Lei Nº 5869 DE 11/01/1973


 Publicado no DOU em 11 jan 1973


Institui o Código de Processo Civil


Impostos e Alíquotas por NCM

II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.771, de 27.03.1980, DOU 28.03.1980 )

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.771, de 27.03.1980, DOU 28.03.1980 )

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.771, de 27.03.1980, DOU 28.03.1980 )

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.771, de 27.03.1980, DOU 28.03.1980 )

VI - provocar incidentes manifestamente infundados; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.771, de 27.03.1980, DOU 28.03.1980 )

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.668, de 23.06.1998, DOU 24.06.1998 )

Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 9.668, de 2 3.06.1998, DOU 24.06.1998 )

§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.649, de 27.05.1998, DOU 28.05.1998 , conversão da Medida Provisória nº 1.651-43, de 05.05.1998, DOU 06.05.1998)