Publicado no DOE - SP em 16 nov 2026
Dispõe sobre créditos de ICMS inscritos em dívida ativa de empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial e falência.
A Procuradoria Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 156, III, e 171 do Código Tributário Nacional, no artigo 10 da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, e no Ato Declaratório nº 53, de 29 de dezembro de 2023, publicado em 2 de janeiro de 2024, no artigo 99, VI, da Constituição Estadual, no artigo 3º, V, da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, na Lei nº 17.843, de 7 de novembro de 2023, e na Resolução PGE nº 6, de 6 de fevereiro de 2024, torna público o presente edital de transação por adesão para créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) inscritos em dívida ativa das empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência (artigo 15, §5º, da Lei nº 17.843, de 7 de novembro de 2023).
1. DO OBJETO
1.1. - Transação de créditos de ICMS inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo, das empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência (artigo 15, § 5º, da Lei nº 17.843, de 7 de novembro de 2023).
1.2. - Poderão ser incluídos na transação todos os créditos inscritos em nome ou sob responsabilidade do devedor, observando-se que:
1.2.1. - a seleção dos créditos a serem transacionados é de livre escolha do devedor, desde que versem sobre o objeto previsto no subitem 1.1;
1.2.2. - caso o crédito a ser transacionado seja objeto de cobrança judicial, a adesão englobará todas as certidões de dívida ativa de uma mesma execução fiscal, de forma automática e indissociável;
1.2.3. - a Certidão da Dívida Ativa (CDA) inscrita deve ser transacionada em sua integralidade, não podendo ser desmembrada;
1.2.4. - cada um dos pedidos de transação por adesão deve contemplar, no máximo, 50 (cinquenta) CDAs, ressalvada a hipótese do subitem 1.2.2;
1.2.5. - a adesão será feita por conjunto de débitos ajuizados e não ajuizados.
1.2.6. - na hipótese de o conjunto de débitos conter crédito não elegível à transação prevista neste edital, nenhum dos débitos integrantes do respectivo conjunto poderá ser objeto de adesão.
2. VEDAÇÕES
2.1. - Não poderão ser incluídos na presente modalidade de transação por adesão:
2.1.1. - os débitos não inscritos em dívida ativa;
2.1.2. - os débitos que versem sobre objeto diferente do previsto no subitem 1.1.;
2.1.3. - os débitos relativos ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP);
2.1.4. - os débitos que estiverem integralmente garantidos por depósito, seguro garantia ou fiança bancária em ação antiexacional ou embargos à execução com decisão de mérito transitada em julgado a favor do Estado de São Paulo, das suas autarquias e de outros entes estaduais cuja representação incumba à Procuradoria Geral do Estado;
2.1.5. - os débitos de contribuintes com transação rescindida nos últimos 2 (dois) anos, contados da efetiva rescisão;
2.1.6. - os débitos de devedores cujo encerramento da recuperação judicial haja sido decretado, por sentença transitada em julgado, nos termos do art. 63 da Lei federal nº 11.101/2005.
3. DO PROCEDIMENTO ELETRÔNICO PARA ADESÃO
3.1. - O contribuinte deverá realizar a adesão à proposta da Procuradoria Geral do Estado, por meio eletrônico, de 16 de novembro de 2026 até às 23h59 do dia 18 de dezembro de 2026.
3.2. - A adesão eletrônica será realizada na página “www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao”, utilizando, no caso de pessoa jurídica, preferencialmente o login e a senha do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), e, no caso de pessoa física, a plataforma gov.br.
3.2.1. - Caso não disponha do acesso ao PFE ou à plataforma gov.br, o contribuinte poderá realizar o login na modalidade “acesso sem senha” com posterior autenticação.
3.3. - Na etapa de adesão, o devedor deverá informar os seguintes dados no sistema eletrônico:
3.3.1. - seus dados cadastrais atualizados e de seu representante;
3.3.2. - dados sobre a recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, se houver;
3.3.3. - créditos a serem incluídos na transação, observando-se o disposto nos itens 1 e 2;
3.3.4. - número das execuções fiscais ou de outras ações, individuais ou coletivas, exceções, embargos, defesas ou impugnações relativas aos créditos a serem transacionados, se houver;
3.3.5 - existência de garantias em ações judiciais que discutem os créditos a serem transacionados, se houver;
3.3.6 - saldo dos valores depositados, indisponibilizados ou penhorados judicialmente na data do aceite do termo de transação, se houver;
3.3.7 - valor dos créditos acumulados de ICMS, próprios ou adquiridos de terceiros, devidamente homologados pela autoridade competente, para compensação nos termos da alínea “a” do subitem 6.1.2., se houver;
3.3.8 - valor dos créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição, conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquias, fundações e empresas dependentes, para compensação nos termos da alínea “b” do subitem 6.1.2., se houver.
3.4. - O aceite ao termo eletrônico nos moldes previstos neste edital e disponível no site www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao representa plena concordância do devedor com os termos e condições da transação.
3.5. - A adesão à transação constituirá livre manifestação de vontade do devedor e considerar-se-á celebrado o ajuste com o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos:
3.5.1. - aceite do termo eletrônico, nos termos do subitem 3.4.; e
3.5.2. - pagamento da entrada, da parcela única ou da primeira parcela no prazo de seu vencimento.
3.6. - O não pagamento da entrada, da parcela única ou da primeira parcela, no prazo de seu vencimento, enseja a não celebração do acordo de transação, não se operando nenhum efeito jurídico, ressalvado o previsto no subitem 3.8.
3.7. - A celebração da transação implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos por ela abrangidos, nos termos dos artigos 389 a 395 do Código de Processo Civil (CPC).
3.8. - De acordo com o artigo 15, §5º, item 2, da Lei nº 17.843/2023, os devedores em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência poderão migrar os saldos de parcelamentos e de transações anteriormente celebrados para a transação disciplinada por este edital.
3.8.1. - A adesão eletrônica à transação prevista neste edital, ainda que não se efetive a celebração do acordo, acarretará o automático rompimento dos parcelamentos ordinários, especiais e de transação que estejam em andamento sobre os mesmos débitos inscritos em dívida ativa, de modo a impedir a acumulação das reduções e permitir o cálculo do crédito final líquido consolidado.
3.8.2. - No caso de Programa Especial de Parcelamento (PEP) e de Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) em que tenham sido parcelados concomitantemente créditos inscritos e não inscritos em dívida ativa, a celebração de transação será possível apenas em relação aos créditos inscritos e implicará rompimento do parcelamento especial quanto aos créditos não inscritos, em relação aos quais não será possível transacionar.
3.8.3. - Na hipótese de migração, o prazo da nova transação ficará limitado ao número de parcelas remanescentes até o limite máximo de 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas, computadas, para esse fim, todas as parcelas quitadas nas transações em andamento relativas aos créditos objeto da migração, vedado o reinício da contagem do prazo máximo legal.
3.8.4. - Caso a adesão compreenda créditos vinculados a diferentes transações ou créditos parcelados e não parcelados, o limite de parcelas da nova adesão será apurado considerando-se, dentre as transações objeto de migração, aquela que apresentar o maior número de parcelas pagas.
3.8.5. - A migração dos saldos de parcelamentos e de transações anteriormente celebrados ocorrerá sem a possibilidade de repetição de valores previamente recolhidos.
4. DO GRAU DE RECUPERABILIDADE DOS CRÉDITOS, DA COMPOSIÇÃO DO VALOR E DOS DESCONTOS
4.1. - O valor a ser transacionado será disponibilizado ao contribuinte pela Procuradoria Geral do Estado na página da transação (www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao), após o ingresso com login e senha de que trata o subitem 3.2. ou o ingresso de que trata o item 3.2.1., observado o grau de recuperabilidade dos créditos previsto no artigo 27 da Resolução PGE nº 6/2024.
4.1.1. - O contribuinte poderá optar por qualquer das modalidades de pagamento previstas neste item, observadas as seguintes condições:
• entrada de 5%, desconto de 100% nos juros e nas multas, com saldo remanescente em até 144x;
• entrada de 4%, desconto de 95% nos juros e nas multas, com saldo remanescente em até 144x;
• entrada de 3%, desconto de 90% nos juros e nas multas, com saldo remanescente em até 144x;
• entrada de 2%, desconto de 85% nos juros e nas multas, com saldo remanescente em até 144x;
• entrada de 1%, desconto de 80% nos juros e nas multas, com saldo remanescente em até 144x;
• sem entrada, desconto de 75% nos juros e nas multas, em até 145x.
4.1.2. - A alteração do valor consolidado da dívida em decorrência de recálculos realizados após a adesão, nos termos do item 8 deste Edital, não afetará os percentuais de entrada, de desconto e quantidade de parcelas definidos na modalidade de pagamento originalmente selecionada pelo contribuinte.
4.1.3. - O valor da entrada varia de acordo com o desconto pretendido e deve respeitar, cumulativamente, as seguintes condições:
a) ter valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais);
b) valor igual ou superior às demais parcelas do plano de pagamento.
4.1.3.1. - A entrada é calculada a partir do valor apurado após a aplicação dos descontos.
4.1.3.2. - O número de parcelas deverá ser suficiente para assegurar que o valor da entrada não seja inferior ao valor mínimo ou de cada parcela subsequente, observado o limite máximo de parcelas previsto para cada faixa de desconto no subitens 4.1.1.
4.1.3.3. - Caso a condição prevista no item anterior não seja atendida, a adesão à transação dependerá da adequação do número de parcelas.
4.1.4. - A transação não poderá implicar redução superior a 70% (setenta por cento) do valor total dos créditos transacionados, tampouco reduzir o montante principal, assim compreendido o seu valor originário, nos termos do artigo 15, §3º, itens 1 e e §4º da Lei nº 17.843/2023.
4.1.4.1. - A multa isolada é considerada montante principal do crédito e não poderá ser reduzida.
4.1.5. - Caso a aplicação dos descontos resulte em redução superior ao limite previsto no subitem 4.1.4, os valores das multas, juros e demais acréscimos serão recompostos proporcionalmente até que o saldo da transação alcance o montante de 30% (trinta por cento) do valor total do crédito.
4.1.6. - Para fins deste Edital, não se aplica a presunção de recuperabilidade dos créditos de devedores integrantes de grupo econômico prevista no artigo 27, § 6º, da Resolução PGE nº 6/2024.
4.1.7. - Caso o contribuinte não consiga visualizar os seus créditos na página de adesão à transação ou não consiga concluir a adesão por qualquer motivo, poderá requerer a análise individualizada de sua situação por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), acessível pela aba “Requerimentos” – “SEI – Peticionamento Externo” da página da transação.
4.1.8. - O contribuinte poderá optar pelo parcelamento do débito em até 145 (cento e quarenta) prestações, observado o percentual aplicado para pagamento de entrada e o item 3.8.3, e ainda utilizar créditos em precatórios e acumulados de ICMS, observados os regramentos das garantias e da parcela mínima (itens 5, 6 e 7).
4.1.9. - Os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) incidentes sobre os créditos inscritos em dívida ativa e objeto de execução fiscal serão reduzidos na mesma proporção dos descontos concedidos sobre as multas e os juros de mora, nos termos do artigo 9º, § 2º, da Lei nº 17.843/2023.
4.1.10. - Não haverá redução dos honorários advocatícios quando a dívida ativa não estiver ajuizada, nos termos do artigo 9º, §2º, e do artigo 25, § 3º, da Lei nº 17.843/2023.
4.1.11. - A verba honorária eventualmente devida nas ações antiexacionais e nos embargos à execução fiscal não integra o valor transacionado e deverá ser recolhida na forma prevista no subitem 9.1.9.
5. DAS GARANTIAS
5.1. - Não serão exigidas novas garantias para adesão ao presente edital.
5.2. - As garantias previamente constituídas nos autos judiciais deverão ser mantidas, nos termos do artigo 10 da Resolução PGE nº 6/2024.
5.2.1. - As garantias constituídas em ação antiexacional ou cautelar deverão ser transferidas para a respectiva execução fiscal.
5.3. - Nos casos de transação de créditos ainda não ajuizados, mas garantidos em ação antiexacional ou cautelar, o contribuinte deverá requerer o ajuizamento prioritário da execução fiscal para viabilizar a transferência das garantias, por meio da página https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/home/home_novo.jsf, na aba “Requerimentos – Ajuizamento Prioritário”.
6. DOS DEPÓSITOS E DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS
6.1. - Para fins de abatimento do valor a ser transacionado, o contribuinte deverá declarar:
6.1.1. - obrigatoriamente, os valores depositados, bloqueados, indisponibilizados ou penhorados judicialmente;
6.1.2. - facultativamente:
a) os valores de créditos acumulados de ICMS, próprios ou adquiridos de terceiros, devidamente homologados pela autoridade competente, para compensação da dívida tributária principal de ICMS, multa e juros, limitados a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor apurado após a aplicação dos descontos de que trata o item 4, nos termos da Resolução Conjunta PGE/SFP nº 2, de 9 de fevereiro de 2024;
b) os valores de créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, com cessão homologada, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição, conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquias, fundações e empresas dependentes, para compensação da dívida principal do ente correspondente, da multa e juros, limitados a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor apurado após a aplicação dos descontos de que trata o item 4, observados o subitem 3.3.8, o procedimento previsto no subitem 6.6., a Resolução Conjunta PGE/SFP nº 1, de 9 de fevereiro de 2024 e a Resolução PGE nº 15, de 24 de março de 2026.
6.1.3. - Quando houver oferta simultânea de créditos acumulados de ICMS e de créditos consubstanciados em precatórios, o limite de 75% (setenta e cinco por cento) previsto nas alíneas "a" e "b" deste subitem será aferido sobre o valor total da compensação pretendida, considerados conjuntamente ambos os créditos.
6.1.4. - A alteração do valor consolidado da dívida em decorrência de recálculos realizados após a adesão, nos termos do item 8 deste Edital, implicará a adequação dos limites de compensação previstos nos subitens 6.1.2. e 6.1.3., observados os percentuais máximos aplicáveis sobre o valor consolidado recalculado.
6.2. - Caso o contribuinte deixe de ofertar, no momento da adesão, depósitos judiciais existentes, os valores serão levantados e, se suficientes, alocados como antecipação de parcelas, em ordem decrescente dos prazos de vencimento.
6.2.1 - Após a imputação do depósito judicial para a antecipação regressiva das parcelas, eventual saldo remanescente poderá ser utilizado para o pagamento da próxima parcela vincenda, mediante complementação pelo contribuinte do valor necessário à sua quitação integral, por meio de DARE emitido pela Procuradoria Geral do Estado.
6.3. - Caso constatada inconsistência nos valores declarados previstos no subitem 6.1., o devedor será notificado para regularização do vício, nos termos do artigo 10, §2º, da Lei nº 17.843/2023, o que se dará com o pagamento à vista da diferença apurada e recolhida por DARE emitido pela Procuradoria Geral do Estado.
6.4. - O recolhimento efetuado, integral ou parcial, não importa em presunção de correção dos cálculos realizados, ficando resguardado o direito de a Procuradoria Geral do Estado exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.
6.5. - A utilização de créditos acumulados de ICMS, próprios ou adquiridos de terceiros, pressupõe solicitação administrativa ao Núcleo de Transação e decisão da Secretaria da Fazenda e do Planejamento (SFP), conforme procedimentos e requisitos previstos na Resolução Conjunta PGE/SFP nº 2/2024, por meio da página “https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao”, aba “Requerimentos - Pedido de Utilização de Crédito Acumulado”.
6.6. - A utilização de créditos em precatórios pressupõe a prévia formalização de acordo de compensação à Assessoria de Precatórios Judiciais (APJ), instruída com Certidão de Valor Líquido Disponível (CVLD) e assinatura do respectivo termo de reserva de crédito, conforme procedimentos e requisitos previstos na Resolução PGE nº 15, de 24 de março de 2026 e na Resolução Conjunta PGE/SFP nº 1/2024, por meio da página “https://attus.pge.sp.gov.br/portal/login”.
6.6.1. - Formalizado o acordo de compensação do crédito de precatório:
a) antes da adesão à presente transação, o crédito do precatório poderá ser abatido do valor a ser transacionado nos termos da alínea “b” do subitem 6.1.2.
b) após a adesão à presente transação, a oferta de créditos de precatórios poderá ser direcionada ao pagamento de parcelas, de forma regressiva, nos termos do artigo 7º-A da Resolução Conjunta PGE/SFP nº 1/2024, alterada pela Resolução Conjunta PGE/SFP nº 5/2024.
7. DO ACEITE E DO PARCELAMENTO
7.1. - Após ciência do valor a ser transacionado e eventuais abatimentos, nos termos dos subitens 4.1. e 6.1., o contribuinte deverá proceder ao aceite do termo eletrônico de transação.
7.2. - O vencimento da entrada, da parcela única ou da primeira parcela observará as seguintes datas:
a) 10 de dezembro, para as adesões formalizadas até 25 de novembro de 2026; e
b) 28 de dezembro, para as adesões formalizadas entre os dias 26 de novembro e 18 de dezembro de 2026.
7.2.1. - o vencimento das parcelas remanescentes ocorrerá no último dia útil de cada mês.
7.2.2. - o pagamento antecipado de parcelas vincendas será imputado, obrigatoriamente, nas últimas parcelas do ajuste.
7.2.3. - Às parcelas serão acrescidos juros não capitalizáveis, correspondentes:
a) à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao deferimento da transação para quitação parcelada até o mês anterior ao recolhimento da parcela;
b) a 1% (um por cento), relativamente ao mês em que ocorrer o recolhimento da parcela.
7.2.4. - Não serão considerados, para fins de pagamento das parcelas, valores recolhidos por guias não emitidas na página “http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao”.
7.2.5. - A Procuradoria Geral do Estado não se responsabilizará pela falta de pagamento ou pelo pagamento intempestivo de qualquer parcela quando decorrentes de circunstâncias que não lhe sejam imputáveis.
8. DO PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS
8.1. - Após o aceite do termo eletrônico de transação e o pagamento da entrada ou primeira parcela, no prazo de adesão a este Edital, o contribuinte com débito de ICMS decorrente de Auto de Infração e Imposição de Multa poderá requerer administrativamente eventual adequação das multas tributárias aos limites previstos no artigo 113-A, §1º do Código Tributário Nacional.
8.1.1. - O requerimento deverá ser realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, disponível em “https://www.portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo, Tipo de Processo - PGE: Transação - Edital PGE nº 1/2026 e 2/2026 - Revisão Administrativa de Multa”, devidamente instruído com o auto de infração e imposição e multa, o DDF - demonstrativo de débito fiscal, o relato circunstanciado e as razões para a revisão administrativa das multas tributárias.
8.1.2. - O requerimento não suspenderá o vencimento das parcelas do acordo de transação.
8.1.3. - O requerimento importará em análise individualizada do auto de infração e imposição de multa e do respectivo relato circunstanciado pela Procuradoria Geral do Estado, bem como eventual elaboração de novo Demonstrativo de Débito Fiscal – DDF pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.
8.1.4. - Em caso de deferimento do pedido, o valor consolidado da dívida será recalculado, com a dedução integral dos valores já pagos, e o saldo devedor será redistribuído entre as parcelas remanescentes do acordo de transação.
8.1.4.1. - Não haverá restituição, compensação ou aproveitamento de eventual saldo credor.
8.1.5. - O deferimento do pedido não implicará novação, repactuação ou alteração das demais condições do acordo de transação, observado o disposto no subitem 4.1.2.
9. DAS OBRIGAÇÕES
9.1. - A adesão à transação de que trata o presente edital obriga o devedor a:
9.1.1. - obedecer às disposições legais, regulamentares e do presente edital;
9.1.2. - fornecer informações sobre bens, direitos, valores, transações e operações que lhe sejam solicitadas pela Procuradoria Geral do Estado, especialmente as referentes aos processos de recuperação judicial ou falência que fundamentaram o enquadramento;
9.1.3. - não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem e a destinação de bens, direitos e valores ou ainda ocultar ou falsear a real identidade dos beneficiários de seus atos;
9.1.4 - não alienar ou onerar bens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação dos valores objeto da presente transação;
9.1.5. - não omitir informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores;
9.1.6. - renunciar a quaisquer direitos que fundamentam impugnações ou recursos administrativos que tenham por objeto as dívidas incluídas na transação, por meio de requerimento de desistência dos processos dirigido à autoridade competente, nos termos da legislação de regência;
9.1.7. - renunciar a quaisquer direitos que fundamentam ações judiciais, individuais ou coletivas, e/ou recursos que tenham por objeto as dívidas incluídas na transação, por meio de requerimento dirigido ao juízo da causa, nos termos do artigo 487, III, “a” e “c”, do CPC;
9.1.8. - não ingressar com ações judiciais, individuais ou coletivas, que tenham por objeto as dívidas incluídas na transação, uma vez que o aceite implica confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, nos termos dos artigos 389 a 395 do CPC;
9.1.9. - peticionar nas ações antiexacionais e nos embargos à execução fiscal que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, em qualquer fase processual, e:
a) noticiar a celebração do ajuste;
b) informar expressamente que arcará com o pagamento das verbas de sucumbência devidas a seus patronos e à Fazenda do Estado, haja vista o disposto no artigo 90, caput do CPC;
c) reconhecer que os valores dos honorários advocatícios que compõem o acordo de transação referem-se exclusivamente às execuções fiscais, conforme subitem 4.1.10;
d) recolher por DARE (Código 811-4) o valor fixado judicialmente nas ações antiexacionais e nos embargos à execução fiscal ou, em caso de ausência de decisão judicial nesse sentido, o valor mínimo constante do artigo 85, §3º, I a V, do CPC.
9.1.10. - arcar com o pagamento das custas e emolumentos do cartório, como condição à baixa do protesto;
9.1.11. - concordar com o levantamento pela Procuradoria Geral do Estado de todos os depósitos judiciais existentes nas ações cujos créditos a serem transacionados são discutidos, para providências dispostas nos subitens 3.3.6. e 6.1.1.;
9.1.12. - concordar com a manutenção das garantias já constituídas nos autos judiciais, ainda que dispensada a apresentação de novas garantias para fins de adesão à presente transação por edital;
9.1.13. - solicitar a transferência de garantias já constituídas em ação antiexacional, cautelar ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para a respectiva execução fiscal;
9.1.14. - concordar com o ajuizamento de execução fiscal nos casos de transação de créditos não ajuizados, com a finalidade de apresentar as garantias, se necessário.
9.1.15. - responsabilizar-se pelo correto enquadramento de seus débitos nas hipóteses previstas no subitem 1.2.
9.2. - Após a celebração da transação, o devedor poderá ser notificado para comprovar o cumprimento das obrigações previstas neste edital e no termo de adesão, sob pena de rompimento do ajuste.
10. DOS EFEITOS
10.1. - O simples aceite ao termo de transação previsto no subitem 3.4., por si só e sem o pagamento da entrada, da parcela única ou da primeira parcela não suspende a exigibilidade dos débitos por ele abrangidos nem o andamento de eventuais execuções fiscais.
10.2. - Durante a vigência do acordo de transação:
10.2.1. - as execuções fiscais ficarão suspensas conforme o artigo 151, VIII, do Código Tributário Nacional;
10.2.2. - os processos judiciais cujos débitos foram incluídos na transação permanecerão suspensos até a decisão que os extinguir com resolução de mérito, nos termos artigo 487, III, alínea "c", do CPC, homologando a renúncia a ser formulada pelo contribuinte;
10.2.3. - somente serão liberados os bens penhorados ou indisponibilizados nas execuções fiscais, medidas cautelares e incidentes de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJs) propostos contra o contribuinte quando houver a quitação do valor transacionado e cumprimento das demais obrigações, ressalvada a possibilidade de liberação proporcional ao valor adimplido, a juízo de conveniência e oportunidade da Procuradoria Geral do Estado.
10.3. - A celebração da transação não implica novação dos créditos por ela abrangidos.
10.4. - A adesão à transação prevista neste Edital pressupõe a aceitação irrestrita aos termos e condições preestabelecidos pela Procuradoria Geral do Estado de forma isonômica a todos os contribuintes, não cabendo qualquer pedido de revisão ou repactuação.
10.5. - O crédito transacionado somente se extingue com o pagamento da parcela única ou da totalidade das parcelas, bem como o cumprimento das demais obrigações do acordo, inclusive com:
10.5.1. - o levantamento e a imputação dos valores relativos a depósitos ou a bloqueios judiciais no acordo de transação;
10.5.2. - o deferimento do pedido de utilização de créditos acumulados de ICMS pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 02/2024;
10.5.3. - a homologação do acordo de compensação de precatórios pelo órgão competente do Poder Judiciário.
11. DA RESCISÃO
11.1. - A transação celebrada nos termos deste edital será rescindida nas seguintes hipóteses:
11.1.1. - descumprimento das disposições legais, regulamentares e das condições, cláusulas e/ou compromissos previstos neste edital ou no termo de transação;
11.1.2. - atraso superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento da segunda parcela ou das subsequentes;
11.1.3. - constatação de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que anterior à celebração do ajuste;
11.1.4. - prática de conduta criminosa na sua formação;
11.1.5. - ocorrência de dolo, fraude, simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto da presente transação;
11.1.6. - constatação de que os créditos não se enquadram nas hipóteses previstas no presente Edital;
11.1.7. - subsistência de ações judiciais, individuais ou coletivas, e/ou recursos que tenham por objeto as dívidas incluídas na transação, mesmo a despeito do pagamento integral do saldo devedor do valor transacionado;
11.1.8. - ingresso de ações judiciais, individuais ou coletivas, que tenham por objeto as dívidas incluídas na transação ou o acordo em si, mesmo a despeito do pagamento integral do saldo devedor do valor transacionado;
11.1.9. - descumprimento das Resoluções Conjuntas PGE/SFP sobre utilização de créditos acumulados de ICMS e de créditos em precatórios, conforme o caso, sem a regularização com o pagamento à vista dos valores devidos prevista no subitem 6.3;
11.1.10. - recusa ao pagamento dos honorários advocatícios devidos em razão das ações antiexacionais e dos embargos à execução em curso, nos termos do subitem 9.1.9;
11.1.11. - prática de ato ilícito ou exercício abusivo de direito para alteração irregular do grau de recuperabilidade à época da adesão.
11.2. - prática de ato ilícito ou exercício abusivo de direito para alteração irregular do grau de recuperabilidade à época da adesão.
11.2.1. - o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas na legislação, neste Edital ou no termo de adesão;
11.2.2. - a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais;
11.2.3. - a vedação ao devedor de formalizar nova transação, ainda que relativa a créditos distintos, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, nos termos do artigo 77 da Resolução PGE nº 6/2024;
11.2.4. - a autorização de pedido de convolação da recuperação judicial em falência pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 73, V, da Lei federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
11.3. - O contribuinte será notificado da rescisão da transação no endereço eletrônico informado no momento da adesão.
11.4. - O contribuinte terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício, quando sanável e proveniente de erro escusável, ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 15 (quinze) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante o período, nos termos do artigo 70 e seguintes da Resolução PGE nº 6/2024.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. - A esta modalidade de transação por adesão à proposta da Procuradoria Geral do Estado aplicam-se, integralmente, as disposições da Lei nº 17.843/2023 e da Resolução PGE nº 6/2024, bem como a Resolução Conjunta PGE/SFP nº 1/2024 e a Resolução PGE nº 15/2026, que tratam da utilização de créditos em precatórios, e a Resolução Conjunta PGE/SFP nº 2/2024, que trata da utilização de créditos acumulados de ICMS.
12.2. - Aplicam-se subsidiariamente as Resoluções Conjuntas SFP/PGE nº 3/2019 e nº 2/2021, que versam sobre parcelamento ordinário de créditos de ICMS.
12.3. - Este Edital entrará em vigor na data da sua publicação.
São Paulo, 16 de novembro de 2026.