Decreto-Lei nº 893 de 26/09/1969


 Publicado no DOU em 29 set 1969


Altera a Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967, que integrou o seguro de acidentes do trabalho na previdência social, e dá outras providências.


Monitor de Publicações

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 2º, § 1º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

Art. 1º A Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967, fica alterada, da seguinte maneira:

I - a letra b do parágrafo 1º do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) a doença, não degenerativa nem inerente a grupos etários, resultante das condições especiais ou excepcionais em que o trabalho seja executado, desde que, diretamente relacionada com a atividade exercida, cause redução da capacidade para o trabalho que justifique a concessão de benefício por incapacidade previsto nesta lei."

II - São introduzidas no artigo 15 as seguintes alterações:

a) o caput passa a ter a seguinte redação:

"Art. 15. Para reclamação de direitos decorrentes desta Lei, o acidentado, seus dependentes, a emprêsa ou qualquer outra pessoa sòmente poderão mover ação contra a previdência social, diretamente ou por intermédio de advogado, depois de esgotada a via recursal da previdência social."

b) são acrescentados três parágrafos, que serão o segundo, o terceiro e o quarto, com a seguinte redação:

"§ 2º A prova da decisão final da previdência social é peça essencial para instauração do procedimento judicial de que trata este artigo.

§ 3º A previdência social não será obrigada ao depósito prévio da importância de qualquer condenação para a interposição de recurso, nem estará sujeita a depósito, penhora ou seqüestro de dinheiro ou de bens para a garantia da execução de julgados, sendo nulos de pleno direito os atos praticados com êsses objetivos.

§ 4º Terão prioridade absoluta para julgamento, nas Juntas de Recursos e no Conselho de Recursos da Previdência Social, os recursos relativos a direitos decorrentes desta Lei".

c) o atual § 2º, passa a § 5º , com a seguinte redação:

"§ 5º Das sentenças finais nas ações de acidentes do trabalho sòmente caberá agravo de petição, que terá preferência no julgamento pelos tribunais, sendo obrigatório o recurso de ofício quando a Previdência Social fôr vencida."

d) o atual § 3º passa a § 6º, sem alteração;

III - É acrescentado ao artigo 23, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 630, de 16 de junho de de 1969, um parágrafo, que será o oitavo, com a seguinte redação:

"§ 8º Os valôres das contas vinculadas de que trata a Lei número 5.107, de 13 de setembro de 1966, pertencentes às sociedades de seguros e relativas aos empregados não optantes pelo regime instituído pela mencionada lei, aproveitados ou indenizados na forma dêste artigo, serão levantados pelo Instituto Nacional de Previdência Social a partir da data do aproveitamento ou do pagamento da indenização mediante comunicação do Instituto ao Banco depositário, observadas as instruções do Banco Nacional da Habitação (BNH), sôbre saques".

Art. 2º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

Augusto Hamann Rademaker Grünewald

Aurélio de Lyra Tavares

Márcio de Souza e Mello

Jarbas G. Passarinho