Lei nº 10.982 de 13/12/2004


 Publicado no DOU em 13 dez 2004


Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 30.701.152,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


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O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 30.701.152,00 (trinta milhões, setecentos e um mil, cento e cinqüenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 25.400.000,00 (vinte e cinco milhões e quatrocentos mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.301.152,00 (cinco milhões, trezentos e um mil, cento e cinqüenta e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

ANEXO I

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0496 INFORMACOES INTEGRADAS PARA PROTECAO DA AMAZONIA 3.375.000
ATIVIDADES
04 183 0496 6323 SISTEMA DE INFORMACOES PARA PROTECAO DA AMAZONIA - SIPAM 3.375.000
04 183 0496 6323 0001 SISTEMA DE INFORMACOES PARA PROTECAO DA AMAZONIA - SIPAM - NACIONAL 3.375.000
F 3 2 90 0 100 3.375.000
0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO 19.100.000
ATIVIDADES
04 131 0752 2017 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 19.100.000
04 131 0752 2017 0001 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - NACIONAL 19.100.000
F 3 2 90 0 100 19.100.000
TOTAL - FISCAL 22.475.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 22.475.000

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20118 - AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0641 INTELIGENCIA FEDERAL 1.926.152
ATIVIDADES
06 572 0641 2488 DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NA AREA DE SEGURANCA DAS COMUNICACOES 1.196.152
06 572 0641 2488 0001 DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NA AREA DE SEGURANCA DAS COMUNICACOES - NACIONAL 1.196.152
F 3 2 90 0 100 1.196.152
06 128 0641 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO 730.000
06 128 0641 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL 730.000
F 3 2 90 0 100 730.000
TOTAL - FISCAL 1.926.152
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.926.152

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20401 - RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S.A.

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULTURAL 6.300.000
ATIVIDADES
04 122 1032 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 981.000
04 122 1032 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 981.000
F 3 2 90 0 100 981.000
04 722 1032 2675 CAPTACAO E VEICULACAO DE MATERIAS JORNALISTICAS SOBRE O ESTADO, GOVERNO E VIDA NACIONAL 5.319.000
04 722 1032 2675 0001 CAPTACAO E VEICULACAO DE MATERIAS JORNALISTICAS SOBRE O ESTADO, GOVERNO E VIDA NACIONAL - NACIONAL 5.319.000
F 3 2 90 0 100 3.861.540
F 4 2 90 0 100 1.457.460
TOTAL - FISCAL 6.300.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 6.300.000

ANEXO II

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0496 INFORMACOES INTEGRADAS PARA PROTECAO DA AMAZONIA 1.250.000
ATIVIDADES
04 183 0496 6323 SISTEMA DE INFORMACOES PARA PROTECAO DA AMAZONIA - SIPAM 1.250.000
04 183 0496 6323 0001 SISTEMA DE INFORMACOES PARA PROTECAO DA AMAZONIA - SIPAM - NACIONAL 1.250.000
F 4 2 90 0 100 1.250.000
TOTAL - FISCAL 1.250.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.250.000

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20118 - AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0641 INTELIGENCIA FEDERAL 2.726.152
ATIVIDADES
06 122 0641 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 116.152
06 122 0641 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 116.152
F 3 2 90 0 100 116.152
06 183 0641 2684 ACOES DE INTELIGENCIA 800.000
06 183 0641 2684 0001 ACOES DE INTELIGENCIA - NACIONAL 800.000
F 3 2 90 0 100 800.000
06 183 0641 2866 ACOES DE CARATER SIGILOSO 1.810.000
06 183 0641 2866 0001 ACOES DE CARATER SIGILOSO - NACIONAL 1.810.000
F 3 2 90 0 100 1.810.000
TOTAL - FISCAL 2.726.152
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.726.152

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20122 - SECRETARIA ESPECIAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0156 COMBATE A VIOLENCIA CONTRA AS MULHERES 80.000
ATIVIDADES
14 122 0156 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 80.000
14 122 0156 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 80.000
F 3 2 90 0 100 80.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 500.000
ATIVIDADES
14 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 500.000
14 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 500.000
F 3 2 90 0 100 500.000
1068 GESTAO DA POLITICA DE GENERO 120.000
ATIVIDADES
14 122 1068 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 120.000
14 122 1068 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 120.000
F 3 2 90 0 100 120.000
1087 IGUALDADE DE GENERO NAS RELACOES DE TRABALHO 625.000
OPERACOES ESPECIAIS
14 845 1087 0726 APOIO A CRECHES, RESTAURANTES E LAVANDERIAS PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE VIDA DA MULHER TRABALHADORA 425.000
14 845 1087 0726 0001 APOIO A CRECHES, RESTAURANTES E LAVANDERIAS PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE VIDA DA MULHER TRABALHADORA - NACIONAL 425.000
F 3 2 30 0 100 100.000
F 3 2 40 0 100 100.000
F 3 2 50 0 100 100.000
F 3 2 90 0 100 125.000
ATIVIDADES
14 122 1087 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 200.000
14 122 1087 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 200.000
F 3 2 90 0 100 200.000
TOTAL - FISCAL 1.325.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.325.000