Decreto Nº 49129 DE 18/11/2026


 Publicado no DOE - PB em 19 nov 2026


Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, e dispõe sobre as especificações e os critérios técnicos necessários à integração entre os portais da SEFAZ e os sistemas das empresas emissoras de CT-e OS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 37/26,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com novas redações dadas aos seguintes dispositivos:

I – “caput” do art. 202-V1:

“Art. 202-V1. A definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de CT-e OS são definidos no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC - do CT-e, previsto no Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007 (Ajuste SINIEF 37/26).”;

II - “caput” do § 15 do art. 202-V11:

“§ 15. Se o CT-e OS transmitido nos termos da alínea “b” do inciso III do “caput” deste artigo vier a ser rejeitado pela Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ-PB, o contribuinte deverá (Ajustes SINIEF 24/26 e 37/26):”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I – 1º de setembro de 2026, em relação ao inciso II do art. 1º;

II – 1º de novembro de 2026, em relação ao inciso I do art. 1º.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 18 de novembro de 2026; 138º da Proclamação da República.

LUCAS RIBEIRO NOVAIS ARAÚJO

Governador