Lei nº 6.494 de 07/12/1977


 Publicado no DOU em


Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.


Notas:

1) Revogada pela Lei nº 11.788, de 25.09.2008, DOU 26.09.2008 .

2) Regulamentada pelo Decreto nº 87.497 , de 18.08.1982.

3) Ver Portaria MP nº 313, de 14.09.2007, DOU 17.09.2007 , que dispõe sobre o estágio nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

4) Ver art. 6º, § 7º, da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14.07.2005, DOU 15.07.2005 .

5) Ver Portaria SE/STJ nº 149, de 08.03.2004, DOU 09.03.2004 , que dispõe sobre a realização de estágios de estudantes, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

6)

7) Assim dispunha a Lei revogada:

"O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. As pessoas jurídicas de Direito Privado, os órgãos de Administração Pública e as Instituições de Ensino podem aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular. (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.859, de 23.03.1994)

§ 1º Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem, comprovadamente, estar freqüentando cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou superior ou escolas de educação especial. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )

Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:
"§ 1º. Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem, comprovadamente, estar freqüentando o curso de nível superior, profissionalizante de 2º grau, ou escolas de educação especial. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.859, de 23.03.1994)"

§ 2º. O estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições de realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação da presente Lei. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.859, de 23.03.1994)

§ 3º. Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.859, de 23.03.1994)

Art. 2º. O estágio, independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma de atividades de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse social.

Art. 3º. A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino.

§ 1º. Os estágios curriculares serão desenvolvidos de acordo com o disposto no § 3º do artigo 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.859, de 23.03.1994)

§ 2º. Os estágios realizados sob a forma de ação comunitária estão isentos de celebração de termo de compromisso.

Art. 4º. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.

Art. 5º. A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.

Parágrafo único. Nos períodos de férias escolares, a jornada de estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com a interveniência da instituição de ensino.

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 07 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL;

Ney Braga."