Publicado no DOE - RN em 17 nov 2026
Divulga a Agenda Fiscal do mês de dezembro de 2026.
| AGENDA FISCAL | ||
| MÊS: DEZEMBRO/2026 | ||
| OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS | ||
| NATUREZA DO RECOLHIMENTO | EMPRESAS | PRAZOS P/PAGAMENTO |
| APURAÇÃO MENSAL DO ICMS - ref. NOVEMBRO/2026 | COMUNICAÇÃO, ENERGIA e PETRÓLEO | Antecipação - Até o dia 01/12/2026 Ajustes - Até o dia 10/12/2026 |
| SUPERMERCADOS | Até o dia 21/12/2026 | |
| DEMAIS EMPRESAS | Até o dia 15/12/2026 | |
| ICMS ANTECIPADO - TADF, FECOP-ST e DIFAL - ref. NOVEMBRO/2026 | EMPRESAS CREDENCIADAS | Até o dia 28/12/2026 |
| PARCELAMENTOS - ICMS e IPVA | TODAS AS EMPRESAS | Até o dia 28/12/2026 |
| DIFERENÇA DE ALÍQUOTA do ICMS | "SIMPLES NACIONAL" | Até o dia 03/12/2026 |
| DEMAIS EMPRESAS | Até o dia 15/12/2026 | |
| DIFAL - Recolhimento por Apuração Normal | TODAS AS EMPRESAS | Até o dia 15/12/2026 |
| SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | PRODUTOS | PRAZOS P/PAGAMENTO |
| SIMPLES NACIONAL | Até o dia 03/12/2026 | |
| INTERNA - DEMAIS EMPRESAS: 90% (noventa por cento) do valor do imposto devido ou retido no mês anterior. Conf. art. 58, "V", alínea "c" do Dec. 31.825/2022 c/c§ 18 e art. 1º, inciso "LV" e § 33 da Portaria 1069 de 26/10/2026, | TODOS | Até o dia 01/12/2026 |
| INTERNA - DEMAIS EMPRESAS: 10% (dez por centro) do valor do imposto devido ou retido no mês anterior. Conf. art. 58, "V", alínea "c" do Dec. 31.825/2022. | TODOS | Até o dia 15/12/2026 |
| INTERESTADUAL - DEMAIS EMPRESAS | TODOS | Até o dia 10/12/2026 |
| FECOP-ST SOBRE ESTOQUE EM 31/01/2026 - Obs.: 1/10 parcelas - iguais, mensais e sucessivas - última parcela 15/01/2027 - Conf. art. 2º da INSTRUÇÃO NORMATIVA SEI Nº 001/2026-CAT/SEFAZ, de 26/01/2026. | Estoque das mercadorias constantes dos incisos I a III do art. 24 do Anexo 07 do Decreto 31.825/2022 (RICMS/RN) | Até o dia 15/12/2026 |
| ALTERAÇÕES DADAS PELA PORTARIA-SEI Nº 1069, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026: | ||
| APURAÇÃO MENSAL DO ICMS - ref. NOVEMBRO/2026: 90% (noventa por cento) do valor do imposto devido ou retido no mês anterior. Conf. art. 58, "V", alíneas "a" do Dec. 31.825/2022 c/c § 18, e art. 1º, inciso "LIII" e § 33 da Portaria 1069 de 26/10/2026, | BENEFICIÁRIAS DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTES ATACADISTAS (Exceto Empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional. | Até o dia 01/12/2026 |
| APURAÇÃO MENSAL DO ICMS - ref. NOVEMBRO/2026: 90% (noventa por cento) do valor do imposto devido ou retido no mês anterior. Conf art. 58, "V", alíneas "a" do Dec. 31.825/2022, c/c art. 1º, inciso "LIV" e § 33 da Portaria 1069 de 26/10/2026, | BENEFICIÁRIAS DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ATIVIDADE DE CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PREVISTOS NO DECRETO ESTADUAL 28.881, DE 24/05/2019 (Exceto Empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional) | Até o dia 01/12/2026 |
| OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Ref. NOVEMBRO/2026 | ||
| GIA-ST | Até o dia 10/12/2026 | |
| EFD - Escrituração Fiscal Digital - Regime de Apuração Normal (Perfis A e B) | Até o dia 15/12/2026 | |
| EFD - Escrituração Fiscal Digital - Simples Nacional e empreseas - CNAE 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00 (hipermercados, supermercados e minimercados). | Até o dia 21/12/2026 | |
| LOCAIS DE PAGAMENTO | ||
| GRI e GNRE - Somente nos Bancos Credenciados (B. do Brasil, Itaú, BNB, Bradesco, Caixa Econômica Federal e nos correspondentes bancários vinculados a essas instituições). | ||
| Após os prazos acima: Deverá ser emitido novo documento para pagamento. | ||
| Centro Administrativo - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59.069-900 | ||
| Fone: 3232 2092 |