O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de garantir o ingresso tempestivo das receitas provenientes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) retido na fonte pelas entidades da Administração Pública Municipal, de forma a assegurar a adequada gestão financeira e o fechamento das contas do exercício de 2026,

Considerando que a Lei Complementar Federal nº 227, de 13 de janeiro de 2026, adotou os exercícios de 2019 a 2026 como período de referência para o cálculo da receita média utilizada na definição dos coeficientes de participação dos entes federativos na distribuição da parcela da receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) retida durante a transição prevista no artigo 131 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DETERMINA:

Art. 1º As entidades da Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos poderes do Município, responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na condição de substitutos tributários, na forma do art. 1º, inc. VII, da Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993, deverão realizar o recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços cujo pagamento tenha sido efetuado no mês de dezembro de 2026, nas seguintes datas:

I – no dia 23 de dezembro de 2026, relativo às retenções sobre os pagamentos realizados de 1º de dezembro a 18 de dezembro de 2026; e

II – no prazo estabelecido na legislação tributária, relativo às retenções sobre os pagamentos realizados de 19 de dezembro a 31 de dezembro de 2026.

§ 1º A Declaração Eletrônica do ISSQN de Porto Alegre (DECWEB) da competência de dezembro de 2026 deverá ser escriturada nos prazos previstos nos incs. I e II do caput deste artigo, devendo a escrituração efetuada no prazo previsto no inc. II ser realizada como retificadora da escrituração efetuada no prazo previsto no inc. I.

§ 2º Não incidirá o disposto no art. 69 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, desde que o ISSQN seja recolhido e as declarações de que trata o § 1º sejam apresentadas nos prazos estabelecidos nos incs. I e II do caput deste artigo.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE PORTO ALEGRE, 11 de novembro de 2026.

Sebastião Melo,

Prefeito de Porto Alegre.