ICMS – Alíquota – Caixa multiplexadora de temperatura e painel protetor de segmento de redes industriais.
I. Para que seja aplicada a alíquota de 12% nas operações internas envolvendo os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, é necessário que o produto esteja listado no Anexo Único da Resolução SF 31/2008 por sua descrição e classificação nos códigos da NCM, conforme previsto no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000.
II. O item 66 do Anexo Único da Resolução SF 31/2008 contempla, alternativamente, “quadros, painéis, consoles de instrumentos para automação de processos industriais” ou “controlador digital de processo”, classificados no código 8537.10.90 da NCM, não sendo necessário que a mercadoria reúna simultaneamente as características de ambas as descrições.
III. Desde que as mercadorias trazidas à análise, classificadas no código 8537.10.90 da NCM, correspondam à descrição “quadros, painéis, consoles de instrumentos para automação de processos industriais” às operações internas que envolvam essas mercadorias será aplicada a alíquota de 12%.
Relato
1. A Consulente, cuja atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo – CADESP é o “comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças”, conforme CNAE 46.69-9/99, informa que pretende realizar a importação para posterior comercialização para clientes localizados neste Estado dos equipamentos abaixo descritos, classificados no código 8537.10.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que possuem aplicação direta em sistemas de automação de processos industriais e exercem funções típicas de integração, proteção e comunicação entre instrumentos de campo e sistemas de controle industrial:
- Caixa multiplexadora de temperatura: equipamento destinado à concentração, integração e transmissão de sinais oriundos de sensores de temperatura instalados em processos industriais, permitindo a comunicação desses instrumentos com redes industriais digitais de automação;
- Painel protetor de segmento de redes industriais: equipamento destinado à proteção e segmentação de redes industriais de comunicação, contendo dispositivos de proteção e comutação responsáveis pela distribuição de energia e dados para instrumentos de campo, bem como pelo isolamento elétrico de segmentos da rede em situações de falha ou curto-circuito, permitindo a continuidade operacional do sistema de automação industrial.
2. Informa, ainda, que:
2.1. o artigo 54, V, do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) prevê a aplicação da alíquota de 12% às operações internas envolvendo máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, desde que observadas as condições e relações de produtos estabelecidas;
2.2. a Resolução SF nº 31/2008 aprovou a relação dos produtos da indústria de processamento eletrônico de dados abrangidos pelo tratamento tributário previsto no artigo 54, V, do RICMS/2000;
2.3. ao analisar o Anexo Único dessa Resolução, identificou que os produtos classificados no código 8537.10.90 da NCM podem enquadrar-se no item 66;
2.4. diante da redação desse item, surgiu dúvida quanto à correta aplicação do dispositivo, especificamente acerca da necessidade de que determinada mercadoria reúna simultaneamente as características de “quadro, painel ou console de instrumentos para automação de processos industriais” e de “controlador digital de processo” para que possa ser enquadrada no item 66 da Resolução SF nº 31/2008, citando a esse respeito o entendimento trazido pela Resposta à Consulta Tributária nº 24.130/2021;
2.5. a redação adotada nessa resposta parece indicar que os produtos mencionados no item 66 constituem hipóteses autônomas de enquadramento, bastando que a mercadoria corresponda a uma das descrições previstas no dispositivo para que possa ser alcançada pelo tratamento tributário previsto no artigo 54, inciso V, do RICMS/2000.
3. Expressa o entendimento de que o item 66 contempla hipóteses autônomas e independentes de enquadramento, não havendo exigência de preenchimento cumulativo das características nele descritas, e de que os produtos objeto de dúvida se enquadram na descrição “quadros, painéis, consoles de instrumentos para automação de processos industriais”, constante do item 66 do Anexo Único da Resolução SF nº 31/2008.
4. Diante do exposto, afirma que a sua dúvida se concentra no alcance do item 66 do Anexo Único da Resolução SF nº 31/2008 e, especificamente, na necessidade de que determinada mercadoria apresente simultaneamente as características de “quadro, painel ou console de instrumentos para automação de processos industriais” e de “controlador digital de processo” para que possa ser alcançada pelo tratamento tributário previsto no artigo 54, V, do RICMS/2000.
5. Nesse sentido, apresenta os seguintes questionamentos:
5.1. Se é correto o entendimento de que as operações internas promovidas pela Consulente com as mercadorias descritas na presente consulta, classificadas no código 8537.10.90 da NCM e enquadradas no item 66 da Resolução SF nº 31/2008, sujeitam-se à alíquota de 12% prevista no artigo 54, V, do RICMS/2000.
5.2. Considerando a interpretação adotada na Resposta à Consulta Tributária nº 24.130/2021, se está correto o entendimento da Consulente de que a aplicação da alíquota de 12% prevista no artigo 54, V, do RICMS/2000 depende do enquadramento da mercadoria em qualquer uma das descrições autônomas previstas no item 66 da Resolução SF nº 31/2008, não sendo necessária a caracterização simultânea da mercadoria como painel de automação industrial e controlador digital de processo.
Interpretação
6. Inicialmente, cabe ressaltar os seguintes pontos referentes à relação de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados do Anexo Único da Resolução SF nº 31/2008 (alterada pela Resolução SF nº 89/2013), de que trata o inciso V do artigo 54 do RICMS/2000:
6.1. Tem natureza taxativa, comportando somente os produtos nela descritos, quando classificados, respectivamente, nos correspondentes códigos da NCM (descrição e código da NCM).
6.2. A responsabilidade pelo enquadramento do produto na classificação da NCM é do próprio contribuinte, e dúvidas a esse respeito devem ser encaminhadas para a Receita Federal do Brasil.
6.3. O artigo 606 do RICMS/2000 cuidou para que não fosse necessário alterar a legislação do ICMS quando um produto passasse a ter outra classificação fiscal, ao estabelecer que “as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos”.
7. Portanto, para que seja aplicada a alíquota de 12% nas operações internas (o que inclui as importações) envolvendo os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, é necessário que a mercadoria esteja listada no Anexo Único da Resolução SF 31/2008 por sua descrição e classificação nos códigos da NCM, conforme previsto no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000.
8. No caso em tela, a Consulente entende que as mercadorias objeto da consulta se enquadram no item 66 do Anexo Único da Resolução SF nº 31/2008, fazendo-se necessária a transcrição desse item, para análise:
“ANEXO ÚNICO
(Redação dada ao anexo pela Resolução SF-89/13, de 20-12-2013; DOE 21-12-2013; Efeitos a partir de 01-04-2014)
Relação de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados
Item
Discriminação
NCM
66
Exclusivamente:– quadros, painéis, consoles de instrumentos para automação de processos industriais– controlador digital de processo
8537.10.90
.”
9. Da descrição e do código da NCM constantes do item 66, verifica-se que esse item abrange, “exclusivamente”, “quadros, painéis, consoles de instrumentos para automação de processos industriais” e “controlador digital de processo”, classificados no código 8537.10.90 da NCM.
9.1. Cabe destacar que nesse mesmo sentido está o item 8 da Resposta à Consulta Tributária nº 24.130/2021, citada pela Consulente, que emprega a conjunção alternativa “ou” entre as duas descrições do item 66, evidenciando que constituem hipóteses autônomas de enquadramento:
“8. Assim, para que as operações internas da Consulente sujeitem-se à carga tributária de 13,3%, faz-se necessário que, além do enquadramento correto nos códigos da NCM relacionados no Anexo Único da Resolução SF 31/2008, haja também a descrição exata do produto, qual seja: item 66 “exclusivamente quadros, painéis, consoles de instrumentos para automação de processos industriais” ou “exclusivamente controlador digital de processo”, e item 67 “Outros quadros, painéis, consoles, para tensão superior a 1.000 V”.”
9.2. A referência à carga tributária de 13,3% naquele precedente decorre do complemento de 1,3% então previsto no § 7º do artigo 54 do RICMS/2000. Esse dispositivo foi revogado pelo Decreto 67.524/2023, com efeitos desde 15 de janeiro de 2023, de modo que, atendidos os requisitos de enquadramento, aplica-se às operações ora examinadas a alíquota de 12%.
10. Dessa forma, verifica-se que as descrições constantes desse item são independentes, não sendo necessário que a mercadoria reúna simultaneamente as características de ambas as descrições. Assim, desde que as mercadorias trazidas à análise pela Consulente, classificadas no código 8537.10.90 da NCM, correspondam à descrição “quadros, painéis, consoles de instrumentos para automação de processos industriais”, às operações internas que envolvam essas mercadorias será aplicada a alíquota de 12%.
10.1. Ressalte-se que a utilização das mercadorias em sistemas de automação industrial não é suficiente para o enquadramento no item 66, sendo necessária sua efetiva correspondência a uma das descrições nele previstas, além da classificação no código da NCM indicado.
11. Com esses esclarecimentos, damos por respondidos os questionamentos apresentados, cabendo à Consulente a análise das mercadorias objeto de suas operações, classificadas no código 8537.10.90 da NCM, a fim de verificar o preenchimento do requisito mencionado no subitem 6.1.
A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.