Instrução Normativa SRF Nº 680 DE 02/10/2006


 Publicado no DOU em 2 out 2006


Disciplina o despacho aduaneiro de importação.


Consulta de PIS e COFINS

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005 , e

Considerando o disposto na Decisão MERCOSUL/CMC/DEC nº 50, de 16 de dezembro de 2004; no art. 41 da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006 ; no Decreto nº 1.765, de 28 de dezembro de 1995; nos arts. 73 , 482 a 485 , 491 a 496 , 502 a 506 e 508 a 518 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 ; e no art. 392 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 , resolve:

Art. 1º A mercadoria que ingressar no País, importada a título definitivo ou não, ficará sujeita ao despacho aduaneiro de importação, salvo as exceções previstas nesta Instrução Normativa ou em normas específicas. (Redação do caput dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1833 DE 25/09/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 1º A mercadoria que ingresse no País, importada a título definitivo ou não, sujeita-se a despacho aduaneiro de importação, que será processado com base em declaração formulada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), salvo exceções previstas nesta Instrução Normativa ou em normas específicas.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à mercadoria que, após ter sido submetida a despacho aduaneiro de exportação:

I - retorne ao País; ou

II - permaneça no País, em caráter definitivo ou temporário, nos termos da legislação específica.

§ 2º Sujeitam-se, ainda, ao despacho aduaneiro de importação, independentemente do despacho a que foram submetidas por ocasião do seu ingresso no País, as mercadorias de origem estrangeira que venham a ser transferidas para outro regime aduaneiro especial ou despachadas para consumo.

(Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1833 DE 25/09/2018):

§ 2º-A O despacho aduaneiro de importação referido no caput será processado com base na:

I - declaração de Importação (DI) registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex); ou

II - declaração Única de Importação (Duimp) registrada no Portal Único de Comércio Exterior.

§ 3º O procedimento fiscal relativo ao despacho aduaneiro será presidido e executado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), sem prejuízo do disposto no art. 30 desta Instrução Normativa. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15.07.2009, DOU 16.07.2009 )

Art. 2º O despacho aduaneiro de importação compreende:

I - despacho para consumo, inclusive da mercadoria:

a) ingressada no País com o benefício de drawback;

b) destinada à ZFM, à Amazônia Ocidental, a Área de Livre Comércio (ALC) ou a Zona de Processamento de Exportação (ZPE); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) destinada à ZFM, à Amazônia Ocidental ou a ALC;

c) contida em remessa postal internacional ou expressa ou, ainda, conduzida por viajante, se aplicado o regime de importação comum; e

d) admitida em regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, na forma do disposto no inciso II, que venha a ser submetida ao regime comum de importação; e

II - despacho para admissão em regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, de mercadoria que ingresse no País nessa condição.

Art. 3º O chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de jurisdição poderá autorizar o despacho aduaneiro de importação de granéis e de mercadorias classificadas nas posições 8701, 8702, 8703, 8704, 8705 e 8706, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sem a sua prévia descarga, quando forem transportados por via marítima, fluvial ou lacustre e for possível sua identificação e quantificação a bordo da embarcação que as transporte. (Redação dada ao caput pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15.07.2009, DOU 16.07.2009 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 3º O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de jurisdição poderá autorizar o despacho aduaneiro de importação de granéis e de mercadorias classificadas nas posições 8701, 8702, 8703, 8704, 8705 e 8706, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sem a sua prévia descarga, quando forem transportados por via marítima fluvial ou lacustre e for possível sua identificação e quantificação a bordo da embarcação que as transporte."

§ 1º As mercadorias desembaraçadas na forma deste artigo deverão ser totalmente descarregadas em território brasileiro ou na zona econômica exclusiva brasileira, cabendo ao importador comprovar, junto à unidade da SRF de despacho, posteriormente ao desembaraço das mercadorias, o seu efetivo descarregamento.

§ 2º O procedimento previsto nesse artigo não será autorizado a pessoa inadimplente em relação a casos anteriores.

§ 3º O procedimento referido no caput poderá ser aplicado também em casos justificados, mediante prévia autorização do chefe da unidade da RFB sob cuja jurisdição se processará o despacho aduaneiro de importação. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Declaração de Importação

Art. 4º A Declaração de Importação (DI) será formulada pelo importador no Siscomex e consistirá na prestação das informações constantes do Anexo Único, de acordo com o tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro.

§ 1º Não será admitido agrupar, numa mesma declaração, mercadoria que proceda diretamente do exterior e mercadoria que se encontre no País submetida a regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais.

§ 2º Será admitida a formulação de uma única declaração para o despacho de mercadorias que, procedendo diretamente do exterior, tenha uma parte destinada a consumo e outra a ser submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária ou a ser reimportada.

§ 3º Não será permitido agrupar, numa mesma adição, mercadorias cujos preços efetivamente pagos ou a pagar devam ser ajustados de forma diversa, em decorrência das regras estabelecidas pelo Acordo de Valoração Aduaneira.

CONTROLES PRÉVIOS AO REGISTRO DA DI

Disponibilidade da Carga Importada

Art. 5º O depositário de mercadoria sob controle aduaneiro, na importação, deverá informar à SRF, de forma imediata, sobre a disponibilidade da carga recolhida sob sua custódia em local ou recinto alfandegado, de zona primária ou secundária, mediante indicação do correspondente Número Identificador da Carga (NIC).

§ 1º Os sinais de avaria e a constatação de falta ou acréscimo de volume também devem ser informados pelo depositário à fiscalização aduaneira. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15.07.2009, DOU 16.07.2009 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º A constatação de falta ou acréscimo de mercadoria também deve ser informada pelo depositário à fiscalização aduaneira."

§ 2º O NIC informado pelo depositário nos termos do caput deverá ser utilizado pelo importador para fins de preenchimento e registro da DI.

§ 3º O procedimento estabelecido no caput e no § 2º não se aplica à carga:

I - ingressada no País por unidade da SRF usuária do Sistema de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento (Mantra), onde se processe o despacho aduaneiro de importação da mercadoria, hipótese em que deverá ser observada a norma específica;

II - introduzida no País por meio de ductos, esteiras ou cabos;

III - cujo despacho aduaneiro tenha sido autorizado com dispensa de seu descarregamento; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - cujo despacho aduaneiro tenha sido autorizado com dispensa de seu descarregamento; e

IV - transportada pelo serviço postal ou despachada como remessa expressa; e (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - transportada pelo serviço postal ou despachada como remessa expressa.

V - enquadrada nas demais situações estabelecidas pela Coordenação-geral de Administração Aduaneira (Coana). (Inciso acrescentaada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

§ 4º A Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (COTEC) ou a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA) poderão expedir instruções complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

§ 5º A disponibilidade da carga em unidade da SRF localizada em ponto de fronteira alfandegado, onde inexista depositário, será informada no Siscomex pela fiscalização aduaneira.

Controles de Outros Órgãos e Agências da Administração Pública Federal

Art. 6º A verificação do cumprimento das condições e exigências específicas a que se refere o art. 512 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 , inclusive daquelas que exijam inspeção da mercadoria, conforme estabelecido pelos competentes órgãos e agências da administração pública federal, será realizada exclusivamente na fase do licenciamento da importação.

Parágrafo único. O chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro poderá dispensar o acompanhamento, pela fiscalização aduaneira, da inspeção a que se refere o caput. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15.07.2009, DOU 16.07.2009 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Parágrafo único. O chefe da unidade da SRF responsável pelo despacho aduaneiro poderá determinar o acompanhamento, pela fiscalização aduaneira, da inspeção a que se refere o caput."

Art. 7º O chefe da unidade da SRF responsável pelo despacho aduaneiro regulamentará o credenciamento para acesso ao recinto ou local de depósito da mercadoria importada, dos servidores dos órgãos e agências responsáveis pela inspeção a que se refere o art. 6º.

Parágrafo único. Nos recintos sob responsabilidade de depositário, a expedição de credencial de acesso deverá ser executada por esse.

Art. 8º A retirada de amostra para realização da inspeção referida no art. 6º deverá ser averbada em termo próprio com as assinaturas do importador ou de seu representante, do servidor responsável pela inspeção e do depositário e, havendo acompanhamento fiscal, do representante da SRF.

§ 1º O termo a que se refere este artigo será mantido em poder do depositário para apresentação à SRF quando solicitada.

§ 2º As mercadorias retiradas a título de amostra devem ser incluídas na DI.

Art. 9º Os relatórios ou termos de verificação de mercadoria lavrados por servidores dos órgãos e agências da administração pública federal a que se refere o art. 6º poderão servir como elemento comprobatório da identificação e quantificação das mercadorias inspecionadas, para os fins da fiscalização aduaneira.

Verificação de Mercadoria pelo Importador

Art. 10. O importador poderá requerer, previamente ao registro da DI, a verificação das mercadorias efetivamente recebidas do exterior, para dirimir dúvidas quanto ao tratamento tributário ou aduaneiro, inclusive no que se refere à sua perfeita identificação com vistas à classificação fiscal e à descrição detalhada.

§ 1º Para fins do disposto no caput, o requerimento deverá ser instruído com a cópia do conhecimento de carga correspondente e dirigido ao chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro, o qual deverá indicar um servidor para acompanhar o ato. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O requerimento deverá ser instruído com o conhecimento de carga correspondente e dirigido ao chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro, o qual deverá indicar um servidor para acompanhar o ato. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15.07.2009, DOU 16.07.2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º O requerimento deverá ser instruído com o conhecimento de carga correspondente e dirigido ao chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro, o qual poderá ainda decidir pela necessidade de acompanhamento do ato pela fiscalização aduaneira."

§ 2º A verificação da mercadoria pelo importador, nos termos deste artigo, não dispensa a verificação física pela autoridade aduaneira, por ocasião do despacho de importação, se for o caso. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15.07.2009, DOU 16.07.2009 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º A verificação da mercadoria pelo importador nos termos deste artigo, ainda que realizada sob acompanhamento da fiscalização aduaneira, não dispensa a verificação física pela autoridade aduaneira, por ocasião do despacho de importação, se for o caso."

Pagamento dos Tributos

Art. 11. O pagamento dos tributos e contribuições federais devidos na importação de mercadorias, bem assim dos demais valores exigidos em decorrência da aplicação de direitos antidumping, compensatórios ou de salvaguarda, será efetuado no ato do registro da respectiva DI ou da sua retificação, se efetuada no curso do despacho aduaneiro, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) eletrônico, mediante débito automático em conta-corrente bancária, em agência habilitada de banco integrante da rede arrecadadora de receitas federais.

§ 1º Para a efetivação do débito, o declarante deverá informar, no ato da solicitação do registro da DI, os códigos do banco e da agência e o número da conta-corrente.

§ 2º Após o recebimento, via Siscomex, dos dados referidos no § 1º, e de outros necessários à efetivação do débito na conta-corrente indicada, o banco adotará os procedimentos necessários à operação, retornando ao Siscomex o diagnóstico da transação.

§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, o banco integrante da rede arrecadadora interessado deverá apresentar carta de adesão e formalizar termo aditivo ao contrato de prestação de serviços de arrecadação de receitas federais mantido com a SRF.

§ 4º A Coordenação-Geral de Administração Tributária (CORAT) e a COTEC poderão expedir normas complementares para a implementação do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 5º O Darf apresentado após o desembaraço da mercadoria, para pagamento dos créditos tributários exigidos pela autoridade aduaneira, será confirmado na forma estabelecida em ato da COANA.

§ 6º O importador é responsável por verificar se o pagamento foi devidamente debitado pela instituição financeira no ato do registro da DI, e estará sujeito a penalidades caso o pagamento não seja concluído. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

(Artigo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1532 DE 19/12/2014):

Art. 11-A. Nas hipóteses de impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, será aplicada alíquota única de 80% (oitenta por cento) em regime de tributação simplificada relativa aos tributos incidentes na importação, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

§ 1º A base de cálculo da tributação simplificada prevista neste artigo será arbitrada em valor equivalente à mediana dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais.

§ 2º Caberá à Coana realizar o cálculo da mediana dos valores por quilograma a que se refere o § 1º e emitir Ato Declaratório Executivo (ADE), a ser publicado no sítio da RFB, para divulgação da tabela com esses valores no primeiro mês de cada semestre.

§ 3º Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de mercadoria extraviada, constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, nos termos do art. 73 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

§ 4º Na falta de informação sobre o peso da mercadoria, será adotado o peso líquido admitido na unidade de carga utilizada no seu transporte.

Art. 12. Os depósitos administrativos efetuados no curso do despacho aduaneiro, para liberação de mercadorias, deverão ser objeto de confirmação no Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sief). (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 12. Os depósitos administrativos efetuados no curso do despacho aduaneiro, para liberação de mercadorias, deverão ser objeto de confirmação no Sistema de Informações da Arrecadação Federal (Sinal).

Art. 13. A taxa de utilização do Siscomex será devida no ato do registro da DI ou da Duimp à razão de: (Redação do caput dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1833 DE 25/09/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 13. A Taxa de Utilização do Siscomex será devida no ato do registro da DI à razão de: (Redação do caput dada pela Instrução Normativa SRF nº 702, de 28.12.2006).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 13. A Taxa de Utilização do Siscomex será devida no ato do registro da DI, ou da sua retificação, realizada no curso do despacho aduaneiro ou, a pedido do importador, depois do desembaraço da mercadoria importada, à razão de:"

I - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI ou Duimp; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1833 DE 25/09/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.158, de 24.05.2011).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - R$ 30,00 (trinta reais) por DI;

II - R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadoria à DI ou Duimp, observados os seguintes limites: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1833 DE 25/09/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadoria à DI, observados os seguintes limites:

a) até a 2ª adição - R$ 29,50;

b) da 3ª à 5ª - R$ 23,60;

c) da 6ª à 10ª - R$ 17,70;

d) da 11ª à 20ª - R$ 11,80;

e) da 21ª à 50ª - R$ 5,90; e

f) a partir da 51ª - R$ 2,95. (Redação dada ao inciso pela Instrução Normativa RFB nº 1.158, de 24.05.2011, DOU 26.05.2011 , com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"II - R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadoria à DI, observados os seguintes limites:
a) até a 2ª adição - R$ 10,00;
b) da 3ª à 5ª - R$ 8,00;
c) da 6ª à 10ª - R$ 6,00;
d) da 11ª à 20ª - R$ 4,00;
e) da 21ª à 50ª - R$ 2,00; e
f) a partir da 51ª - R$ 1,00."

§ 1º A taxa a que se refere este artigo é devida, independentemente da existência de tributo a recolher e será paga na forma prevista no art. 11. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1833 DE 25/09/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Parágrafo único. A taxa a que se refere este artigo é devida, independentemente da ocorrência de tributo a recolher e será paga na forma do art. 11. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa SRF nº 702, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006).

Parágrafo único. A taxa a que se refere este artigo:

I - é devida, independentemente da ocorrência de tributo a recolher, do número de adições efetivamente retificadas ou da aceitação da retificação solicitada, e será paga:

a) na forma do art. 11; ou

b) por meio de Darf, no caso de retificação solicitada após o desembaraço aduaneiro da mercadoria.

II - não será devida, na hipótese de alteração de dados cambiais, realizada pelo próprio importador, com dispensa de análise pela autoridade aduaneira.

(Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1833 DE 25/09/2018):

§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, será considerada adição na Duimp o agrupamento de itens de mercadorias de mesma classificação fiscal, segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e que tenham, cumulativamente:

I - o mesmo exportador;

II - o mesmo fabricante;

III - o mesmo ex-tarifário do Imposto de Importação;

IV - a mesma aplicação e mesma condição da mercadoria;

V - a mesma Naladi;

VI - o mesmo método de valoração;

VII - o mesmo Incoterm;

VIII - o mesmo tipo de cobertura cambial; e

IX - o mesmo fundamento legal do tratamento tributário.

REGISTRO DA DECLARAÇÃO

Art. 14. A DI será registrada no Siscomex, por solicitação do importador, mediante a sua numeração automática única, seqüencial e nacional, reiniciada a cada ano.

Art. 15. O registro da DI caracteriza o início do despacho aduaneiro de importação, e somente será efetivado:

I - se verificada a regularidade cadastral do importador;

II - após o licenciamento da operação de importação, quando exigível, e a verificação do atendimento às normas cambiais, conforme estabelecido pelos órgãos e agências da administração pública federal competentes;

III - após a chegada da carga, exceto na modalidade de registro antecipado da DI, previsto no art. 17;

IV - após a confirmação pelo banco da aceitação do débito relativo aos tributos, contribuições e direitos devidos, inclusive da Taxa de Utilização do Siscomex;

V - se não for constatada qualquer irregularidade impeditiva do registro; e (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - se não for constatada qualquer irregularidade impeditiva do registro.

VI - se a carga estiver em condições de vinculação no sistema de controle de carga da RFB aplicado ao modal de transporte. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Parágrafo único. Entende-se por irregularidade impeditiva do registro da declaração aquela decorrente da omissão de dado obrigatório ou o seu fornecimento com erro, bem como a que decorra de impossibilidade legal absoluta. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Entende-se por irregularidade impeditiva do registro da declaração aquela decorrente da omissão de dado obrigatório ou o seu fornecimento com erro, bem assim a que decorra de impossibilidade legal absoluta.

(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017):

§ 2º Considera-se não chegada a carga que, no Mantra, esteja em situação que impeça a vinculação da DI ao conhecimento de carga correspondente.

Art. 16. Efetivado o registro da DI, o Siscomex emitirá, a pedido do importador, o extrato correspondente.

(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 1532 DE 19/12/2014):

Parágrafo único. O extrato será emitido em duas vias, sendo a primeira destinada à unidade da SRF de despacho e a segunda ao importador.

Registro Antecipado da DI

Art. 17. A DI relativa a mercadoria que proceda diretamente do exterior poderá ser registrada antes da sua descarga na unidade da RFB de despacho, quando se tratar de: (Redação do caput dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 17. A DI relativa a mercadoria que proceda diretamente do exterior poderá ser registrada antes da sua descarga na unidade da SRF de despacho, quando se tratar de:

I - mercadoria transportada a granel, cuja descarga deva se realizar diretamente para terminais de oleodutos, silos ou depósitos próprios, ou veículos apropriados;

II - mercadoria inflamável, corrosiva, radioativa ou que apresente características de periculosidade;

III - plantas e animais vivos, frutas frescas e outros produtos facilmente perecíveis ou suscetíveis de danos causados por agentes exteriores;

IV - papel para impressão de livros, jornais e periódicos;

V - órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas; e

VI - mercadoria transportada por via terrestre, fluvial ou lacustre; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI - mercadoria transportada por via terrestre, fluvial ou lacustre.

VII - mercadoria importada por meio aquaviário por importador certificado como operador econômico autorizado (OEA), na modalidade OEA - Conformidade Nível 2, conforme disciplinado em ato da Coana; e (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1813 DE 13/07/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VII - mercadoria importada por meio aquaviário, quando o importador for certificado como operador econômico autorizado (OEA), nas modalidades OEA - Conformidade Nível 2 ou OEA - Pleno, conforme disciplinado em ato da Coana; e (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

VIII - outras situações ou mercadorias, a serem avaliadas pelo chefe da unidade da RFB de despacho, mediante justificativa. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017):

Parágrafo único. O registro antecipado de que trata este artigo poderá ser realizado também em outras situações ou para outros produtos, conforme estabelecido em normas específicas, ou em casos justificados. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15.07.2009, DOU 16.07.2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Parágrafo único. O registro antecipado de que trata este artigo poderá ser realizado também em outras situações ou para outros produtos, conforme estabelecido em normas específicas, ou, em casos justificados, mediante prévia autorização do chefe da unidade da SRF de despacho."

DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO DA DI

Art. 18. A DI será instruída com os seguintes documentos:

I - via original do conhecimento de carga ou documento equivalente;

II - via original da fatura comercial, assinada pelo exportador;

III - romaneio de carga (packing list), quando aplicável; e

IV - outros, exigidos exclusivamente em decorrência de Acordos Internacionais ou de legislação específica.

§ 1º (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15.07.2009, DOU 16.07.2009 , com efeitos a partir de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º Os documentos de instrução da DI devem ser entregues à SRF quando sua apresentação for solicitada, devendo ser mantidos em poder do importador pelo prazo previsto na legislação."

§ 2º Não será exigida a apresentação:

I - de conhecimento de carga:

a) nos despachos para consumo de mercadoria desnacionalizada ou estrangeira, nas situações a que se referem os §§ 1º, inciso II, e 2º do art. 1º;

(Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017):

b) na hipótese de a mercadoria ingressar no País:

1. por seus próprios meios;

2. em condição ou finalidade para a qual a legislação não obrigue sua emissão; e

3. em outras hipóteses estabelecidas em ato da Coana; e

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

b) na hipótese de a mercadoria ingressar no País:

1. por seus próprios meios;

2. transportada em mãos;

3. em condição ou finalidade para a qual a legislação não obrigue sua emissão; e

4. em outras hipóteses estabelecidas em ato da COANA; e

c) nos despachos de mercadoria acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE), informado à autoridade aduaneira na forma prevista na legislação específica; e (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) nos despachos de mercadoria transportada ao país no modal aquaviário, acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE), informado à autoridade aduaneira na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007  (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RFB Nº 1356 DE 03/05/2013).

II - de fatura comercial: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - de fatura comercial, na hipótese de a mercadoria ingressar no País:

a) em importação que não corresponda a uma venda internacional da mercadoria, tal como o retorno de exportação temporária ou a admissão temporária de bens; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1356 DE 03/05/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) em condição ou finalidade para a qual a legislação não obrigue sua emissão; e

b) no despacho de importação que corresponda a uma parcela da mercadoria adquirida em uma transação comercial, cuja fatura já tenha sido apresentada em despacho anterior; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1356 DE 03/05/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) em outras hipóteses estabelecidas em ato da COANA.

c) no despacho de importação de mercadoria a granel na hipótese de acréscimo ou excesso em percentual não superior a 5% (cinco por cento), verificado entre o peso ou a quantidade declarada na DI e o apurado na arqueação ou quantificação da mercadoria; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) em condição ou finalidade para a qual a legislação não obrigue sua emissão; e (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RFB Nº 1356 DE 03/05/2013).

d) na hipótese de a mercadoria ingressar no País em condição ou finalidade para a qual a legislação não obrigue sua emissão; e (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
d) em outras hipóteses estabelecidas em ato da Coana. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RFB Nº 1356 DE 03/05/2013).

e) em outras hipóteses estabelecidas em ato da Coana. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

§ 3º (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15.07.2009, DOU 16.07.2009 , com efeitos a partir de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 3º Os documentos de instrução da DI poderão ser apresentados em meio eletrônico ou digital, na forma estabelecida em ato da COANA, observado o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001."

§ 4º A transferência de titularidade de mercadoria de procedência estrangeira por endosso no conhecimento de carga somente será admitida mediante a comprovação documental da respectiva transação comercial.

§ 5º A obrigação prevista no § 4º será dispensada no caso de endosso bancário ou em outras hipóteses estabelecidas em ato da COANA.

§ 6º No despacho para consumo de mercadoria anteriormente ingressada no País sob regime aduaneiro especial e que já tenha sido entregue ao importador, a DI deverá ser instruída ainda com o comprovante de recolhimento do ICMS ou, se for o caso, de dispensa do seu pagamento, exceto para Unidade da Federação com a qual tenha sido celebrado o convênio referido no art. 53 para o pagamento mediante débito automático em conta bancária. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

(Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1865 DE 27/12/2018):

§ 7º No caso de importação beneficiada pela isenção concedida pela Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 , e que se destine a cientista, pesquisador ou entidade sem fins lucrativos diferente do importador e igualmente credenciado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), deverão ser preenchidas, no campo "informações complementares", no momento do registro da DI, as seguintes informações referentes ao adquirente:

I - nome empresarial e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); ou

II - número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF).

§ 8º A falta das informações a que se refere o § 7º implica necessidade de prévia decisão da autoridade aduaneira, conforme os termos do inciso I do parágrafo único do art. 124 do Decreto nº 6.759, de 2009 - Regulamento Aduaneiro. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1865 DE 27/12/2018).

Art. 18-A. Os originais dos documentos referidos no art. 18 deverão ser mantidos em poder do importador pelo prazo previsto na legislação. (Artigo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1532 DE 19/12/2014).

(Redação do artigo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1532 DE 19/12/2014):

Art. 19. Os documentos instrutivos do despacho serão disponibilizados à RFB na forma de arquivos digitais ou digitalizados, por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados" do Portal Único de Comércio Exterior, e autenticados via certificado digital, observada a legislação específica. (Redação do caput dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 19. Os documentos instrutivos do despacho serão disponibilizados à RFB, em meio digital, por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados", disponível no Portal Único de Comércio Exterior, no endereço eletrônico , e autenticados via certificado digital, observado o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

§ 1º O importador deverá vincular o dossiê eletrônico, com os documentos instrutivos digitalizados, à DI.

§ 2º A Coana poderá dispensar a vinculação de que trata o § 1º quando a declaração for direcionada para o canal verde de conferência.

§ 3º O disposto no caput aplica-se, também, a outros documentos, requerimentos e termos apresentados no curso do despacho.

§ 4º Até 2 de março de 2015 a sistemática de disponibilização de documentos digitais prevista neste artigo deverá estar implantada em todas as unidades de despacho.

§ 5º A Coana definirá o cronograma, as unidades de despacho e os requisitos para implantação da entrega de documentos digitalizados.

§ 6º A partir de 1º de julho de 2015 não serão mais recebidos envelopes com documentos instrutivos do despacho em papel.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 19. Os documentos referidos no art. 18 serão encaminhados à RFB, em meio digital, no momento do registro da DI, nos termos estabelecidos pela Coana, observado o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 . (Redação dada ao caput pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15.07.2009, DOU 16.07.2009 , com efeitos a partir de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

"Art. 19. O extrato da DI selecionada para conferência aduaneira e os documentos que a instruem, se já não tiverem sido apresentados na forma estabelecida no § 3º do art. 18, deverão ser entregues pelo importador na unidade da SRF de despacho, em envelope, contendo a indicação do número atribuído à declaração."

§ 1º Os originais dos documentos referidos no caput deverão ser entregues à RFB sempre que solicitados, devendo ser mantidos em poder do importador pelo prazo previsto na legislação tributária a que está submetido. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15.07.2009, DOU 16.07.2009 , com efeitos a partir de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

"§ 1º É vedado o recebimento dos documentos quando o representante do importador não estiver credenciado junto à SRF, nos termos da norma específica."

§ 2º Nas importações de produtos a granel ou perecíveis originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), a apresentação do Certificado de Origem poderá ocorrer até 15 (quinze) dias após o registro da DI no Siscomex, sendo condição para o desembaraço aduaneiro, e desde que o importador apresente Termo de Responsabilidade em que se constituam as obrigações fiscais decorrentes da falta de entrega do documento no prazo estabelecido. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15.07.2009, DOU 16.07.2009 , com efeitos a partir de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

"§ 2º No caso de registro antecipado da DI, o conhecimento de carga original deverá ser entregue antes do desembaraço aduaneiro."

§ 3º Os documentos apresentados à RFB na forma disposta no caput subsistem para quaisquer efeitos fiscais. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15.07.2009, DOU 16.07.2009 , com efeitos a partir de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

"§ 3º Nas importações de produtos a granel ou perecíveis originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), a apresentação do Certificado de Origem poderá ocorrer até quinze dias após o registro da DI no Siscomex, sendo condição para o desembaraço aduaneiro, e desde que o importador apresente Termo de Responsabilidade em que se constituam as obrigações fiscais decorrentes da falta de entrega do documento no prazo estabelecido. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa SRF nº 731, de 03.04.2007, DOU 04.04.2007)"

"§ 3º Nas importações de produtos a granel ou perecíveis originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), o Certificado de Origem poderá ser apresentado pelo importador à unidade da SRF de despacho até quinze dias após o registro DI no Siscomex, desde que o importador apresente Termo de Responsabilidade em que se constituam as obrigações fiscais decorrentes da falta de entrega do Certificado de Origem no prazo estabelecido."

§ 4º Na hipótese de que trata o caput, a Coana poderá dispensar a apresentação de documento em meio digital, em ato normativo específico. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15.07.2009, DOU 16.07.2009 , com efeitos a partir de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

"§ 4º É vedado o registro da recepção de documentos no Siscomex se a sua entrega for parcial, com exceção dos casos previstos em norma específica. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa SRF nº 731, de 03.04.2007, DOU 04.04.2007 )"

§ 4º Após a conferência aduaneira, os documentos entregues serão devolvidos ao importador ou seu representante, mediante recibo no extrato da declaração, que deverá mantê-los sob sua guarda, para fins de apresentação à SRF, quando solicitada, pelo prazo previsto na legislação."

§ 5º Fica suspensa a apresentação dos documentos de instrução da DI na forma estabelecida no caput, enquanto não for implementada função específica no Siscomex. (Parágrafo restabelecido e com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 982, de 18.12.2009, DOU 21.12.2009, com efeitos a partir de 14.10.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

"§ 5º (Parágrafo suprimido pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15.07.2009, DOU 16.07.2009 , com efeitos a partir de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação)"

§ 5º Após a conferência aduaneira, os documentos entregues serão devolvidos ao importador ou seu representante, mediante recibo no extrato da declaração, que deverá mantê-los sob sua guarda, para fins de apresentação à SRF, quando solicitada, pelo prazo previsto na legislação. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SRF nº 731, de 03.04.2007, DOU 04.04.2007 )"

§ 6º Durante o período de tempo em que perdurar a suspensão de que trata o § 5º, o extrato da DI selecionada para conferência aduaneira e os documentos que a instruem deverão ser entregues pelo importador na unidade da RFB de despacho, em envelope, contendo a indicação do número atribuído à declaração. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB nº 982, de 18.12.2009, DOU 21.12.2009 , com efeitos a partir de 14.10.2009)

Art. 19-A. Nas importações de produtos a granel ou perecíveis originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), a apresentação do Certificado de Origem poderá ocorrer em até 15 (quinze) dias após o registro da DI no Siscomex, sendo condição para o desembaraço aduaneiro, desde que o importador apresente Termo de Responsabilidade em que se constituam as obrigações fiscais decorrentes da falta de entrega do documento no prazo estabelecido. (Artigo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1532 DE 19/12/2014).

Art. 20. Não será aceita carta de correção de conhecimento de carga, que produza efeitos fiscais, apresentada após o registro da respectiva DI ou depois de decorridos trinta dias da formalização da entrada do veículo transportador da mercadoria cujo conhecimento se pretende corrigir.

Parágrafo único. O cumprimento do prazo estabelecido no caput não elide o exame de mérito do pleito, para fins de aceitação, pela autoridade aduaneira, da referida carta de correção.

SELEÇÃO PARA CONFERÊNCIA ADUANEIRA

Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira:

I - verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria;

II - amarelo, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria;

III - vermelho, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria; e

IV - cinza, pelo qual será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria, conforme estabelecido em norma específica.

§ 1º A seleção de que trata este artigo será efetuada por gerenciamento de riscos, com auxílio dos sistemas da RFB, e levará em consideração, entre outros, os seguintes elementos: (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º A seleção de que trata este artigo será efetuada por intermédio do Siscomex, com base em análise fiscal que levará em consideração, entre outros, os seguintes elementos:

I - regularidade fiscal do importador;

II - habitualidade do importador;

III - natureza, volume ou valor da importação;

IV - valor dos impostos incidentes ou que incidiriam na importação;

V - origem, procedência e destinação da mercadoria;

VI - tratamento tributário;

VII - características da mercadoria;

VIII - capacidade organizacional, operacional e econômicofinanceira do importador; e (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VIII - capacidade operacional e econômico-financeira do importador; e

IX - ocorrências verificadas em outras operações realizadas pelo importador.

§ 2º A DI selecionada para canal verde, no Siscomex, poderá ser redirecionada para outro canal de conferência aduaneira durante a análise fiscal, quando forem identificados indícios de irregularidade na importação. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º A DI selecionada para canal verde, no Siscomex, poderá ser objeto de conferência física ou documental, quando forem identificados elementos indiciários de irregularidade na importação, pelo AFRFB responsável por essa atividade. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15.07.2009, DOU 16.07.2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º A DI selecionada para canal verde, no Siscomex, poderá ser objeto de conferência física ou documental, quando forem identificados elementos indiciários de irregularidade na importação, por servidor designado para essa atividade pelo chefe da unidade da SRF de despacho aduaneiro."

(Redação do artigo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1813 DE 13/07/2018):

Art. 22. A DI selecionada para canal diferente de verde será distribuída para Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, que será o responsável pelo despacho.

Parágrafo único. A distribuição mencionada no caput poderá ser feita a Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil lotado em unidade da RFB diferente da unidade de despacho, conforme disciplinado em ato da Coana.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 22. As declarações de importação selecionadas para conferência aduaneira serão distribuídas para os Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF) responsáveis, por meio de função própria do Siscomex.

Art. 23. Na hipótese de constatação de indícios de fraude na importação, independentemente do início ou término do despacho aduaneiro ou, ainda, do canal de conferência atribuído à DI, o servidor deverá encaminhar os elementos verificados ao setor competente, para avaliação da pertinência de aplicação de procedimento especial de controle.

CONFERÊNCIA ADUANEIRA

Art. 24. A conferência aduaneira será iniciada depois do registro da DI e da vinculação do dossiê prevista no § 1º do art. 19. (Redação do caput dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1532 DE 19/12/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 24. A conferência aduaneira será iniciada após o recebimento do extrato da declaração selecionada e dos documentos que a instruem. (Redação dada ao caput pela Instrução Normativa SRF nº 731, de 03.04.2007, DOU 04.04.2007 )
"Art. 24. A conferência aduaneira será iniciada após o recebimento do extrato da declaração selecionada e dos documentos que a instruem."

§ 1º O AFRFB responsável pelo despacho aduaneiro poderá limitar a conferência aduaneira às hipóteses determinantes da seleção a que se refere o art. 21, nos termos disciplinados em ato normativo da Coana. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.021, de 31.03.2010, DOU 01.04.2010 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Parágrafo único. No caso de regimes aduaneiros especiais com previsão para realização de despacho para consumo posteriormente à admissão da mercadoria no regime, poderão ser dispensados os procedimentos referidos nos incisos II e III do caput do art. 21."

§ 2º O disposto no § 1º não impede a extensão da conferência aduaneira a outras hipóteses além das determinantes, a critério do AFRFB responsável pelo despacho aduaneiro. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.021, de 31.03.2010, DOU 01.04.2010).

Exame documental

Art. 25. O exame documental das declarações selecionadas para conferência nos termos do art. 21 consiste no procedimento fiscal destinado a verificar:

I - a integridade dos documentos apresentados;

II - a exatidão e correspondência das informações prestadas na declaração em relação àquelas constantes dos documentos que a instruem, inclusive no que se refere à origem e ao valor aduaneiro da mercadoria;

III - o cumprimento dos requisitos de ordem legal ou regulamentar correspondentes aos regimes aduaneiros e de tributação solicitados;

IV - o mérito de benefício fiscal pleiteado; e

V - a descrição da mercadoria na declaração, com vistas a verificar se estão presentes os elementos necessários à confirmação de sua correta classificação fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese de descrição incompleta da mercadoria na DI, que exija verificação física para sua perfeita identificação, com vistas a confirmar a correção da classificação fiscal ou da origem declarada, o AFRF responsável pelo exame poderá condicionar a conclusão da etapa à verificação da mercadoria.

Agendamento da Verificação da Mercadoria

Art. 26. A verificação da mercadoria, no despacho de importação, será realizada mediante agendamento, que será realizado conforme as regras gerais estabelecidas pelo chefe da unidade da RFB responsável pelo despacho aduaneiro. (Redação do caput dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 26. A verificação da mercadoria, no despacho de importação, será realizada mediante agendamento, que será realizado de conformidade com as regras gerais estabelecidas pelo chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro. (Redação dada ao caput pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15.07.2009, DOU 16.07.2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 26. A verificação da mercadoria, no despacho de importação, será realizada mediante agendamento, que será realizado de conformidade com as regras gerais estabelecidas pelo chefe da unidade da SRF com jurisdição sobre o recinto alfandegado em que esta se encontre."

§ 1º Alternativamente ao estabelecimento de regras gerais de agendamento das verificações físicas, poderá ser adotado o critério de escalonamento das DI cujas mercadorias serão objeto de conferência. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15.07.2009, DOU 16.07.2009 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º Alternativamente ao estabelecimento de regras gerais de agendamento das verificações físicas, poderá ser adotado o critério de escalonamento, por recinto alfandegado, das DI cujas mercadorias serão objeto de conferência."

§ 2º O depositário das mercadorias será informado sobre o agendamento das verificações, devendo providenciar com antecedência o posicionamento das correspondentes mercadorias para a realização da verificação física. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Posicionamento da Mercadoria para Verificação

Art. 27. A mercadoria objeto de declaração selecionada para verificação deverá ser completamente retirada da unidade de carga ou descarregada do veículo de transporte.

§ 1º No caso de mercadorias idênticas ou acondicionadas em volumes e embalagens semelhantes, a retirada total da unidade de carga ou a descarga completa do veículo poderá ser dispensada pelo servidor designado para a verificação física, desde que o procedimento não impeça a inspeção de mercadorias dispostas no fundo do contêiner, vagão, carroceria ou baú.

§ 2º A desova completa da unidade de carga ou a descarga da mercadoria do veículo de transporte poderá ser dispensada nos recintos em que esteja disponível, para apoio à fiscalização aduaneira, equipamento de inspeção não-invasiva por imagem, se a correspondente imagem obtida for compatível com a que se espera, com base nas informações contidas nos pertinentes documentos, observadas as orientações emitidas pela COANA e as normas complementares estabelecidas pelo chefe da unidade da SRF jurisdicionante.

Art. 28. No caso de mercadorias acondicionadas em mais de um veículo ou unidade de carga, o servidor designado para a verificação física poderá escolher aleatoriamente apenas alguns veículos ou unidades de carga para descarga ou retirada da mercadoria, desde que:

I - os veículos ou unidades de carga contenham arranjos idênticos de mercadorias;

II - o conhecimento de transporte identifique as mercadorias e o seu consignatário; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - o conhecimento de transporte identifique completamente as mercadorias e o seu consignatário;

III - seja apresentado packing-list detalhado da carga, para cada unidade de carga relacionada no conhecimento, quando aplicável; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - seja apresentado packing-list detalhado da carga, para cada unidade de carga relacionada no conhecimento;

IV - não haja discrepância superior a cinco por cento do peso informado no conhecimento e o apurado em cada unidade de carga ou veículo; e

V - a relação peso/quantidade nas unidades de carga ou veículos seja compatível com a verificada nas unidades de carga desunitizadas ou veículos descarregados.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o servidor poderá dispensar a descarga ou a retirada da mercadoria contida em até dois terços dos veículos ou das unidades de carga objeto da verificação.

Verificação da Mercadoria

Art. 29. A verificação física é o procedimento fiscal destinado a identificar e quantificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, a obter elementos para confirmar sua classificação fiscal, origem e seu estado de novo ou usado, bem assim para verificar sua adequação às normas técnicas aplicáveis.

§ 1º O importador prestará à fiscalização aduaneira as informações e a assistência necessárias à identificação da mercadoria.

§ 2º A fiscalização aduaneira, caso entenda necessário, poderá solicitar a assistência técnica para a identificação e quantificação da mercadoria.

§ 3º Para os fins a que se refere o caput, poderão ser utilizados, entre outros, os seguintes documentos:

I - relatório ou termo de verificação lavrado pela autoridade aduaneira do País exportador;

II - relatórios e termos de verificação lavrados por outras autoridades, na fase de licenciamento das importações; ou

III - registros de imagens das mercadorias, obtidos:

a) por câmeras; ou

b) por meio de equipamentos de inspeção não-invasiva. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15.07.2009, DOU 16.07.2009 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 3º Para os fins a que se refere o caput, poderão ser utilizados:
I - relatório ou termo de verificação lavrado pela autoridade aduaneira do País exportador;
II - relatórios e termos de verificação lavrados por outras autoridades, na fase de licenciamento das importações;
III - registros de imagens das mercadorias, obtidos:
a) por câmeras; ou
b) por meio de equipamentos de inspeção não-invasiva;"

IV - relatório ou laudo de quantificação e identificação de mercadoria, lavrado pelo responsável por local ou recinto alfandegado, ou seus prepostos.

§ 4º (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15.07.2009, DOU 16.07.2009 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 4º Nas hipóteses referidas no § 3º, a verificação física direta só deverá ser realizada pela fiscalização aduaneira se as informações ou as imagens disponíveis forem insuficientes para os propósitos referidos no caput."

§ 5º A COANA poderá editar disposições complementares ao estabelecido neste artigo.

Art. 30. A verificação física será realizada exclusivamente por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ou por Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil sob a supervisão do Auditor-Fiscal responsável pelo despacho. (Redação do caput dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 30. A verificação física será realizada exclusivamente por AFRF ou por Técnico da Receita Federal (TRF), sob a supervisão do AFRF responsável pelo procedimento fiscal.

Parágrafo único. A manipulação e abertura de volumes e embalagens, a pesagem, a retirada de amostras e outros procedimentos similares, necessários à perfeita identificação e quantificação da mercadoria, poderão ser realizados por terceiro.

Art. 31. A verificação da mercadoria deverá ser realizada na presença do importador ou de seu representante.

§ 1º O importador, ou seu representante, deverá comparecer ao recinto em que se encontre a mercadoria a ser verificada, na data e horário previstos, conforme a regra de agendamento ou escalonamento estabelecida.

§ 2º Na ausência do importador ou de seu representante na data e horário previstos para a conferência, a mercadoria depositada em recinto alfandegado poderá ser submetida a verificação física na presença do depositário ou de seu preposto que, nesse caso, representará o importador, inclusive para firmar termo que verse sobre a quantificação, a descrição e a identificação da mercadoria.

§ 3º Quando for necessária a extração de amostra, a fiscalização aduaneira emitirá termo descrevendo a quantidade e a qualidade da mercadoria retirada, do qual será fornecida uma via ao importador ou seu representante.

Art. 32. Independentemente do agendamento ou escalonamento, a verificação da mercadoria poderá ocorrer:

I - na presença do importador ou de seu representante, sempre que:

a) a continuidade do despacho aduaneiro dependa unicamente de sua realização; e

b) a mercadoria a ser verificada se encontre devidamente posicionada; ou

II - por decisão do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo despacho aduaneiro das mercadorias, na presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do importador ou de seu representante, sempre que se tratar de mercadoria: (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - por decisão do AFRFB responsável pela conferência física das mercadorias, na presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do importador ou de seu representante, sempre que se tratar de mercadoria: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15.07.2009, DOU 16.07.2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"II - por decisão do chefe da unidade da SRF, na presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do importador ou de seu representante, sempre que se tratar de mercadoria:"

a) com indícios ou constatação de infração punível com a penalidade de perdimento;

b) objeto de ação judicial, cuja conferência fiscal seja necessária à prestação de informações à autoridade judiciária ou ao órgão do Ministério Público; ou

c) com indícios de se tratar de produtos inflamáveis, radioativos, explosivos, armas, munições, substâncias entorpecentes, agentes químicos ou biológicos, ou quaisquer outros nocivos à saúde ou à segurança pública, observada, quando couber, a presença do órgão ou agência da administração pública federal responsável pelo controle específico.

Art. 33. As mercadorias retiradas a título de amostra não são dedutíveis da quantidade declarada.

§ 1º As amostras retiradas serão devolvidas ao declarante, salvo quando inutilizadas durante a análise ou quando sua retenção, pela autoridade aduaneira, resulte necessária.

§ 2º As amostras colocadas à disposição do declarante e não retiradas no prazo de sessenta dias da ciência serão consideradas abandonadas em favor do Erário.

Art. 34. As despesas decorrentes da aplicação do disposto no art. 33 correrão por conta do importador.

Art. 35. A verificação de mercadoria poderá ser realizada, total ou parcialmente, no estabelecimento do importador ou em outro local adequado, por decisão do chefe da unidade da SRF de despacho, de ofício ou a requerimento do interessado, quando:

I - o recinto ou instalação aduaneira não dispuser de condições técnicas, de segurança ou de capacidade de armazenagem e manipulação adequadas para a realização da conferência;

II - se tratar de bens de caráter cultural; ou

III - se tratar de bem cuja identificação dependa de sua montagem.

Art. 36. A verificação física poderá ser realizada por amostragem de volumes e embalagens, na forma disciplinada em ato da COANA.

Art. 37. No caso de mercadorias idênticas ou acondicionadas em volumes e embalagens semelhantes, a quantidade poderá ser determinada por métodos indiretos, a partir do peso ou do volume da carga, em substituição à contagem direta.

Dispensa de Conferência Física

Art. 38. Poderão ser desembaraçados sem conferência física:

I - os bens de caráter cultural submetidos a despacho por:

a) museu, teatro, biblioteca ou cinemateca;

b) entidade promotora de evento apoiado pelo poder público;

c) entidade promotora de evento notoriamente reconhecido; ou

d) missão diplomática ou repartição consular de caráter permanente; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
d) missão diplomática ou repartição consular de caráter permanente; e

II - os bens destinados às atividades relacionadas com a intercomparação de padrões metrológicos; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - bens destinados às atividades relacionadas com a intercomparação de padrões metrológicos.

III - a mercadoria em despacho para consumo quando ingressada no País sob regime aduaneiro especial e que já tenha sido entregue ao importador; e (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

IV - a mercadoria submetida a despacho de transferência de um para outro regime aduaneiro especial, nos termos da legislação específica. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

§ 1º Na hipótese de que trata o inciso I do caput, a dispensa de verificação física será autorizada, a requerimento do interessado, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo despacho aduaneiro, aplicando-se especialmente aos bens que, pela natureza, antiguidade, raridade ou fragilidade, exijam condições especiais de manuseio ou de conservação. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Na hipótese de que trata o inciso I, a dispensa de conferência física será autorizada, a requerimento do interessado, pelo AFRFB responsável pelo despacho aduaneiro, aplicando-se especialmente aos bens que, pela natureza, antiguidade, raridade ou fragilidade, exijam condições especiais de manuseio ou de conservação. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15.07.2009, DOU 16.07.2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º Na hipótese de que trata o inciso I, a dispensa de conferência física será autorizada, a requerimento do interessado, pelo chefe da unidade da SRF de despacho, aplicando-se especialmente aos bens que, pela natureza, antiguidade, raridade ou fragilidade, exijam condições especiais de manuseio ou de conservação."

§ 2º A autorização a que se refere o § 1º somente será concedida a instituição que:

I - esteja inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) há mais de três anos; e

II - preencha as condições para o fornecimento das certidões de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional quanto aos tributos administrados pela RFB, conforme legislação específica. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - preencha as condições para o fornecimento da certidão a que se refere o art. 2º ou o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 574, de 23 de novembro de 2005 .

§ 3º Na hipótese de que trata o inciso II do caput, a autorização fica condicionada à observância das disposições normativas do Mercosul aplicáveis ao caso.

Registro e Documentação da Verificação da Mercadoria

(Redação do artigo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017):

Art. 39. A lavratura de Relatório de Verificação Física (RVF) será obrigatória quando da realização da verificação física de mercadoria no curso de despacho aduaneiro de importação, ainda que tenha sido executada por meio de câmeras ou equipamentos de inspeção não-invasiva.

Parágrafo único. O RVF será solicitado por meio de funcionalidade própria do Siscomex pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo despacho aduaneiro e será lavrado:

I - pelo próprio Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo despacho aduaneiro, quando a verificação física for realizada por ele; ou

II - por outro Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou Analista Tributário da Receita Federal do Brasil que tenha sido designado para realizar a verificação física.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 39. A verificação física deverá ser objeto de lavratura de Relatório de Verificação Física (RVF), quando realizada:

I - por servidor que não seja o AFRF responsável pela etapa de verificação da mercadoria; ou

II - por amostragem.

Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput, na hipótese do inciso II, presume a verificação física total da mercadoria, inclusive para os efeitos de apuração de irregularidade em processo administrativo disciplinar.

Art. 40. A Coana poderá disciplinar outras formas de registro e documentação da verificação física. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 40. A COANA estabelecerá o modelo do RVF, enquanto não for implementada função específica no Siscomex.

Parágrafo único. A COANA poderá disciplinar outras formas de registro e documentação da verificação física.

Art. 41. O chefe da unidade da SRF responsável pelo despacho aduaneiro poderá:

I - editar ato, subsidiária ou complementarmente à norma da COANA, prevista no § 5º do art. 29, para estabelecer:

a) métodos para quantificação e verificação física de mercadorias, considerando os riscos aduaneiros envolvidos, as condições logísticas e os recursos tecnológicos e humanos disponíveis;

b) nível de amostragem, de acordo com os previstos na norma NBR nº 5.426, de 1985, da ABNT, considerando a natureza, a quantidade e a freqüência das mercadorias objeto de conferência e os riscos existentes nas operações;

c) procedimentos a serem adotados para a verificação física por meio de câmeras; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

II - conceder tratamento diferenciado no que se refere à retirada de mercadoria de unidades de carga ou à descarga de veículos, em situações ou casos devidamente justificados; e (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - tratamento diferenciado no que se refere à retirada de mercadoria de unidades de carga ou descarga de veículos, em situações ou casos devidamente justificados; e

III - editar normas complementares a esta Instrução Normativa para disciplinar o tratamento prioritário a ser conferido a; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - normas complementares a esta Instrução Normativa para disciplinar o tratamento prioritário a ser conferido a:

a) órgão ou tecido para aplicação médica;

b) mercadoria perecível;

c) jornais, revistas e outras publicações periódicas;

d) carga perigosa;

e) bens destinados a defesa civil ou a ajuda humanitária;

f) urna funerária;

g) mala postal;

h) mercadoria destinada ao consumo de bordo ou ao processamento de alimentos para consumo de bordo de aeronaves ou embarcações;

i) partes e peças para manutenção de aeronaves, em especial aquelas que se encontrem na condição "aircraft on the ground" (AOG), e de embarcações;

j) partes e peças de reposição, instrumentos e equipamentos destinados a plataformas marítimas de exploração e produção de petróleo e gás natural; e

l) bagagem desacompanhada.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, cópia do ato e as correspondentes justificativas deverão ser enviadas à COANA por intermédio da respectiva Superintendência Regional.

Formalização de Exigências e Retificação da DI

Art. 42. As exigências formalizadas pela fiscalização aduaneira e o seu atendimento pelo importador, no curso do despacho aduaneiro, deverão ser registrados no Siscomex.

§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, na hipótese de a exigência referir-se a crédito tributário ou direito comercial, o importador poderá efetuar o pagamento correspondente, independentemente de formalização de processo administrativo fiscal.

§ 2º Havendo manifestação de inconformidade, por parte do importador, em relação à exigência de que trata o § 1º, o crédito tributário ou direito comercial será constituído mediante lançamento em auto de infração, que será lavrado em até 8 (oito) dias. (Redação do parágrafo dada pela  Instrução Normativa RFB Nº 1813 DE 13/07/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Havendo manifestação de inconformidade, por parte do importador, em relação à exigência de que trata o § 1º, o crédito tributário ou direito comercial será constituído mediante lançamento em auto de infração, que deverá ser lavrado em até 3 (três) dias úteis. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Havendo manifestação de inconformidade, por parte do importador, em relação à exigência de que trata o § 1º, o crédito tributário ou direito comercial será constituído mediante lançamento em auto de infração.

Art. 43. Interrompido o despacho, para o atendimento de exigência, inicia-se a contagem do prazo para caracterização do abandono da mercadoria, conforme legislação específica. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 43. Interrompido o despacho, para o atendimento de exigência, inicia-se a contagem do prazo a que se refere o parágrafo único do art. 574 do Decreto nº 4.543, de 2002 , para caracterização do abandono da mercadoria.

Art. 44. A retificação de informações prestadas na declaração, ou a inclusão de outras, no curso do despacho aduaneiro, ainda que por exigência da fiscalização aduaneira, será feita, pelo importador, no Siscomex.

§ 1º A retificação da declaração somente será efetivada após a sua aceitação, no Siscomex, pela fiscalização aduaneira, exceto no que se refere aos dados relativos à operação cambial.

§ 2º Quando da retificação resultar importação sujeita a licenciamento, o despacho ficará interrompido até a sua obtenção, pelo importador.

§ 3º Em qualquer caso, a retificação da declaração não elide a aplicação das penalidades fiscais e sanções administrativas cabíveis.

Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada:

I - de ofício, na unidade da RFB onde for apurada, em ato de procedimento fiscal, a incorreção; ou (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - de ofício, na unidade da SRF onde for apurada, em ato de procedimento fiscal, a incorreção; ou

II - pelo importador, que registrará diretamente no Siscomex as alterações necessárias, e efetuará o recolhimento dos tributos apurados na retificação, calculados pelo próprio Sistema, por meio de débito automático em conta ou Darf. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1813 DE 13/07/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - pelo importador, que registrará diretamente no Siscomex as alterações necessárias, sujeitas a homologação posterior pela RFB, e efetuará o recolhimento dos tributos porventura apurados na retificação por meio de débito automático em conta ou Darf, calculados pelo próprio Sistema. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos moratórios e multas, inclusive as relativas a infrações administrativas ao controle das importações, devidos, e do atendimento de eventuais controles específicos sobre a mercadoria, de competência de outros órgãos ou agências da administração pública federal.

§ 1º Na hipótese a que se refere o inciso II do caput, quando em virtude da retificação houver necessidade de recolhimento complementar do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o comprovante do recolhimento ou de exoneração do seu pagamento deverá ser anexado ao dossiê vinculado à DI, previamente ao registro da retificação no Siscomex. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Na hipótese a que se refere o inciso II, quando a retificação pleiteada implicar em recolhimento complementar do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o processo deverá ser instruído também com o comprovante do recolhimento ou de exoneração do pagamento da diferença desse imposto.

§ 2º Caso a retificação a que se refere o inciso II do caput implique a necessidade de alteração de licença de importação (LI) já concedida ou de concessão de novo licenciamento, o importador deverá anexar ao dossiê vinculado à DI, previamente ao registro da retificação no Siscomex, a respectiva LI substitutiva ou a correspondente manifestação do órgão anuente. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 2º Na análise de pedidos de retificação que se refiram à quantidade ou à natureza da mercadoria importada deverão ser observados, no mínimo, os seguintes aspectos:

I - a compatibilidade com o peso e a quantidade de volumes informados nos documentos de transporte; e

II - o pleito deve ser instruído com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas.

§ 3º Nas situações referidas nos §§ 1º e 2º, caso não haja dossiê vinculado à DI, o importador deverá fazer a sua vinculação e a correspondente anexação dos documentos necessários antes de registrar a retificação. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º Na situação prevista no § 2º, poderá ser aceito como elemento de convicção, pela autoridade fiscal, documento emitido por terceiro que tenha manuseado ou conferido a mercadoria, no exercício de atribuição ou responsabilidade que lhe foi conferida pela legislação, no País ou no exterior.

(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017):

§ 4º Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso, interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 .

§ 5º Ressalvadas as diferenças decorrentes de erro de expedição, as faltas ou acréscimos de mercadoria e as divergências que não tenham sido objeto de retificação da declaração pelo importador, que venham a ser apurados em procedimento fiscal, serão objeto, conforme o caso, de lançamento de ofício dos tributos incidentes e penalidades cabíveis ou de aplicação da pena de perdimento. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º Ressalvadas as diferenças decorrentes de erro de expedição, as faltas ou acréscimos de mercadoria e as divergências que não tenham sido objeto de solicitação de retificação da declaração pelo importador, que venham a ser apurados em procedimento fiscal serão objeto, conforme o caso, de lançamento de ofício dos tributos incidentes e penalidades cabíveis ou de aplicação da pena de perdimento.

§ 6º As divergências constatadas pelo importador, entre as mercadorias efetivamente recebidas e as desembaraçadas, deverão ser registradas no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, nos termos do art. 470 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 6º As divergências constatadas pelo importador, entre as mercadorias efetivamente recebidas e as desembaraçadas, deverão ser registradas por esse no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, nos termos do art. 392 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002.

§ 7º A retificação a que se refere o caput independe do procedimento de revisão aduaneira de toda a declaração de importação que, caso necessário, poderá ser proposta à unidade da RFB com jurisdição para fins de fiscalização dos tributos incidentes no comércio exterior, sobre o domicílio do importador. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 7º A retificação a que se refere o caput independe do procedimento de revisão aduaneira de toda a declaração de importação que, caso necessário, poderá ser proposta à unidade da SRF com jurisdição para fins de fiscalização dos tributos incidentes no comércio exterior, sobre o domicílio do importador.

(Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017):

§ 8º Os importadores que possuem solicitação de retificação já formalizada em processo administrativo e ainda pendente de decisão final deverão adotar os seguintes procedimentos:

I - os processos administrativos em que tramitem solicitações de retificação que não geram direitos creditórios serão arquivados de ofício, e o importador deverá promover a retificação diretamente no sistema, conforme o inciso II do caput; e

II - as solicitações de retificação que geram direitos creditórios ao importador permanecerão submetidas a análise via processo administrativo, até a decisão final da autoridade competente.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 8º A COANA ou a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) poderão editar instruções complementares ao disposto neste artigo.

§ 9º Na situação referida no inciso I do § 8º, caso o importador já tenha recolhido uma eventual complementação nos valores dos tributos e os respectivos acréscimos legais quando do protocolo da solicitação de retificação, esses valores não deverão ser recolhidos novamente por ocasião da retificação a ser promovida diretamente no sistema, e o número do processo administrativo em que consta o respectivo DARF pago deverá ser indicado na retificação em campo próprio da DI. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

§ 9-A. As retificações realizadas conforme o disposto no inciso II do caput poderão ser selecionadas para análise posterior da RFB, conforme regulamentado em ato da Coana. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1813 DE 13/07/2018).

§ 10. A Coana ou a Coordenação-geral de Tributação (Cosit) poderão editar instruções complementares ao disposto neste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

(Redação do artigo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017):

Art. 46. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos em virtude de retificação.

§ 1º A análise da retificação feita pelo importador, nos termos do inciso II do caput do art. 45, para fins de posterior reconhecimento creditório em processo de restituição, será feita: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1813 DE 13/07/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. A análise da retificação feita pelo importador nos termos do inciso II do caput do art. 45, para fins de posterior reconhecimento creditório em processo de restituição, será efetuada:

I - pela unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio do importador para fiscalização dos tributos sobre o comércio exterior, quando referente a:

a) alteração no tratamento tributário pleiteado para o importador ou para a mercadoria, tais como imunidade, isenção ou redução;

b) correção da quantidade ou da natureza de mercadoria admitida no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof);

c) transferência de propriedade de automóvel importado com isenção; oud) outras hipóteses estabelecidas em ato da Coana; ou

II - pela unidade da RFB responsável pelo despacho aduaneiro, nos demais casos.

§ 2º A Coana poderá, por meio de ato normativo próprio, modificar a regra estabelecida no § 1º para a análise da retificação feita pelo importador. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1813 DE 13/07/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 46. A retificação, por solicitação do importador, será efetuada:

I - na unidade da SRF com jurisdição para fins de fiscalização dos tributos incidentes no comércio exterior, sobre o domicílio do importador, quando decorrentes de:

a) alteração no tratamento tributário pleiteado para o importador ou para a mercadoria, tais como imunidade, isenção ou redução (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1356 DE 03/05/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

a) qualquer alteração no regime tributário inicialmente pleiteado para a mercadoria;

b) correção da quantidade ou da natureza de mercadoria admitida no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF);

c) transferência de propriedade de automóvel importado com isenção; ou

d) outras hipóteses estabelecidas em ato da COANA; ou

II - na unidade da SRF onde foi efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria, nos demais casos.

Autorização para Entrega Antecipada

Art. 47. O importador poderá ter, a seu requerimento, autorizada pelo responsável pelo despacho, a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, nas seguintes hipóteses. (Redação do caput dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1356 DE 03/05/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 47. A entrega da mercadoria ao importador poderá ser autorizada pelo AFRFB responsável pelo despacho antes de totalmente realizada a conferência aduaneira, em situações de comprovada impossibilidade de sua armazenagem em local alfandegado ou, ainda, em outras situações justificadas, tendo em vista a natureza da mercadoria ou circunstâncias específicas da importação. (Redação dada ao caput pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15.07.2009, DOU 16.07.2009).

Art. 47. A entrega da mercadoria ao importador poderá ser autorizada pelo chefe da unidade da SRF de despacho antes de totalmente realizada a conferência aduaneira, em situações de comprovada impossibilidade de sua armazenagem em local alfandegado ou, ainda, em outras situações justificadas, tendo em vista a natureza da mercadoria ou circunstâncias específicas da importação.

I - indisponibilidade de estrutura física suficiente para a armazenagem ou inspeção da mercadoria no recinto do despacho ou em outros recintos alfandegados próximos; (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1356 DE 03/05/2013).

II - necessidade de montagem complexa da mercadoria para a realização de sua conferência física; (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1356 DE 03/05/2013).

III - inexistência de meios práticos no recinto do despacho para executar processo de marcação, etiquetagem ou qualquer outro exigido para a utilização ou comercialização da mercadoria no País; (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1356 DE 03/05/2013).

IV - mercadoria que está sujeita a confirmação, por exame técnico-laboratorial, de atendimento a requisito de norma técnica para sua comercialização no País; (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1356 DE 03/05/2013).

V - necessidade imediata de retirada da mercadoria do recinto, para preservar a salubridade ou segurança do local, ou por motivo de defesa nacional, de acordo com solicitação do responsável pelo recinto ou recomendação da autoridade competente; (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1356 DE 03/05/2013).

VI - em situação de calamidade pública ou para garantir o abastecimento da população, atender a interesse da ordem ou saúde públicas, defesa do meio ambiente ou outra urgência pública notória; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI - em situação de calamidade pública ou para garantir o abastecimento da população, atender a interesse da ordem ou saúde públicas, defesa do meio ambiente ou outra urgência pública notória; e  (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1356 DE 03/05/2013).

VII - na importação ou reimportação de bens da União, destinados ao emprego militar ou ao apoio logístico, que tenham sido utilizados pelas Forças Armadas brasileiras em missões de paz no exterior; e (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VII - em outras hipóteses estabelecidas em ato da Coana. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1356 DE 03/05/2013).

VIII - em outras hipóteses estabelecidas em ato da Coana. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

(Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1356 DE 03/05/2013):

§ 1º A autorização para entrega antecipada da mercadoria poderá ser condicionada:

I - à apresentação dos documentos de instrução da DI, se não houver dispensa ou prazo diferenciado previsto em legislação específica;

II - à verificação física ou à retirada de amostras, se a definição da mercadoria ou o reconhecimento de suas características não restarem evidentes ou não forem possíveis a

III - ao compromisso firmado pelo importador de não consumir, comercializar ou utilizar a mercadoria até o desembaraço aduaneiro, nos casos em que houver pendência do cumprimento de exigência referida nos incisos III e IV do caput.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa SRF nº 731, de 03.04.2007, DOU 04.04.2007).

§ 1º A autorização para entrega antecipada da mercadoria poderá ser condicionada à:

I - sua verificação total ou parcial; e

II - assinatura, pelo importador, de termo de fiel depositário, no qual se comprometerá, ainda, a não utilizar a mercadoria até o seu desembaraço aduaneiro.

§ 1º A autorização para entrega antecipada da mercadoria poderá ser condicionada à sua verificação total ou parcial.

2º A entrega antecipada da mercadoria não será autorizada a pessoa inadimplente em relação a casos anteriores. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa SRF nº 731, de 03.04.2007, DOU 04.04.2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Na hipótese de a entrega antecipada da mercadoria representar qualquer risco para o controle aduaneiro da operação, e ser inviável a sua verificação no local alfandegado, por razões de segurança ou outras, a sua entrega poderá ser condicionada à assinatura, pelo importador, de termo de fiel depositário, no qual se comprometerá, ainda, a não utilizar a mercadoria até o seu desembaraço aduaneiro.

§ 3º Toda autorização de entrega antecipada, inclusive em cumprimento de decisão judicial, deve ser informada no Siscomex. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa SRF nº 731, de 03.04.2007, DOU 04.04.2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º A entrega antecipada da mercadoria não será autorizada a pessoa inadimplente em relação a casos anteriores.

§ 4º O disposto no § 3º também se aplica às autorizações previstas nos arts. 62 e 69 desta Instrução Normativa, hipóteses em que a autoridade aduaneira deverá informar no Siscomex a autorização para a entrega do primeiro lote, com prosseguimento do despacho, descrevendo os fatos no campo de observações da função. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SRF nº 731, de 03.04.2007, DOU 04.04.2007).

§ 5º Quando a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira implicar a necessidade de verificação física total ou parcial no estabelecimento do importador ou em outro local adequado, deve ser observado o disposto no art. 35. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

(Artigo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1790 DE 09/02/2018):

Art. 47-A. A empresa de transporte aéreo de passageiros regularmente autorizada pela Agência Nacional de Aviação Civil ou a empresa de prestação de serviço de manutenção aeronáutica certificada pela mesma agência, com regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, poderá, a seu critério, imediatamente após o registro da correspondente declaração de importação, independentemente do canal de seleção no Siscomex:

I - utilizar economicamente a aeronave importada sob as condições do regime de admissão temporária;

II - movimentar a aeronave para oficina de manutenção e reparo e submetê-la ao serviço, sob as condições do regime de admissão temporária; e

III - movimentar e aplicar partes e peças destinadas à manutenção de aeronaves que se encontrem na condição de manutenção corretiva ou preventiva.

§ 1º A utilização ou movimentação imediata da aeronave importada não dispensa o cumprimento, pelo importador, da legislação do ICMS.

§ 2º Fica dispensada de verificação física a aeronave:

I - em despacho para consumo, quando ingressada no País sob as condições do regime de admissão temporária; ou

II - em despacho para concessão de nova admissão temporária, na hipótese de que trata o art. 75 da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015 .

Desembaraço Aduaneiro

Art. 48. Concluída a conferência aduaneira, a mercadoria será imediatamente desembaraçada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo despacho. (Redação do caput dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 48. Concluída a conferência aduaneira a mercadoria será imediatamente desembaraçada.

§ 1º A mercadoria objeto de exigência fiscal de qualquer natureza, formulada no curso do despacho aduaneiro na forma do caput do art. 42, somente será desembaraçada após o respectivo cumprimento. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º A mercadoria objeto de exigência fiscal de qualquer natureza, formulada no curso do despacho aduaneiro, somente será desembaraçada após o respectivo cumprimento ou, quando for o caso, mediante a apresentação de garantia, conforme estabelecido na Portaria MF nº 389, de 13 de outubro de 1976.

(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017):

§ 2º O desembaraço da mercadoria será realizado pelo AFRF responsável pela última etapa da conferência aduaneira, no Siscomex.

§ 3º A mercadoria cuja declaração receba o canal verde será desembaraçada automaticamente pelo Siscomex.

§ 4º A mercadoria poderá ser desembaraçada, ainda, quando a conclusão da conferência aduaneira dependa unicamente do resultado de análise laboratorial, mediante assinatura de Termo de Entrega de Mercadoria Objeto de Ação Fiscal, pelo qual o importador será informado que a importação se encontra sob procedimento fiscal de revisão interna.

§ 5º Nos casos em que, comprovadamente, se tiver conhecimento de processo administrativo fiscal formalizado para exigência de crédito tributário, com base em laudo laboratorial emitido para importação anterior de mercadoria de mesma origem e fabricante, com igual denominação, marca e especificação, o desembaraço na forma do § 4º ficará condicionado à prestação de garantia do crédito tributário anteriormente constituído, em uma das formas estabelecidas no parágrafo único do art. 759 do Decreto nº 6.759, de 2009, ou à sua extinção. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º Nos casos em que, comprovadamente, se tiver conhecimento de processo administrativo fiscal formalizado para exigência de crédito tributário, com base em laudo laboratorial emitido para importação anterior de mercadoria de mesma origem e fabricante, com igual denominação, marca e especificação, o desembaraço na forma do § 4º ficará condicionado à prestação de garantia do crédito tributário anteriormente constituído, em uma das formas estabelecidas no parágrafo único do art. 675 do Decreto nº 4.543, de 2002 , ou à sua extinção.

§ 6º O disposto no § 4º não se aplica quando houver indícios que permitam presumir tratar-se de mercadoria cuja importação esteja sujeita a restrição ou proibição de permanência ou consumo no País.

§ 7º Na hipótese prevista no art. 47, decorridos 5 (cinco) dias úteis da realização da entrega antecipada, ou do fim do prazo para a entrega dos documentos de instrução da DI, a eventual exigência fiscal não cumprida será formalizada em termo próprio e, depois da ciência deste pelo importador, a DI será desembaraçada. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1356 DE 03/05/2013).

§ 8º Caso a exigência mencionada no § 1º refira-se a crédito tributário ou direito comercial que tenha sido constituído mediante auto de infração, conforme § 2º do art. 42, o desembaraço fica condicionado ao seu respectivo pagamento integral, e não será autorizado com base apenas no seu parcelamento. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

§ 9º Em caso de impugnação do auto de infração a que se refere o § 8º, o importador poderá requerer o desembaraço das mercadorias ao chefe da unidade da RFB de análise fiscal, mediante a prestação de garantia sob a forma de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro aduaneiro, no valor do montante exigido. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1813 DE 13/07/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 9º Caso haja impugnação ao auto de infração mencionado no § 8º, o importador poderá requerer o desembaraço das mercadorias ao chefe da unidade da RFB de despacho, mediante a prestação de garantia sob a forma de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro aduaneiro, no valor do montante exigido. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

§ 10. Não estão obrigados à apresentação da garantia mencionada no § 9º os órgãos da Administração Pública, observado o disposto no § 2º do art. 34 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

(Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017):

§ 11. O desembaraço aduaneiro previsto no § 9º não é cabível nas seguintes hipóteses:

I - quando houver indícios de que a importação da mercadoria esteja sujeita a restrição, ou a sua permanência ou o seu consumo seja proibido no País;

II - mercadorias amparadas por isenção ou redução de tributos quando não atendidas as condições para usufruir tais benefícios;

III - mercadorias importadas sob regimes aduaneiros especiais, exceto para os casos de drawback, Recof, Recof-Sped e exportação temporária; e

IV - quando o litígio versar sobre a pena de perdimento dos bens.

§ 12. A garantia prestada na forma prevista no § 9º subsistirá até a satisfação do respectivo crédito tributário ou até a decisão definitiva do litígio favorável ao importador. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Art. 49. A seleção da declaração para quaisquer dos canais de conferência aduaneira não impede que o chefe do setor responsável pelo despacho, a qualquer tempo, determine que se proceda à ação fiscal pertinente, se tiver conhecimento de fato ou da existência de indícios que requeiram a necessidade de verificação da mercadoria, ou de aplicação de procedimento aduaneiro especial.  (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15.07.2009, DOU 16.07.2009 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 49. A seleção da declaração para quaisquer dos canais de conferência aduaneira não impede que o chefe da unidade da SRF de despacho, a qualquer tempo, determine que se proceda à ação fiscal pertinente, se tiver conhecimento de fato ou da existência de indícios que requeiram a necessidade de verificação da mercadoria, ou de aplicação de procedimento aduaneiro especial."

(Redação do artigo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1356 DE 03/05/2013):

Art. 50º. No caso de registro antecipado da DI, o desembaraço aduaneiro será realizado somente depois da complementação ou retificação dos dados da declaração, no Siscomex, e do pagamento de eventual diferença de crédito tributário relativo à declaração, aplicando-se a legislação vigente na data do registro da declaração, em cumprimento ao disposto no art. 73 do Decreto nº 6.759, de 2009   

§ 1º Nos casos de entrega antecipada da carga, havendo exigência fiscal não atendida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, esta será formalizada em termo próprio e, depois da ciência deste pelo importador, a DI será desembaraçada. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Parágrafo único. Nos casos de entrega antecipada da carga, havendo exigência fiscal não atendida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, esta será formalizada em termo próprio e, depois da ciência deste pelo importador, a DI será desembaraçada.

§ 2º O disposto no caput não se aplica nas hipóteses estabelecidas pela Coana. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 50. No caso de registro antecipado da DI, o desembaraço aduaneiro somente será realizado após a complementação ou retificação dos dados da declaração, no Siscomex, e o pagamento de eventual diferença de crédito tributário relativo à declaração, aplicando-se a legislação vigente na data do registro da declaração, em cumprimento ao disposto no art. 73 do Decreto nº 4.543, de 2002 .

ENTREGA DA MERCADORIA AO IMPORTADOR

Verificação de Regularidade do AFRMM

Art. 51. A verificação da regularidade do pagamento ou exoneração do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), para fins de autorização de entrega ao importador, pela SRF, de mercadoria importada por via marítima, fluvial ou lacustre, será realizada mediante consulta eletrônica do Siscomex ao sistema Mercante, do Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM).

§ 1º A autorização de entrega da mercadoria, nos termos deste artigo, fica condicionada à vinculação do Conhecimento de Embarque (CE) à DI, e à respectiva liberação da carga no sistema Mercante. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. A autorização de entrega da mercadoria, nos termos deste artigo, fica condicionada à vinculação no sistema Mercante, pelo importador, do NIC indicado na DI ao correspondente Conhecimento de Embarque (CE), e à respectiva liberação da carga naquele sistema.

(Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017):

§ 2º A regularidade do recolhimento do AFRMM deverá ser verificada no sistema Mercante pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo desembaraço aduaneiro no caso de:

I - despacho antecipado; e

II - despacho para consumo de mercadoria anteriormente ingressada no País sob regime aduaneiro especial e que já tenha sido entregue ao importador.

Declaração de Pagamento ou de Exoneração do ICMS

Art. 52. O importador deverá apresentar, por meio de transação própria no Siscomex, declaração sobre o ICMS devido no desembaraço aduaneiro da mercadoria submetida a despacho de importação.

§ 1º A declaração de que trata o caput deverá ser efetivada após o registro da DI e constitui condição para a autorização de entrega da mercadoria desembaraçada ao importador.

§ 2º Na hipótese de exoneração do pagamento do ICMS, nos termos da legislação estadual aplicável, o importador deverá indicar essa condição na declaração.

§ 3º Entende-se por exoneração do pagamento do ICMS, referida no § 2º, qualquer hipótese de dispensa do recolhimento do imposto no momento do desembaraço da mercadoria, compreendendo os casos de exoneração, compensação, diferimento, sistema especial de pagamento, ou de qualquer outra situação estabelecida na respectiva legislação estadual.

§ 4º Os dados da declaração de que trata este artigo serão fornecidos pela SRF à Secretaria de Estado da Unidade da Federação indicada na declaração, pelo importador, com base no respectivo convênio para intercâmbio de informações de interesse fiscal.

§ 5º O importador deverá apresentar o comprovante de pagamento do ICMS, ou documento de efeito equivalente, previamente ao desembaraço aduaneiro no despacho para consumo de bens anteriormente ingressados no País sob regime aduaneiro especial que já lhe tenham sido entregues. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

(Redação do artigo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1813 DE 13/07/2018):

Art. 53. O cálculo do ICMS e o pagamento correspondente, ou a solicitação de sua exoneração, poderão ser feitos por meio do módulo "Pagamento Centralizado", do Portal Único de Comércio Exterior, à medida que forem implantadas suas funcionalidades, hipótese em que o importador ficará dispensado de apresentar a declaração a que se refere o art. 52.

Parágrafo único. A utilização do módulo "Pagamento Centralizado" para efetuar o pagamento do ICMS, ou para obter sua exoneração, dispensa o importador da obrigação de apresentar o respectivo comprovante ou documento equivalente.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 53. Em virtude de convênio específico firmado entre a SRF e a Secretaria de Estado da Unidade da Federação responsável pela administração do ICMS, o pagamento desse imposto poderá ser feito mediante débito automático em conta bancária indicada pelo importador, em conformidade com a declaração a que se refere o art. 52.

Condições e Requisitos para a Entrega

Art. 54. Para retirar as mercadorias do recinto alfandegado, o importador deverá apresentar ao depositário os seguintes documentos:

(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 1356 DE 03/05/2013):

I - via original do conhecimento de carga, ou de documento equivalente, como prova de posse ou propriedade da mercadoria;

II - comprovante de recolhimento do ICMS ou, se for o caso, comprovante de sua exoneração, exceto se o pagamento ou a solicitação de exoneração for feito por meio do módulo "Pagamento Centralizado", do Portal Único de Comércio Exterior, conforme disposto no art. 53; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1813 DE 13/07/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - comprovante do recolhimento do ICMS ou, se for o caso, comprovante de exoneração do pagamento do imposto, exceto no caso de Unidade da Federação com a qual tenha sido celebrado o convênio referido no art. 53 para o pagamento mediante débito automático em conta bancária, por meio do Siscomex;

III - Nota Fiscal de Entrada emitida em seu nome, ou documento equivalente, ressalvados os casos de dispensa previstos na legislação estadual; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - Nota Fiscal de Entrada emitida em seu nome, ou documento equivalente, ressalvados os casos de dispensa previstos na legislação estadual; e

IV - via original do conhecimento de carga, ou de documento equivalente, conforme previsto no art. 754 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - documentos de identificação da pessoa responsável pela retirada das mercadorias.

V - documentos de identificação da pessoa responsável pela retirada das mercadorias. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Art. 55. O depositário do recinto alfandegado, para proceder à entrega da mercadoria, fica obrigado a:

I - confirmar, mediante consulta ao Siscomex, a autorização da SRF para a entrega da mercadoria;

II - verificar a apresentação, pelo importador, dos documentos referidos no art. 54; e

III - registrar as seguintes informações:

a) data e hora da entrega das mercadorias, por DI;

b) nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e respectivo documento de identificação, com dados do órgão emitente e data de emissão, do responsável pela retirada das mercadorias;

c) nome empresarial e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da pessoa jurídica que efetue o transporte das mercadorias em sua retirada do recinto alfandegado; e

d) placas dos veículos e número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores dos veículos que efetuarem o transporte referido na alínea c.

§ 1º Será dispensada a apresentação, pelo importador, do documento de que trata o inciso II do caput do art. 54, sempre que a consulta ao Siscomex, prevista no inciso I do caput deste artigo não indicar a necessidade de sua apresentação ou retenção.

§ 2º Fica vedada a exigência de apresentação do Comprovante de Importação ou de qualquer outro documento, diverso daqueles previstos no art. 54 ou necessário ao cumprimento dos requisitos estabelecidos neste artigo, como condição para a entrega da mercadoria ao importador.

(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017):

§ 3º O disposto no § 2º não dispensa o depositário de adotar medidas ou de exigir os comprovantes necessários para o cumprimento de outras obrigações legais, em especial as previstas no art. 754 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1443 DE 06/02/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º Na hipótese de constatação de indícios de irregularidade, conforme estabelecido em ato da COANA ou do chefe da respectiva unidade da SRF de despacho, o depositário deverá comunicar o fato imediatamente à autoridade aduaneira.

§ 4º Na hipótese de constatação de indícios de irregularidade, conforme estabelecido em ato da Coana ou do chefe da respectiva unidade da RFB de despacho, o depositário deverá comunicar o fato imediatamente à autoridade aduaneira. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1443 DE 06/02/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º Na hipótese do § 3º e quando a entrega tiver sido autorizada pela SRF no Siscomex, esta ficará automaticamente suspensa, devendo a fiscalização aduaneira, nesse caso, no prazo de dois dias úteis, apurar a ocorrência e manifestar-se por escrito, confirmando, ao depositário, a autorização de entrega ou lavrando o termo de retenção da mercadoria, observado o disposto na legislação específica.

§ 5º Na hipótese prevista no § 4º e quando a entrega tiver sido autorizada pela RFB no Siscomex, esta ficará automaticamente suspensa, devendo a fiscalização aduaneira, nesse caso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, apurar a ocorrência e manifestar-se por escrito, confirmando, ao depositário, a autorização de entrega, ou deverá lavrar o termo de retenção da mercadoria, observado o disposto na legislação específica. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1443 DE 06/02/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º A ausência da manifestação prevista no § 4º, no prazo estabelecido, equivale à confirmação da autorização para entrega da mercadoria pelo depositário.

§ 6º A ausência da manifestação prevista no § 5º, no prazo estabelecido, equivale à confirmação da autorização para entrega da mercadoria pelo depositário. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1443 DE 06/02/2014).

Art. 56. Autorizada a entrega pela SRF e cumpridos os demais requisitos previstos no art. 55, o depositário não poderá obstar a retirada da mercadoria pelo importador.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não prejudica:

I - a observância de controles específicos, de competência de outros órgãos; e

II - o cumprimento de eventuais obrigações contratuais relativas aos serviços de movimentação e armazenagem prestados.

Art. 57. O depositário deverá arquivar, em boa guarda e ordem, pelo prazo de cinco anos, contado do primeiro dia útil do ano seguinte àquele em que tenha sido realizada a entrega da mercadoria ao importador:

I - a via original do conhecimento de carga;

II - cópia da via original do conhecimento de carga; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - as cópias dos demais documentos referidos no art. 54, quando exigida sua retenção;

III - as cópias dos demais documentos referidos no art. 54, quando exigida sua retenção; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - os registros de que trata o inciso III do art. 55; e

IV - os registros de que trata o inciso III do art. 55; e (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - a autorização expressa da autoridade aduaneira para entrega da mercadoria, nas hipóteses previstas nesta Instrução Normativa.

V - a autorização expressa da autoridade aduaneira para entrega da mercadoria, nas hipóteses previstas nesta Instrução Normativa. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

§ 1º A organização dos arquivos deverá permitir a localização dos documentos e a recuperação das informações mediante a indicação do número da declaração aduaneira ou do conhecimento de carga.

§ 2º As cópias dos documentos referidos nos incisos II e III do art. 54, quando exigida sua retenção, deverão ser firmadas pelo depositário e pelo importador ou seu representante, declarando igualdade em relação ao original apresentado.

Art. 58. Aplica-se ao depositário a multa prevista no inciso IV, alíneas b, c e f, do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966 , com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , na hipótese de descumprimento das obrigações estabelecidas nos arts. 55 a 57.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não elide o lançamento de tributos, outras multas e demais acréscimos cabíveis ou a aplicação de sanções administrativas, previstos na legislação tributária e aduaneira.

Art. 59. A entrega antecipada de mercadoria, conforme estabelecido no art. 47, será realizada pelo depositário com base em autorização expressa da autoridade aduaneira competente.

(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 1356 DE 03/05/2013):

Parágrafo único. Na hipótese referida no caput, o desembaraço aduaneiro das mercadorias somente será realizado após a apresentação à autoridade aduaneira dos documentos referidos no art. 54, para que sejam verificados.

Art. 60. Nas importações realizadas por pontos de fronteira alfandegados em que não exista depositário, a liberação da mercadoria será realizada pela autoridade aduaneira que, nesse caso, na condição de depositário, deverá observar o disposto no § 3º do art. 55, além de exigir os documentos previstos no art. 54 para as correspondentes verificações (Redação do caput dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1443 DE 06/02/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 60. Nas importações realizadas por pontos de fronteira alfandegados em que não exista depositário, a liberação da mercadoria será realizada pela autoridade aduaneira que, neste caso, deverá exigir os documentos previstos no art. 54 para as correspondentes verificações.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, fica dispensado o arquivamento previsto no art. 57.

Entrega Fracionada

Art. 61. Nas importações por via terrestre será permitida a entrega fracionada da mercadoria que, em razão do seu volume ou peso, não possa ser transportada em apenas um veículo ou partida e quando for efetuado o registro de uma única declaração para o despacho aduaneiro, correspondente a uma só importação e a um único conhecimento de carga.

§ 1º Cada manifesto terá sua conferência realizada separadamente e, enquanto não houver função específica no Siscomex, de forma manual pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo despacho, de acordo com o regramento local, sem prejuízo da apuração final de eventuais extravios ou acréscimos em relação à quantidade submetida a despacho de importação. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O desembaraço aduaneiro e o controle da entrega fracionada, enquanto não houver função específica no Siscomex, será realizado manualmente, no extrato da declaração, pelo AFRF.

§ 2º A entrada, no território aduaneiro, dos lotes subsequentes ao primeiro deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados do início do despacho de importação. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º A entrada no território aduaneiro de toda a mercadoria declarada deverá ocorrer dentro dos quinze dias úteis subseqüentes ao do registro da declaração.

§ 3º No caso de descumprimento do prazo para entrada no território aduaneiro dos lotes remanescentes, será exigida a retificação da declaração no Siscomex, tendo por base a quantidade efetivamente entregue, e o saldo restante deverá ser objeto de nova declaração. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º No caso de descumprimento do prazo a que se refere o § 2º, será exigida a retificação da declaração no Siscomex, tendo por base a quantidade efetivamente entregue, devendo, o saldo remanescente, ser objeto de nova declaração.

§ 4º Por ocasião do despacho do último lote relativo à DI o desembaraço aduaneiro será registrado no Siscomex.

§ 5º Na hipótese de o importador não promover a retificação a que se refere o § 3º em até 60 (sessenta) dias a partir do fim do prazo a que se refere o § 2º, ou o § 6º, se for o caso, a fiscalização deverá efetuar o desembaraço da DI e, em seguida, a sua retificação de ofício, sem prejuízo de aplicação da multa prevista na alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º Na hipótese de o importador não promover a retificação a que se refere o § 3º, em até 60 dias a partir do fim do prazo a que se refere o § 2º, a fiscalização deverá efetuar o desembaraço da DI e, em seguida, a sua retificação de ofício, sem prejuízo do disposto no art. 107, inciso IV, alínea c, do Decreto-Lei nº 37, de 1966 , com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003 .

§ 6º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo despacho poderá, em casos justificados, estabelecer prazo superior ao previsto no § 2º ou prorrogá-lo, por igual período, desde que formalmente solicitado pelo importador antes de seu término. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Art. 62. A entrega de lote de mercadoria desembaraçada mediante fracionamento, nos termos do art. 61, será realizada pelo depositário com base em autorização expressa da autoridade aduaneira competente.

§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, o importador deverá apresentar à autoridade aduaneira os documentos referidos no art. 54, relativos ao lote, na forma de arquivos digitais ou digitalizados, por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados", do Portal Único de Comércio Exterior, para que sejam verificados. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Na hipótese deste artigo, o importador deverá apresentar à autoridade aduaneira os documentos referidos no art. 54, relativos ao lote, para que sejam verificados.

§ 2º A declaração do ICMS no Siscomex deverá ser registrada conforme disciplinado pela COANA.

§ 3º Na hipótese do art. 61, o importador deverá comprovar o recolhimento ou a exoneração do pagamento do ICMS ou, se for o caso, efetuar o débito automático desse imposto, relativo a cada lote de mercadoria a ser entregue.

CANCELAMENTO DA DECLARAÇÃO

Art. 63. O cancelamento de DI poderá ser autorizado pelo chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro com base em requerimento fundamentado do importador, por meio de função própria, no Siscomex, quando: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15.07.2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 63. O cancelamento de DI poderá ser autorizado pelo chefe da unidade da SRF responsável pelo despacho aduaneiro com base em requerimento fundamentado do importador, ou de ofício, por meio de função própria, no Siscomex, quando:"

I - ficar comprovado que a mercadoria declarada não ingressou no País;

II - no caso de despacho antecipado, a mercadoria não ingressou no País ou tenha sido descarregada em recinto alfandegado diverso daquele indicado na DI;

III - for determinada a devolução da mercadoria ao exterior ou a sua destruição, por não atender à legislação de proteção ao meio ambiente, saúde ou segurança pública e controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários;

IV - a importação não atender aos requisitos para a utilização do tipo de declaração registrada e não for possível a sua retificação;

V - ficar comprovado erro de expedição;

VI - a declaração for registrada com erro relativamente:

a) ao número de inscrição do importador no CPF ou no CNPJ, exceto quando se tratar de erro de identificação de estabelecimentos da mesma empresa, passível de retificação no sistema; ou

b) à unidade da SRF responsável pelo despacho aduaneiro.

VII - for registrada, equivocadamente, mais de uma DI, para a mesma carga; ou (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1443 DE 06/02/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VII - for registrada, equivocadamente, mais de uma DI, para a mesma carga.

VIII - for indeferido o requerimento de concessão de regime aduaneiro especial. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1813 DE 13/07/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VIII - for indeferido o requerimento de concessão do regime de admissão temporária. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1443 DE 06/02/2014).

§ 1º O cancelamento de DI poderá também ser procedido de ofício pelo chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro ou pelo AFRFB que presidir o procedimento fiscal, nas mesmas hipóteses previstas caput deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15.07.2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º O cancelamento de que trata este artigo fica condicionado à apresentação da mercadoria para despacho ou devolução ao exterior, excetuadas as hipóteses dos incisos I, II e VII do caput."

§ 2º O cancelamento de que trata este artigo fica condicionado à apresentação da mercadoria para despacho ou devolução ao exterior, excetuadas as hipóteses dos incisos I, II e VII do caput. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15.07.2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º Não será autorizado o cancelamento de declaração, quando:
I - houver indícios de infração aduaneira, enquanto não for concluída a respectiva apuração;
II - se tratar de mercadoria objeto de pena de perdimento."

§ 3º Não será autorizado o cancelamento de declaração, quando:

I - houver indícios de infração aduaneira, enquanto não for concluída a respectiva apuração;

II - se tratar de mercadoria objeto de pena de perdimento. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15.07.2009, DOU 16.07.2009 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 3º O cancelamento da declaração, nos termos deste artigo, não exime o importador da responsabilidade por eventuais delitos ou infrações que venham a ser apurados pela fiscalização, inclusive após a efetivação do cancelamento."

§ 4º O cancelamento da declaração, nos termos deste artigo, não exime o importador da responsabilidade por eventuais delitos ou infrações que venham a ser apurados pela fiscalização, inclusive após a efetivação do cancelamento. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15.07.2009, DOU 16.07.2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 4º A competência de que trata o caput somente poderá ser delegada quando se tratar de cancelamento a ser realizado no curso do despacho aduaneiro ou de DI desembaraçada em canal verde."

§ 5º A competência para autorizar o cancelamento da DI, prevista no caput, será do chefe da unidade da RFB quando se tratar de cancelamento a ser realizado depois do desembaraço aduaneiro de mercadoria submetida a canal amarelo, vermelho ou cinza de conferência aduaneira. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1813 DE 13/07/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º A competência de que trata o caput será do chefe da unidade da RFB responsável pelo despacho aduaneiro quando se tratar de cancelamento a ser realizado depois do desembaraço aduaneiro de mercadoria submetida a canal amarelo, vermelho ou cinza de conferência aduaneira. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º A competência de que trata o caput será do chefe da unidade da RFB responsável pelo despacho aduaneiro quando se tratar de cancelamento a ser realizado após o desembaraço aduaneiro de mercadoria submetida a canal amarelo, vermelho ou cinza de conferência aduaneira, não podendo a mesma, nesses casos, ser delegada. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15.07.2009, DOU 16.07.2009).

§ 6º O cancelamento da DI em hipótese não prevista nesta Instrução Normativa poderá ser autorizado somente pelo chefe da unidade da RFB, vedada a delegação, com base em proposta justificada que evidencie a necessidade e a conveniência do cancelamento. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1813 DE 13/07/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 6º O chefe da unidade da RFB de despacho poderá, de forma indelegável, autorizar o cancelamento de DI em hipótese não prevista nesta Instrução Normativa, com base em proposta devidamente justificada sobre a necessidade e a conveniência do cancelamento. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

§ 7º O cancelamento da DI caberá à unidade da RFB de despacho, salvo em caso de redirecionamento, conforme disciplinado pela Coana, da DI para análise fiscal em outra unidade, hipótese em que será desta a responsabilidade pelo procedimento. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1813 DE 13/07/2018).

§ 8º Em caso de autorização de entrega antecipada informada no Siscomex, conforme § 3º do art. 47, o cancelamento da DI caberá à unidade da RFB responsável por essa informação. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1813 DE 13/07/2018).

(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017):

Art. 64. O Superintendente da Receita Federal da respectiva Região Fiscal poderá autorizar o cancelamento de DI em hipótese não prevista nesta Instrução Normativa, com base em proposta devidamente justificada pela unidade da SRF de despacho aduaneiro sobre a necessidade e a conveniência do cancelamento.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) informará à COANA sobre a autorização concedida, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da concessão da autorização.

DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA AO EXTERIOR

Art. 65. A devolução ao exterior de mercadoria estrangeira importada poderá ser autorizada pelo chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro, desde que o pedido seja apresentado antes do registro da DI e não tenha sido iniciado o processo de que trata o art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 , ou na hipótese de ser autorizado o cancelamento da DI. (Redação dada ao caput pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15.07.2009, DOU 16.07.2009 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 65. A devolução ao exterior de mercadoria estrangeira importada poderá ser autorizada pelo chefe da unidade da SRF com jurisdição sobre o recinto alfandegado em que esta se encontre, desde que o pedido seja apresentado antes do registro da DI e não tenha sido iniciado o processo de que trata o art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976 , ou na hipótese de ser autorizado o cancelamento da DI."

§ 1º O pedido de que trata este artigo deverá ser instruído com os documentos originais relativos à importação, quando couber.

§ 2º A autorização poderá ser condicionada à verificação total ou parcial da mercadoria a ser devolvida.

§ 3º Não será autorizada a devolução de mercadoria chegada ao País com falsa declaração de conteúdo ou com qualquer outra irregularidade que a sujeite à aplicação da pena de perdimento.

(Artigo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017):

Art. 65-A. A Coana estabelecerá os procedimentos para destruição ou devolução de bem cuja importação não tenha sido autorizada por órgão anuente com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoosanitários, conforme disposto no art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.

Parágrafo único. Nos casos em que a não autorização recair apenas sobre embalagens, unidades de suporte ou de acondicionamento para transporte, o despacho aduaneiro das mercadorias terá prosseguimento mediante os procedimentos estabelecidos por esta Instrução Normativa, sem prejuízo da aplicação dos procedimentos estabelecidos no caput para as embalagens, unidades de suporte ou de acondicionamento.

COMPROVANTE DE IMPORTAÇÃO

Art. 66. O Comprovante de Importação será emitido pelo importador mediante transação específica do Siscomex.

Parágrafo único. Para efeito de circulação da mercadoria no território nacional, o Comprovante de Importação não substitui a documentação fiscal exigida nos termos da legislação específica.

UTILIZAÇÃO DO CONHECIMENTO DE CARGA NO DESPACHO ADUANEIRO

Art. 67. Poderá ser efetuado registro de mais de uma declaração para o mesmo conhecimento de carga na importação de petróleo bruto e seus derivados, e de gás natural e seus derivados, a granel. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1759 DE 13/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 67. Poderá ser efetuado registro de mais de uma declaração para o mesmo conhecimento de carga na importação de petróleo bruto e seus derivados, a granel. (Redação do caput dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1532 DE 19/12/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 67. Poderá ser efetuado registro de mais de uma declaração para o mesmo conhecimento de carga:

(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 1532 DE 19/12/2014):

I - na importação de petróleo bruto e seus derivados, a granel; ou

(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 1532 DE 19/12/2014):

II - na hipótese de ser necessária a inclusão de nova adição à DI, cuja retificação não possa ser realizada no Siscomex.

Parágrafo único. O chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro poderá, excepcionalmente, adotar o procedimento estabelecido neste artigo em outros casos justificados. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15.07.2009, DOU 16.07.2009 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Parágrafo único. A unidade da SRF de despacho poderá, excepcionalmente, adotar o procedimento estabelecido neste artigo em outros casos, desde que previamente autorizado pela SRRF da respectiva região fiscal."

Art. 68. Poderá ser autorizado o registro de uma única declaração para mais de um conhecimento de carga nas importações destinadas a um único importador quando:

I - as mercadorias corresponderem a uma só operação comercial e:

a) em razão do seu volume ou peso, o transporte for realizado por vários veículos ou partidas; ou

b) formarem, em associação, um corpo único ou unidade funcional, completo, com classificação fiscal própria, equivalente à da mercadoria indicada na declaração e nos documentos comerciais que a instruem; e

II - por razões comerciais ou técnicas, as mercadorias correspondentes aos diversos conhecimentos de carga formarem, em associação, sistema integrado, reconhecido como tal em Resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex), completo, cujos componentes tenham sido contemplados com ex-tarifário.

Parágrafo único. A totalidade da mercadoria ou sistema integrado de que trata este artigo deverá chegar ao País dentro do prazo de vigência do benefício fiscal ou ex-tarifário pleiteado, se for o caso.

Art. 69. Enquanto não estiver disponível função própria no Siscomex, a autorização para utilizar o procedimento de que trata o art. 68 deverá ser requerida ao chefe do setor responsável da unidade da RFB onde será realizado o despacho aduaneiro da mercadoria, previamente ao registro da declaração. (Redação dada ao caput pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15.07.2009, DOU 16.07.2009 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 69. Enquanto não estiver disponível função própria no Siscomex, a autorização para utilizar o procedimento de que trata o art. 68 deverá ser requerida ao chefe da unidade da SRF onde será realizado o despacho aduaneiro da mercadoria, previamente ao registro da declaração."

§ 1º Na hipótese deste artigo, ao formular a declaração o importador deverá indicar, nos campos próprios, os números dos conhecimentos de carga utilizados no despacho aduaneiro e os valores totais do frete e do seguro a eles correspondentes.

§ 2º Na hipótese de embarque fracionado, quando os dados a que se refere o § 1º não estiverem disponíveis no momento do registro da DI, o importador deverá efetuar retificação de todos os campos da declaração que se fizerem necessários, em razão da chegada de cada fração importada.

§ 3º Na hipótese do § 2º, aplica-se a legislação vigente na data do registro da DI e fica preservada a espontaneidade do contribuinte, com base no art. 13 do Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (AVAGATT), observado o disposto no art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 327, de 9 de maio de 2003 .

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 70. Os equipamentos referidos no § 2º do art. 27 poderão ser disponibilizados à SRF pela autoridade portuária ou administrador do recinto.

§ 1º Na hipótese de que trata o caput, o equipamento deverá ser disponibilizado para a SRF gratuitamente.

§ 2º A utilização, pela SRF, dos equipamentos de que trata este artigo não será, em qualquer hipótese, cobrada dos importadores.

(Artigo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1833 DE 25/09/2018):

Art. 70-A. Caberá à Coana:

I - dispor sobre o cronograma de implementação da Duimp;

II - estabelecer as operações e os procedimentos que deverão ser observados no registro da Duimp; e

III - definir o procedimento de contingência em caso de indisponibilidade técnica do Portal Único de Comércio Exterior.

Art. 71. (Revogado pela Instrução Normativa SRF nº 702, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 71. A taxa referida no art. 13, na hipótese de retificação da DI, será devida a partir de 1º de janeiro de 2007."

Art. 72. Ficam formalmente revogados, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa DpRF nº 113/91, de 4 de dezembro de 1991; e as Instruções Normativas SRF nº 19/81, de 24 de março de 1981; nº 74/87, de 20 de maio de 1987; nº 39/95, de 1º de agosto de 1995 ; nº 54/95, de 24 de novembro de 1995; nº 18/98, de 16 de fevereiro de 1998 ; nº 39/98, de 8 de abril de 1998; nº 1, de 2 de janeiro de 2001 ; nº 406, de 15 de março de 2004 ; o art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 40, de 9 de abril de 1999 ; os arts. 1º a 64 e 70 a 80 e os anexos I , II e III da Instrução Normativa SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002 ; o art. 18 da Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004 ; o art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004 ; o art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 417, de 20 de abril de 2004 ; o art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004 ; e o art. 55 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006 .

Art. 73. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO
INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO IMPORTADOR

1. Tipo de Declaração

Conjunto de informações que caracterizam a declaração a ser elaborada, de acordo com o tratamento aduaneiro a ser dado à mercadoria objeto do despacho, conforme a tabela "Tipos de Declaração", administrada pela SRF.

2. Tipo de Importador

Identificação do tipo de importador: pessoa jurídica, pessoa física ou missão diplomática ou representação de organismo internacional.

3. Importador

Identificação da pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro.

4. Caracterização da Operação

Indica se a importação é própria ou por conta e ordem de terceiros.

5. Adquirente da Mercadoria

Identificação do adquirente da mercadoria no caso de importação por conta e ordem de terceiros.

6. Operação FUNDAP

Indicativo de operação de importação efetuada por empresa integrante do sistema FUNDAP - Fundo para Desenvolvimento das Atividades Portuárias.

7. Representante Legal

Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, da pessoa habilitada a representar o importador nas atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

8. Processo

Tipo e identificação do processo formalizado na esfera administrativa ou judicial que trate de pendência, consulta ou autorização relacionada à importação objeto do despacho.

9. Modalidade do Despacho

Modalidade de despacho aduaneiro da mercadoria.

Fl. 2 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006

10. URF de Despacho

Unidade da Receita Federal responsável pela execução dos procedimentos necessários ao desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, de acordo com a tabela "Órgãos da SRF", administrada pela SRF.

11. URF de Entrada no País

Unidade da Receita Federal que jurisdiciona o local de entrada da mercadoria no País, de acordo com a tabela "Órgãos da SRF" administrada pela SRF.

12. Outros

Documentos de Instrução do Despacho Documentos necessários para o despacho aduaneiro, além daqueles informados em campo próprio da declaração.

13. País de Procedência

País onde a mercadoria se encontrava no momento de sua aquisição e de onde saiu para o Brasil, independentemente do país de origem ou do ponto de embarque final, de acordo com a tabela "Países" administrada pelo BACEN.

14. Via de Transporte

Via utilizada no transporte internacional da carga.

14.1. Indicativo de Multimodal Indicativo da utilização de mais de uma via, de acordo com o conhecimento de transporte internacional.

15. Veículo

Transportador Identificação do veículo que realizou o transporte internacional da carga.

16. Transportador

Razão Social da pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, que realizou o transporte internacional e emitiu o conhecimento de transporte (único ou master).

16.1. Bandeira

Identificação da nacionalidade do transportador, utilizando o código do país do transportador, conforme a tabela "Países", administrada pelo BACEN.

Fl. 3 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006

16.2. Agente do Transportador

Número de inscrição no CNPJ/MF, da pessoa jurídica nacional que representa o transportador da carga.

17. Documento da Chegada da Carga

Documento que comprova a chegada da carga no recinto alfandegado sob a jurisdição da URF de despacho, de acordo com a via de transporte internacional utilizada.

18. Conhecimento de Transporte

Documento emitido pelo transportador ou consolidador, constitutivo do contrato de transporte internacional e prova de propriedade da mercadoria para o importador.

18.1. Identificação

Indicação do tipo e número de documento, conforme a via de transporte internacional.

18.2. Indicativo de Utilização do Conhecimento

Indicativo de utilização do conhecimento no despacho aduaneiro.

18.3. Identificação do Conhecimento de Transporte Máster

Identificação do documento de transporte da carga consolidada (master), que inclua conhecimento house informado.

19. Embarque Local e data do embarque da carga.

19.1. Local de Embarque

Denominação da localidade onde a carga foi embarcada, de acordo com o conhecimento de transporte. Local de postagem ou de partida da carga, nos demais casos.

19.2. Data de Embarque

Data de emissão do conhecimento de transporte, da postagem da mercadoria ou da partida da mercadoria do local de embarque.

20. Volumes Características dos volumes objeto do despacho.

Fl. 4 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006

20.1. Tipo de Embalagem

Espécie ou tipo de embalagem utilizada no transporte da mercadoria submetida a despacho, conforme a tabela "Embalagens", administrada pela SRF.

20.1.1 - Quantidade

Número de volumes objeto do despacho, exceto para mercadoria a granel.

21. Peso Bruto

Somatório dos pesos brutos dos volumes objeto do despacho, expresso em Kg (quilograma) e fração de cinco (5) casas decimais.

22. Peso Líquido

Somatório dos pesos líquidos das mercadorias objeto do despacho, expresso em Kg (quilograma) e fração de cinco (5) casas decimais.

23. Data da Chegada

Data da formalização da entrada do veículo transportador no porto, no aeroporto ou na Unidade da SRF que jurisdicione o ponto de fronteira alfandegado.

24. Local de Armazenamento Local alfandegado, em zona primária ou secundária, onde se encontre a mercadoria, ou, no caso de despacho antecipado, onde a mesma deverá ficar à disposição da fiscalização aduaneira para verificação.

24.1. Recinto Alfandegado

Código do recinto alfandegado conforme a tabela "Recintos Alfandegados", administrada pela SRF.

24.2. Setor

Código do setor que controla o local de armazenagem da mercadoria, conforme tabela administrada pela URF de despacho.

24.3. Identificação do Armazém

Código do armazém, quando a informação constar de tabela administrada pela URF de despacho.

Fl. 5 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006

25. Custo do Transporte Internacional

Custo do transporte internacional das mercadorias objeto do despacho, na moeda negociada, de acordo com a tabela "Moedas", administrada pelo BACEN. As despesas de carga, descarga e manuseio associadas a esse trecho devem ser incluídas no valor do frete.

25.1. Valor Prepaid na Moeda Negociada

Valor do frete constante do conhecimento de transporte, pago no exterior antecipadamente ao embarque, inclusive "valor em território nacional", se for o caso.

25.2. Valor Collect na Moeda Negociada

Valor do frete constante do conhecimento de transporte, a ser pago no Brasil, inclusive "valor em território nacional", se for o caso.

25.3. Valor em Território Nacional na Moeda Negociada

Valor da parcela do frete destacada no conhecimento, correspondente ao transporte dentro do território nacional.

26. Seguro Internacional

Valor do prêmio de seguro internacional relativo às mercadorias objeto do despacho, na moeda negociada, de acordo com a tabela "Moedas", administrada pelo BACEN.

27. Valor Total da Mercadoria no Local de Embarque (VTMLE)

Valor total das mercadorias objeto do despacho no local de embarque, na moeda negociada, conforme a tabela "Moedas", administrada pelo BACEN. Quando as mercadorias objeto da declaração tiverem sido negociadas em moedas diversas, esse valor deve ser informado em real. Somatório das adições.

28. Compensação de Tributos

Valor reconhecido a título de crédito, correspondente a tributo recolhido a maior ou indevidamente, utilizado pelo importador para reduzir os tributos a recolher apurados na declaração. Preenchimento completo do quadro quando houver compensação de tributo na declaração.

28.1. Código de Receita

Código da receita tributária conforme a "Tabela Orçamentária", administrada pela SRF.

Fl. 6 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006

28.2. Valor a compensar

Valor do crédito a compensar.

28.3. Referência

Tipo e número do documento comprobatório do crédito a ser considerado para compensação.

29. DARF

Transcrição dos dados constantes do DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais. Informação obrigatória nas declarações que apuraram impostos a recolher.

29.1. Código de Receita

Código de receita tributária conforme a "Tabela Orçamentária", administrada pela SRF.

29.2. Código do Banco, da Agência e da Conta Corrente

Código do banco, da agência e da conta corrente arrecadadora do tributo constantes da autenticação mecânica.

29.3. Valor do Pagamento

Valor do tributo pago constante da autenticação mecânica.

29.4. Data do Pagamento

Data do pagamento do tributo constante da autenticação mecânica.

30. Informações Complementares

Informações adicionais e esclarecimentos sobre a declaração ou sobre o despacho aduaneiro.

31. Documento Vinculado

Identificação do tipo e número do documento de despacho aduaneiro anterior (DI ou RE), que justifica o tratamento requerido no despacho atual.

32. Licenciamento de Importação

Número de identificação da Licença de Importação (LI).

Fl. 7 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006

33. Exportador

Identificação da pessoa que promoveu a venda da mercadoria e emitente da fatura comercial.

34. Fabricante

ou Produtor Identificação da pessoa que fabricou ou produziu a mercadoria e sua relação com o exportador.

35. Classificação

Fiscal da Mercadoria Classificação da mercadoria, segundo a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), conforme tabelas administradas pela SRF.

35.1. Destaque para Anuência

Destaque da mercadoria dentro do código NCM para fins de licenciamento da importação, conforme tabela "Destaque para Anuência", administrada pela SECEX. Informação obrigatória quando NCM sujeita a anuência.

35.2. "Ex" para o Imposto de Importação

Destaque da mercadoria dentro do código NCM, para o Imposto de Importação.

35.2.1. Ato Legal

Ato legal que instituiu o "ex" na NCM.

35.3. "Ex" para o Imposto sobre Produtos Industrializados

Destaque da mercadoria dentro do código NBM, para o Imposto sobre Produtos Industrializados.

35.3.1. Ato Legal

Ato legal que instituiu o "ex" na NBM.

36. Classificação da Mercadoria na NALADI/SH ou NALADI/NCCA

Classificação da mercadoria, segundo a Nomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração (NALADI) com base no Sistema Harmonizado de Codificação e Designação de Mercadorias (SH) ou na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA). Informação obrigatória quando o país de procedência for membro da ALADI.

Fl. 8 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006

37. Peso Líquido das Mercadorias da Adição

Peso líquido das mercadorias constantes da adição, expresso em quilograma e fração de cinco casas decimais.

38. Destaque NCM Anuência/CIDE Destaque NCM Anuência/CIDE.

39. Aplicação da Mercadoria

Destino da mercadoria: consumo ou revenda.

40. Indicativos da Condição da Mercadoria

Assinalar o(s) indicativo(s) abaixo, se adequado(s) à condição da mercadoria objeto da adição:

1. Material usado

2. Bem sob encomenda

41. Condição de Negócio da Mercadoria

Cláusula contratual que define as obrigações e direitos do comprador e do vendedor, em um contrato internacional de compra e venda de mercadoria, de acordo com a tabela INCOTERMS, administrada pela SECEX.

41.1. Local da Condição

Ponto ou local até onde o vendedor é responsável pelos custos dos elementos próprios da condição.

42. Descrição Detalhada da Mercadoria

Descrição completa da mercadoria de modo a permitir sua perfeita identificação e caracterização.

42.1. Nomenclatura de Valor e Estatística (NVE)

Nomenclatura de classificação da mercadoria, para fins de valoração aduaneira e estatística, por marca comercial e código, conforme a tabela "NVE", administrada pela SRF.

Fl. 9 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006

42.2. Especificação

Espécie, tipo, marca, número, série, referência, medida, nome científico e/ou comercial, etc. da mercadoria.

42.3. Unidade Comercializada

Unidade de medida utilizada na comercialização da mercadoria, conforme fatura comercial.

42.4. Quantidade na Unidade Comercializada

Número de unidades da mercadoria, na unidade de medida comercializada.

42.5. Valor Unitário da Mercadoria na Condição de Venda

Valor da mercadoria por unidade comercializada, na condição de venda (INCOTERMS) e na moeda negociada, de acordo com a fatura comercial.

43. Informações Estatísticas

Informações para fins estatísticos.

43.1. Quantidade

Quantidade da mercadoria expressa na unidade estatística, exceto quando esta for quilograma.

43.2. Valor Unitário da Mercadoria na Condição de Venda

Valor da mercadoria por unidade estatística, na condição de venda e na moeda negociada.

44. Valoração Aduaneira

Método, acréscimos, deduções e informações complementares para composição do valor aduaneiro, base de cálculo do imposto de importação.

44.1. Método de Valoração

Método utilizado para valoração da mercadoria, conforme a tabela "Método de Valoração", administrada pela SRF, e indicativo de vinculação entre o comprador e o vendedor.

Fl. 10 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006

44.2. Acréscimos

Valores a serem adicionados ao preço efetivamente pago ou a pagar, para composição do valor aduaneiro, conforme a tabela "Acréscimos", administrada pela SRF.

44.3. Deduções

Valores a serem excluídos do preço efetivamente pago ou a pagar, para composição do valor aduaneiro, conforme a tabela "Acréscimos", administrada pela SRF.

44.4. Complemento

Informações complementares que justifiquem a composição do valor aduaneiro.

45. Acordo

Tarifário Tipo de Acordo que concede preferência tarifária para a mercadoria.

45.1. Acordo ALADI

Preenchimento obrigatório do código do Acordo ALADI, conforme a tabela "Acordos ALADI", administrada pela SRF, quando a mercadoria for procedente de país membro da ALADI, mesmo quando não negociada.

45.1.1. Ato Legal

Ato do Executivo que deu vigência ao Acordo no País.

No caso de vigência administrativa, indicar o número do Protocolo.

45.1.2. "Ex" ou "Observação"

Destaque da mercadoria negociada no Acordo, na NALADI (SH ou NCCA).

45.1.3. Alíquota do Acordo

Alíquota estabelecida no Acordo para a mercadoria. No caso de margem de preferência, deverá ser informada alíquota residual.

45.2. Acordo OMC/GATT

45.2.1. Ato Legal

Ato que promulga o Acordo no País.

No caso de vigência administrativa, indicar o número do Protocolo.

Fl. 11 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006

45.2.2. "Ex" OMC/GATT

Destaque de mercadoria negociada no Acordo.

45.2.3. Alíquota do Acordo OMC

Alíquota estabelecida no Acordo para a mercadoria. No caso de margem de preferência, deverá ser informada alíquota residual.

45.3. Acordo SGPC

45.3.1. Ato Legal

Ato que promulga o Acordo no País.

No caso de vigência administrativa, indicar o número do Protocolo.

45.3.2. "Ex"

Destaque de mercadoria negociada no Acordo.

45.3.3. Alíquota do Acordo

Alíquota estabelecida no Acordo para a mercadoria. No caso de margem de preferência, deverá ser informada alíquota residual.

46. Regime de Tributação para o Imposto de Importação

Regime de tributação pretendido, conforme a tabela "Regimes de Tributação do I.I.", administrada pela SRF.

46.1. Enquadramento Legal

Enquadramento legal que ampara o regime de tributação pretendido para o I.I., conforme a tabela "Fundamentação Legal", administrada pela SRF.

46.2. Redução

Benefício aplicável ao II quando o regime de tributação for "redução". Pode ser uma alíquota reduzida ou um percentual de redução do imposto, conforme previsto no texto legal. A aplicação de um tipo de redução exclui o outro.

46.2.1. Alíquota Reduzida

Alíquota ad valorem reduzida incidente sobre a base de cálculo do imposto.

Fl. 12 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006

46.2.2. Percentual de Redução do Imposto

Percentual de redução aplicável sobre o valor do imposto devido.

47. Regime de Tributação para o Imposto sobre Produtos Industrializados.

Regime de tributação pretendido, conforme a tabela "Regimes de Tributação do IPI", administrada pela SRF.

47.1. Fundamento Legal

Fundamento legal que ampara o regime de tributação pretendido para o IPI, conforme a tabela "Fundamentação Legal", administrada pela SRF.

47.2. Redução

Benefício aplicável ao IPI quando o regime de tributação for "redução". Pode ser uma alíquota reduzida ou um percentual de redução do imposto, conforme previsto no texto legal. A aplicação de um tipo de redução exclui o outro.

47.2.1. Alíquota Reduzida

Alíquota ad valorem reduzida incidente sobre a base de cálculo do imposto.

47.2.2. Percentual de Redução do Imposto

Percentual de redução aplicável sobre o valor do imposto devido.

48. Imposto de Importação

Cálculo do imposto de importação em real.

48.1. Tipo de Alíquota

Tipo de alíquota aplicável: ad valorem ou unitária.

48.2. Base de Cálculo para Alíquota Unitária

Quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida em ato legal.

48.3. Unidade de Medida para Alíquota Unitária

Unidade de medida estabelecida em ato legal para a mercadoria.

48.4. Alíquota ad valorem

Alíquota vigente, conforme a Tarifa Externa Comum (TEC).

Fl. 13 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006

48.5. Alíquota Unitária

Valor por unidade de medida a ser aplicado sobre a base de cálculo, expresso em real.

49. PIS/COFINS

49.1. Alíquota do ICMS

Valor da alíquota do ICMS.

49.2. Redução da Base de Cálculo

49.2.1. Fundamento Legal

Fundamento legal que ampara o regime de tributação pretendido para o PIS/COFINS.

49.2.2. Percentual de Redução

Percentual de redução aplicável sobre o valor do imposto devido.

50. Regime de Tributação

Código do regime de tributação pretendido e fundamento legal que ampara o regime de tributação pretendido.

51. Alíquota PIS/PASEP

51.1. Alíquota PIS/PASEP ad valorem

Tipo de alíquota aplicável ad valorem.

51.1.1. Alíquota ad valorem

Alíquota ad valorem vigente, conforme a Tarifa Externa Comum (TEC).

51.1.2. Alíquota Reduzida

Alíquota ad valorem reduzida incidente sobre a base de cálculo do imposto.

51.2. Alíquota PIS/PASEP Unitária

Tipo de alíquota aplicável específica.

51.2.1. Alíquota Unitária

Valor por unidade de medida a ser aplicado sobre a base de cálculo, expresso em real.

Fl. 14 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006

51.3. Unidade de Medida para Alíquota Unitária

Unidade de medida estabelecida em ato legal para a mercadoria.

51.4. Base de Cálculo para Alíquota Unitária

Quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida em ato legal.

52. Alíquota COFINS

52.1 - Alíquota COFINS ad valorem

Tipo de alíquota aplicável ad valorem.

52.1.1. Alíquota ad valorem

Alíquota ad valorem vigente, conforme a Tarifa Externa Comum (TEC).

52.1.2. Alíquota Reduzida

Alíquota ad valorem reduzida incidente sobre a base de cálculo do imposto.

52.2. Alíquota COFINS Unitária

Tipo de alíquota aplicável específica.

52.2.1. Alíquota Unitária

Valor por unidade de medida a ser aplicado sobre a base de cálculo, expresso em real.

52.3. Unidade de Medida para Alíquota Unitária

Unidade de medida estabelecida em ato legal para a mercadoria.

52.4. Base de Cálculo para Alíquota Unitária

Quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida em ato legal.

53. Direitos Antidumping e Compensatórios

Cálculo do direito Antidumping ou do direito compensatório, em real.

53.1. "Ex"

Destaque da mercadoria dentro do código NCM, se houver.

Fl. 15 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006

53.2. Ato legal

Instrumento jurídico que ampara o direito exigível, conforme a tabela "Atos Legais", administrada pela SRF.

53.3. Tipo de Alíquota

Tipo de alíquota aplicável.

53.4. Base de Cálculo para Aplicação da Alíquota

Valor tributável ou quantidade da mercadoria na unidade de medida, conforme estabelecido em ato legal.

53.5. Unidade de Medida para Aplicação da Alíquota

Unidade de medida estabelecida no ato legal para a mercadoria.

53.6. Alíquota Aplicável

Alíquota aplicável sobre a base de cálculo.

54. Imposto sobre Produtos Industrializados

Cálculo do IPI vinculado à importação, em real.

54.1. Tipo de Alíquota

Tipo de alíquota aplicável: ad valorem ou unitária.

54.2. Nota Complementar TIPI

Número da Nota Complementar (NC) prevista na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) relativa à alíquota ad valorem do IPI, quando houver.

54.3. Base de Cálculo para Alíquota Unitária

Quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida em ato legal.

54.4. Unidade de Medida para Aplicação da Alíquota Unitária

Unidade de medida estabelecida em ato legal para a mercadoria.

54.5. Alíquota ad valorem

Alíquota do imposto vigente, conforme previsto na TIPI.

Fl. 16 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006

54.6. Alíquota Unitária

Valor, em real, por unidade de medida a ser aplicado sobre a base de cálculo.

55. Internação de ZFM-PI

Cálculo do imposto de importação relativo aos insumos/componentes importados para a ZFM e utilizados na industrialização de mercadoria destinada à internação no restante do País, conforme Demonstrativo do Coeficiente de Redução - Eletrônico (DCR-E).

55.1. Identificação do Demonstrativo do Coeficiente de Redução - Eletrônico (DCR-E)

Número identificador constante do Demonstrativo do Coeficiente de Redução.

55.2. Coeficiente de Redução

Percentual de redução incidente sobre a alíquota ad valorem, conforme DCR-E.

55.3. Imposto de Importação

Calculado em Dólar Valor do imposto unitário devido na aquisição de insumos/componentes importados, conforme DCR-E, expresso em dólar dos EUA.