Publicado no DOU em 11 dez 2008
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006.
(Revogado pela Resolução GECEX Nº 315 DE 24/02/2022):
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 , com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal , e tendo em vista as Decisões nºs 67/00, 68/00, 05/01, 06/01, 21/02, 31/03, 33/03, 34/03, 38/05, 39/05, 40/05, 13/06, 27/06, 59/07 e 61/07, do Conselho do Mercado Comum - CMC e as Resoluções nºs 05/08, 30/08 e 34/08, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL,
RESOLVE, ad referendum do Conselho:
Art. 1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006 , ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.
MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho
ANEXO
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | ||||
| NCM | DESCRIÇÃO | Alíquota do I.I. (%) | NCM | DESCRIÇÃO | Alíquota do I.I. (%) |
| 2915.70.10 | Ácido palmítico, seus sais e seus ésteres | 12 | 2915.70.1 | Ácido palmítico, seus sais e seus ésteres | |
| 2915.70.11 | Ácido palmítico | 2 | |||
| 2915.70.19 | Outros | 12 | |||
| 2916.19.90 | Outros | 2 | 2916.19.90 | Outros | 2 |
| 2916.36.00 | --Binapacril (ISO) | 2 | 2916.36.00 | SUPRIMIDO | |
| 2931.00.43 | Ciexatin | 12 | 2931.00.43 | Ciexatin | 2 |
| 2932.99.2 | Ivermectin; abamectina; moxidectina | 2932.29.3 | Ivermectina; abamectina; moxidectina | ||
| 2932.99.21 | Ivermectin | 2 | 2932.29.31 | Ivermectina | 2 |
| 2932.99.22 | Abamectina | 2 | 2932.29.32 | Abamectina | 2 |
| 2932.99.23 | Moxidectina | 2 | 2932.29.33 | Moxidectina | 2 |
| 2932.99.2 | SUPRIMIDO | ||||
| 2932.99.21 | SUPRIMIDO | ||||
| 2932.99.22 | SUPRIMIDO | ||||
| 2932.99.23 | SUPRIMIDO | ||||
| 3006.30.12 | À base de iocarmato de dimeglumina | 2 | 3006.30.12 | À base de iocarmato de dimeglumina ou degadoterato de meglumina | 2 |
| 3006.30.19 | Outras | 12 | 3006.30.19 | Outras | 12 |
| 3911.90.29 | Outros | 14 | 3911.90.26 | Polissulfonas | 2 |
| 3911.90.29 | Outros | 14 | |||
| 7508.90.00 | -Outras | 16 | 7508.90 | -Outras | |
| 7508.90.10 | Cilindros ocos de seção variável, obtidos por centrifugação, dos tipos utilizados em reformadores estequiométricos de gás natural | 2 | |||
| 7508.90.90 | Outras | 16 | |||
| 8443.3 | -Outras impressoras,- máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si: | 8443.3 | -Outras impressoras, máquinas copiadoras e tele copiadores (fax), mesmo combinados entre si: | ||
| 8443.31.00 | --Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma má-quina automática para processamento dedados ou a uma rede | 12BIT | 8443.31 | --Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de tele cópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede | |
| 8443.31.1 | Alimentadas por folhas, com velocidade de impressão, medida no formato A4 (210mm x 297mm), inferior ou igual a 45 páginas por minuto (ppm) | ||||
| 8443.31.11 | De jato de tinta líquida, com largura de impressão inferior ou igual a 420mm | 12BIT | |||
| 8443.31.12 | De transferência térmica de cera sólida (por exemplo, solid ink e dye sublimation) | 0BIT | |||
| 8443.31.13 | A laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), monocromáticas, com largura de impressão inferior ou igual a 280mm | 12BIT | |||
| 8443.31.14 | A laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), monocromáticas, com largura de impressão superior a 280mm e inferior ou igual a 420mm | 0BIT | |||
| 8443.31.15 | A laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), policromáticas | 0BIT | |||
| 8443.31.16 | Outras, com largura de impressão superior a 420mm | 0BIT | |||
| 8443.31.19 | Outras | 12BIT | |||
| 8443.31.9 | Outras | ||||
| 8443.31.91 | Com impressão por sistema térmico | 12BIT | |||
| 8443.31.99 | Outras | 0BIT | |||
| 8443.32 | --Outros, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede | 8443.32 | --Outros, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede | ||
| 8443.32.1 | Telecopiadores (fax) | ||||
| 8443.32.11 | Com impressão por sistema térmico | 12BIT | |||
| 8443.32.12 | Com impressão por sistema laser | 12BIT | |||
| 8443.32.13 8443.32.19 | Com impressão porjato de tinta Outros | 16BIT 16BIT | |||
| 8443.32.2 | Impressoras de impacto | 8443.32.2 | Impressoras de impacto | ||
| 8443.32.21 | De linha | 8§BIT | 8443.32.21 | De linha | 0§BIT |
| 8443.32.22 | De caracteres Braille | 0BIT | 8443.32.22 | De caracteres Braille | 0BIT |
| 8443.32.23 | Outras matriciais (por pontos) | 16BIT | 8443.32.23 | Outras matriciais (por pontos) | 16BIT |
| 8443.32.29 | Outras | 16BIT | 8443.32.29 | Outras | 16BIT |
| 8443.32.3 | Outras impressoras, com velocidade de impressão inferior a30 páginas por minuto | 8443.32.3 | Outras impressoras, alimentadas por folhas, com velocidade de impressão, medida no formato A4 | ||
| 8443.32.31 | A jato de tinta líquida, com largura de impressão inferior ou igual a 420mm | 16BIT | 8443.32.31 | (210mm x 297mm), inferior ou igual a 45 páginas por minuto (PPM) De jato de tinta líquida, com largura de impressão inferior ou igual a 420mm | 16BIT |
| 8443.32.32 | De transferência térmica de cera sólida (solid ink e dye sublimation, por exemplo) | 2§BIT | 8443.32.32 | De transferência térmica de cera sólida (por exemplo, solid ink e dye sublimation) | 0§BIT |
| 8443.32.33 | A laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), monocromáticas, com largura de impressão superior a 230mm e resolução superior ou igual a 600 x 600pontos por polegada (dpi) | 2§BIT | 8443.32.33 | A laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), monocromáticas, com largura de impressão inferior ou igual a 280mm | 12BIT |
| 8443.32.34 | A laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), policromáticas | 2BIT | 8443.32.34 | A laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), monocromáticas, com largura de impressão superior a 280mm e inferior ou igual a 420mm | 0BIT |
| 8443.32.35 | Outras, a laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), monocromáticas, com largura de impressão inferior ou igual a 420mm | 12BIT | 8443.32.35 | A laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), policromáticas, com velocidade de impressão inferior ou igual a 20 páginas por minuto (PPM) | 0BIT |
| 8443.32.36 | Outras, com largura de impressão superior a 420mm | 2§BIT | 8443.32.36 | A laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), policromáticas, com velocidade de impressão superior a20 páginas por minuto (ppm) | 0§BIT |
| 8443.32.37 | Outras, com largura de impressão superior a 420mm | 0BIT | |||
| 8443.32.39 | Outras | 16BIT | 8443.32.39 | Outras | 16BIT |
| 8443.32.40 | Outras impressoras, com velocidade de impressão superior ou igual a 30 páginas por minuto | 2§BIT | 8443.32.40 | Outras impressoras alimentadas por folhas | 0§BIT |
| 8443.32.5 | Traçadores gráficos (plotters) | 8443.32.5 | Traçadores gráficos (plotters) | ||
| 8443.32.51 | Por meio de penas | 12BIT | 8443.32.51 | Por meio de penas | 12BIT |
| 8443.32.52 | Com largura de impressão superior a 580mm, exceto por meio de penas | 2§BIT | 8443.32.52 | Outros, com largura de impressão superior a 580mm | 0§BIT |
| 8443.32.59 | Outros | 16BIT | 8443.32.59 | Outros | 16BIT |
| 8443.32.9 | Outras | 8443.32.9 | Outras | ||
| 8443.32.91 | Impressoras de código de barras postais, tipo 3 em 5, a jato de tinta fluorescente, com velocidade de até 4, 5m/s e passo de 1,4mm | 2§BIT | 8443.32.91 | Impressoras de código de barras postais, tipo3 em 5, a jato de tinta fluorescente, com velocidade de até 4, 5m/s e passo de1, 4mm | 0§BIT |
| 8443.32.99 | Outras | 16BIT | 8443.32.99 | Outras | 16BIT |
| 8443.39 | --Outros | 8443.39 | --Outros | ||
| 8443.39.10 | Máquinas de impressão de jato de tinta | 14BK | 8443.39.10 | Máquinas de impressão por jato de tinta | 14BK |
| 8443.39.2 | Máquinas copiadoras eletrostáticas | 8443.39.2 | Máquinas copiadoras eletrostáticas | ||
| 8443.39.21 8443.39.28 | De reprodução da imagem do original sobre a cópia por meio de um suporte intermediário (processo indireto), monocromáticas, para cópias de superfície inferior ou igual a 1m2, com velocidade inferior a 100 cópias por minuto | 14BK | 8443.39.21 | De reprodução da imagem do original sobre a cópia por meio de um suporte intermediário (processo indireto), monocromáticas, para cópias de superfície inferior ou igual a 1m2, com velocidade inferior a 100 cópias por minuto | 14BK |
| Outras, por processo indireto | 0BK | 8443.39.28 | Outras, por processo indireto | 0BK | |
| 8443.39.29 | Outras | 14BK | 8443.39.29 | Outras | 14BK |
| 8443.39.30 | Outras máquinas copiadoras | 14BK | 8443.39.30 | Outras máquinas copiadoras | 14BK |
| 8443.39.90 | Outros | 14BK | 8443.39.90 | Outros | 14BK |
| 8443.99 | --Outros | 8443.99 | --Outros | ||
| 8443.99.1 | De telecopiadores (fax) | 8443.99.1 | Mecanismos de impressão por impacto, suas partes e acessórios | ||
| 8443.99.11 | Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos montados | 12BIT | 8443.99.11 | Mecanismos de impressão, mesmo sem cabeça de impressão | 12BIT |
| 8443.99.12 | Mecanismos de impressão por sistema térmico ou a laser, para telecopiadores (fax) | 0BIT | 8443.99.12 | Cabeças de impressão | 0BIT |
| 8443.99.13 | Bastidores e armações | 8BIT | |||
| 8443.99.19 | Outras | 8BIT | 8443.99.19 | Outros | 8BIT |
| 8443.99.2 | De impressoras ou traçadores gráficos (plotters) | 8443.99.2 | Mecanismos de impressão por jato de tinta, suas partes e acessórios | ||
| 8443.99.21 | Mecanismos completos de impressoras matriciais (por pontos) ou de impressoras ou traçadores gráficos (plotters), a jato de tinta, montados | 14BIT | 8443.99.21 | Mecanismos de impressão, mesmo sem cabeça de impressão incorporada | 8BIT |
| 8443.99.22 | Mecanismos completos de impressoras a laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), montados | 0BIT | 8443.99.22 | Cabeças de impressão | 0BIT |
| 8443.99.23 | Martelo de impressão e bancos de martelos | 0BIT | |||
| 8443.99.24 | Cabeças de impressão, exceto as térmicas ou as de jato de tinta | 10BIT | |||
| 8443.99.25 | Cabeças de impressão térmicas ou de jato de tinta, mesmo com depósito de tinta incorporado | 0BIT | |||
| 8443.99.26 | Cintas de caracteres | 0BIT | |||
| 8443.99.27 | Cartuchos de tinta | 0BIT | 8443.99.23 | Cartuchos de tinta | 0BIT |
| 8443.99.29 | Outros | 8BIT | 8443.99.29 | Outros | 8BIT |
| 8443.99.3 | De máquinas copiadoras | 8443.99.3 | Mecanismos de impressão a laser, a LED (Diodos Emissores de Luz) ou a LCS (Sistema de Cristal Líquido), suas parte se acessórios | ||
| 8443.99.31 | Cilindros recobertos de matéria semi condutora fotoelétrica de selênio ou suas ligas, para os aparelhos de fotocópia eletrostáticos por processo indireto | 14BK | 8443.99.31 | Mecanismos de impressão, mesmo sem cilindro fotossensível incorporado | 0BIT |
| 8443.99.32 | Cilindros recobertos de matéria semi condutora fotoelétrica | 0BIT | |||
| 8443.99.33 | Cartuchos de revela-dor ou de produtos para viragem (toners) | 0BIT | |||
| 8443.99.39 | Outras | 14BK | 8443.99.39 | Outros | 8BIT |
| 8443.99.4 | Mecanismos de impressão por sistema térmico, suas partes e acessórios | ||||
| 8443.99.41 | Mecanismos de impressão, mesmo sem cabeça de impressão incorporada | 8BIT | |||
| 8443.99.42 | Cabeças de impressão | 0BIT | |||
| 8443.99.49 | Outros | 8BIT | |||
| 8443.99.50 | Outros mecanismos de impressão, suas partes e acessórios | 8BIT | |||
| 8443.99.60 | Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados | 12BIT | |||
| 8443.99.70 | Bandejas e gavetas, suas partes e acessórios | 8BIT | |||
| 8443.99.80 | Mecanismos de alimentação ou de triagem de papéis ou documentos, suas parte se acessórios | 8BIT | |||
| 8443.99.90 | Outros | 8BIT | |||
| 8535.30.11 | Não automáticos | 16 | 8535.30.11 | SUPRIMIDO | |
| 8535.30.12 | Automáticos, exceto os de contatos imersos em meio líquido | 16 | 8535.30.12 | SUPRIMIDO | |
| 8535.30.19 | Outros | 16 | 8535.30.13 | Interruptores a vácuo, sem dispositivo de acionamento (ampolas a vácuo) | 2 |
| 8535.30.17 | Outros, com dispositivo de acionamento não automático | 16 | |||
| 8535.30.18 | Outros, com dispositivo de acionamento automático, exceto os de contatos imersos em meio líquido | 16 | |||
| 8535.30.19 | Outros | 16 | |||
| 8535.30.21 | Não automáticos | 16 | 8535.30.21 | SUPRIMIDO | |
| 8535.30.22 | Automáticos, exceto os de contatos imersos em meio líquido | 16 | 8535.30.22 | SUPRIMIDO | |
| 8535.30.29 | Outros | 16 | 8535.30.23 | Interruptores a vácuo, sem dispositivo de acionamento (ampolas a vácuo) | 2 |
| 8535.30.27 | Outros, com dispositivo de acionamento não automático | 16 | |||
| 8535.30.28 | Outros, com dispositivo de acionamento automático, exceto os de contatos imersos em meio líquido | 16 | |||
| 8535.30.29 | Outros | 16 | |||
