O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , o inciso III, do art. 27, na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , o art. 6º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , e o art. 66, do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990 , que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003 , e o disposto no § 3º, do art. 9ºB, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, e suas alterações, e considerando o disposto na Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, e na Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971 ;

Considerando o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 ;

Considerando o disposto nas Resoluções nº 40, de 20 de dezembro de 2001 , e nº 43, de 21 de dezembro de 2001 , ambas do Senado Federal;

Considerando o disposto na Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004 , suas alterações e aditamentos, na Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005 , na Resolução nº 491, de 14 de dezembro de 2005 , nas Resoluções nºs 518 e 520, de 7 de novembro de 2006 , e nas Resoluções nºs 526 e 529, de 3 de maio de 2007 , todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e

Considerando a necessidade de complementar com recursos onerosos o financiamento das ações de saneamento básico incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, resolve:

Art. 1º Regulamentar, nos termos do Anexo, o Processo de Habilitação para a contratação relativa aos exercícios de 2007 e 2008 de Operações de Crédito para a execução de ações de saneamento básico, identificadas em processo de consulta aos Entes Federados, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que tenham tenham sido aprovadas pelo Grupo Executivo do PAC - GEPAC e objeto de Protocolo de Cooperação Federativa firmado entre a União e Estados ou Municípios para financiamento oneroso, enquadradas nos incisos V e VI, do art. 9ºB, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional, e suas alterações e aditamentos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de outras fontes de financiamento.

Art. 2º Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental ou atos normativos complementares, com prévio conhecimento do Gabinete do Senhor Ministro de Estado das Cidades.

Art. 3º Ficam revogadas as Instruções Normativas nº 36, de 3 de setembro de 2007, nº 48, de 15 de outubro de 2007, e nº 60, de 27 de dezembro de 2007.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO ÂMBITO DOS INCISOS V E VI, DO ART. 9ºB, DA RESOLUÇÃO Nº 2.827/2001 DO CMN, SUAS ALTERAÇÕES E ADITAMENTOS

1 O presente Anexo regulamenta o Processo de Habilitação 2007 e 2008 de propostas de operação de crédito para saneamento básico, no âmbito dos incisos V e VI, do art. 9ºB, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional (CMN), suas alterações e aditamentos.

1.1 Serão habilitadas para contratação propostas de operação de crédito selecionadas até o limite de recursos disponíveis para contratação, dentro do montante autorizado pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, identificadas em processo de consulta aos Entes Federados no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, configuradas em empreendimentos de saneamento básico que tenham sido aprovadas pelo Grupo Executivo do PAC - GEPAC, e objeto de Protocolo de Cooperação Federativa firmado entre a União e Estados ou Municípios para financiamento oneroso, cuja relação encontra-se no Apêndice 1 deste Anexo.

1.2 Não é objeto deste Anexo a regulamentação da habilitação de propostas de operações de crédito de ações de saneamento básico enquadradas nos Incisos III e IV, a que se refere o art. 9ºB, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional - CMN, e suas alterações.

2 As propostas de operação de crédito objeto desta instrução normativa, devem estar enquadradas em uma das modalidades abaixo discriminadas:

2.1 Abastecimento de Água;

2.2 Esgotamento Sanitário;

2.3 Saneamento Integrado;

2.4 Desenvolvimento Institucional;

2.5 Manejo de Águas Pluviais (1);

2.6 Manejo de Resíduos Sólidos, e 2.7 Estudos e Projetos.

3 O processo de Habilitação compreende um conjunto de procedimentos a serem cumpridos pelo Mutuário, pelo Agente Financeiro e pelo MCIDADES conforme discriminado a seguir:

3.1 O cadastro de Propostas será realizado pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, do Ministério das Cidades - SNSA/MCIDADES no período previsto no cronograma constante do Apêndice 2 deste Anexo.

3.1.1 O Proponente Mutuário complementará informações na Proposta em formulário específico no sistema eletrônico próprio do MCIDADES, no qual declarará o Agente.

Financeiro de sua preferência ao qual deverá encaminhar os documentos necessários à análise e validação da Proposta.

3.1.2 O valor de empréstimo constante do Protocolo de Cooperação Federativa para cada um dos empreendimentos não pode ser aumentado, da mesma forma que o percentual de contrapartida não pode ser reduzido.

3.1.3 O formulário eletrônico para complementação das informações por parte do Proponente Mutuário de Proposta encontrarse-á no sítio do MCIDADES na Internet, em www.cidades.gov.br/saneamento/financiamento/.

3.2 O Agente Financeiro, com base nas informações constantes da Proposta integralmente preenchida, dos projetos básicos ou executivos, e demais documentos apresentados pelo Proponente Mutuário, nos termos do disposto nos itens 6.4 e 6.5, procederá à validação da Proposta no sistema eletrônico próprio do MCIDADES e encaminhará a documentação respectiva à SNSA.

3.2.1 Por ocasião da validação da Proposta, o sistema eletrônico próprio do MCIDADES disponibilizará para o Agente Financeiro comprovante de registro validado da Proposta.

3.2.2 A partir da homologação da Proposta constante do Apêndice 1, que se confirma após a validação eletrônica, para a proposta vinculada à Proponente Mutuário ente da federação, fica o Agente Financeiro autorizado a providenciar a abertura do processo de endividamento junto à Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

3.2.3 No prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da abertura do processo de endividamento junto a STN, o Proponente Mutuário ente da federação, fica obrigado a apresentar a documentação integral exigida no Manual de Instrução de Pleitos (MIP), da STN.

3.2.4 A STN terá prazo de até quinze dias, contados da data da apresentação pelo Proponente Mutuário da documentação integral necessária, para se manifestar quanto à autorização da operação.

3.3 Analisando as Propostas validadas pelos Agentes Financeiros e demais informações pertinentes, a SNSA habilitará as Propostas para contratação, observando o disposto neste Anexo.

3.3.1 A habilitação de Propostas que tenham como fonte de financiamento o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) deverá observar, além do disposto neste Anexo, o disposto na Instrução Normativa específica que regulamenta o Programa SANEAMENTO PARA TODOS.

3.3.2 A SNSA terá prazo de dezoito dias, após validação pelo Agente Financeiro, para proceder à habilitação da Proposta, desde que não haja necessidade de apresentação pelo Proponente Mutuário de documentação complementar.

3.4 A SNSA, após consideração do Ministro das Cidades, emitirá, para cada Proposta habilitada, o devido Termo de Habilitação e publicará no Diário Oficial da União - DOU o extrato de divulgação do resultado da habilitação e no sítio do MCIDADES na Internet a relação a relação das Propostas habilitadas.

3.4.1 O Termo de Habilitação terá validade condicionada à contratação da operação no prazo máximo de cento e vinte dias contado da data de sua emissão, prorrogável a critério da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental - SNSA, com base em solicitação justificada do Proponente Mutuário/Agente Financeiro. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa MCid nº 30, de 23.06.2008, DOU 25.06.2008 )

3.5 Serão registradas no sistema eletrônico próprio do MCIDADES as razões pelas quais qualquer Proposta não tenha recebido parecer favorável na fase de homologação e notificado o Proponente Mutuário.

3.6 Será admitido recurso no prazo de até três dias úteis após a notificação do Proponente Mutuário a que se refere o item 3.5.

3.7 Nas modalidades Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Manejo de Resíduos Sólidos e Desenvolvimento Institucional, por intermédio do Mutuário, o Prestador dos serviços vinculado à Proposta habilitada será convocado pela SNSA para negociar as metas do Acordo de Melhoria de Desempenho - AMD e celebrar o acordo com o MCIDADES.

3.7.1 Caso o Prestador de serviço já tenha firmado AMD com o MCIDADES, as metas desse acordo serão repactuadas.

3.7.2 O Prestador dos serviços poderá firmar Termo de Compromisso comprometendo-se a assinar o AMD até a data do primeiro desembolso.

3.7.3 O MCIDADES publicará no DOU e no sítio do MCIDADES os extratos simplificados dos AMD firmados.

4 Para a homologação das Propostas pactuadas no âmbito dos Protocolos de Cooperação Federativa - PCF, o Agente Financeiro verificará os requisitos institucionais mínimos relativos à prestação dos serviços, a seguir discriminados.

4.1 Para ações de Abastecimento de Água ou de Esgotamento Sanitário serão requeridos:

4.1.1 A comprovação do funcionamento de órgão prestador dos serviços, constituído sob a forma de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou consórcio público de direito público, executando política de recuperação dos custos dos serviços, através do efetivo lançamento de tarifas ou taxas legalmente instituídas:

a) no caso da autarquia, a comprovação de que trata o item será realizada mediante apresentação da Lei de criação e do balanço de 2006;

b) no caso de empresa pública ou sociedade de economia mista, a comprovação de que trata o item será realizada mediante apresentação da Lei autorizativa de criação e do balanço de 2006, e

c) no caso de consórcio público, a comprovação de que trata o item será realizada mediante apresentação do estatuto aprovado pelos consorciados e do contrato a que se refere o art. 3º, da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, caso constituído após esta data.

4.1.2 A comprovação da regularidade da outorga ou delegação da prestação dos serviços que tenha como prestador:

a) autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista controlada pelo Distrito Federal ou pelo Município, realizada mediante apresentação da Lei de criação ou lei autorizativa correspondente;

b) autarquia estadual, empresa pública ou sociedade de economia mista controlada por Estado, realizada mediante apresentação do contrato de concessão, contrato de programa ou do convênio de delegação, observado o disposto nas Leis 11.107/2005 e 11.445/2007 ;

c) consórcio público, realizada mediante apresentação do contrato de programa, estabelecido após a Lei 11.107/2005 .

4.1.2.1 Na inexistência da comprovação prevista na alínea b, a mesma poderá ser substituída, a título precário, por Termo de Compromisso para regularização da situação da delegação, até a data limite de 31.12.2010, nos termos previstos no art. 42, § 3º da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , com a redação dada pela Lei nº 11.445/2007 , firmado entre o município e o prestador dos serviços, com a interveniência do tomador do financiamento caso este não seja nenhum dos primeiros.

4.1.3 No caso de o tomador do financiamento não ser o prestador de serviço, Termo de Compromisso firmado entre estes, estabelecendo que a implantação dos empreendimentos será realizada sob responsabilidade do prestador dos serviços e que o mesmo assumirá sua operação e manutenção.

4.2 Para ações de Resíduos Sólidos serão requeridos:

4.2.1 A comprovação da existência de tarifa ou taxa de resíduos sólidos municipais, legalmente instituída e sendo arrecadada:

a) no caso de taxa, Lei municipal que a institui e instrumento legal que estabelece seu valor para o exercício de 2006 ou 2007, e

b) no caso de tarifa, instrumentos que a instituíram e que estabelecem seu valor para o exercício de 2006 ou 2007.

4.2.2 Existência de regulamento de limpeza urbana e de sistemática de controle e fiscalização do mesmo ou Termo de Compromisso estabelecendo o prazo máximo de 24 meses a contar da assinatura do contrato.

4.2.3 No caso do tomador do financiamento não ser o município, Termo de Compromisso firmado entre estes estabelecendo que a implantação dos empreendimentos será realizada sob responsabilidade do município e que este se responsabilizará por sua operação e manutenção.

4.3 No caso de ações de Manejo de Águas Pluviais será necessário comprovar:

a) a existência de órgão ou entidade legalmente habilitado para a prestação dos serviços públicos de manejo de águas pluviais, inclusive para as ações de operação e manutenção do respectivo sistema, e

b) nos municípios com mais de 20.000 habitantes, a vigência de plano diretor municipal nos termos da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 , e de legislação que estabeleça diretrizes para o uso e ocupação do solo com vistas ao controle da impermeabilização do solo, à proteção de várzeas e margens dos cursos d'água e à destinação de áreas para detenção e retenção das águas pluviais;

4.4 No caso de ações de desenvolvimento institucional, nas quais o tomador não seja o prestador de serviço, termo de compromisso firmado entre estes de que a implantação dos empreendimentos será realizada sob responsabilidade do prestador dos serviços e que o mesmo assumirá sua operação e manutenção.

4.5 No caso de ações integradas de saneamento em áreas ocupadas por população de baixa renda onde esteja caracterizada a precariedade ou a inexistência de condições sanitárias e ambientais mínimas, que englobem as ações de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e manejo de resíduos sólidos os proponentes deverão atender ao disposto neste item 4.

4.6 Nas ações de financiamento de Estudos e Projetos são aplicáveis os requisitos aplicáveis relativos às ações de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem Urbana e Resíduos Sólidos.

4.7 No caso de prestadores de serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos:

a) apresentar Termo de Compromisso para o envio sistemático de informações ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento - SNIS, e,

b) apresentar autorização específica do Titular do Serviço para realização do empreendimento se este não estiver previsto em plano de saneamento básico ou nas normas regulamentares da prestação do serviço;

5 REQUISITOS DE VIABILIDADE

5.1 No caso de empreendimentos nas modalidades de abastecimento de água, de esgotamento sanitário ou de desenvolvimento institucional de prestadores de serviços de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário será requerida a comprovação de que o Prestador do serviço executa política de recuperação dos custos dos serviços, por meio do efetivo estabelecimento de tarifas ou taxas legalmente instituídas e capazes de cobrir os encargos financeiros e a amortização do financiamento em questão.

5.2 O Prestador de Serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário deverá apresentar Indicador de Suficiência de Caixa superior a 90% no exercício anterior, ou estar desenvolvendo plano de desenvolvimento institucional com vistas à sua recuperação.

5.2.1 O Indicador de Suficiência de Caixa será obtido pela seguinte fórmula.(2)

5.3 A Proposta deverá apresentar resultado satisfatório na análise de risco de crédito realizada pelo Agente Financeiro.

6 PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRO, O ENQUADRAMENTO E A VALIDAÇÃO DE PROPOSTA

6.1 O Cadastro de operações de crédito constantes dos Protocolos de Cooperação Federativa será realizado pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades - SNSA/MCIDADES.

6.2 A SNSA/MCIDADES enviará aos Proponentes Mutuários a relação de Propostas cadastradas para a complementação e verificação das informações nelas constantes.

6.3 Os Proponentes Mutuários, após complementação das informações, entregará ao Agente Financeiro a documentação necessária para as análises.

6.4 A validação eletrônica das Propostas será realizada pelo Agente Financeiro, que com base nas informações nelas constantes, do projeto básico (3) do empreendimento e da documentação adicional pertinente, procederá previamente à verificação:

a) do enquadramento (4) das Propostas em uma das modalidades constantes do item 2;

b) do atendimento aos requisitos institucionais constantes do item 4;

c) do atendimento aos requisitos de viabilidade constantes do item 5; e,

d) da funcionalidade das obras e serviços propostos, de modo a proporcionar, ao final da implantação do empreendimento, benefícios imediatos à população, inclusive que a Proposta não contemple a aquisição de materiais, equipamentos ou terrenos exclusivamente para execução de instalações ou serviços futuros;

6.5 O Agente Financeiro encaminhará à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades:

a) a relação das Propostas não validadas, com os respectivos motivos da não validação, e

b) a relação das Propostas enquadradas e validadas, acompanhada de relatórios conclusivos e individualizados por Proposta, dos quais constem os resultados das verificações referidas no item 6.4, destacando eventuais condicionalidades e compromissos por parte do Mutuário ou do Município.

7 HABILITAÇÃO DE PROPOSTA

7.1 A habilitação para contratação das propostas de operação de crédito previamente validadas por Agente Financeiro será processada pela SNSA, no âmbito de Processo de Habilitação, observando a sistemática estabelecida a seguir:

7.2 A habilitação para contratação consiste de processo compreendendo as seguintes fases:

a) Homologação, e

b) Habilitação para Contratação.

7.2.1 Homologação

A fase de homologação refere-se ao processamento pela SNSA para verificação das informações constantes dos relatórios dos Agentes Financeiros relativos às Propostas validadas. Nesta fase a SNSA poderá solicitar ao Agente Financeiro e ao Mutuário informações complementares com vista a confirmar o atendimento dos requisitos constantes do item 6.4.

7.2.2 Habilitação para Contratação

7.2.2.1 Na fase de Habilitação para Contratação, o MCIDADES habilitará as Propostas dos Protocolos de Cooperação Federativa - PCF homologadas conforme item 7.3.

7.2.2..2 Satisfeitas as condições estipuladas, o MCIDADES fornecerá ao respectivo Agente Financeiro o Termo de Habilitação referente a cada Proposta habilitada, notificará o Agente Operador e fará publicar no Diário Oficial da União - DOU, extrato da divulgação da habilitação e no sítio do MCIDADES na Internet a relação dos termos emitidos.

7.2.2..3 O Termo de Habilitação será devidamente numerado e datado, registrado no sistema eletrônico próprio do MCIDADES e nele constará o Mutuário, identificação do empreendimento, modalidade, valores do empréstimo e do investimento, condicionalidades e prazo de validade.

8 CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO PELO AGENTE FINANCEIRO

8.1 A contratação da operação de crédito pelo Agente Financeiro estará condicionada:

a) ao atendimento às condições estabelecidas na Portaria nº 4, de 18 de janeiro de 2002 , da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, suas alterações e aditamentos, e obtenção da autorização de endividamento para a proposta vinculada a proponente mutuário ente da federação;

b) ao estabelecimento de Acordo de Melhoria de Desempenho firmado entre o Prestador de Serviço e o MCIDADES, nos termos da Instrução Normativa específica que regulamenta a matéria, ou, à título precário, à apresentação de Termo de Compromisso de firmar o Acordo de Melhoria de Desempenho até o primeiro desembolso;

c) ao atendimento das normas de preservação ambiental pelo empreendimento e dispor do respectivo licenciamento, quando legalmente exigível;

d) ao atendimento às condições estabelecidas pelo MCIDADES em Instrução Normativa específica que regulamenta o orçamento de aplicação dos recursos FGTS, quando se tratar de operação que esteja pleiteando estes recursos, e

e) à emissão de termo de habilitação pelo MCIDADES.

8.2 O Agente Financeiro solicitará a alocação dos recursos junto ao gestor da fonte de recursos vinculada à operação (5), procederá à contratação da operação com o Mutuário e enviará cópia do contrato a SNSA/MCIDADES.

8.3 A partir do mês seguinte ao da contratação, o Agente Financeiro deve encaminhar mensalmente a SNSA, até o final do mês subseqüente ao de referência, demonstrativo contendo o saldo devedor, os montantes desembolsados no período, comprovando-se a utilização dos recursos em cada operação de crédito, e a respectiva previsão de desembolsos para os próximos 12 meses, conforme Resolução nº 3.153, de 11 de dezembro de 2003, do Conselho Monetário Nacional.

APÊNDICE 1

RELAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS OBJETO DE PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA ENTRE A UNIÃO E ESTADOS OU MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO PAC PARA CONTRATAÇÃO EM 2008 - TOMADORES PÚBLICOS

(Redação dada pela Instrução Normativa MCid nº 21, de 08.05.2009, DOU 11.05.2009 )

APÊNDICE II

CRONOGRAMA PARA HOMOLOGAÇÃO DE PROPOSTAS FIRMADAS NO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA (PCF) PARA CONTRATAÇÃO EM 2008 - TOMADORES PÚBLICOS

(Redação dada à tabela pela Instrução Normativa MCid nº 21, de 08.05.2009, DOU 11.05.2009 )

(1) Esta modalidade corresponde ao conceito de Drenagem Urbana contido no inciso V do § 1º do art. 9ºB da Resolução CMN nº 2.827, de 30 de março de 2001 e suas alterações;

(2) Para informação adicional, consultar: Programa de Modernização do Setor Saneamento. Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento: diagnóstico dos serviços de água e esgotos - 2005. Brasília: MCIDADES. SNSA, 2006 ou edição mais recente.

(3) Acompanhado dos respectivos memoriais descritivos e orçamento.

(4) As operações apresentadas no âmbito do Programa SANEAMENTO PARA TODOS/Fonte de recursos FGTS observarão os requisitos estabelecidos para o programa conforme Instrução Normativa específica. As operações apresentadas no âmbito das demais fontes de recurso observarão além de suas próprias exigências, o disposto neste regulamento e o disposto na Lei 11.445/2007 .

(5) Para as operações vinculadas ao Programa SANEAMENTO PARA TODOS/Fonte de recursos FGTS, o Agente Financeiro deve providenciar a contratação da operação junto ao Agente Operador do FGTS. Mais informações devem ser obtidas junto à Vice-presidência de Fundos de Governo e Loterias (VIFUG) da Caixa Econômica Federal (sufug@caixa.gov.br)