Notas:

1) Revogada pela Resolução CD/FNDE nº 60, de 20.11.2009, DOU 23.11.2009.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, Capítulo V, Seção IV, do Anexo I, do Decreto nº 5.973, de 29.11.2006, e os arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30.09.2003, e

CONSIDERANDO os propósitos de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio preconizados no art. 208, Inciso II da Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação;

CONSIDERANDO ser o livro didático um recurso básico para o aluno, no processo ensino-aprendizagem;

CONSIDERANDO a importância da participação do professor no processo de escolha do livro didático a ser utilizado em sala de aula, Resolve "AD REFERENDUM":

Art. 1º Prover as escolas do ensino médio regular das redes federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de forma progressiva, com livros didáticos de Língua Portuguesa, Matemática, Biologia, História, Química, Física e Geografia, de acordo com o Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único. As escolas que integram os sistemas de educação federal, estadual, municipal e do Distrito Federal mencionadas no caput deste artigo deverão estar cadastradas no Censo Escolar realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.

Art. 2º O quantitativo de exemplares a ser adquirido será definido com base nas projeções de matrículas, previstas para o ano letivo objeto de atendimento, elaboradas pelo INEP.

Parágrafo único. O quantitativo de exemplares de que trata este artigo poderá ser acrescido de até 3% destinado para compor a reserva técnica.

Art. 3º O Programa Nacional do Livro Didático - PNLD - para o ensino médio será financiado com recursos provenientes de dotações consignadas na Lei Orçamentária da União e de contratos de empréstimos internacionais.

Art. 4º A execução do PNLD para o ensino médio ficará a cargo do FNDE e contará com a participação da Secretaria de Educação Básica - SEB/MEC - e das Secretarias ou Órgãos Estaduais e Municipais de Educação, em regime de mútua cooperação, de acordo com as competências seguintes:

I - Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação compete:

a) elaborar, em conjunto com a SEB/MEC, o Edital de Convocação do Programa;

b) viabilizar a inscrição e a triagem dos livros didáticos;

c) promover a produção e a distribuição às escolas, do Catálogo de Livros Didáticos e dos formulários de escolha impressos;

d) disponibilizar o Catálogo de Livros Didáticos e a escolha dos livros por meio da Internet;

e) processar os dados das escolhas dos livros didáticos;

f) contratar os titulares ou detentores de direitos autorais dos títulos escolhidos pelas escolas para produção e expedição de livros;

g) acompanhar e monitorar, in loco, por amostragem, a produção e a expedição dos livros, bem como a execução do Programa nas escolas e secretarias;

h) propor, implantar e implementar ações que possam contribuir para a melhoria da execução do Programa.

II - À Secretaria de Educação Básica compete:

a) elaborar, em conjunto com o FNDE, os Editais de Convocação do Programa;

b) promover a pré-análise e a avaliação pedagógica dos livros e materiais didáticos inscritos para o Programa;

c) efetivar a análise e aprovação do Projeto e respectivos valores, referente à avaliação pedagógica das obras didáticas inscritas para o Programa, bem como manifestar-se conclusivamente acerca da execução do Projeto e das contas apresentadas;

d) monitorar o processo de escolha dos livros do Programa;

e) elaborar o Guia de Livros Didáticos para escolha dos livros do Programa selecionados na avaliação;

f) avaliar a eficácia do Programa nas questões que envolvem os aspectos pedagógicos; e

g) propor, implantar e implementar ações que possam contribuir para a melhoria da execução do Programa.

III - Às Secretarias ou Órgãos Estaduais ou Municipais de Educação compete:

a) dispor de infra-estrutura e de equipes técnica e pedagógica para acompanhar a execução do Programa no Estado ou Município;

b) orientar o processo de escolha dos livros pelas escolas, no prazo definido pelo FNDE, bem como acompanhar a distribuição dos guias e a devolução dos formulários de escolha;

c) monitorar a distribuição dos livros e materiais didáticos no Estado ou Município, até a chegada efetiva na escola;

d) promover, com base na Resolução nº 30, de 18.06.2004, do Conselho Deliberativo do FNDE, a distribuição da Reserva Técnica;

e) promover o remanejamento de todo e qualquer livro ou material didático referente ao Programa, não utilizado pela escola, para atender outras unidades que necessitem de complementação;

f) definir, no âmbito da sua respectiva esfera administrativa, procedimentos eficazes a serem cumpridos pelas escolas, alunos e pais, para garantir a devolução do livro pelo aluno;

g) acompanhar, junto à escola, o cumprimento dos procedimentos definidos para garantir a devolução do livro, avaliando os resultados; e

h) propor, implantar e implementar ações que possam contribuir para a melhoria da execução do Programa, no âmbito daquele Estado ou Município;

IV - Às Escolas compete:

a) inserir e manter atualizados os dados relativos ao alunado e à escola no Sistema de Controle de Remanejamento e Reserva Técnica - SISCORT;

b) promover ações para conscientização de pais e alunos quanto à necessidade e importância da conservação e da devolução do livro;

c) promover ações eficazes para garantir a devolução do livro pelos alunos; e

d) promover o remanejamento de todo e qualquer livro ou material didático referente ao Programa, não utilizados pela escola, para atender outras unidades que necessitem de complementação.

Art. 5º Ficará à cargo da escola atribuir ao responsável pelo aluno a responsabilidade pela conservação e devolução dos livros entregues, mediante firmatura de instrumento próprio, cujo modelo sugestivo consta do Anexo II desta Resolução.

Art. 6º O processo de avaliação e escolha dos livros ocorrerá a cada três anos, salvo interesse da administração, devidamente justificado, em alterar esse prazo.

§ 1º A primeira distribuição de livros das disciplinas de História, Química, Física e Geografia será efetuada a partir do processo de avaliação realizado pela SEB/MEC no ano de 2005.

§ 2º Para os próximos processos de avaliação, a partir do Programa de 2009, ficam vedadas as inscrições de obras em volume único para as três séries do ensino médio.

§ 3º As obras em volume único já inscritas e aprovadas antes da data de publicação desta Resolução podem ser, a critério das editoras, reapresentadas em versão dividida em três volumes, um para cada série, sendo consideradas aprovadas aquelas obras cuja análise e parecer conclusivo da SEB/MEC atestem sua equivalência com a versão anterior.

Art. 7º Os livros didáticos de 1ª a 3ª série do ensino médio, adquiridos e distribuídos pelo Programa, de forma progressiva, deverão ser utilizados por até três anos consecutivos, a partir do recebimento pela escola.

Parágrafo único. Em caráter excepcional, para sincronizar o cronograma de aquisição das disciplinas, poderá haver a utilização do livro de algum componente curricular por quatro anos consecutivos, com incremento na respectiva taxa de reposição.

Art. 8º A entrega dos livros do Programa às Escolas Públicas, às Secretarias de Educação Estaduais e Municipais, se processará na forma de doação, cuja eficácia se subordinará ao cumprimento de encargo, nos termos dos arts. 121 a 125, 135, 136, e 538 a 564 da Lei nº 10.406, de 10.01.2002 (Código Civil Brasileiro), c/c o art. 17 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993.

Parágrafo único. O encargo a que se refere o caput deste artigo é a obrigatoriedade da Donatária manter e conservar em bom estado de uso o bem doado, durante o prazo estabelecido no art. 7º desta Resolução, contados da tradição do bem.

Art. 9º Após decorrido o prazo estabelecido no art. 7º dessa Resolução, o bem doado passará a integrar, definitivamente, o patrimônio da entidade Donatária, que adotará a sua legislação específica para o desfazimento desse bem, quando esse for considerado irrecuperável.

Parágrafo único. Considera-se o bem irrecuperável, quando este não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina, devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.

Art. 10. Os livros serão repassados aos alunos para uso em uma das séries do ensino médio, a título de cessão temporária, devendo o aluno, pai ou responsável, devolvê-los ao final de cada ano.

Parágrafo único. Os governos estaduais e municipais poderão instituir regulamentação específica, respeitada a legislação vigente, imputando responsabilidades aos gestores escolares e aos alunos, pais ou responsáveis.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as Resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE nº 38, de 15 de outubro de 2003 e nº 20, de 24.05.2005.

FERNANDO HADDAD

ANEXO I
CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO

Nota: Ver Resolução FNDE nº 2, de 03.04.2007, DOU 04.04.2007, que altera este Anexo.

ANEXO II

Nota: Ver document.write(''); document.write('Figura'); document.write(''); ."