Decreto-Lei nº 1.429 de 02/12/1975


 Publicado no DOU em 2 dez 1975


Modifica o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto-lei nº 1.089, de 2 de março de 1970, e dá outras providências.


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O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1976, fica:

I - Reduzido para 40% (quarenta por cento) da receita bruta o limite fixado pelo art. 12 do Decreto-lei nº 1.089, de 2 de março de 1970;

II - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.741, de 27.12.1979, DOU 28.12.1979, com efeitos a partir de 01.01.1980)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"II - Elevada para 90% (noventa por cento) a percentagem estabelecida pelo art. 13 do Decreto-lei nº 1.089, de 2 de março de 1970."

Art. 2º O Ministro da Fazenda poderá:

I - Reajustar o limite e a percentagem de tratam os incisos I e II do artigo anterior, desde que:

a) o limite e a percentagem reajustados não sejam, respectivamente, superior a 60% (sessenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento);

b) não resulte aumento do imposto calculado nos termos do art. 1º deste Decreto-lei.

II - Elevar de 40% (quarenta por cento) para 50% (cinqüenta por cento) a percentagem de que trata o art. 45 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, com a redação que lhe foi dada pelo art. 9º do Decreto-lei nº 862, de 12 de setembro de 1969, destinada à Empresa Brasileira de Filmes S.A. - EMBRAFILME.

Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso