(Revogado pela Resolução CMN Nº 5047 DE 25/11/2022):

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de junho de 2009, com base no disposto nos arts. 4º, incisos, V, VI, VIII e XXXI, e 57 da referida lei, e tendo em vista o disposto no art. 98 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986,

Resolveu:

Art. 1º Os arts. 20 e 27 do Regulamento anexo à Resolução nº 394, de 3 de novembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. Os bancos de desenvolvimento devem constituir garantias compatíveis com a exposição ao risco assumida em suas operações de crédito." (NR)

"Art. 27. As operações de arrendamento mercantil devem ser:

I - contratadas com o próprio vendedor dos bens ou com pessoas jurídicas a ele vinculadas; e/ou

II - realizadas com recursos provenientes de instituições públicas federais de desenvolvimento." (NR)

Art. 2º O art. 3º da Resolução nº 2.515, de 29 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Estabelecer que o banco estadual, para ser autorizado a captar recursos no exterior, deve deter, em pelo menos uma agência internacional avaliadora de risco, dentre aquelas de maior projeção, classificação de risco correspondente a grau de investimento ou, ao menos, igual àquela obtida pela União, nessa mesma agência." (NR)

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do Banco