Publicado no DOE - MT em 29 out 2026
ICMS – Operação interestadual – Aquisição por órgão da administração pública estadual – Consumidor final não contribuinte – Diferencial de alíquotas – Inscrição estadual facultativa – Isenção prevista no artigo 65 do Anexo IV do RICMS/MT – Convênios ICMS Nº 73/2004 e Nº 153/2015
Nas aquisições interestaduais realizadas por órgão do Poder Executivo da Administração Pública Estadual, na condição de consumidor final não contribuinte do ICMS, incide o diferencial de alíquotas – DIFAL, cuja apuração e recolhimento competem ao estabelecimento remetente, nos termos do artigo 4º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/1996.
No caso de órgãos da administração pública estadual da administração direta, a existência de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS não confere, por si só, a condição jurídica de contribuinte, a qual deve ser aferida à luz das hipóteses de sujeição passiva previstas no artigo 4º da Lei Complementar nº 87/1996.
A inscrição estadual facultativa de órgãos e entidades da Administração Pública, prevista nos §§ 6º-A e 6º-B do artigo 58 do RICMS/MT, possui natureza cadastral e não altera, isoladamente, sua condição de não contribuinte.
A isenção prevista no artigo 65 do Anexo IV do RICMS/MT, autorizada pelo Convênio ICMS nº 73/2004, não está condicionada à inscrição estadual do adquirente, devendo ser observados os requisitos e condições expressamente estabelecidos no dispositivo. Nos termos do Convênio ICMS nº 153/2015, o benefício fiscal de isenção aplicável à operação interna deve ser considerado no cálculo do DIFAL, desde que atendidas as condições previstas na legislação.
A manutenção da inscrição estadual pelo órgão público é questão de natureza cadastral e não constitui impedimento à fruição da isenção nem fundamento para atribuição da responsabilidade pelo DIFAL ao adquirente, órgão público.
Por meio do Despacho nº .../2026/SARP/SEFAZ, o Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública - SARP encaminhou a esta unidade consultiva o processo administrativo registrado no sistema SIGADOC SEFAZ-PRO-2026/..., de interesse da Secretaria ....
Conforme consignado no Despacho, foram solicitadas orientações acerca dos seguintes aspectos: (i) a possibilidade de aplicação da isenção do ICMS prevista no artigo 65 do Anexo IV do RICMS/MT, independentemente da manutenção de inscrição estadual (I.E.); (ii) a incidência do DIFAL e, sendo o caso, a indicação do responsável pelo respectivo recolhimento; (iii) a possibilidade de manutenção da inscrição estadual nº 14.xxx.xxx-0 com o indicativo de “Não contribuinte do ICMS”; e (iv) a necessidade de manutenção ou de baixa da referida inscrição estadual, com vistas a assegurar a correta aplicação da isenção prevista no artigo 65 supracitado.
Em atendimento à solicitação, elabora-se a presente Nota Técnica, com fundamento no inciso VIII do artigo 58 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ/MT, aprovado pelo Decreto nº 2.046/2026.
1. Da isenção prevista no artigo 65 do Anexo IV do RICMS/MT
O Convênio ICMS nº 73/04, publicado em 30 de setembro de 2004 autoriza os Estados nele mencionados a conceder isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, conforme transcrição a seguir:
Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Mato Grosso, Pernambuco e Piauí autorizados a conceder isenção do ICMS em relação às operações ou prestações internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos do PODER EXECUTIVO da Administração Pública Estadual Direta e pelas Fundações e Autarquias do Estado. (Nova redação dada ao caput pelo Conv. ICMS 89/11)
§ 1º A isenção de que trata o caput fica condicionada:
(...)
III – à comprovação de inexistência de similar produzido no país, na hipótese de qualquer operação com mercadorias importadas do exterior.
§ 2º A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.
(...)
§ 5º O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal. (Acrescentado pelo Conv. ICMS 110/10, efeitos a partir de 30.07.10)
(...).
O benefício fiscal de isenção do ICMS autorizado pelo Convênio ICMS 73/2004 encontra-se atualmente disciplinado no artigo 65 do Anexo IV do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso – RICMS/2014, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, nos seguintes termos:
Seção VIII - Da Isenção em Outras Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos por Órgãos do Poder Executivo Estadual, suas Fundações e Autarquias
Art. 65 Operações ou prestações internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e pelas Fundações e Autarquias deste Estado. (cf. Convênio ICMS 73/2004e alterações)
§ 1° A isenção de que trata este artigo fica condicionada:
I – ao desconto no preço do valor equivalente ao imposto dispensado;
II – à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;
III – à comprovação de inexistência de similar produzido no país, na hipótese de qualquer operação com mercadorias importadas do exterior;
IV – ao atendimento do disposto no § 8° deste artigo, de forma anexa ao respectivo documento fiscal emitido, em cujo corpo deverá ser discriminado e indicado;
V – à regularidade e idoneidade da operação ou prestação.
§ 2° A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem, com abrangência em todo o território nacional.
§ 3° Ressalvado o disposto nos §§ 4° e 5° deste artigo e nas hipóteses das operações submetidas ao regime de antecipação, a isenção de que trata o caput também deste preceito não alcança as aquisições de mercadorias e serviços sujeitas ao regime de substituição tributária.
§ 4° Respeitadas a finalidade e condições previstas no caput e no § 1° deste artigo, são também isentas do ICMS as operações internas com veículos novos, ainda que sujeitos ao regime de substituição tributária, quando conhecida sua destinação antes da saída do estabelecimento substituto tributário, mediante autorização prévia da Secretaria de Estado de Fazenda, hipótese em que poderão ser dispensados a retenção e recolhimento antecipado do imposto.
§ 5° O estatuído no § 4° deste artigo aplica-se também nas operações com cimento de qualquer espécie, de produção mato-grossense, bem como com materiais de construção em geral, quando o substituto tributário estiver estabelecido no território mato-grossense, sendo previamente conhecida a destinação final a órgão do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta ou a Fundação ou Autarquia do Estado.
§ 5°-A Respeitadas as condições previstas neste artigo, a isenção de que trata o § 4° deste preceito aplica-se também ao fornecimento de querosene de aviação - QAV e de gasolina de aviação, adquiridas pelo Estado de Mato Grosso para abastecimento das aeronaves de uso do Centro Integrado de Operações Aéreas - CIOPAer.
§ 6° No caso de operações submetidas ao regime de antecipação, o contribuinte faz jus ao crédito do imposto pago antecipadamente que, na impossibilidade de usufruto em conta gráfica, deverá ser solicitado à unidade fazendária competente, nos termos da legislação em vigor.
§ 7° O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.
§ 7°-A O disposto no § 7° deste artigo não se aplica nas hipóteses de fornecimento de querosene de aviação - QAV e de gasolina de aviação, adquiridas pelo Estado de Mato Grosso para abastecimento das aeronaves de uso do Centro Integrado de Operações Aéreas - CIOPAer.
§ 8° A fruição do benefício de que trata este artigo exige que o sujeito passivo comprove, demonstre, guarde e mantenha á disposição do fisco a documentação probatória de que o procedimento licitatório transcorreu em todas as suas fases com preþos ofertados e considerados para decisão e julgamento, sempre apresentados e apreciados com todos os tributos incluídos segundo a carga tributária aplicável às operações internas.
§ 8°-A A fruição do benefício previsto neste artigo, nas hipóteses tratadas no § 7°-A deste preceito, será processada na forma disposta em decreto específico.
§ 8°-B As disposições dos §§5°-A, 7°-A e 8°-A deste artigo aplicam-se, também, no fornecimento de querosene de aviação - QAV e de gasolina de aviação, adquiridas pelo Estado de Mato Grosso para abastecimento das aeronaves de uso do Grupo de Aviação do Corpo de Bombeiros Militar - GavBM/CBMMT.
§ 9° A Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda poderá editar normas complementares, disciplinando o controle e o acompanhamento das operações previstas neste artigo.
Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que são isentas do ICMS as operações e prestações internas relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, bem como pelas Fundações e Autarquias do Estado, desde que observadas as condições e os requisitos estabelecidos no artigo 65 do Anexo IV do RICMS/2014.
Entre as condições para a fruição do benefício, destacam-se a necessidade de que o valor correspondente ao imposto dispensado seja efetivamente deduzido do preço da mercadoria ou do serviço, com a respectiva indicação no documento fiscal, bem como o atendimento às exigências relativas à regularidade da operação e à documentação comprobatória do procedimento licitatório.
Ressalte-se, contudo, que a regra geral de isenção não alcança as aquisições de mercadorias e serviços submetidos ao regime de substituição tributária, nos termos do § 3º do artigo 65. O próprio dispositivo, entretanto, estabelece exceções a essa regra, especialmente nas hipóteses previstas nos §§ 4º, 5º e 5º-A.
Assim, desde que observadas as finalidades e as condições estabelecidas no caput e no § 1º do artigo 65, bem como os requisitos específicos previstos na legislação para cada hipótese, a isenção também poderá alcançar as operações internas relativas à aquisição de: (i) veículos novos; (ii) cimento de qualquer espécie, de produção mato-grossense; (iii) materiais de construção em geral; e (iv) querosene de aviação – QAV e gasolina de aviação, desde que atendidas, em cada caso, as respectivas condições estabelecidas na legislação.
Em síntese, o benefício fiscal previsto no artigo 65 do Anexo IV do RICMS/2014 estabelece, como regra geral, a isenção do ICMS nas operações e prestações internas destinadas aos órgãos e entidades nele especificados, condicionando sua fruição ao cumprimento dos requisitos expressamente previstos na legislação.
No que se refere às mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, prevalece a regra de não aplicação do benefício, ressalvadas as hipóteses expressamente excepcionadas pelo próprio dispositivo.
Por fim, merece destaque que o artigo 65 do Anexo IV do RICMS/2014 não estabelece, entre as condições ou requisitos para a fruição da isenção, a necessidade de inscrição do órgão ou entidade adquirente no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado. O dispositivo delimita expressamente os destinatários do benefício e estabelece as condições a serem observadas para sua aplicação, não fazendo qualquer exigência quanto à inscrição estadual do órgão público adquirente.
Dessa forma, nas operações internas abrangidas pelo artigo 65, destinadas aos órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, bem como às Fundações e Autarquias do Estado, aplica-se a isenção, desde que atendidos os requisitos e as condições expressamente previstos no dispositivo. Ressalta-se que a inscrição do órgão ou entidade adquirente no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado não constitui requisito estabelecido pelo referido artigo para a fruição do benefício.
2. Do ICMS diferencial de alíquotas “DIFAL” nas aquisições de mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS
No que se refere às operações interestaduais destinadas a consumidor final, o artigo 155 da Constituição Federal de 1988, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 87/2015, preceitua:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
(...)
II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
(...)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
(...)
VII – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Nova redação dada pela EC 87/15, efeitos: v. art. 3º)
VIII – a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: (Nova redação dada pela EC 87/15, efeitos: v. art. 3º)
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Acrescentado pela EC 87/15, efeitos: v. art. 3º)
b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Acrescentado pela EC 87/15, efeitos: v. art. 3º)
(...).
Da norma constitucional transcrita, extrai-se que, nas operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outra unidade da Federação, aplica-se a alíquota interestadual, cabendo ao Estado de destino o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
A responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquotas, por sua vez, é atribuída ao destinatário quando este for contribuinte do imposto e ao remetente quando o destinatário não for contribuinte.
Em 5 de janeiro de 2022, em decorrência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria, foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022, que alterou a Lei Complementar nº 87/1996 para regulamentar a cobrança do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outra unidade da Federação.
Em razão dessas alterações, foi editado, no Estado de Mato Grosso, o Decreto nº 649/2023, que promoveu alterações no Regulamento do ICMS mato-grossense, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, com o objetivo de disciplinar a matéria à luz das disposições introduzidas pela Lei Complementar nº 190/2022.
Com as alterações promovidas pelo Decreto nº 649/2023, em consonância com a nova disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 190/2022, cuja aplicação passou a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2024, ficou estabelecido que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas será atribuída: (i) ao destinatário, quando este for contribuinte do ICMS; ou (ii) ao estabelecimento remetente, quando o destinatário for não contribuinte do imposto.
2.1 Da hipótese de existência de benefício fiscal - Convênio ICMS 153/2015
No que se refere à aplicação de benefício fiscal no cálculo do DIFAL, o Convênio ICMS 153/2015, com a redação conferida pelo Convênio ICMS 191/17, estabelece que, para fins de cálculo do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada de destino, deverão ser considerados os benefícios fiscais de redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS concedidos na operação ou prestação interna.
A referida disciplina aplica-se às operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, conforme dispõe a Cláusula primeira do Convênio ICMS 153/2015:
Cláusula primeira Os benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS, autorizados por meio de convênios ICMS com base na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, implementados nas respectivas unidades federadas de origem ou de destino serão considerados no cálculo do valor do ICMS devido, correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada de destino da localização do consumidor final não contribuinte do ICMS. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 191/17, efeitos a partir de 1°.02.18)
§ 1º No cálculo do valor do ICMS correspondente à diferença entre as alíquotas interestadual e interna de que trata o caput será considerado o benefício fiscal de redução da base de cálculo de ICMS ou de isenção de ICMS concedido na operação ou prestação interna, sem prejuízo da aplicação da alíquota interna prevista na legislação da unidade federada de destino.
(...)
Dessa forma, o Convênio ICMS 153/2015 prevê expressamente que os benefícios fiscais de isenção e de redução da base de cálculo do ICMS devem ser considerados no cálculo do diferencial de alíquotas incidente sobre operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, desde que tais benefícios tenham sido autorizados por meio de convênios celebrados no âmbito do CONFAZ, com fundamento na Lei Complementar nº 24/1975.
Assim, havendo benefício fiscal de isenção ou de redução de base de cálculo aplicável à operação interna correspondente na unidade federada de origem ou de destino, tal benefício deverá ser considerado no cálculo do “DIFAL”, observadas as condições e os limites estabelecidos no respectivo ato concessivo e na legislação estadual aplicável.
No caso em análise, a isenção prevista no artigo 65 do Anexo IV do RICMS/MT, autorizada pelo Convênio ICMS 73/2004, deve ser considerada no cálculo do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de bens, mercadorias ou serviços realizadas por órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, bem como pelas Fundações e Autarquias deste Estado, desde que atendidas as demais condições estabelecidas no referido dispositivo regulamentar.
Entre essas condições, destaca-se a obrigatoriedade de consignar, na Nota Fiscal, a circunstância da isenção e os dispositivos legais que a autorizam, bem como o desconto correspondente ao valor do imposto dispensado.
Em suma, embora a aquisição de bens e mercadorias, para fins de incidência do “DIFAL”, decorra de operação interestadual, o benefício fiscal aplicável a correspondente operação interna no estado de destino deverá ser considerado no cálculo do imposto, nos termos do Convênio ICMS 153/2015, quando o adquirente for consumidor final não contribuinte do ICMS.
Importa destacar que a condição de contribuinte ou não contribuinte é relevante, nesse contexto, para a definição do responsável pelo recolhimento do “DIFAL”. Considerando que a ... é não contribuinte do ICMS, a responsabilidade pela apuração e pelo recolhimento do diferencial de alíquotas, nas operações interestaduais de que trata a presente análise, é atribuída ao estabelecimento remetente.
2.2 Da definição de contribuinte
Quanto à definição de contribuintes para fins de ICMS, o artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988 preceitua que compete à lei complementar definir os respectivos contribuintes.
Em observância a esse comando constitucional, o artigo 4º da Lei Complementar nº 87/1996 dispõe:
Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:
I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;
II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
§ 2º É ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual:
I - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do imposto;
II - o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto.
Da leitura do dispositivo, verifica-se que a Lei complementar n° 87/1996 constitui a norma nacional que disciplina a condição de contribuinte do ICMS, estabelecendo tanto a regra geral quanto as hipóteses específicas de enquadramento como contribuinte.
A regra geral, prevista no caput do artigo 4º, alcança a pessoa física ou jurídica que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior.
Portanto, a habitualidade ou o volume da atividade que revele intuito comercial, constitui elemento relevante para a caracterização da condição de contribuinte na hipótese geral prevista no caput do artigo 4º.
O § 1º contempla, por sua vez, hipóteses específicas em que a condição de contribuinte é atribuída independentemente da habitualidade ou do intuito comercial, alcançando, entre outras situações, a pessoa física ou jurídica que: a) importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a finalidade; b) seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior; c) adquira, em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; ou d) adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, nas condições previstas na legislação.
Já o § 2º disciplina a sujeição passiva relativamente ao diferencial de alíquotas nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final. Nessa hipótese, será contribuinte o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, quando contribuinte do imposto, ou o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador do serviço, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.
Desse modo, a condição jurídica de contribuinte do ICMS não decorre, isoladamente, da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou da mera existência de Inscrição Estadual. A inscrição cadastral constitui elemento de natureza formal e instrumental, não sendo, isoladamente, suficiente para atribuir a condição de sujeito passivo de obrigação tributária a determinada pessoa.
Portanto, na hipótese geral prevista no caput do artigo 4º da Lei Complementar nº 87/1996, a condição de contribuinte decorre da efetiva realização das operações ou prestações ali descritas, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, sem prejuízo das hipóteses específicas previstas nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo.
Assim, é possível que determinada pessoa física ou jurídica possua inscrição estadual sem que, por esse único fato, adquira a condição jurídica de contribuinte do ICMS, especialmente quando a inscrição decorrer de hipótese de faculdade prevista na legislação estadual. Ou seja, hipótese em que não sendo obrigatório é facultado ao contribuinte obter inscrição.
O artigo 58 do RICMS/MT estabelece as hipóteses de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispondo que:
Art. 58. Inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes de iniciarem atividades:
I – as pessoas arroladas no artigo 22, ressalvado o disposto no artigo 759;
II – as empresas de armazéns-gerais, de armazéns frigoríficos, de silos e de outros armazéns de depósito de mercadorias;
III – as empresas de transporte de mercadorias;
V – as demais pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que praticarem, habitualmente, em nome próprio ou de terceiros, operações relativas à circulação de mercadoria.
(...)
§ 6º A Secretaria Adjunta da Receita Pública poderá dispensar inscrição estadual, autorizar inscrição estadual que não seja obrigatória, bem como determinar a inscrição estadual de estabelecimento e/ou pessoa não incluídos neste artigo.
(...)
A própria legislação estadual, portanto, admite expressamente situações em que pode haver inscrição estadual sem que estejam presentes os pressupostos ordinários de obrigatoriedade do cadastro.
Nesse contexto, os §§ 6º-A e 6º-B, acrescentado ao artigo 58 do RICMS/MT pelo Decreto n° 1.713, de 24 de outubro de 2025, prescrevem que:
§ 6º-A Desde que não enquadrados na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 23 deste regulamento, é facultativa a obtenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta.
§ 6º-B Na hipótese de obtenção de inscrição estadual nos termos do § 6º-A deste artigo, o órgão ou entidade fica dispensado do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, exceto em relação à emissão de documentos fiscais quando exigidos.
A previsão é particularmente relevante porque demonstra, de forma expressa, que a inscrição estadual pode existir por razões meramente cadastrais ou instrumentais, sem que disso decorra, automaticamente, a condição jurídica de contribuinte do ICMS.
Com efeito, se a própria legislação admite a inscrição facultativa de órgão ou entidade que não se enquadre como contribuinte e, simultaneamente, dispensa-o do cumprimento das obrigações acessórias, ressalvada a emissão de documentos fiscais quando exigida, evidencia-se que inscrição estadual e condição jurídica de contribuinte são conceitos distintos.
Dessa forma, para a caracterização da condição de contribuinte do ICMS, deve-se examinar a situação concreta à luz das hipóteses previstas no artigo 4º da Lei Complementar nº 87/1996, especialmente a efetiva realização das operações ou prestações sujeitas ao imposto e, na regra geral, a presença de habitualidade ou de volume que caracterize intuito comercial.
Consequentemente, o mero fato de determinada pessoa possuir Inscrição Estadual não é suficiente, isoladamente, para qualificá-la como contribuinte do ICMS. A inscrição constitui registro de natureza cadastral e não substitui os requisitos materiais previstos na legislação para a caracterização da sujeição passiva.
Em síntese, a condição de contribuinte decorre do enquadramento em uma das hipóteses legais de sujeição passiva do ICMS previstas no artigo 4° da Lei Complementar n° 87/1996, transcrito anteriormente, e não do simples registro no Cadastro de Contribuintes do Estado.
Nas aquisições interestaduais realizadas pela ..., na condição de consumidora final não contribuinte do ICMS, incide o DIFAL, cabendo ao estabelecimento remetente a apuração e o recolhimento do imposto devido ao Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 4º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/1996, observada a disciplina introduzida pela Lei Complementar nº 190/2022.
Embora a ... esteja regularmente inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, essa circunstância, por si só, não lhe confere a condição de contribuinte do imposto, uma vez que não se enquadra nos critérios materiais estabelecidos no artigo 4º da Lei Complementar nº 87/1996. A referida inscrição decorre da faculdade assegurada à ... pelos §§ 6º-A e 6º-B do artigo 58 do RICMS/MT, incluídos pelo Decreto nº 1.713/2025.
A inscrição estadual, por sua vez, não constitui requisito para a fruição da isenção prevista no artigo 65 do Anexo IV do RICMS/MT. O referido dispositivo não condiciona a aplicação do benefício à inscrição do órgão ou entidade adquirente no Cadastro de Contribuintes do ICMS, exigindo, para sua fruição, apenas o atendimento das condições expressamente estabelecidas na legislação.
O Convênio ICMS 153/2015 determina que os benefícios fiscais de isenção ou de redução da base de cálculo, quando autorizados por convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, sejam considerados no cálculo do DIFAL, observados os limites e as condições estabelecidos no respectivo ato concessivo e na legislação estadual.
Assim, a isenção prevista no artigo 65 do Anexo IV do RICMS/MT, autorizada pelo Convênio ICMS 73/2004, deve ser considerada no cálculo do DIFAL incidente sobre as aquisições interestaduais realizadas pelos órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, bem como pelas Fundações e Autarquias deste Estado, desde que atendidas as condições previstas na legislação, inclusive aquelas relativas à indicação, no documento fiscal, da isenção, de seu fundamento legal e do valor correspondente ao imposto dispensado, a título de desconto.
Nesse contexto, a inscrição estadual nº 14.xxx.xxx-0, concedida à ..., poderá ser mantida, desde que observadas as disposições da legislação cadastral aplicável, sem que sua manutenção implique o reconhecimento da condição de contribuinte do ICMS. Com efeito, os §§ 6º-A e 6º-B do artigo 58 do RICMS/MT, acrescentados pelo Decreto nº 1.713/2025, reconhecem expressamente a possibilidade de inscrição de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual que não ostentem a condição jurídica de contribuintes do imposto.
A manutenção ou a baixa da inscrição estadual constitui questão de natureza eminentemente cadastral, cabendo à ... optar por permanecer inscrita ou solicitar a baixa, conforme sua conveniência e observadas as exigências da legislação aplicável.
É o que cabia informar.
Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 29 de outubro de 2026.
Antonio Alves da Silva
Fiscal de Tributos Estaduais
De acordo.
Adalto Araújo de Oliveira Júnior
Fiscal de Tributos Estaduais
Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública
Adilson Garcia Rúbio
Fiscal de Tributos Estaduais
Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos