Lei nº 4.122 de 27/08/1962


 Publicado no DOU em 3 set 1962


Autoriza a União a constituir uma Sociedade de Economia Mista, por ações, que se denominará Siderúrgica de Santa Catarina S. A. (SIDESC), e dá outras providências.


Recuperador PIS/COFINS

Notas:

1) Revogada pela Lei nº 6.524, de 11.04.1978, DOU 13.04.1978.

2) O Decreto-Lei nº 631, de 16.06.1969, DOU 17.06.1969, revogado pela Lei nº 6.524, de 11.04.1978, DOU 13.04.1978, determinou a alteração da denominação Siderúrgica de Santa Catarina S.A. (SIDESC) para ndústria Carboquímica Catarinense S.A. (ICC).

3) Assim dispunha a Lei revogada:

"Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a organizar uma sociedade de economia mista, por ações, que se denominará Siderúrgica de Santa Catarina S. A. (SIDESC).

Art. 2º A sociedade terá por objetivo principal a implantação, no Estado de Santa Catarina, de um complexo industrial, baseado no aproveitamento do carvão mineral e das piritas carbonosas de Santa Catarina, bem como a exploração de indústrias que direta ou indiretamente, se relacionem com êsse objetivo. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 631, de 16.06.1969, DOU 17.06.1969)

Nota: Assim dispunha o artigo alterado:
"Art. 2º A Sociedade terá por objeto principal a construção e a operação de uma usina siderúrgica, com base no carvão nacional, a ser localizada no Estado de Santa Catarina, e bem assim, a exploração de indústrias que, direta ou indiretamente, se relacionem com êsses objetivos."

Art. 3º A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de Presidente, livremente escolhido e nomeado pelo Presidente da República e de 2 a 4 Diretores, eleitos em Assembléia Geral por quatro anos, podendo ser renovados os mandatos. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 631, de 16.06.1969, DOU 17.06.1969)

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
"Art. 3º A sociedade será administrada por uma Diretoria, composta de um Diretor-Presidente, livremente escolhido e nomeado pelo Presidente da República, e quatro Diretores, eleitos, em Assembléia-Geral, por quatro anos, podendo ser renovados os mandatos. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.509, de 30.11.1964, DOU 30.11.1964)

"Art. 3º A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de um Presidente, livremente escolhido e nomeado pelo Presidente da República e dois diretores eleitos em Assembléia-Geral, por quatro anos podendo ser renovado o mandato."

Art. 4º O representante da União nos atos constitutivos da sociedade e nas assembléias de acionistas será designado pelo Ministro do Trabalho.

§ 1º A constituição da sociedade será aprovada por decreto do Poder Executivo e os atos constitutivos serão arquivados no Registro do Comércio.

§ 2º A reforma dos estatutos, em pontos que impliquem modificações desta lei, depende de autorização legislativa.

"§ 3º Constituída a sociedade, o Representante da União nas Assembléias-Gerais passará a ser indicado pela Comissão do Plano do Carvão Nacional. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.509, de 30.11.1964, DOU 30.11.1964)

Art. 5º O capital social da Sociedade será de Cr$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), a ser integralizado durante a construção da Usina ficando a União desde já autorizada a subscrever a totalidade das ações que o constitui.

§ 1º A União poderá transferir aos Estados, Municípios, Institutos de Previdência Social, Autarquias e Sociedades de Economia Mista, nos têrmos desta lei - se a esta interessar - as ações que lhe couberem, desde que não fiquem reduzidas as ações ordinárias de sua propriedade a menos de 51% (cinqüenta e um por cento) do capital.

§ 2º A constituição da sociedade se fará por subscrição pública, nos têrmos do art. 40 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.

Art. 6º Além das entidades mencionadas no art. 5º, das pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado, nacionais ou estrangeiras, poderão subscrever ações.

§ 1º Para efeito dêste artigo, a União poderá vender em bôlsa as ações de sua propriedade.

§ 2º A venda das ações da União em bôlsa será condicionada à manutenção da maioria do capital social com direito a voto, em poder de acionistas nacionais.

§ 3º Sempre que houver venda de ações em bôlsa, deverá ela ser precedida de editais publicados nos Diários Oficiais da União e do Estado de Santa Catarina e nos jornais de grande circulação da sede da sociedade, por três vêzes, sendo a primeira com antecedência mínima de vinte dias. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.509, de 30.11.1964, DOU 30.11.1964)

Nota: Assim dispunha o artigo alterado:
"Art. 6º Os Institutos e as Caixas de Aposentadoria e Pensões, as Sociedades de Economia Mista e as Caixas Econômicas Federais, bem como as demais entidades autárquicas e os brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos residentes no Brasil, se casados com estrangeiros só quando não estejam sob regime de comunhão de bens ou qualquer outro que permita a comunicação dos adquirentes na constância do casamento, poderão ou ficam autorizados a subscrever ações preferenciais."

Art. 7º O capital da Siderúrgica de Santa Catarina S. A. poderá ser aumentado, cabendo sempre à União cinqüenta e um por cento (51%), no mínimo, das ações ordinárias.

Art. 8º Fica o Ministério da Fazenda, através do Tesouro Nacional, autorizado a dar garantias a operações de financiamento externo destinadas à execução do empreendimento a que se refere esta Lei, até o montante US$30,000.000.00 (trinta milhões de dólares), ou o equivalente em outra moeda, mais os respectivos juros e despesas. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.509, de 30.11.1964, DOU 30.11.1964)

Notas:
1) Assim dispunha o artigo alterado:
"Art. 8º É o Ministério da Fazenda autorizado a dar a garantia do Tesouro Nacional a operações de financiamento externo, destinadas à execução do empreendimento a que se refere esta lei, até o montante de US$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões de dólares) mais os respectivos juros e despesas.
§ 1º No exercício desta autorização, poderá o Ministério da Fazenda obrigar o Tesouro Nacional, como fiador e principal pagador da quantia mutuada e seus acessórios, a praticar todos os atos julgados necessários ao referido fim.
§ 2º O Ministério da Fazenda, contratando diretamente ou por intermédio do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, poderá aceitar as cláusulas e condições usuais nas operações com organismos financeiros internacionais, sendo válido o compromisso geral e antecipado de dirimir, por arbitramento, tôdas as dúvidas e controvérsias.
§ 3º A prestação de garantia do Tesouro Nacional, através do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, na forma do parágrafo anterior, observará as condições previstas nas letras a e e do art. 21 da lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, e do Regimento do referido Banco.
§ 4º Ao serviço de empréstimo contraído na forma da presente lei, são concedidos os mesmos privilégios dos serviços externos federais, estaduais e municipais.
§ 5º Atendidas as necessidades diretas da Siderúrgica de Santa Catarina, considerar-se-ão obras e serviços também vinculados ao empreendimento a que se refere esta lei e amparáveis com a garantia do Tesouro Nacional, respeitado o limite de vinte e cinco milhões de dólares estabelecido, quaisquer iniciativas relativas ao carvão catarinense, sua mineração, transporte, escoamento e beneficiamento que, por proposta da CEPCAN, forem aprovadas pelo Presidente da República."

2) A Lei nº 4.509, de 30.11.1964, DOU 30.11.1964, determina que a autorização, prevista neste artigo, só vigorará enquanto a União e seus órgãos detiverem a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 9º É concedida, pelo prazo de cinco anos, isenção dos impostos de importação e de consumo para os maquinismos, seus sobressalentes e acessórios, aparelhos, ferramentas, instrumentos e materiais, sem similar nacional, importados para a construção, melhoramento e conservação das instalações da usina a que se refere esta lei.

Parágrafo único. Para tornar efetiva a isenção prevista nesta lei, o Poder Executivo, à medida que se processarem as importações, expedirá decretos nos quais serão especificadas a quantidade e a natureza dos bens isentos.

Art. 10. À sociedade fica assegurado o direito de promover desapropriação, nos têrmos da legislação em vigor.

Art. 11. É autorizada a abertura de créditos especiais até o limite de Cr$ 1.500.000. 000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), que o Poder Executivo empregará na integralização das ações subscritas pela União.

§ 1º Os créditos especiais, a que se refere êste artigo, serão registrados pelo Tribunal de Contas e automàticamente distribuídos ao Tesouro Nacional.

§ 2º A utilização dêsses recursos será feita à medida das necessidades, não podendo o seu total exceder de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), em cada ano.

§ 3º A vigência da autorização de que trata este artigo será de cinco (5) exercícios.

Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."