Instrução Normativa SRF nº 21 de 24/02/2000


 Publicado no DOU em 28 fev 2000


Fixa normas de enquadramento de veículos nos destaques criados pelo Decreto nº 3.360, de 08 de fevereiro de 2000.


Monitor de Publicações

Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 929, de 25.03.2009, DOU 26.03.2009.

2) Assim dispunha a Instrução Normativsa revogada:

"O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 5º do Decreto nº 3.360, de 08 de fevereiro de 2000, resolve:

Art. 1º O enquadramento nos destaques "ex" dos códigos 8702.10.00, 8702.90.90 e na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, é condicionado a que o estabelecimento industrial ou importador de veículos automóveis requeira a certificação de que trata o artigo 5º do Decreto nº 3.360, de 2000.

§ 1º Para determinação do volume interno de habitáculo destinado a passageiros e motorista, constante dos "ex" e da NC referidos neste artigo, deve-se considerar o veículo acabado, ignorando-se apenas a existência dos bancos, sendo que o espaço destinado à carga poderá ser considerado desde que faça parte do mesmo habitáculo (volume) destinado aos passageiros.

§ 2º O requerimento de que trata este artigo deverá ser apresentado à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento do fabricante ou do importador, ou à Divisão de Nomenclatura, Classificação e Origem de Mercadorias - DINOM da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro, contendo:

a) nome do veículo, capacidade de transporte, tipo de ignição (compressão ou centelha), cilindrada em cm3, marca, fabricante, ano/modelo e versão;

b) desenhos de cortes e de projeções lateral, frontal e de topo, indicando as dimensões em milímetros, bem assim outros elementos que permitam determinar o volume do habitáculo interno do veículo; e

c) volume interno de habitáculo do veículo, destinado a passageiros e motorista, expresso em dm3, calculado ou estimado pelo fabricante ou importador.

§ 3º Quando apresentado à unidade local, esta deverá encaminhar o requerimento diretamente à DINOM.

§ 4º A DINOM poderá exigir, adicionalmente, a apresentação de laudo técnico.

Art. 2º Atendidas as exigências, será expedido ato declaratório que certificará o enquadramento do veículo nos "ex" ou na NC referidos no artigo anterior.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua divulgação.

EVERARDO MACIEL"