Decreto-Lei nº 2.289 de 09/09/1986


 Publicado no DOU em 10 set 1986


Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cz$ 48.057.100.000,00, e dá outras providências.


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O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União - Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985 - até o limite de Cz$ 42.076.205.500,00 (quarenta e dois bilhões, setenta e seis milhões, duzentos e cinco mil e quinhentos cruzados), utilizando o excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor do artigo 43, §§ 3º e, 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cz$ 24.802.047.100,00 (vinte e quatro bilhões, oitocentos e dois milhões, quarenta e sete mil e cem cruzados), para pagamento de pessoal e encargos sociais dos órgãos a seguir indicados:

Cz$ 1,00 
0100 - CÂMARA DOS DEPUTADOS 322.910.000 
0200 - SENADO FEDERAL 227.365.300 
0300 - TRIBUNAL DE CONTA DA UNIÃO 86.705.300 
0400 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 15.908.300 
0500 - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS 10.737.700 
0600 - JUSTIÇA MILITAR 25.974.200 
0700 - JUSTIÇA ELEITORAL 54.234.500 
0800 - JUSTIÇA DO TRABLHO 578.400.000 
0900 - JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 58.545.000 
1000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 45.330.200 
1100 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 891.958.800 
1200 - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 1.016.889.600 
1300 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 503.663.000 
1400 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 66.994.000 
1500 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 3.437.443.400 
1600 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 1.368.295.700 
1700 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 941.863.500 
1800 - MINISTERIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO 288.960.000 
1900 - MINISTÉRIO DO INTERIOR 824.874.800 
2000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 537.485.600 
2100 - MINISTÉRIO DA MARINHA 1.043.746.200 
2200 - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA 117.559.100 
2300 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 14.585.100 
2400 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 160.794.800 
2500 - MINISTÉRIO DA SAÚDE 464.350.800 
2600 - MINISTÉRIO DO TRABALHO 275.353.900 
2700 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 1.068.998.200 
3000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS 1.784.839.200 
3300 - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO 8.027.701.800 
3400 - MINISTÉRIO DA CULTURA 109.704.000 
3500 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE 35.710.900 
3600 -  MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA  212.569.000 
3700 -  MINISTÉRIO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 181.595.200 
  TOTAL 24.802.047.100 

II - Cz$ 3.929.162.000,00 (três bilhões, novecentos e vinte e nove milhões, cento e sessenta e dois mil cruzados), para cobrir despesas com amortização e encargos de financiamento de Órgãos da Administração Federal Direta, Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, de acordo com a indicação:

   
1100 -PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 1.090.667 1.090.667 
1200 - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 43.828.000 281.600.000 325.428.000 
1300 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 5.900.600 154.336.677 160.237.277 
1900 - MINISTÉRIO DO INTERIOR 167.400 201.229.700 201.397.100 
2100 - MINISTÉRIO DA MARINHA 274.867.356 274.867.356 
2600 - MINISTERIO DO TRABALHO 16.800.000 16.800.000 
3600 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 24.481.600 24.481.600 
3200 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO 2.924.860.000 2.924.800.000 
  TOTAL 49.896.000 3.879.266.000 3.929.162.000 

III - Cz$ 13.344.996.400,00 (treze bilhões, trezentos e quarenta e quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil e quatrocentos cruzados), para reforço de dotações dos seguinte programas de trabalho:

CZ$ 1,00 
0100 CÂMARA DOS DEPUTADOS 100.000.000 
0101 Câmara dos Deputados 100.000.000 
0101.01010014.030 Ação Legislativa 59.000.000 
0101.01010215.358 Recuperação e Adaptação do Edifício-Sede e dos Anexos  40.000.000 
0101.01014282.225 Assistência Médica a Servidores 1.000.000 
0200 SENADO FEDERAL 31.606.000 
0201 Senado Federal 15.000.000 
0201.01010014.030 Ação Legislativa 9.000.000 
0201.01010214.430 Serviços Postais e de Telecomunicações 6.000.000 
0202 Centro Gráfico 16.606.000 
0202.01623474.432 Manutenção do Centro Gráfico do Senado Federal 16.606.000 
0500 TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS 57.029.778 
0501 Tribunal Federal de Recursos 57.029.778 
0501.02040132.022 Execução de Sentenças Judiciais contra a União 57.029.778 
0700 JUSTIÇA ELEITORAL 340.000.000 
0701 Tribunal Superior Eleitoral 340.000.000 
0701.02040132.024 Coordenação e Supervisão de Eleições 340.000.000 
1100 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 129.700.000 
1101 Gabinete da Presidência da República  12.500.000 
1101.03070202.001 Assessoramento Superior 12.500.000 
1105 Estado-Maior das Forças Armadas  20.500.000 
1105.06070212.122 Manutenção dos Serviços Administrativos 8.735.000 
1105.06070216.037 Sistema de Serviço Militar 4.700.000 
1105.06070232.522 Serviços de Promoção e Divulgação  450.000 
1105.06090202.288 Coordenação de Programas a Cargo da Administração Superior 5.100.000 
1105.08462246.169 Desenvolvimento do Desporto Militar 115.000 
1105.10573166.170 Manutenção e Restauração de Imóveis 1.400.000 
1106 Escola Superior de Guerra 2.600.000 
1106.06092062.482 Estudos Relacionados à Segurança Nacional 2.600.000 
1110 Departamento Administrativo do Serviço Público 35.700.000 
1110.03070214.069 Coordenação Geral dos Sistemas de Pessoal Civil e de Serviços Gerais  9.000.000 
1110.03070255.684 Construção do Anexo ao Ministério das Relações Exteriores 16.700.000 
1110.03070257.555 Infra-estrutura e Reforma de Edificações Públicas 10.000.000 
1111 Escola Nacional de Informações  2.700.000 
1111.06292172.031 Manutenção de Ensino 2.700.000 
1112 Hospital das Forças Armadas 25.500.000 
1112.13750212.323 Alimentação de Pessoal 2.200.000 
1112.13750214.730 Manutenção dos Serviços Administrativos 8.586.800 
1112.13754284.733 Manutenção dos Serviços Hospitalares 14.713.200 
1114 Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas 30.200.000 
1114.03070212.801 Atividades a Cargo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 18.500.000 
1114.03070212.802 Atividades a Cargo do Instituto de Planejamento Econômico e Social 3.350.000 
1114.03090402.802 Atividades a Cargo do Instituto de Planejamento Econômico e Social 200.000 
1114.03090452.802 Atividades a Cargo do Instituto de Planejamento Econômico e Social 2.500.000 
1114.03092172.802 Atividades a Cargo do Instituto de Planejamento Econômico e Social 350.000 
1114.15844942.801 Atividades a Cargo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 4.800.000 
1114.15844942.802 Atividades a Cargo do Instituto de Planejamento Econômico e Social 500.000 
1200 MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 5.400.000 
1201 Ministério da Aeronáutica 5.400.000 
1201.15814864.102 Assistência Social a Servidores  5.400.000 
1300 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA  470.180.000 
1301 Gabinete do Ministro 420.000 
1301.04070202.001 Assessoramento Superior  330.000 
1301.04070212.035 Coordenação, Produção e Divulgação da Informação Rural 90.000 
1302 Secretaria Geral 114.100.000 
1302.04070214.364 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos 8.030.000 
1302.04090214.721 Manutenção das Unidades Descentralizadas do Sistema Nacional de Planejamento Agrícola 6.070.000 
1302.04090402.510 Organização e Controle da Programação Setorial 15.000.000 
1302.04090435.046 Modernização do Setor Agrícola  15.800.000 
1302.04090574.720 Informação e Documentação Agrícola 2.200.000 
1302.04140775.550 Programa Nacional de Várzeas Irrigáveis - PROVÁRZEAS 30.000.000 
1302.04160351.768 Participação da União no Capital da Companhia Brasileira de Alimentos 30.000.000 
1302.04400314.038 Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agrícola 7.000.000 
1303 Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 242.700.000 
1303.04080312.965 Atividades a Cargo da Companhia Brasileira de Armazenamento 7.100.000 
1303.04100212.812 Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária 70.000.000 
1303.04100551.812 Projetos a Cargo da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária 85.600.000 
1303.04150551.808 Projetos a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca 14.000.000 
1303.04150892.808 Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca 12.000.000 
1303.04170212.810 Atividades a Cargo do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal 12.000.000 
1303.04180212.927 Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural 5.000.000 
1303.04180571.927 Projetos a Cargo da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural 2.000.000 
1303.04180572.927 Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural 35.000.000 
1304 Secretaria de Controle Interno 1.440.000 
1304.04080322.011 Administração Financeira e Contabilidade 1.440.000 
1306 Departamento de Administração 17.900.000 
1306.04070214.364 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos 17.900.000 
1307 Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária 8.450.000 
1307.04070214.364 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos 500.000 
1307.04090206.367 Supervisão da Política de Defesa Agropecuária 1.200.000 
1307.04140755.193 Desenvolvimento do Sistema Laboratorial de Apoio Vegetal 2.000.000 
1307.04150873.604 Desenvolvimento do Sistema Laboratorial de Apoio Animal 2.900.000 
1307.04150876.164 Defesa e Vigilância Zoossanitária 850.000 
1307.04150876.383 Combate e Erradicação da Febre Aftosa 1.000.000 
1308 Secretaria Nacional de Abastecimento 2.520.000 
1308.04160442.057 Estudos e Pesquisas Sobre o Mercado Agrícola 2.520.000 
1309 Secretaria Nacional de Produção Agropecuária 18.170.000 
1309.04070214.364 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos 160.000 
1309.04090204.745 Supervisão da Política de Desenvolvimento do Setor de Produção  700.000 
1309.04140805.047 Apoio à Produção e à Comercialização de Sementes e Mudas 8.000.000 
1309.04150554.043 Melhoramento Zootécnico 3.000.000 
1309.04150882.045 Promoção da Inseminação Artificial 500.000 
1309.04171054.049 Coordenação da Política de Conservação do Solo e Água 5.810.000 
1310 Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira 62.260.000 
1310.04400316.233 Contribuição ao Fundo Geral do Cacau 60.000.000 
1310.04401886.519 Contribuição ao Fundo Geral do Cacau - Ensino Regular 900.000 
1310.04401966.520 Contribuição ao Fundo Geral do Cacau - Formação para o Setor Primário 1.200.000 
1310.04402056.521 Contribuição ao Fundo Geral do Cacau - Ensino de Graduação 160.000 
1312 Instituto Nacional de Meteorologia 1.500.000 
1312.04100212.463 Manutenção dos Serviços Meteorológicos 1.500.000 
1313 Departamento do Pessoal 720.000 
1313.04070212.010 Administração do Pessoal 720.000 
1400 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 1.114.880.000 
1402 Secretaria Geral 1.114.880.000 
1402.05080346.708 Encargos de Financiamento - TELEBRÁS (Dec.-Lei nº 2.186/84) 1.114.880.000 
1500 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 551.400.000 
1502 Secretaria Geral 24.900.000 
1502.08070212.085 Manutenção das Delegacias 14.100.000 
1502.08090242.065 Serviços de Processamentos de Dados e Informações 9.500.000 
1502.08090402.005 Coordenação do Planejamento 300.000 
1502.08090402.006 Programação e Acompanhamento do Orçamento 1.000.000 
1503 Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 209.800.000 
1503.08221372.822 Atividades a Cargo da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa 25.000.000 
1503.08431972.832 Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal do Maranhão 5.227 
1503.08431972.842 Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de Química - RJ 247.568 
1503.08442052.829 Atividades a Cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca 2.011.780 
1503.08442052.834 Atividades a Cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais 675.000 
1503.08442052.838 Atividades a Cargo do Centro Federal de Educação tecnológica do Paraná 735.000 
1503.08442052.848 Atividades a Cargo da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas 420.000 
1503.08442052.849 Atividades a Cargo da Escola Federal de Engenharia de Itajubá 798.000 
1503.08442052.850 Atividades a Cargo da Escola Paulista de Medicina 3.138.462 
1503.08442052.851 Atividades a Cargo da Escola Superior de Agricultura de Lavras 1.017.000 
1503.08442052.852 Atividades a Cargo da Escola Superior de Agricultura de Mossoró 522.000 
1503.08442052.853 Atividades a Cargo da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará 699.000 
1503.08442052.854 Atividades a Cargo da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro 798.000 
1503.08442052.855 Atividades a Cargo da Faculdade de Odontologia de Diamantina 249.000 
1503.08442052.856 Atividades a Cargo da Fundação Universidade do Rio de Janeiro 2.055.264 
1503.08442052.857 Atividades a Cargo da Fundação Universidade do Amazonas 2.367.000 
1503.08442052.858 Atividades a Cargo da Fundação Universidade de Brasília 3.728.000 
1503.08442052.859 Atividades a Cargo da Fundação Universidades do Maranhão 1.756.464 
1503.08442052.860 Atividades a Cargo da Fundação Universidade do Rio Grande - RS 1.526.000 
1503.08442052.861 Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Uberlândia 2.176.000 
1503.08442052.862 Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal do Acre 969.000 
1503.08442052.863 Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso 3.361.151 
1503.08442052.864 Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Ouro Preto 1.185.459 
1503.08442052.865 Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Pelotas 2.244.078 
1503.08442052.866 Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal do Piauí 1.989.000 
1503.08442052.867 Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de São Carlos 1.605.000 
1503.08442052.868 Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Sergipe 2.052.000 
1503.08442052.869 Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Viçosa 3.237.000 
1503.08442052.870 Atividades a Cargo da Universidade Federal de Alagoas 1.872.000 
1503.08442052.871 Atividades a Cargo da Universidade Federal da Bahia 5.303.000 
1503.08442052.872 Atividades a Cargo da Universidade Federal do Ceará 3.278.000 
1503.08442052.873 Atividades a Cargo da Universidade Federal do Espírito Santo 2.750.000 
1503.08442052.874 Atividades a Cargo da Universidade Federal de Goiás 3.905.363 
1503.08442052.875 Atividades a Cargo da Universidade Federal Fluminense 5.044.000 
1503.08442052.876 Atividades a Cargo da Universidade Federal de Juiz de Fora 2.193.000 
1503.08442052.877 Atividades a Cargo da Universidade Federal de Minas Gerais 6.904.000 
1503.08442052.878 Atividades a Cargo da Universidade Federal do Pará 3.232.000 
1503.08442052.879 Atividade a Cargo da Universidade Federal da Paraíba 4.599.000 
1503.08442052.880 Atividades a Cargo da Universidade Federal do Paraná 5.128.875 
1503.08442052.881 Atividades a Cargo da Universidade Federal de Pernambuco 5.137.000 
1503.08442052.882 Atividades a Cargo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte 3.482.000 
1503.08442052.883 Atividades a Cargo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul 5.230.000 
1503.08442052.884 Atividades a Cargo da Universidade Federal do Rio de Janeiro 39.066.000 
1503.08442052.885 Atividades a Cargo da Universidade Federal de Santa Catarina 3.741.342 
1503.08442052.886 Atividades a Cargo da Universidade Federal de Santa Maria 3.661.000 
1503.08442052.887 Atividades a Cargo da Universidade Federal Rural de Pernambuco 1.641.000 
1503.08442052.888 Atividades a Cargo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro 2.190.765 
1503.08442052.928 Atividades a Cargo do Centro de Educação Tecnológica da Bahia 900.000 
1503.08442052.943 Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul 1.512.000 
1503.08442052.958 Atividades a Cargo da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre 1.000.000 
1503.08442052.962 Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Rondônia 540.000 
1503.08442062.850 Atividades a Cargo da Escola Paulista de Medicina 1.157.000 
1503.08442062.854 Atividades a Cargo da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro 219.000 
1503.08442062.858 Atividade a Cargo da Fundação Universidade de Brasília 311.000 
1503.08442062.860 Atividades a Cargo da Fundação Universidade do Rio Grande - RS 151.000 
1503.08442062.861 Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Uberlândia 416.000 
1503.08442062.865 Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Pelotas 192.000 
1503.08442062.871 Atividades a Cargo da Universidade Federal da Bahia 467.000 
1503.08442062.872 Atividades a Cargo da Universidade Federal do Ceará 230.000 
1503.08442062.873 Atividades a Cargo da Universidade Federal do Espírito Santo 241.000 
1503.08442062.874 Atividades a Cargo da Universidades Federal de Goiás 660.000 
1503.08442062.875 Atividades a Cargo da Universidade Federal Fluminense 1.136.000 
1503.08442062.876 Atividades a Cargo da Universidade Federal de Juiz de Fora 159.000 
1503.08442062.877 Atividades a Cargo da Universidade Federal de Minas Gerais 1.026.000 
1503.08442062.878 Atividades a Cargo da Universidade Federal do Pará 81.000 
1503.08442062.879 Atividades a Cargo da Universidade Federal da Paraíba 385.000 
1503.08442062.880 Atividades a Cargo da Universidade Federal do Paraná 965.000 
1503.08442062.881 Atividades a Cargo da Universidade Federal de Pernambuco 543.000 
1503.08442062.882 Atividades a Cargo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte 334.000 
1503.08442062.884 Atividades a Cargo da Universidade Federal do Rio de Janeiro 934.000 
1503.08442062.886 Atividades a Cargo da Universidade Federal de Santa Maria 263.000 
1503.08442062.889 Atividades a Cargo do Hospital de Clínicas de Porto Alegre 1.959.000 
1503.08442062.943 Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul 204.000 
1503.08442062.958 Atividades a Cargo da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre 296.000 
1503.08444282.850 Atividades a Cargo da Escola Paulista de Medicina 180.000 
1503.08444282.854 Atividades a Cargo da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro 120.000 
1503.08444282.856 Atividades a Cargo da Fundação Universidade do Rio de Janeiro 90.000 
1503.08444282.859 Atividades a Cargo da Fundação Universidade do Maranhão 90.000 
1503.08444282.860 Atividades a Cargo da Fundação Universidade do Rio Grande - RS 60.000 
1503.08444282.861 Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Uberlândia 120.000 
1503.08444282.863 Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso 120.000 
1503.08444282.865 Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Pelotas 180.000 
1503.08444282.866 Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal do Piauí 30.000 
1503.08444282.868 Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Sergipe 90.000 
1503.08444282.870 Atividades a Cargo da Universidade Federal de Alagoas 450.000 
1503.08444282.871 Atividades a Cargo da Universidade Federal da Bahia 300.000 
1503.08444282.872 Atividades a Cargo da Universidade Federal do Ceará 180.000 
1503.08444282.873 Atividades a Cargo da Universidade Federal do Espírito Santo 90.000 
1503.08444282.874 Atividades a Cargo da Universidade Federal de Goiás 150.000 
1503.08444282.875 Atividades a Cargo da Universidade Federal Fluminense 700.000 
1503.08444282.876 Atividades a Cargo da Universidade Federal de Juiz de Fora 90.000 
1503.08444282.877 Atividades a Cargo da Universidade Federal de Minas Gerais 300.000 
1503.08444282.878 Atividades a Cargo da Universidade Federal do Pará 5.300.000 
1503.08444282.879 Atividades a Cargo da Universidade Federal da Paraíba 300.000 
1503.08444282.880 Atividades a Cargo da Universidade Federal do Paraná 300.000 
1503.08444282.881 Atividades a Cargo da Universidade Federal de Pernambuco 300.000 
1503.08444282.882 Atividades a Cargo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte 240.000 
1503.08444282.884 Atividades a Cargo da Universidade Federal do Rio de Janeiro 540.000 
1503.08444282.885 Atividades a Cargo da Universidade Federal de Santa Catarina 180.000 
1503.08444282.886 Atividades a Cargo da Universidade Federal de Santa Maria 180.000 
1503.08444282.889 Atividades a Cargo do Hospital de Clínicas de Porto Alegre 904.202 
1503.08444282.943 Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul 90.000 
1503.08444282.958 Atividades a Cargo da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre 150.000 
1503.15844942.849 Atividades a Cargo da Escola Federal de Engenharia de Itajubá 54.000 
1503.15844942.850 Atividades a Cargo da Escola Paulista de Medicina 360.000 
1503.15844942.851 Atividades a Cargo da Escola Superior de Agricultura de Lavras 30.000 
1503.15844942.852 Atividades a Cargo da Escola Superior de Agricultura de Mossoró 30.000 
1503.15844942.854 Atividades a Cargo da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro 54.000 
1503.15844942.857 Atividades a Cargo da Fundação Universidade do Amazonas 159.000 
1503.15844942.859 Atividades a Cargo da Fundação Universidade do Maranhão 360.000 
1503.15844942.861 Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Uberlândia 180.000 
1505.15844942.862 Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal do Acre 60.000 
1503.15844942.863 Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso 60.000 
1503.15844942.864 Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Ouro Preto 180.000 
1503.15844942.865 Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Pelotas 162.000 
1503.15844942.866 Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal do Piauí 180.000 
1503.15844942.867 Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de São Carlos 150.000 
1503.15844942.869 Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Viçosa 180.000 
1503.15844942.870 Atividades a Cargo da Universidade Federal de Alagoas 180.000 
1503.15844942.871 Atividades a Cargo da Universidade Federal da Bahia 450.000 
1503.15844942.872 Atividades a Cargo da Universidade Federal do Ceará 450.000 
1503.15844942.873 Atividades a Cargo da Universidade Federal do Espírito Santo 300.000 
1503.15844942.876 Atividades a Cargo da Universidade Federal de Juiz de Fora 120.000 
1503.15844942.878 Atividades a Cargo da Universidade Federal do Pará 210.000 
1503.15844942.879 Atividades a Cargo da Universidade Federal da Paraíba 600.000 
1503.15844942.880 Atividades a Cargo da Universidade Federal do Paraná 300.000 
1503.15844942.881 Atividades a Cargo da Universidade Federal de Pernambuco 240.000 
1503.15844942.882 Atividades a Cargo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte 360.000 
1503.15844942.883 Atividades a Cargo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul 240.000 
1503.15844942.884 Atividades a Cargo da Universidade Federal do Rio de Janeiro 700.000 
1503.15844942.885 Atividades a Cargo da Universidade Federal de Santa Catarina 60.000 
1503.15844942.886 Atividades a Cargo da Universidade Federal de Santa Maria 90.000 
1503.15844942.887 Atividades a Cargo da Universidade Federal Rural de Pernambuco 150.000 
1503.15844942.888 Atividades a Cargo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro 60.000 
1503.15844942.928 Atividades a Cargo do Centro de Educação Tecnológica da Bahia 60.000 
1506 Conselho Federal de Educação 1.300.000 
1506.08070216.255 Formulação da Política de Educação e Normatização do Ensino 1.300.000 
1513 Secretaria da Educação Superior 1.550.000 
1513.08440212.471 Coordenação e Supervisão do Ensino Superior 1.550.000 
1514 Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus 128.970.000 
1514.08070212.088 Coordenação e Supervisão do Ensino 1.450.000 
1514.08421882.092 Assistência Financeira à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade 10.000.000 
1514.08421903.201 Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar 106.920.000 
1514.08431994.714 Assistência ao Desenvolvimento dos Sistemas de Ensino 10.600.000 
1517 Departamento do Pessoal 8.410.000 
1517.08070212.010 Administração de Pessoal 1.430.000 
1517.08072172.023 Capacitação de Recursos Humanos 180.000 
1517.08814862.010 Administração de Pessoal 6.800.000 
1518 Departamento de Administração 13.500.000 
1518.08070216.280 Administração Central 13.500.000 
1519 Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais 8.480.000 
1519.08100214.364 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos 280.000 
1519.08100571.059 Desenvolvimento das Informações Documentárias e Bibliográficas 1.600.000 
1519.08100571.332 Estímulo a Estudos e Pesquisas Educacionais 6.600.000 
1520 Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação 390.000 
1520.08070216.266 Administração do Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação 390.000 
1521 Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior 125.100.000 
1521.08440212.578 Manutenção da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior 1.000.000 
1521.08442064.424 Desenvolvimento Científico e Formação de Recursos Humanos 124.100.000 
1522 Coordenação Nacional do Ensino Agropecuário 14.000.000 
1522.08431962.114 Manutenção de Escolas Agrotécnicas Federais 14.000.000 
1523 Centro Nacional de Educação Especial 15.000.000 
1523.08492526.100 Apoio Financeiro à Educação Especial 15.000.000 
1600 MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 402.527.172 
1601 Secretaria de Economia e Finanças 402.527.172 
1601.06070212.013 Coordenação dos Serviços Administrativos 14.900.000 
1601.06070212.288 Coordenação de Programas a Cargo da Administração Superior 2.015.020 
1601.06280212.010 Administração de Pessoal 36.019.352 
1601.06280212.324 Transporte de Encomendas, Cargas e Animais 6.431.000 
1601.06281664.625 Manutenção de Material de Intendência  240.000.000 
1601.06281666.009 Administração das Organizações Militares 71.713.000 
1601.08070214.614 Administração das Organizações Militares de Ensino 13.594.200 
1601.13070214.618 Administração das Organizações Militares de Saúde 16.204.600 
1601.15814864.620 Coordenação de Assistência Social 1.650.000 
1700 MINISTÉRIO DA FAZENDA 251.100.000 
1702 Secretaria-Geral 123.739.000 
1702.03070214.624 Manutenção das Atividades de Pesquisas e de Informes 81.600.000 
1702.03070216.407 Administração das Unidades Fazendárias  42.139.000 
1707 Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 9.000.000 
1707.03080304.032 Serviços Jurídico e da Dívida Ativa da União 9.000.000 
1710 Secretaria da Receita Federal 118.361.000 
1710.03080302.136 Administração Fiscal e Tributária 118.361.000 
1800 MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO 12.856.400 
1813 Secretaria de Administração 5.794.000 
1813.11070245.530 Implantação do Sistema de Informática 4.859.950 
1813.11072172.023 Capacitação de Recursos Humanos 934.050 
1814 Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 7.062.400 
1814.11070212.954 Atividades a Cargo do Instituto do Açúcar e do Álcool 2.503.000 
1814.11630212.946 Atividades a Cargo do Instituto Brasileiro do Café 4.559.400 
1900 MINISTÉRIO DO INTERIOR 55.400.000 
1902 Secretaria Geral 2.473.000 
1902.07070432.008 Coordenação da Modernização Administrativa 1.730.000 
1902.07390216.187 Coordenação das Ações de Desenvolvimento na Região Sudeste 743.000 
1903 Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 44.500.000 
1903.07070212.900 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas 15.000.000 
1903.07070212.902 Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia 5.000.000 
1903.07070212.903 Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste 3.880.000 
1903.07440212.930 Atividades a Cargo da Fundação Projeto Rondon 20.280.000 
1903.15844942.930 Atividades a Cargo da Fundação Projeto Rondon 340.000 
1908 Departamento de Administração 8.427.000 
1908.07070214.364 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos 8.427.000 
2100 MINISTÉRIO DA MARINHA 53.151.350 
2101 Secretaria Geral da Marinha 53.100.000 
2101.06100542.268 Desenvolvimento de Pesquisas 1.112.383 
2101.06271632.341 Manutenção dos Serviços de Apoio às Forças Navais 40.099.968 
2101.06271632.342 Operação e Adestramento das Forças Navais 739.598 
2101.08431986.504 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 5.913.314 
2101.13754282.271 Manutenção de Serviços Hospitalares 931.155 
2101.15814864.102 Assistência Social a Servidores 401.469 
2101.16905642.343 Manutenção dos Serviços de Proteção à Navegação 3.902.113 
2102 Tribunal Marítimo 51.350 
2102.16900212.021  Processamento de Causas 51.350 
2400 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 679.000.000 
2401 Ministério das Relações Exteriores 679.000.000 
2401.08442052.179 Manutenção do Instituto Rio Branco 1.501.000 
2401.08724116.298 Cooperação Externa para o Desenvolvimento 8.170.000 
2401.12070214.364 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos  16.658.000 
2401.12633552.180 Promoção Comercial do Brasil no Exterior 31.516.800 
2401.12633554.425 Promoção Comercial do Brasil no Leste Europeu 830.400 
2401.12720212.223 Serviços de Documentação e Comunicações 67.883.300 
2401.12720215.350 Modernização e Reestruturação Administrativa do Serviço Exterior Brasileiro 4.000.000 
2401.12720456.334 Manutenção do Sistema de Informações Econômicas 1.200.000 
2401.12720457.424 Negociações Comerciais Multilaterais 400.000 
2401.12720576.036 Coleta e Disseminação de Informações Científicas e Tecnológicas 1.545.600 
2401.12722472.184 Intercâmbio Científico e Cultural 18.000.000 
2401.12724102.178 Demarcação de Fronteiras 490.000 
2401.12724102.182 Manutenção do Cerimonial 4.000.000 
2401.12724102.183 Execução da Política Exterior 249.804.900 
2401.12724112.038 Participação em Organismos Internacionais 273.000.000 
2600 MINISTÉRIO DO TRABALHO 500.000.000 
2602 Secretaria Geral 500.000.000 
2602.14800316.162 Contribuição para o Fundo de Assistência ao Desemprego 500.000.000 
2700 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 4.983.420.000 
2703 Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 4.983.420.000 
2703.15844942.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 16.650.000 
2703.16080332.921 Atividades a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A. 1.208.620.000 
2703.16080342.921 Atividades a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A. 174.300.000 
2703.16080342.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 309.100.000 
2703.16880212.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 218.050.000 
2703.16880551.924 Projeto a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 27.000.000 
2703.16882172.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 129.000 
2703.16885311.924 Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 1.773.300.000 
2703.16885312.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 543.000.000 
2703.16885341.924 Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 30.000.000 
2703.16885352.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 186.171.000 
2703.16895421.921  Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A. 187.100.000 
2703.16910212.966 Atividades a Cargo da Companhia Brasileira de Trens Urbanos 270.000.000 
2703.16915721.966 Projetos a Cargo da Companhia Brasileira de Trens Urbanos 40.000.000 
2800 ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 100.000.000 
2802 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR 100.000.000 
2802.07401835.181 Programa Especial de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso do Sul - PROSUL 100.000.000 
3000 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS 50.000.000 
3005 Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR 50.000.000 
3005.06301774.764 Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal 10.000.000 
3005.06301776.403 Suprimento de Subsistência da Polícia Militar do Distrito Federal 15.400.000 
3005.06301784.765 Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento 10.000.000 
3005.06301786.404 Suprimento de Subsistência do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal 14.600.000 
3300 ENCARGOS PROVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO 1.000.000.000 
3301 Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 1.000.000.000 
3301.15844942.060 Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público 1.000.000.000 
3400 MINISTÉRIO DA CULTURA 45.000.000 
3403 Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 40.745.000 
3403.08480212.821 Atividades a Cargo da Fundação Joaquim Nabuco 552.000 
3403.08480212.932 Atividades a Cargo da Fundação Nacional de Arte 742.000 
3403.08480212.949 Atividades a Cargo da Fundação Nacional Pró-Memória 7.400.000 
3403.08480551.820 Projetos a Cargo da Fundação Casa de Rui Barbosa 240.000 
3403.08480572.821 Atividades a Cargo da Fundação Joaquim Nabuco 1.000.000 
3403.08482462.820 Atividades a Cargo da Fundação Casa de Rui Barbosa 400.000 
3403.08482462.949 Atividades a Cargo da Fundação Nacional Pró-Memória 10.634.000 
3403.08482472.932 Atividades a Cargo da Fundação Nacional de Arte 19.358.000 
3403.15844942.820 Atividades a Cargo da Fundação Casa de Rui Barbosa 71.000 
3403.15844942.821 Atividades a Cargo da Fundação Joaquim Nabuco 348.000 
3407 Departamento de Pessoal 355.000 
3407.08480212.010 Administração de Pessoal 355.000 
3412 Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional 3.900.000 
3412.08482467.422 Preservação de Bens Culturais 3.900.000 
3500 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE 15.000.000 
3503 Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 15.000.000 
3503.13760212.901 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Obras de Saneamento 15.000.000 
3600 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 274.701.700 
3602 Secretaria Geral 112.672.000 
3602.03100557.369 Programa de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico 112.672.000 
3603 Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 135.009.700 
3603.03100542.803 Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 10.442.000 
3603.03102062.803 Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 60.535.000 
3603.03102352.803 Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 62.665.000 
3603.03104942.803 Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 1.367.700 
3610 Instituto de Pesquisas Espaciais 27.020.000 
3610.03100214.364 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos 11.880.000 
3610.03100556.527 Desenvolvimento de Pesquisas em Ciência Espacial e da Atmosfera 3.100.000 
3610.03100556.528 Desenvolvimento e Aplicações de Tecnologias Espaciais 12.040.000 
3900 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.122.644.000 
3900 Reserva de Contingência  2.122.644.000 
3900.99999999.999 Reserva de Contingência  2.122.644.000 
 TOTAL 13.344.996.400 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento da União - Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985 - até o limite de CZ$ 5.980.894.500,00 (cinco bilhões, novecentos e oitenta milhões, oitocentos e noventa e quatro mil e quinhentos cruzados), utilizando o excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor do artigo 43, §§ 3º e, 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - CZ$ 356.500,00 (trezentos e cinqüenta e seis mil e quinhentos cruzados), para atender despesas com Obrigações Patronais, conforme segue:

    CZ$ 1,00 
3500 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE 356.500 
3504 - Secretaria de Controle Interno 356.500 
3504.10080322.011 - Administração Financeira e Contabilidade 356.500 

II - CZ$ 1.177.763.000,00 (hum bilhão, cento e setenta e sete milhões, setecentos e sessenta e três mil cruzados), para cobrir despesas com amortização e encargos de financiamento de Órgãos da Administração Federal Direta, Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, de acordo com a indicação:

        CZ$ 1,00 
    INTERNA EXTERNA TOTAL 
1400 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 22.680.000 5.143.000 27.823.000 
1500 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 40.500.000 40.500.000 
2200 - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA 17.392.700 17.392.700 
2700 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 13.380.000 986.782.000 1.000.162.000 
3500 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMETNO URBANO E MEIO AMBIENTE 36.905.400 46.851.100 83.756.500 
3600 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 8.128.800 8.128.800 
  TOTAL 72.965.400 1.104.797.600 1.177.763.000 

III - CZ$ 4.802.775.000,00 (quatro bilhões, oitocentos e dois milhões, setecentos e setenta e cinco mil cruzados), para atender aos seguintes programas de trabalho:

    CZ$ 1,00 
1100 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 500.000.000 
1101 - Gabinete da Presidência da República 500.000.000 
1101.04540776.545 - Programa Nacional de Irrigação 500.000.000 
1300 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 170.000.000 
1302 - Secretaria Geral 50.000.000 
1302.04182697.579 - Eletrificação Rural 50.000.000 
1303 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 120.000.000 
1303.04180572.927 - Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural 120.000.000 
1400 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 758.800.000 
1402 - Secretaria Geral 758.800.000 
1402.05211276.540 - Cobertura de Déficit Operacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 758.800.000 
1500 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 100.000.000 
1514 - Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus 100.000.000 
1514.08431997.580 - Expansão e Melhoria do Ensino Técnico 100.000.000 
2200 - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA 1.660.800.000 
2202 - Secretaria Geral 1.660.800.000 
2202.09100351.759 - Participação as União no Capital das Empresas Nucleares Brasileiras S/A 1.660.800.000 
2600 - MINISTÉRIO DO TRABALHO 50.000.000 
2604 - Secretaria Geral - Órgãos Regionais do Trabalho  50.000.000 
2604.14804751.310 - Construção, Aquisição e Reaparelhamento de Unidades Regionais do Trabalho 50.000.000 
2700 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 1.523.175.000 
2702 - Secretaria Geral 1.173.375.000 
2702.16895456.541 - Cobertura do Déficit Operacional da Rede Ferroviária Federal S/A 570.000.000 
2702.16905636.542 - Cobertura do Déficit Operacional da Campanha Docas do Estado de São Paulo 555.550.000 
2702.16905636.543 - Cobertura do Déficit Operacional da Campanha Docas do Rio Grande do Norte 14.007.000 
2702.16905636.544 - Cobertura do Déficit Operacional da Campanha Docas do Estado da Bahia 33.818.000 
2703 - Secretaria Geral Entidades Supervisionadas 349.800.000 
2703.16895451.921 - Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A 349.800.000 
3000 - TRANSFERÊNCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS 40.000.000 
3005 - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR 40.000.000 
3005.10584557.578 - Prevenção e Controle da Erosão 40.000.000 
  TOTAL 
4.802.775.000 


Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a anular parcialmente as dotações orçamentárias constantes de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, código 3201.03080332.454 - Encargos das Obrigações Reajustáveis e Letras do Tesouro Nacional, consignadas na Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985, no valor de Cz$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de cruzados), em consonância com os dispositivos do artigo 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320,de 17 de março de 1964.

Art. 4º O Poder Executivo poderá efetuar o remanejamento dos valores constantes dos incisos I e II, do art. 1º e, II do art. 2º, do presente Decreto-lei, até o limite de 10% (dez por cento), para atender despesas de pessoal e encargos sociais e amortização e encargos de financiamento, entre os Órgãos discriminados nos referidos incisos.

Art. 5º O artigo 7º do Decreto-lei nº 2.284 de 10 de março de 1986, alterado pelo art. 18 do Decreto-lei nº 2.288 de 23 de julho de 1986 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º A partir da vigência deste Decreto-lei, é vedada, sob pena de nulidade, cláusula de reajuste monetário. As obrigações e contratos por prazo igual ou superior a doze meses poderão ter cláusula de reajuste ser vinculada a índices setoriais ou a variação da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN, conforme se dispuser em regulamento, vedada a aplicação de reajuste até 1º de março de 1987".

Art. 6º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

João Sayad