Decreto nº 4.317 de 31/07/2002


 Publicado no DOU em 1 ago 2002


Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona.


Monitor de Publicações

Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 4.542, de 26.12.2002, DOU 27.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

Decreta:

Art. 1º Fica reduzida para dezesseis por cento a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos classificados na subposição 8703.22 da Tabela de Incidência - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 2º Fica reduzida de dez para nove por cento, até 31 de outubro de 2002, a alíquota do IPI incidente sobre os produtos classificados no código 8703.21.00 da TIPI.

Art. 3º Ficam criados na TIPI os seguintes desdobramentos na descrição dos produtos dos códigos de classificação abaixo mencionados, efetuados sob a forma de destaque "Ex", sendo fixada em dezesseis por cento a alíquota do IPI a eles correspondente:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO DO PRODUTO 
8703.23.10 Ex 01 - De cilindrada superior a 1.500 cm3, mas não superior a 2.000 cm3. 
8703.23.90 Ex 01 - De cilindrada superior a 1.500 cm3, mas não superior a 2.000 cm3. 

Art. 4º (Revogado pelo Decreto nº 4.441, de 25.10.2002, DOU 28.10.2002, com efeitos a partir de 01.11.2002)

Nota: Assim dispunha o artigo revogado:
"Art. 4º A Nota Complementar-NC (87-2) da TIPI passa a vigorar com a seguinte redação:
"NC (87-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexible fuel engine), classificados nos códigos a seguir especificados:
CÓDIGO NCM      ALÍQUOTA %
8703.21.00       9
8703.22       14
8703.23.10       20
8703.23.10 Ex 01    14
8703.23.90       20
8703.23.90 Ex 01    14
8703.24        20" (NR)"

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan"