(Revogado pelo Decreto Nº 10179 DE 18/12/2019):

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 77 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Os valores autorizados para movimentação e empenho, constantes da Reserva do Anexo I e da alínea b do inciso I do art. 10 do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, ficam ampliados em R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais).

Art. 2º O valor constante da alínea de que trata o art. 1º deste Decreto, relativo ao Anexo II do Decreto nº 6.046, de 2007, fica ampliado em R$ 4.919.168.114,00 (quatro bilhões, novecentos e dezenove milhões, cento e sessenta e oito mil, cento e quatorze reais).

Art. 3º Os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046, de 2007, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

Nelson Machado

ANEXO I

(Anexo VIII do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2007 LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO II

(Anexo IX do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2007

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(*) Líquido de restituições e incentivos fiscais (**) Dados preliminares (***) Houve ajuste nos valores do 1º ao 4º bimestres em relação aos constantes do Anexo II do Decreto nº 6.242, de 19 de outubro de 2007.

ANEXO III

(Anexo X do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007)

RESULTADO PRIMÁRIO DA EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

ANEXO IV

(Anexo XI do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2007