Resolução CJF nº 573 de 01/10/2007


 Publicado no DOU em 3 out 2007


Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 19.370.000,00.


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Notas:

1) Revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 64 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, e tendo em vista a autorização contida na alínea a do inciso VI do art. 4º da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, e os procedimentos estabelecidos nas Portarias nºs 4 e 5/SOF/MP, datadas de 22 de fevereiro de 2007, ad referendum, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 19.370.000,00 (dezenove milhões, trezentos e setenta mil reais) para atender às programações constantes do anexo I desta Resolução.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no anexo II desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. BARROS MONTEIRO

ANEXO I

(Resolução nº 573, de 1º de outubro de 2007).

BASE LEGAL: ALÍNEA A DO INCISO VI DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 460.000
OPERACOES ESPECIAIS
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES 460.000
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL 460.000
S 1 1 90 0 156 460.000
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 6.600.000
OPERACOES ESPECIAIS
02 122 0569 09HB CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS 1.800.000
02 122 0569 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL 1.800.000
F 1 0 91 0 100 1.800.000
ATIVIDADES
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL 4.800.000
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL 4.800.000
F 1 1 90 0 100 4.800.000
TOTAL - FISCAL 6.600.000
TOTAL - SEGURIDADE 460.000
TOTAL - GERAL 7.060.000

(Resolução nº 573, de 1º de outubro de 2007).

BASE LEGAL: ALÍNEA A DO INCISO VI DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 400.000
OPERCOES ESPECIAIS
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES 400.000
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL 400.000
S 1 1 90 0 156 346.403
S 1 1 90 0 169 53.597
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 2.100.000
ATIVIDADES
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL 2.100.000
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL 2.100.000
F 1 1 90 0 100 2.100.000
TOTAL - FISCAL 2.100.000
TOTAL - SEGURIDADE 400.000
TOTAL - GERAL 2.500.000

(Resolução nº 573, de 1º de outubro de 2007).

BASE LEGAL: ALÍNEA A DO INCISO VI DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 1.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES 1.000.000
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL 1.000.000
S 1 1 90 0 156 1.000.000
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 6.200.000
OPERACOES ESPECIAIS
02 122 0569 09HB CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS 500.000
02 122 0569 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL 500.000
F 1 0 91 0 100 500.000
ATIVIDADES
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL 5.700.000
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL 5.700.000
F 1 1 90 0 100 5.700.000
TOTAL - FISCAL 6.200.000
TOTAL - SEGURIDADE 1.000.000
TOTAL - GERAL 7.200.000

(Resolução nº 573, de 1º de outubro de 2007).

BASE LEGAL: ALÍNEA A DO INCISO VI DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 130.000
OPERACOES ESPECIAIS
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES 130.000
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL 130.000
S 1 1 90 0 169 130.000
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.900.000
ATIVIDADES
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL 1.900.000
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL 1.900.000
F 1 1 90 0 100 1.900.000
TOTAL - FISCAL 1.900.000
TOTAL - SEGURIDADE 130.000
TOTAL - GERAL 2.030.000

(Resolução nº 573, de 1º de outubro de 2007).

BASE LEGAL: ALÍNEA A DO INCISO VI DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 280.000
OPERACOES ESPECIAIS
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES 280.000
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL 280.000
S 1 1 90 0 169 280.000
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 300.000
ATIVIDADES
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL 300.000
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL 300.000
F 1 1 90 0 100 300.000
TOTAL - FISCAL 300.000
TOTAL - SEGURIDADE 280.000
TOTAL - GERAL 580.000

ANEXO II

(Resolução nº 573, de 1º de outubro de 2007).

BASE LEGAL: ALÍNEA A DO INCISO VI DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 2.270.000
OPERACOES ESPECIAIS
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES 2.270.000
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL 2.270.000
S 1 1 90 0 156 1.806.403
S 1 1 90 0 169 463.597
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 17.100.000
OPERACOES ESPECIAIS
02 122 0569 09HB CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS 2.300.000
02 122 0569 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL 2.300.000
F 1 0 91 0 100 2.300.000
ATIVIDADES
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL 14.800.000
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL 14.800.000
F 1 1 90 0 100 14.800.000
TOTAL - FISCAL 17.100.000
TOTAL - SEGURIDADE 2.270.000
TOTAL - GERAL 19.370.000