Instrução Normativa SRF nº 533 de 30/03/2005


 Publicado no DOU em 6 abr 2005


Revoga a Instrução Normativa SRF nº 179, de 19 de julho de 2002.


Substituição Tributária

O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere os incisos III e XVIII do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,

resolve:

Artigo único. Fica formalmente revogada, a partir desta data, a Instrução Normativa SRF nº 179, de 19 de julho de 2002, sem interrupção de sua força normativa.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID