Resposta à Consulta Nº 40252 DE 16/11/2026


 


ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de bicicletas elétricas.


I. As operações destinadas a contribuintes paulistas com bicicletas elétricas, classificadas no código 8711.60.00 da NCM, encontram-se submetidas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, por se enquadrarem na descrição e na classificação fiscal arroladas no artigo 299 do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019.

II. Nas operações interestaduais destinadas a contribuinte paulista com essas mercadorias, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por antecipação tributária é do destinatário paulista, conforme inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 200/2017 e inciso IV do artigo 299 do RICMS/2000.

Relato

1. A Consulente, que de acordo com sua CNAE principal (47.63-6/03) exerce a atividade de comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios, optante pelo regime do Simples Nacional, informa que adquire para revenda, bicicleta elétrica, classificada no código 8711.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e no Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) 26.001.01, de fornecedor estabelecido no Estado do Amazonas.

2. Relata que não houve retenção antecipada do imposto por substituição tributária (ICMS-ST) pelo fornecedor e que possui diversas dúvidas acerca do tratamento tributário aplicável a essa aquisição interestadual, bem como sobre o cálculo a ser realizado na entrada dessa mercadoria no Estado de São Paulo, considerando que, na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que acompanha o produto, o fornecedor destacou o ICMS interestadual à alíquota de 12% e os valores de PIS e COFINS.

3. Informa, ainda, ter conhecimento da Resposta à Consulta Tributária nº 33.400/2026, que trata da mesma matéria e menciona a responsabilidade do destinatário paulista pelo recolhimento do imposto nas operações interestaduais com mercadorias classificadas no código 8711.60.00 da NCM destinadas ao Estado de São Paulo.

4. Diante do exposto, questiona:

4.1. Se a operação de aquisição interestadual de bicicleta elétrica, classificada no código 8711.60.00 da NCM, de fornecedor localizado no Estado do Amazonas, está sujeita ao regime de substituição tributária e quem é o responsável pela retenção do ICMS-ST;

4.2. Caso a própria Consulente seja a responsável pela retenção do ICMS-ST, solicita que este órgão consultivo apresente um exemplo numérico completo, utilizando os valores constantes da NF-e de sua operação, demonstrando o cálculo desde a entrada da bicicleta elétrica em seu estabelecimento até sua posterior venda ao consumidor final, com indicação da legislação aplicável em cada etapa, esclarecendo: qual valor da operação deve compor a base de cálculo; se os valores de PIS/COFINS constantes da NF-e integram a base de cálculo; qual é a base de cálculo da antecipação; qual margem de valor agregado (MVA) deve ser utilizada, ou se deve ser empregado o preço de tabela sugerido pelo fabricante; qual a alíquota aplicável; qual o valor do ICMS próprio; qual o valor do ICMS interestadual destacado na NF-e a ser deduzido; e qual o valor final do ICMS-ST a recolher;

4.3. Se o ICMS-ST eventualmente recolhido por seu estabelecimento já engloba o diferencial de alíquotas (DIFAL) ou se é necessário efetuar recolhimento adicional a esse título;

4.4. Como deverá ser segregada, no PGDAS-D, a receita decorrente da posterior venda dessa bicicleta e qual parcela do ICMS deverá ser desconsiderada no cálculo do DAS correspondente à operação.

Interpretação

5. Inicialmente, ressalva-se que a classificação da mercadoria segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é de responsabilidade do contribuinte e de competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, caso a Consulente tenha dúvidas quanto à classificação fiscal de determinado produto, deverá dirimi-las mediante consulta dirigida à unidade da RFB de seu domicílio fiscal.

6. Nos termos da Decisão Normativa CAT 12/2009, para que uma mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária, é necessário que ela se enquadre, cumulativamente: (i) na descrição da mercadoria; e (ii) na classificação fiscal da NCM, ambas atualmente constantes da Portaria CAT 68/2019.

7. Nesse sentido, o item 1.1 do Anexo V da Portaria CAT 68/2019 determina que as operações com “bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana”, classificadas no código 8711.60.00 da NCM e no CEST 26.001.01, estão submetidas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo.

8. Portanto, as operações destinadas a contribuintes paulistas com bicicletas elétricas, classificadas no código 8711.60.00 da NCM e no CEST 26.001.01, submetem-se ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo.

9. Esclarece-se, ainda, que, até 28/02/2022, nas operações interestaduais com veículos novos de duas e três rodas motorizados destinados a contribuinte paulista, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária era atribuída ao remetente da mercadoria, nos termos do Convênio ICMS 200/2017. A partir de 01/03/2022, por força do Convênio ICMS 05/2022, tal responsabilidade passou a ser atribuída ao destinatário paulista.

9.1. Dessa forma, nas remessas interestaduais de mercadorias classificadas no código 8711.60.00 da NCM e no CEST 26.001.01, provenientes de fornecedor localizado no Estado do Amazonas ou em qualquer outra unidade da Federação, com destino a contribuinte paulista, não se aplica a retenção do imposto por substituição tributária pelo remetente, conforme o inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 200/2017, sendo tais operações normalmente tributadas.

10. Entretanto, conforme dispõe o inciso IV do artigo 299 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), na aquisição das mercadorias elencadas no “caput” desse artigo, cabe ao estabelecimento destinatário localizado no Estado de São Paulo promover o recolhimento do imposto incidente sobre a operação própria e as subsequentes. Esse recolhimento deverá ser efetuado nos termos do § 3º do artigo 299 do RICMS/2000, observando-se a base de cálculo prevista no artigo 300 do mesmo regulamento.

11. Assim, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária na aquisição interestadual de bicicletas elétricas classificadas no código 8711.60.00 da NCM e no CEST 26.001.01 é do adquirente paulista (Consulente). Considera-se, portanto, respondido o questionamento constante do subitem 4.1.

12. Quanto aos questionamentos constantes do subitem 4.2, por meio dos quais se solicita a demonstração dos cálculos referentes à operação em análise com base no exemplo numérico apresentado pela Consulente, informa-se que a consulta tributária constitui instrumento destinado ao esclarecimento de dúvidas relativas à interpretação e aplicação da legislação tributária estadual paulista (artigo 510 do RICMS/2000), não se prestando à demonstração ou revisão de cálculos, nem à ratificação ou retificação de procedimentos específicos.

13. Dessa forma, as questões constantes do referido subitem serão respondidas em tese, partindo-se da premissa de que se trata de veículo de fabricação nacional, uma vez que a Consulente informa que a alíquota interestadual destacada pelo fornecedor é de 12%, e não de 4%, hipótese aplicável a determinadas mercadorias importadas.

14. Para fins de substituição tributária, a base de cálculo do imposto a ser recolhido corresponderá, em relação a veículo de fabricação nacional, ao valor do preço de venda ao consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou, na falta desta, ao valor constante de tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do frete e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme o disposto no inciso I do artigo 300 do RICMS/2000.

14.1. Contudo, caso inexista tabela de preço de venda ao consumidor sugerida por órgão competente e também não exista tabela de preços sugerida pelo fabricante, o adquirente paulista deverá aplicar a margem de valor agregado (MVA) de 34%, prevista no artigo 41 e no § 1º do artigo 300 do RICMS/2000.

15. A alíquota aplicável ao cálculo do ICMS-ST nas saídas internas de bicicletas elétricas é de 12%, nos termos do inciso X do artigo 52 do RICMS/2000.

16. O valor correspondente ao crédito do ICMS destacado à alíquota interestadual na NF-e de aquisição deverá ser deduzido do valor do ICMS-ST a ser recolhido pela Consulente.

17. Uma vez recolhido o imposto na forma do inciso IV do artigo 299 do RICMS/2000, não será devido o recolhimento do DIFAL, tendo em vista que tal recolhimento já contempla o valor correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual incidente sobre a entrada da mercadoria proveniente de outra unidade da Federação em estabelecimento optante pelo Simples Nacional.

18. Por fim, quanto aos questionamentos constantes do subitem 4.4, relativos ao correto preenchimento do PGDAS-D e do DAS, por envolverem dúvidas de natureza procedimental, recomenda-se que a Consulente as encaminhe por meio do sistema “SIFALE – Fale Conosco”, disponibilizado no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, na aba “Cidadão” ou “Empresa”, acessando a opção “Canais de Atendimento” e, em seguida, “Fale Conosco”.

19. Com esses esclarecimentos, consideram-se dirimidas as dúvidas da Consulente.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.