Resolução CC/FGTS nº 405 de 29/08/2002


 Publicado no DOU em 6 set 2002


Altera as Resoluções nº 291, de 30 de junho de 1998, nº 293, de 30 de junho de 1998, e nº 329, de 26 de outubro de 1999, que dispõem, respectivamente, sobre os Programas Carta de Crédito Individual, Apoio à Produção de Habitações e Carta de Crédito Associativo.


Substituição Tributária

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma dos incisos I e II do art. 5º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dos incisos I e III do art. 64, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990;

Considerando a necessidade de adequar os Programas Carta de Crédito Individual, Apoio à Produção de Habitações, e Carta de Crédito Associativo, às alterações introduzidas nas diretrizes gerais de aplicação do FGTS, por intermédio das Resoluções nº 392, de 6 de junho de 2002, e nº 394, de 24 de junho de 2002, resolve:

1. Fica alterado o Programa Carta de Crédito Individual, dando-se nova redação ao item 4 do Anexo da Resolução nº 291, de 30 de junho de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"4 Origem dos Recursos

Para concessão de financiamentos através do programa, serão destinados do Plano de Contratações e Metas Físicas em vigor:

a) no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor global dos recursos da área de Habitação Popular; e

b) recursos da área de Operações Especiais."

1.1 O item 6 do Anexo da Resolução nº 291/98 passa a vigorar com a seguinte redação:

"6..............................................................................

6.1.3 Juros na Carência: calculados à taxa anual nominal equivalente à média ponderada das taxas nominais de juros dos financiamentos concedidos aos mutuários.

6.1.4 Condições de Amortização

a) Taxa de Juros: resultante da média ponderada das taxas nominais de juros dos financiamentos concedidos aos mutuários.

6.2.1 Valor: estabelecido de acordo com os limites de financiamento das áreas de Habitação Popular e Operações Especiais constantes da Resolução nº 289/98, suas alterações e aditamentos e regulamentação pelo Gestor da Aplicação e pelo Agente Operador.

2.1. O item 5 da Resolução nº 293/98 passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.............................................................................

a) Valor do Empréstimo: o valor do empréstimo será de até 80% (oitenta por cento) do valor de venda ou avaliação, o que for menor, das unidades habitacionais comercializadas, observados, por unidade habitacional, os limites de repasse das áreas de Habitação Popular e Operações Especiais constantes da Resolução nº 289/98, suas alterações, aditamentos e regulamentação pelo Gestor da Aplicação e pelo Agente Operador.

b) Valor de Venda das Unidades Habitacionais: serão passíveis de financiamento, unidades habitacionais cujo maior dos valores, venda ou avaliação, não ultrapasse os limites de avaliação das áreas de Habitação Popular e Operações Especiais constantes da Resolução nº 289/98, suas alterações, aditamentos e regulamentação pelo Gestor da Aplicação e pelo Agente Operador.

e) Juros: pagos mensalmente nas fases de carência e amortização, na forma abaixo:

Áreas  Taxa Nominal de Juros (Agente Operador x Agente Financeiro)   Taxa Nominal de Juros (Agente Financeiro x Mutuário)  
Habitação Popular e Operações Especiais   10% a.a.  12% a.a. 

Área de aplicação  Fases do Empreendimento  Taxa Nominal de Juros (Agente Operador x Agente Financeiro)   Taxa Nominal de Juros (Agente Financeiro x Entidade Executora do Empreendimento)  
Habitação Popular   Até a concessão do "habite-se"   6% a.a.  8,16% a.a. 
  Após a concessão do "habite-se"   10% a.a.  12% a.a. 
Operações Especiais   Até a concessão do "habite-se"   8% a.a.  10,16% a.a. 
  Após a concessão do "habite-se"   10% a.a.  12% a.a. 

4. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO JOBIM FILHO

Presidente do Conselho