(Revogado pela Resolução CC/FGTS Nº 1018 DE 18/11/2021):

O Presidente do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 4º do Regimento Interno deste Colegiado, aprovado pela Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999,

Considerando a edição da Medida Provisória nº 150 e do Decreto nº 4.918, ambos de 16 de dezembro de 2003,

Resolve, ad referendum do Conselho:

1. Autorizar o Agente Operador a contratar crédito adicional no montante de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), provenientes das disponibilidades do FGTS, destinado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, nos termos da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, suas alterações e aditamentos.

1.1 O valor será desembolsado em parcela única, à conta do Orçamento de Aplicações do exercício de 2003, no prazo de até cinco dias após a publicação desta Resolução e incorporado à dívida atual do empréstimo concedido na forma da Resolução nº 314, de 29 de abril de 1999, com manutenção da taxa de juros e retorno imediato, sem carência, no prazo remanescente do contrato original, mantidas as demais condições contratuais.

1.1.1 Os recursos ora autorizados deverão ser contratados, pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, até 31 de marco de 2004, devendo os valores não utilizados retornar ao FGTS, remunerados às mesmas taxas aplicadas às suas disponibilidades.

1.2 Determinar ao Agente Operador a edição das normas complementares necessárias à implementação da medida e o acompanhamento da aplicação dos recursos autorizados no item 1, com a apresentação de informações periódicas a este Conselho.

2. Alterar o Orçamento e o Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS para o exercício de 2004 e o Plano Plurianual de Aplicação para o período 2005/2007, substituindo os Anexos I a IV da Resolução nº 433, de 16 de dezembro de 2003, pelos Anexos de igual numeração desta Resolução.

2.1 Autorizar a alocação extraordinária de R$ 1.450.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos e cinqüenta milhões de reais) a serem agregados ao Plano de Contratações e Metas Físicas para o exercício de 2004, na forma do Anexo II.

2.2 Suspender, no exercício de 2004, os efeitos do subitem 2.1.1 da Resolução nº 409, de 26 de novembro de 2002.

2.2.1 Destinar ao Programa Pró-Transporte o montante de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), a serem contratados no exercício de 2004.

2.2.2 Na integralização dos valores necessários à totalização do montante previsto no subitem 2.2.1 poderão ser utilizados recursos da alocação extraordinária de que trata o subitem 2.1, bem assim aqueles sem destinação específica da Área de Operações Especiais.

2.2.3 Os recursos do Pró-Transporte serão alocados aos projetos enquadrados no Programa, não se aplicando distribuição de seus recursos entre Unidades da Federação.

2.3 Na forma do disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 4.918, de 16 de dezembro de 2003, fica o Agente Operador autorizado a realizar operação de crédito, destinada ao Programa de Arrendamento Residencial, até o valor R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), com as seguintes condições:

a) taxa de juros de 5,2% a.a.;

b) taxa de risco de crédito de 0,2% a.a.;

c) desembolso único na assinatura do contrato;

d) carência de 12 meses para início de retorno;

e) juros pagos na carência;

f) prazo de retorno de 240 meses;

g) prestações de retorno mensais calculadas pelo Sistema de Amortização Constante - SAC, e

h) atualização da dívida e encargos nos mesmos índices aplicáveis às contas vinculadas do FGTS.

2.3.1 Os recursos ora autorizados deverão ser contratados, pelo FAR, no prazo de doze meses, contados a partir da data do desembolso pelo Agente Operador.

2.3.2 Decorrido o prazo de que trata o subitem 2.3.1, os valores eventualmente não utilizados serão devolvidos ao FGTS remunerados com a mesma taxa de aplicação de suas disponibilidades.

2.4 Acrescentar os montantes da alocação extraordinária de que trata o item 2.1 desta Resolução, aos recursos passíveis de utilização para a aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, na forma do item 9 da Resolução nº 433/03.

3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAQUES WAGNER

ANEXO I
ORÇAMENTO DO FGTS PARA 2004

ORÇAMENTO DO FGTS PARA 2004
- Dezembro/2003 -
Valores em R$ mil

ORÇAMENTO DO FGTS PARA 2004
- Dezembro/2003 -
Valores em R$ mil

ANEXO II
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS DO FGTS PARA 2004

- Dezembro/2003 -

ANEXO III
ORÇAMENTO DE APLICAÇÕES DO FGTS PARA 2004

ORÇAMENTO DE APLICAÇÕES DO FGTS PARA 2004
- Dezembro/2003 -
Em R$ mil

ANEXO IV
PLANO PLURIANUAL DE CONTRATAÇÕES 2005/2007

PLANO PLURIANUAL DE CONTRATAÇÕES 2005/2007
- Dezembro/2003 -
Valores em R$ mil

PLANO PLURIANUAL DE CONTRATAÇÕES 2005/2007
- Dezembro/2003 -
Em R$ mil