Notas:

1) Revogada pela Resolução ANAC nº 25, de 25.04.2008, DOU 28.04.2008:

2) Assim dispunha a ResoluÇão revogada:

"A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo inciso XLVI, do art. 8º, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e pelo art. 7º, inciso XII, da Resolução nº 001, de 18 de abril de 2006, que aprovou o Regimento Interno, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA, sua legislação complementar, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e nas demais normas pertinentes à competência desta Agência, bem como deliberado na reunião de Diretoria realizada em 14 de agosto de 2007, resolve:

TÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Na condução dos processos administrativos de que trata esta Resolução deverão ser observados, dentre outros, os princípios da legalidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Art. 2º O agente da autoridade de aviação civil que tiver ciência de infrações ou de indícios de sua prática é obrigado a promover a sua apuração imediata, mediante a instauração de processo administrativo, sempre assegurando o contraditório e a ampla defesa, em atenção ao devido processo legal.

Art. 3º As Superintendências e a Gerência-Geral de Certificação de Aviação Civil - GGCP da ANAC deverão coordenar as Gerências Regionais e o Escritório de Aviação Civil - EAC, quanto ao cumprimento das orientações referentes à fiscalização relacionada às suas áreas de competência.

TÍTULO II
Do Processo Administrativo

CAPÍTULO I
Da Instauração e Instrução

Art. 4º O processo administrativo terá início com a lavratura do Auto de Infração - AI.

Parágrafo único. O AI é o documento lavrado pela autoridade de aviação civil que descreve infração praticada por pessoa física ou jurídica, conforme modelo do Anexo I.

Art. 5º O AI será lavrado quando for constatada a prática de infração à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA, sua legislação complementar e demais normas de competência da ANAC, sendo obrigatório o atendimento dos requisitos essenciais de validade previstos no art. 8º desta Resolução.

Art. 6º O AI, ao ser lavrado, deverá ter duas vias, sendo a original destinada à instrução do processo e a segunda para ser entregue ao autuado.

Art. 7º Na impossibilidade da entrega da segunda via do AI no momento de sua lavratura ou no caso de recusa do autuado em recebê-la, a autoridade de aviação civil deverá encaminhá-la por via postal, com aviso de recebimento, ou por outro meio que comprove a certeza da sua ciência.

Parágrafo único. No AI deve ser consignado o motivo do não-recebimento pelo autuado da via que lhe é destinada.

Art. 8º O AI deve conter os seguintes requisitos essenciais de validade:

I - identificação e endereço do autuado;

II - descrição objetiva da infração;

III - disposição legal ou da legislação complementar infringida;

IV - indicação do prazo de vinte dias para a apresentação da defesa prévia;

V - assinatura do autuante e indicação de seu cargo ou função;

VI - assinatura do autuado;

VII - local, data e hora local.

Parágrafo único. Nas hipóteses de que trata o art. 7º, o aviso de recebimento ou outro meio que comprove a ciência do autuado substitui o requisito previsto no inciso VI deste artigo.

Art. 9º Os vícios processuais referentes à forma, competência e ao objeto do AI, porventura existentes na sua lavratura, são passíveis de convalidação e não acarretarão a sua nulidade.

Art. 10. Para cada infração constatada pela autoridade de aviação civil deverá ser lavrado um AI e instaurado o respectivo processo administrativo.

Art. 11. As penalidades de interdição e detenção são auto-executáveis, mediante a lavratura do Auto de Interdição/Detenção - AID, conforme Anexo II.

§ 1º O AID será lavrado sem prejuízo da lavratura do respectivo AI, sendo o original destinado à instrução do processo e a segunda via entregue ao autuado.

§ 2º O AID será o documento hábil para instruir a aplicação da penalidade de apreensão.

§ 3º A aplicação da penalidade de interdição por requisição de outras autoridades públicas, nos termos do art. 307 do CBA, será formalizada por meio da lavratura do AID.

CAPÍTULO II
Da Defesa Prévia

Art. 12. Cabe defesa prévia dirigida ao Gerente Regional ou Gerente-Geral, no prazo de vinte dias, contados da data da ciência pelo autuado do AI.

§ 1º A defesa prévia deve ser protocolizada na Gerência Regional ou Gerência-Geral, podendo ser enviada por via postal, com aviso de recebimento.

§ 2º Só será considerada tempestiva a defesa prévia que for recebida dentro do prazo previsto no caput deste artigo.

Art. 13. A defesa prévia não será apreciada pelo Gerente Regional ou Gerente-Geral quando oferecida:

I - fora do prazo;

II - perante órgão incompetente;

III - por quem não seja legitimado; e

IV - por quem não se faça legalmente representar.

Art. 14. Cabe ao autuado a prova do que alegar em sua defesa prévia, devendo apresentar todas as razões, de fato e de direito.

Art. 15. Findo o prazo para apresentação da defesa prévia e concluída a fase de instrução, deverá o Gerente Regional ou Gerente-Geral exarar decisão administrativa motivada que poderá ter por conclusão:

I - o arquivamento do processo; e

II - a aplicação das penalidades previstas no art. 23 desta Resolução.

§ 1º No caso do inciso II deste artigo, as Gerências Regionais ou as Gerências Gerais expedirão Notificação de Penalidade - NP, por via postal, com aviso de recebimento, e, sendo frustrada a comunicação por essa via, a decisão será publicada no Diário Oficial da União.

§ 2º No caso da aplicação da penalidade de multa, a NP deve estabelecer o prazo para pagamento, bem como conter em anexo o respectivo boleto bancário.

§ 3º No caso da aplicação das penalidades de que tratam os incisos II a VIII do art. 23 desta Resolução, a NP deve estabelecer os deveres do infrator.

Art. 16. Cabe à Superintendência de Administração e Finanças - SAF a gestão financeira dos valores referentes ao pagamento de multas.

Parágrafo único. Nos casos de inadimplência, a SAF deverá providenciar:

I - a inclusão do inadimplente no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN; e

II - a remessa dos processos para a Procuradoria para fins de inscrição na Dívida Ativa.

CAPÍTULO III
Dos Recursos

Art. 17. Da decisão administrativa do Gerente Regional ou Gerente-Geral, que aplicou a penalidade, cabe recurso à Diretoria da ANAC, com efeito suspensivo, no prazo de dez dias contados da data da ciência do infrator.

Art. 18. O recurso será dirigido ao Gerente Regional ou ao Gerente-Geral que proferiu a decisão administrativa, o qual, se não a reconsiderar, no prazo de cinco dias, o encaminhará à Diretoria da ANAC, verificando os pressupostos de admissibilidade, e cientificando o infrator.

Art. 19. O julgamento dos recursos poderá resultar nas seguintes providências:

I - manutenção da penalidade;

II - revisão do valor da multa aplicada ou do prazo da penalidade de suspensão;

III - anulação ou revogação, total ou parcial da decisão administrativa.

Art. 20. A decisão administrativa poderá ser revista, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada.

Parágrafo único. Da revisão da decisão administrativa não poderá resultar agravamento da penalidade.

Art. 21. As decisões administrativas deverão ser devidamente motivadas, devendo constar relatório e fundamentação.

Art. 22. Poderá ser criada uma junta de julgamento com competência para deliberar sobre recursos interpostos contra as decisões administrativas do Gerente Regional ou Gerente-Geral.

Parágrafo único. A composição e o funcionamento da junta de que trata o caput deste artigo serão estabelecidos em regimento interno.

TÍTULO III
Da aplicação das penalidades

CAPÍTULO I
Das Penalidades

Art. 23. As penalidades a serem aplicadas são:

I - multa;

II - suspensão;

III - cassação;

IV - detenção;

V - interdição;

VI - apreensão;

VII - intervenção; e

VIII - as demais previstas na legislação de competência da ANAC.

Art. 24. O valor da multa será expresso em moeda corrente e aplicado de acordo com o previsto na Tabela do Anexo III.

§ 1º O pagamento da multa efetuado até a data de seu vencimento terá abatimento de vinte por cento do seu valor.

§ 2º Não ocorrendo o pagamento da multa no prazo estabelecido, seu valor será corrigido pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.

Art. 25. Quando da prática da reincidência aplicar-se-á acréscimo de dez por cento no valor da multa, respeitando-se os limites constantes da Tabela do Anexo III.

Art. 26. Para imposição das penalidades previstas nos incisos II a VII do art. 23 desta Resolução, será aplicado o CBA e sua legislação complementar, bem como as demais normas de competência da ANAC.

CAPÍTULO II
Das Agravantes, Atenuantes, Antecedentes e Reincidências

Art. 27. Para efeitos de aplicação de penalidades serão sempre consideradas as circunstâncias agravantes, atenuantes, os antecedentes e a reincidência.

§ 1º São considerados antecedentes as penalidades aplicadas ao infrator, transitadas em julgado.

§ 2º São circunstâncias atenuantes, entre outras:

I - a confissão da autoria da infração;

II - a adoção, voluntariamente, de providências eficazes para evitar ou amenizar as conseqüências da infração, ou para reparar, antes da decisão do processo ou de determinação da autoridade competente, os efeitos da infração;

III - a inexistência de infrações, definitivamente julgadas, praticadas pelo mesmo infrator nos dois anos anteriores.

§ 3º São circunstâncias agravantes:

I - a reincidência, genérica ou específica;

II - a recusa em adotar medidas para reparação dos efeitos da infração;

III - a indução de terceiros à prática de infração, mediante coação, induzimento ou instigação, ou, ainda, mediante oferta de pagamento ou recompensa;

IV - a prática de infração para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outra infração;

V - a obtenção, para si ou para outrem, de vantagens resultantes da infração;

VI - exposição ao risco da integridade física de pessoas;

VII - a destruição de bens públicos.

§ 4º Ocorre reincidência quando houver o cometimento de nova infração, salvo se não prescrita a punibilidade.

§ 5º A reincidência é genérica quando as infrações cometidas são de natureza diversa e específica quando de mesma natureza.

§ 6º Para efeitos do § 4º, consideram-se infrações da mesma natureza aquelas de idêntica tipificação legal e praticada pelo mesmo infrator.

TÍTULO IV
Das Disposições Finais

Art. 28. Os prazos previstos nesta Resolução começam a correr a partir da data da ciência oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

Art. 29. Fica revogada a Portaria nº 130/DGAC, de 27 de janeiro de 2003, que aprovou a Instrução de Aviação Civil - IAC nº 012-1001, publicada em 31 de janeiro de 2003, o Anexo 13 da Instrução de Aviação Civil - IAC nº 3108, de 17 de maio de 2002.

Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON ZUANAZZI

Diretor - Presidente

ANEXO I
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

GERÊNCIA REGIONAL OU GERÊNCIA GERAL

AUTO DE INFRAÇÃO - AI Nº ______/_______

Aos.___________ dias do mês de __________________do ano de dois mil _________, às__________ horas local, na cidade de ___________________, ______________________________, Aeroporto/Aeródromo _________________________________ comprovei a seguinte infração:

Observações:

__________________________________________________________________

__________________________________________________________________

O presente documento visa intimar o autuado para, querendo, apresentar defesa prévia, no prazo de vinte dias a contar da data do recebimento da segunda via deste documento. A defesa prévia deverá ser encaminhada ao endereço abaixo:

GERÊNCIA REGIONAL OU GERÊNCIA GERAL

ENDEREÇO________________________________________________________

E, para constar, lavrei o presente auto em duas vias, fazendo entrega da segunda via ao autuado.

___________________________________________________________

Assinatura do autuante, cargo e matrícula

___________________________________________________________

Assinatura do autuado

NOME: _________________________________________________________

RG nº _____________________________________

CPF/CNPJ nº ________________________________

ENDEREÇO

______________________________________________________

ANEXO II
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

GERÊNCIA REGIONAL OU GERÊNCIA GERAL

AUTO DE INTERDIÇÃO/DETENÇÃO - AID Nº ______/_______

Aos.___________ dias do mês de __________________do ano de dois mil _________, às__________ horas local, na cidade de ___________________, __________________________, Aeroporto/Aeródromo____________________ interditei a aeronave _____________, de marca _______________, nacionalidade ___________________ , matrícula __________________, fabricante ____________________, modelo ________________ e nº de série ________________, com fundamento no art. 305/307 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA, pela seguinte infração:

Observações:

__________________________________________________________________

__________________________________________________________________

Se for o caso,Informações da Aeronave:

Marcação do horímetro _________________ Anotação de horas totais (célula) _______________

Anotação de horas totais (motor) _____________ Anotação de horas totais (hélice) _______________

E, para constar, lavrei o presente auto em duas vias, fazendo entrega da segunda via ao autuado.

___________________________________________________________

Assinatura do autuante, cargo e matrícula

___________________________________________________________

Assinatura do autuado

NOME: _________________________________________________________

RG nº _____________________________________

CPF/CNPJ nº ________________________________

ENDEREÇO

______________________________________________________

ANEXO III
TABELA DE INFRAÇÕES

(VALOR MÁXIMO DAS MULTAS, EXPRESSOS EM REAL)