Portaria SUPTRIB Nº 109 DE 11/11/2026


 Publicado no DOE - RJ em 18 nov 2026


Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1º a 31 de outubro de 2026.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo inciso IX, do art. 44, do Livro II, do Anexo III da Resolução SEFAZ nº 909, de 1º de setembro de 2026 e art. 1º da Resolução SEF nº 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79 e o que consta no processo nº SEI-040006/049685/2026;

RESOLVE:

Art. 1º - As consultas tributárias respondidas de 1º a 31 de outubro de 2026 são as relacionadas no Anexo Único.

Parágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.

Art. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2026

CARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO

Superintendente de Tributação

Consulta Tributária nº Processo Assunto Legislação Data do envio para notificação
38/26 SEI-040006/007493/2025 Notas fiscais eletrônicas relacionadas às operações de escoamento de petróleo e gás natural. Decreto nº 49.219/2024 15/10/2026
66/26 SEI-040006/011859/2026 Transporte rodoviário coletivo de passageiros com itinerário fixo e aberto ao público em geral. BP-e. Livro IX do RICMS RJ - Decreto n.º 27.427/2000. Anexo III-B da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. 02/10/2026
73/26 SEI-040006/010928/2025 Equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Isenção do ICMS até 31/12/2026. Convênio ICMS n.º 01/1999. Lei n.º 10.764/2025. Lei n.º 11.156/2026. 09/10/2026
74/26 SEI-040006/004676/2026 Venda à ordem. Adquirente originário detentor de imunidade. Convênio SN/1970. Resolução nº 720/2014. 28/10/2026
75/26 SEI-040006/039323/2026 Equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Isenção do ICMS. Vigência. Correta classificação fiscal. Órgão consultivo da Receita Federal. Convênio ICMS n.º 01/1999. Lei 10.764/2025. Lei n.º 11.156/2026. 28/10/2026