Publicado no DOE - RJ em 17 nov 2026
Dispõe sobre transação de créditos tributários e não tributários nas hipóteses que especifica e estabelece medidas de aprimoramento na cobrança da dívida ativa.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DA TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Seção I - Das Disposições Gerais
Art. 1º O Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, por meio da Procuradoria Geral do Estado, observados os requisitos estabelecidos nesta lei e as condições que vierem a ser fixadas nos atos complementares previstos no art. 29 desta Lei, poderão celebrar transação resolutiva de litígio relativa a créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária ou não tributária, cuja cobrança ou representação incumbam à Procuradoria Geral do Estado, nos termos do art. 176, § 6º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
§ 1º A transação relativa a créditos de natureza tributária será realizada nos termos do art. 171 da Lei Federal nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e do art. 191 do Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975 (Código Tributário Estadual).
§ 2º Ainda que contemple créditos envolvidos em litígio judicial, a transação disciplinada por esta Lei possui natureza extrajudicial.
§ 3º A transação poderá ter por objeto o crédito da Fazenda Pública Estadual questionado em ações de iniciativa do sujeito passivo, principais ou incidentes, ou em execuções fiscais.
§ 4º A transação que envolva litígios relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pressupõe a inscrição do crédito em dívida ativa.
§ 5º A transação não constitui direito subjetivo do contribuinte, e o deferimento do seu pedido observará o cumprimento das exigências desta Lei Complementar e seus atos regulamentares.
I - as decisões proferidas em casos análogos servirão como critério orientador da atuação administrativa, não gerando direito adquirido a terceiros.
Art. 2º A transação será norteada pelos princípios da impessoalidade, da motivação, da capacidade contributiva em matéria tributária, da transparência, da moralidade e da razoável duração dos processos e guiada pelos seguintes objetivos:
I - ampliar o relacionamento da Fazenda Pública com os sujeitos passivos, como meio extrajudicial para prevenir e solucionar litígios;
II - proporcionar eficiência na tutela do crédito estadual e conferir maior agilidade à sua cobrança pela Procuradoria Geral do Estado, com o propósito de ampliar a capacidade de arrecadação de receitas e recuperação de ativos, com especial observância dos princípios da impessoalidade e livre concorrência;
III - reduzir progressivamente o acervo de processos judiciais relacionados à cobrança de créditos públicos, com economia para a Fazenda Estadual e sujeitos passivos, mediante o emprego de instrumentos ágeis de solução de litígios; e
IV - estimular a pacificação fiscal em todos os níveis e ampliar a educação e a conscientização sobre o cumprimento dos deveres tributários e não tributários.
Art. 3º Caso não se chegue à solução do litígio, os ajustes prévios e eventuais propostas de concessões recíprocas não serão oponíveis ou exigíveis entre as partes.
Art. 4º A Procuradoria Geral do Estado, na forma disposta nesta Lei e nos atos complementares, poderá celebrar transação sempre que, motivadamente, entender que a medida atenda ao interesse público e à eficiência, observadas as seguintes modalidades:
I - transação de créditos inscritos em dívida ativa classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação;
II - transação no contencioso de pequeno valor; e
III - transação no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
§ 1º A transação pode ser realizada por meio de adesão a edital de transação ou de iniciativa individual do sujeito passivo ou da Fazenda Pública Estadual, nos termos desta lei e dos atos complementares previstos no art. 29 desta Lei.
§ 2º A transação a que se refere o inciso II do caput deste artigo será sempre por adesão.
§ 3º A transação por adesão implica aceitação, pelo devedor, de todas as condições fixadas e será divulgada na imprensa oficial e no sítio da Procuradoria Geral do Estado na internet, mediante edital que especifique, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais ela é admissível, abertas a todos os devedores que nelas se enquadrem e que satisfaçam às condições previstas nesta Lei, nos atos complementares previstos no art. 29 desta Lei e no edital.
§ 4º Nas hipóteses de transação de créditos inscritos em dívida ativa classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, as condições gerais e os critérios objetivos aplicáveis deverão ser previamente divulgados em meio eletrônico, de forma clara e acessível, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.
§ 5º A transação poderá se limitar a créditos decorrentes exclusivamente do descumprimento de obrigações acessórias.
Art. 5º A transação nas modalidades previstas no art. 4º, caput, poderá contemplar, isolada ou cumulativamente:
I - redução nas multas, juros e demais acréscimos legais;
II - descontos em multas lavradas em razão de descumprimento de obrigação acessória tributária;
III - descontos em juros de mora e multas, sejam elas decorrentes do exercício do poder de polícia ou multas contratuais;
V - formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de 60 (sessenta) meses;
VI - utilização de créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição, conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquias, fundações e empresas dependentes, para compensação da dívida principal, da multa e dos juros, limitados a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do débito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e 50% (cinquenta por cento) do valor do débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
VII - utilização de créditos acumulados, próprios ou de terceiros, de créditos de ressarcimento de ICMS homologados pela autoridade fluminense competente, para compensação da dívida tributária principal de ICMS, da multa e dos juros, limitados a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do débito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e 50% (cinquenta por cento) do valor do débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
VIII - a utilização dos valores depositados em juízo para garantia de ações judiciais ou execuções fiscais que tenham como objeto os créditos incluídos na transação, no valor líquido dos débitos, resolvendose o saldo devedor, caso existente, por meio de pagamento ou parcelamento na própria transação e o saldo credor, caso existente, por levantamento a ser efetuado nas ações judiciais ou execuções fiscais em que os depósitos se encontram; e
IX - a aceitação de modalidades de garantia previstas em lei, inclusive garantias reais ou fidejussórias, seguro garantia e carta de fiança.
§ 1º O desconto previsto no inciso I do caput deste artigo não poderá implicar redução do montante principal do crédito tributário devido.
§ 2º A proposta de transação por adesão ou por iniciativa individual observará os seguintes limites:
I - quitação, em até 120 (cento e vinte) meses, contados da data da formalização da transação, ressalvado o disposto no art. 16; e
II - redução de até 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores a que se referem os incisos I a III do caput deste artigo.
§ 3º Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, ou empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência; o prazo de que trata o inciso I do § 2º deste artigo será de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, compreendendo redução máxima de até 70% (setenta por cento) dos valores a que se referem os incisos I a III do caput deste artigo.
§ 4º A utilização de créditos prevista no inciso VI do caput deste artigo dependerá da certidão expedida pelo Tribunal competente, atestando:
I - a titularidade e exigibilidade do crédito decorrente do precatório; e
II - o valor atualizado do crédito individualizado do requerente.
Art. 6º É vedada a transação que:
I - envolva créditos tributários de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não inscritos em dívida ativa;
II - resulte na redução do montante principal do crédito tributário, assim compreendido seu valor originário, excluídos os acréscimos de que trata o disposto no inciso I do caput do art. 5º;
III - tenha por objeto a redução de multa penal prevista no artigo 49 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940) ou em lei criminal extravagante e seus encargos, exceto aqueles que ainda estejam em discussão judicial sem o trânsito em julgado;
IV - incida sobre créditos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) apurados no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, e sujeitos ao recolhimento por meio do documento único de arrecadação, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3º deste artigo e aquelas autorizadas pela legislação aplicável ou pelo Comitê Gestor do Simples Nacional;
V - conceda desconto nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais para o devedor em inadimplência sistemática do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), observado o disposto no § 2º deste artigo;
VI - envolva crédito integralmente garantido por depósito, seguro garantia ou fiança bancária, quando a ação ou os embargos à execução propostos em face do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações tenham transitado em julgado favoravelmente à Fazenda do Estado;
VII - o sujeito passivo tenha se utilizado de quaisquer reduções de valores, considerando principal, juros ou multa, previstas em outras normas com relação aos respectivos créditos enquanto no gozo desses benefícios;
VIII - envolva multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
§ 1º É vedada a acumulação das reduções decorrentes das modalidades de transação a que se refere o artigo 4º desta Lei com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação.
§ 2º Para os fins do inciso V deste artigo, será considerada inadimplência sistemática a do contribuinte que se enquadre no conceito de devedor contumaz, previsto no Art. 11 da Lei Complementar nº 225/2026 .
§ 3º A vedação prevista no inciso IV do caput deste artigo não se aplica aos créditos tributários de ICMS devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional nas hipóteses em que o imposto seja exigido fora do regime unificado de arrecadação, nos termos do art. 13 , § 1º, inciso XIII, da Lei Complementar Federal nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, inclusive nas operações sujeitas à substituição tributária, à antecipação do recolhimento do imposto e à cobrança do diferencial de alíquotas, observada a legislação aplicável.
Art. 7º A transação condiciona-se, no mínimo, à assunção pelo sujeito passivo dos compromissos de:
I - não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, de falsear ou de prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;
II - não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Estadual;
III - renunciar a quaisquer alegações de direito, administrativas ou judiciais, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da lei processual, especialmente conforme a alíneas "a" e/ou "c" do inciso III do art. 487 do CPC/15, conforme aplicável ao caso;
IV - peticionar nos processos judiciais que tenham por objeto as dívidas envolvidas na transação, inclusive em fase recursal, para noticiar a celebração do ajuste; e
V - não alienar nem onerar bens ou direitos dados em garantia de cumprimento da transação, sem a devida comunicação à Procuradoria Geral do Estado.
§ 1º Adicionalmente às obrigações constantes do caput deste artigo, poderão ser previstas obrigações adicionais nos atos complementares previstos no art. 29 desta Lei, no termo ou no edital, em razão das especificidades dos débitos ou da situação das ações judiciais em que eles são discutidos.
§ 2º A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos.
I - mediante o cumprimento do art. 7º, III, desta Lei, extingue o litígio judicial, não sendo cindível, salvo se ficar demonstrada a inequívoca cindibilidade do objeto, nos termos dos atos complementares previstos no art. 29 desta Lei;
II - extingue a dívida do sujeito passivo após o cumprimento integral das obrigações e condições pactuadas nas cláusulas do respectivo termo ou do edital de adesão;
III - não implica novação dos créditos por ela abrangidos;
IV - produz efeitos ex nunc, não autorizando restituição ou compensação de importâncias já pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos cuja opção se tenha verificado anteriormente à celebração do respectivo termo;
V - autoriza, quando necessário, a substituição da certidão de dívida ativa, a qualquer tempo, sem ônus para a Fazenda Estadual;
VI - quando envolver parcelamento ou moratória de crédito tributário, autoriza a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional , após o deferimento da celebração do acordo, em relação aos créditos transacionados; e
VII - implica confissão dos débitos nela contemplados e aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas em lei, regulamentos e edital aplicáveis, além daquelas previstas nos respectivos instrumentos, nos termos da lei processual, especialmente nos artigos 389 a 395 da Lei Federal nº 13.105 , de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Parágrafo único. O termo de transação preverá, quando cabível, a anuência das partes para fins da suspensão convencional do processo de que trata o inciso II do artigo 313 da Lei Federal nº 13.105 , de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), até a extinção dos créditos ou eventual rescisão.
Art. 9º Implicará a rescisão da transação:
I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;
II - a constatação de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;
III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;
IV - a prática de conduta criminosa na sua formação;
V - a ocorrência de dolo, fraude, simulação ou erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do débito inscrito;
VI - qualquer questionamento judicial sobre a débito transacionado ou sobre a própria transação;
VII - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo ou edital de transação; ou
VIII - a não observância de quaisquer disposições desta Lei, dos atos complementares previstos no art. 29 desta Lei, do termo ou do edital.
§ 1º No caso de inadimplemento de parcela ou prestação definida no termo ou edital por prazo superior a 90 (noventa) dias, a rescisão se dará de pleno direito.
§ 2º Salvo a disposição do parágrafo anterior, o devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá recorrer da decisão, na forma da Lei Estadual nº 5.427 , de 01 de abril de 2009, no prazo de quinze dias, por meio de recurso dirigido ao Procurador-Geral do Estado, com efeito suspensivo.
§ 3º A decisão administrativa que apreciar pedido de transação deverá indicar, de forma fundamentada, os critérios e parâmetros utilizados para a definição das condições propostas ou deferidas, inclusive quanto ao prazo, aos descontos e às garantias exigidas, observado o disposto nesta Lei e nos atos normativos aplicáveis.
§ 4º Salvo a disposição do § 1º deste artigo, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos.
§ 5º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, inclusive com execução das garantias concedidas, sem prejuízo de outras consequências previstas no termo de transação.
§ 6º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.
Art. 10. O termo de transação somente poderá ser discutido, administrativa ou judicialmente, quanto à sua nulidade.
§ 1º Verifica-se a nulidade do termo de transação quando, no momento de sua celebração:
I - não estiverem presentes condições ou requisitos, formais ou materiais, exigidos por esta lei;
II - contrarie orientação jurídica formal da Procuradoria Geral do Estado ou jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores em sede de recurso repetitivo, repercussão geral e em ação de controle abstrato de constitucionalidade;
III - verse sobre litígio que já foi objeto de decisão judicial transitada em julgado, a partir da data de sua publicação ou ciência por alguma das partes;
IV - houver prevaricação, concussão ou corrupção passiva na sua formação; ou
V - ocorrer dolo, fraude, simulação, erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito.
§ 2º A transação não se anula por erro de direito referente às questões que foram objeto da solução de controvérsias entre as partes.
Art. 11. No caso de rescisão ou anulação da transação, promover-se-á o imediato cancelamento das reduções de multas, juros e demais acréscimos previstos nesta lei e o saldo remanescente será calculado na forma da legislação específica aplicável ao crédito.
Seção II - Da Transação de Créditos Inscritos em Dívida Ativa Classificados como Irrecuperáveis ou de Difícil Recuperação
Art. 12. Respeitados os limites previstos na Seção I, o prazo e o desconto máximo aplicados na transação de créditos inscritos em dívida ativa classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação serão calculados conforme disposto nos atos complementares editados pela Procuradoria Geral do Estado, observados, dentre outros, os seguintes critérios:
I - o histórico fiscal do sujeito passivo, o cumprimento dos deveres de colaboração para com o fisco e a adoção de critérios de boa governança;
II - a situação econômica do sujeito passivo e a existência de bens do devedor capazes de garantir o adimplemento da dívida, conforme regulamentação;
III - o tempo de duração do litígio judicial;
IV - a probabilidade de êxito do Estado; e
V - os precedentes dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consoante art. 927 do CPC/15.
Art. 13. É facultado ao contribuinte solicitar o imediato encaminhamento de créditos já vencidos no âmbito dos órgãos de origem para inscrição em dívida ativa, objetivando a consolidação na transação ou plano de pagamento da integralidade do passivo, nas mesmas condições pactuadas se houver débitos inscritos.
Seção III - Da Transação por Adesão no Contencioso de Pequeno Valor
Art. 14. O Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e outros entes estaduais, representados pela Procuradoria Geral do Estado, poderão propor transação, somente por adesão, aos devedores com litígios tributários envolvendo créditos de pequeno valor.
Parágrafo único. No caso de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), deve haver inscrição em dívida ativa para celebração da transação.
Art. 15. Considera-se de pequeno valor o contencioso cujo montante não supere o quíntuplo do limite de alçada fixado para ajuizamento do respectivo executivo fiscal, nos termos do art. 23 desta Lei.
Art. 16. A transação de que trata esta Seção somente contemplará, de forma isolada ou cumulativa:
I - a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais, observado o limite máximo de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total do crédito;
II - o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de 60 (sessenta) meses;
III - o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.
Seção IV - Da Transação de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica
Art. 17. A transação somente será celebrada se constatada a existência, na data de publicação do edital ou da proposta individual, de discussão envolvendo o crédito da Fazenda Pública Estadual em ações de iniciativa do sujeito passivo, principais ou incidentes, ou em execuções fiscais, desde que não haja decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo único. No caso de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a celebração da transação a que se refere o caput deste artigo pressupõe a inscrição em dívida ativa em nome do devedor, relativamente à tese objeto da transação.
Art. 18. O Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e outros entes estaduais, representados pela Procuradoria Geral do Estado, poderão propor transação, por adesão, aos devedores com litígios tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
§ 1º A proposta de transação e a eventual adesão por parte do sujeito passivo não poderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese sustentada por qualquer das partes e serão compreendidas, exclusivamente, como medida vantajosa diante das concessões recíprocas.
§ 2º A proposta de transação deverá, preferencialmente, versar sobre controvérsia restrita a segmento econômico ou produtivo, a grupo ou universo de contribuintes ou a responsáveis delimitados, vedada, em qualquer hipótese, a alteração de regime jurídico tributário.
§ 3º Considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada a que trate de questões tributárias que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
§ 4º Poderá ser aceita, antes da celebração do termo de transação, e a critério da Procuradoria Geral do Estado, a inclusão de outros créditos não judicializados, desde que haja identidade de tese jurídica ou hipótese fática com o litígio judicial a que se refere o caput deste artigo, bem como expressa renúncia do sujeito passivo à discussão na esfera administrativa, com a devida inscrição em dívida ativa.
§ 5º Ato do Procurador-Geral do Estado disporá sobre a forma de apresentação de sugestões de temas passíveis de transação por adesão.
Art. 19. O edital de Transação por Adesão de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica conterá as exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas, bem como os prazos e as formas de pagamento admitidas.
§ 1º Além das exigências previstas no artigo 7º desta Lei, o edital a que se refere o caput deste artigo:
I - poderá limitar os créditos contemplados pela transação, considerando-se:
a) a etapa em que se encontre o respectivo processo judicial tributário;
b) os períodos de competência a que se refiram;
II - poderá estabelecer a necessidade de conformação do contribuinte ou do responsável ao entendimento da administração tributária acerca de fatos geradores futuros ou não consumados, ressalvada a cessação de eficácia prospectiva da transação decorrente do advento de precedente, nos termos dos incisos I a IV do artigo 927 da Lei Federal nº 13.105 , de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); ou
III - poderá exigir que o sujeito passivo requeira a homologação judicial do acordo, para fins do disposto nos incisos II e III do artigo 515 da Lei Federal nº 13.105 , de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
§ 2º O edital de transação descrito no caput deste artigo poderá permitir as concessões previstas no artigo 5º da presente Lei, desde que respeitados os limites também ali previstos.
Art. 20. Atendidas as condições estabelecidas no edital, o sujeito passivo da obrigação tributária poderá solicitar sua adesão à transação, observado o procedimento estabelecido no edital.
§ 1º A solicitação de adesão deverá abranger todos os débitos relacionados à tese objeto da transação existentes na data do pedido, ainda não definitivamente julgados.
§ 2º Será indeferida a solicitação de adesão que não importar extinção do litígio judicial, podendo o edital de transação excepcionar as hipóteses em que ficar demonstrada a inequívoca cindibilidade do objeto, nos termos dos atos complementares editados pela Procuradoria Geral do Estado.
Art. 21. Além das hipóteses de transação por edital, a proposta de transação por iniciativa individual é cabível, observadas as condições previstas nos atos complementares editados pela Procuradoria Geral do Estado.
§ 1º A Fazenda Pública Estadual poderá propor transação para o sujeito passivo sempre que verifique a existência de interesse público devidamente motivado, apto a justificar a celebração de acordo de transação sobre o litígio judicial, observados os atos complementares editados pela Procuradoria Geral do Estado.
§ 2º O sujeito passivo poderá propor transação individual para a Fazenda Pública desde que observadas as condições previstas nos atos complementares editados pela Procuradoria Geral do Estado, respeitado o valor mínimo do débito discutido no litígio judicial previsto em decreto editado pelo Governador do Estado.
I - a celebração de nova transação relativa ao mesmo crédito, tributário ou não; e
II - a proposta de transação com efeito prospectivo que resulte, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributação.
CAPÍTULO II - DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA
Seção I - Das Disposições Gerais
Art. 23. Sem prejuízo do disposto no art. 22, I da Lei Complementar Estadual nº 225, de 27 de outubro de 2025, o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e outros entes estaduais, representados pela Procuradoria Geral do Estado, ficam autorizados a não ajuizar execuções fiscais, assim como a requerer a desistência das ajuizadas, deixar de contestar e de opor medidas judiciais em relação à cobrança de débitos, de natureza tributária ou não tributária, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador Geral do Estado.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não autoriza:
I - a dispensa das medidas cabíveis para a cobrança administrativa; e
II - a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias pagas ou depositadas anteriormente.
§ 2º Consumada a prescrição, os débitos de que trata o caput deste artigo serão cancelados.
§ 3º Os critérios para ajuizamento ou desistência de ações ou de medidas judiciais, inclusive execução fiscal, serão determinados em ato do Procurador Geral do Estado, de acordo com a natureza ou peculiaridade dos créditos e das demandas.
Art. 24. A Procuradoria Geral do Estado poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação prévia de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.
§ 1º Compete ao Procurador Geral do Estado definir os limites, critérios e parâmetros para o ajuizamento da ação de que trata o caput deste artigo, observados os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência.
§ 2º O ajuizamento seletivo de execuções fiscais deve ser precedido de avaliação quanto à eficácia do processo, observando-se:
I - as informações patrimoniais e relativas à atividade do devedor; ou
II - a compatibilidade entre o valor da dívida ativa objeto de cada execução fiscal e:
a) o custo de manutenção e acompanhamento do processo;
b) a estrutura administrativa e judicial disponível para a adoção de eventuais medidas coercitivas; ou
c) o valor do conjunto dos créditos de cada sujeito passivo.
§ 3º Os parâmetros para ajuizamento de execuções fiscais podem ser regionalizados em razão de fundamentos de ordem econômica ou, ainda, em decorrência da estrutura administrativa ou judicial disponível para a condução dos processos.
§ 4º Não poderão ser objeto do parcelamento os créditos que tenham decisão transitada em julgado favorável ao Estado do Rio de Janeiro e que tenham sido integralmente garantidos por depósito ou penhora em dinheiro, bem como fiança bancária, seguro garantia ou qualquer modalidade equivalente.
Art. 25. A Procuradoria Geral do Estado poderá averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro, custódia, ou supervisão de bens, valores e direitos, bem como comunicar a inscrição em dívida ativa aos serviços de proteção ao crédito.
§ 1º Antes da averbação, deverá ser expedida notificação para o devedor efetuar o pagamento do débito, atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nele indicados, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do seu recebimento.
§ 2º A notificação será expedida para o endereço do devedor, por via eletrônica ou postal, e será considerada entregue depois de decorridos 15 (quinze) dias da data da respectiva expedição.
§ 3º Presume-se válida a notificação expedida para o endereço informado à Fazenda Pública pelo contribuinte ou responsável.
§ 4º Os órgãos responsáveis pelo registro, custódia ou supervisão de bens, valores e direitos adotarão as providências necessárias ao atendimento das medidas de que trata esta Lei, informando imediatamente seu cumprimento à Procuradoria Geral do Estado.
§ 5º A Procuradoria Geral do Estado expedirá os atos necessários para a regulamentação do disposto acima.
Seção II - Do Cadastro Fiscal Positivo
Art. 26. Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a instituir o Cadastro Fiscal Positivo, com o objetivo de:
I - criar condições para a construção permanente de um ambiente de confiança entre os contribuintes e a advocacia pública;
II - garantir a previsibilidade das suas ações em face dos contribuintes inscritos no referido cadastro;
III - criar condições para a solução consensual dos conflitos tributários, com incentivo à redução da litigiosidade;
IV - reduzir os custos de conformidade em relação aos créditos inscritos em dívida ativa e à situação fiscal do contribuinte, a partir de informações fiscais;
V - tornar mais eficientes a gestão de risco dos contribuintes inscritos no referido cadastro e a realização de negócios jurídicos processuais; e
VI - melhorar a compreensão das atividades empresariais e dos gargalos fiscais.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Estado poderá estabelecer convênio com outros órgãos estaduais, municipais, do Distrito Federal e da União, notadamente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para compartilhamento de informações que contribuam para a formação do Cadastro Fiscal Positivo.
Art. 27. Compete ao Procurador Geral do Estado regulamentar o Cadastro Fiscal Positivo, o qual poderá dispor sobre atendimento, concessões inerentes a garantias, prazos para apreciação de requerimentos, recursos e demais solicitações do contribuinte, cumprimento de obrigações perante a Procuradoria Geral do Estado e atos de cobrança administrativa ou judicial, especialmente:
I - criação de canais de atendimento diferenciado, inclusive para o recebimento de pedidos de transação ou para o esclarecimento sobre estes pedidos;
II - flexibilização das regras para a aceitação ou para a substituição de garantias, inclusive sobre a possibilidade de substituição de depósito judicial por seguro garantia ou por outras garantias baseadas na capacidade de geração de resultados dos contribuintes; e
III - execução de garantias em execução fiscal somente após o trânsito em julgado da discussão judicial relativa ao título executado.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Toda e qualquer transação em matéria tributária somente poderá ser efetivada por meio das modalidades previstas nesta Lei.
Parágrafo único. As disposições desta Lei não afastam a aplicação das normas da Lei Estadual nº 9.629, de 04 de abril de 2022, quanto a débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, de natureza não tributária.
Art. 29. A Procuradoria Geral do Estado editará atos complementares para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto à autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.
§ 1º A Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda editarão ato conjunto sobre a utilização dos créditos mencionados nos incisos VI e VII do artigo 5º desta Lei e a transferência dos valores atinentes à repartição de receitas tributárias prevista nos incisos III e IV do art. 158 da Constituição da República.
§ 2º A Procuradoria Geral do Estado publicará em meio eletrônico os termos, as partes e os valores das transações deferidas, resguardado o sigilo em relação à situação econômica ou financeira do contribuinte, nos termos do artigo 198 , da Lei Federal nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966.
§ 3º O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, semestralmente, relatório consolidado sobre a execução desta Lei, contendo, no mínimo:
I - o volume total de créditos transacionados, por modalidade;
II - o valor total dos descontos concedidos em juros, multas e acréscimos;
III - a distribuição dos beneficiários por porte econômico e setor de atividade, resguardado o sigilo individual nos termos do art. 198 da Lei Federal nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966;
IV - a taxa de adimplemento dos termos de transação celebrados;
V - o impacto estimado sobre a arrecadação, a redução do estoque da dívida ativa e do acervo judicial.
Art. 30. As disposições desta Lei enquadram-se no conceito de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, para fins do art. 2º da Resolução CNJ nº 547, editada em 22 de fevereiro de 2024.
Art. 31. Os agentes públicos que participarem do processo de composição do conflito, judicial ou extrajudicialmente, somente poderão ser responsabilizados, civil, administrativa ou penalmente, inclusive perante os órgãos públicos de controle interno e externo, quando agirem com dolo para obter vantagem indevida para si ou para outrem.
Art. 32. Fica revogado o inciso II do art. 20 da Lei nº 6.357 , de 18 de dezembro de 2012.
Parágrafo único. A revogação prevista no caput deste artigo produzirá efeitos a partir da entrada em vigor da regulamentação de que trata o art. 33 desta Lei Complementar.
Art. 33. Esta Lei Complementar entrará em vigor decorridos 30 (trinta) dias da data de sua publicação, mas sua eficácia dependerá de regulamentação, que será expedida em até 90 (noventa) dias.
Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2026
RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em exercício