(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 95 DE 07/12/2018 e pela Resolução CAMEX Nº 82 DE 25/10/2018):

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado na reunião de 20 de dezembro de 2007, no exercício das atribuições lhe conferem os incisos XIV e XIX do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista as Decisões nºs 67/00, 68/00, 05/01, 06/01, 21/02, 31/03, 33/03, 34/03, 38/05, 39/05, 40/05, 13/06, 27/06, 59/07 e 61/07, do Conselho do Mercado Comum - CMC e as Resoluções nºs 17/07, 27/07 e 28/07, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL, RESOLVE:

Art. 1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, ficam alteradas na forma dos Anexos I e II a esta Resolução.

Art. 2º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, ficam incluídos os códigos NCM 3808.91.99 e 3808.92.99, ora criados, em substituição aos códigos NCM 3808.91.29 e 3808.92.29, ora suprimidos.

Art. 3º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2008, o prazo de vigência fixado no art. 3º da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, da Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008.

MIGUEL JORGE

Presidente do Conselho

ANEXO I - ALTERAÇÕES DA NCM E DA TEC

ANEXO II - ALINHAMENTO ENTRE AS VERSÕES EM PORTUGUÊS E ESPANHOL