(Revogado pelo Resolução CFMV Nº 1671 DE 24/09/2025):

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso da atribuição que lhe confere a alínea f do art. 16 da Lei nº 5.517/68, considerando a deliberação do Plenário do Conselho Federal de Medicina Veterinária, na CLXXXVIII Sessão Plenária Ordinária, realizada nos dias 4 e 5 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Transformar o art. 24 em art. 25 e dar nova redação ao art. 24 da Resolução CFMV nº 824, de 31 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. São partes integrantes desta Resolução os formulários anexos."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU, revogadas as disposições em contrário.

BENEDITO FORTES DE ARRUDA

Presidente do Conselho

EDUARDO LUIZ SILVA COSTA

Secretário-Geral do Conselho

ANEXO