Notas:

1) Revogada pela Resolução CONTRAN nº 291, de 29.08.2008, DOU 29.09.2008.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; e

Considerando o estabelecido nos arts. 98, 103 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando a necessidade de garantir a segurança dos condutores, passageiros e do trânsito em geral e, face à complexidade técnica de execução de determinadas operações em veículos, bem como os riscos à integridade dos mesmos;

Considerando o disposto no inciso XXVI do art. 19 do CTB, que estabelece a competência do Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União para o estabelecimento de procedimentos para concessão do código de marca/modelo dos veículos para efeito de registro, emplacamento e licenciamento; resolve:

Art. 1º Todos os veículos fabricados, montados e encarroçados, nacionais ou importados, devem possuir código de marca/modelo/versão específico, o qual deve ser concedido conjuntamente à emissão, pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União, do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito - CAT.

Parágrafo único. Ao requerer a concessão do código específico de marca/modelo/versão e emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito - CAT o interessado deve:

I - Respeitar as classificações de veículos previstas na Tabela constante no Anexo I desta Resolução;

II - Atender aos procedimentos estabelecidos, mediante Portaria, pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União;

Art. 2º As transformações previstas no Anexo II desta Resolução acarretam para o interessado a obrigatoriedade de obtenção de código de marca/modelo/versão específico, além de apresentação de Certificado de Segurança Veicular, emitido por Instituição Técnica licenciada pelo DENATRAN.

§ 1º O veículo já registrado, que vier a sofrer as transformações previstas no caput deste artigo deve solicitar prévia autorização à Autoridade Executiva de Trânsito da Unidade da Federação onde estiver cadastrado e deve ter seus dados devidamente alterados no cadastro estadual, constando a nova marca/modelo/versão na Base Índice Nacional.

§ 2º O número do Certificado de Segurança Veicular - CSV, deve ser registrado no campo das observações do Certificado de Registro de Veículos - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV, e as modificações devem ser registradas nos campos específicos e, quando estes não existirem, no campo das observações do CRV/CRLV.

§ 3º A não observância no disposto neste artigo implica na aplicação da penalidade e medida administrativa prevista para o não cumprimento do inciso VII do art. 230, do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 3º Os veículos que vierem a ser pré-cadastrados, cadastrados ou que efetuarem as transformações previstas no Anexo II desta Resolução devem ser classificados conforme a tabela constante no Anexo I desta resolução.

§ 1º Aplica-se aos veículos inacabados apenas o pré-cadastro.

§ 2º Os veículos já registrados devem ter seus cadastros adequados à classificação prevista no Anexo I, desta resolução sempre que houver emissão de novo CRV.

Art. 4º O DENATRAN pode alterar a tabela constante do Anexo I, sempre que necessário, para adequá-la às novas configurações de carroçarias que possam ser desenvolvidas.

Art. 5º Em caso de complementação de veículo inacabado tipo caminhão, com carroçaria aberta ou fechada, os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal devem registrar no Certificado de registro de Veículos - CRV e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV o comprimento da carroçaria.

Art. 6º Fica revogada a Resolução nº 200/2006 - CONTRAN.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 2008, quando revogará a Resolução nº 77/1998 - CONTRAN.

ALFREDO PERES DA SILVA

Presidente do Conselho

LUIZ CARLOS BERTOTTO

p/Ministério das Cidades

RUI CÉSAR DA SILVEIRA BARBOSA

p/Ministério da Defesa

SALOMÃO JOSÉ DE SANTANA

p/Ministério da Defesa

CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS

p/Ministério do Meio Ambiente

VALTER CHAVES COSTA

p/Ministério da Saúde

EDSON DIAS GONÇALVES

p/Ministério dos Transportes

ANEXO I
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE VEÍCULOS

ANEXO II
TABELA DE HOMOLOGAÇÕES COMPULSÓRIAS