O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no artigo83 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973,

DECRETA:

Art. 1º Excepcionalmente para o exercício de 2026, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 1º a 20 de dezembro de 2026 terá como data de vencimento o dia 29 de dezembro de 2026, observado o disposto neste Decreto.

§ 1º A antecipação prevista no caput deste artigo aplica-se ao ISSQN devido pelo prestador ou pelo responsável tributário, inclusive na condição de substituto tributário, conforme o caso, ressalvadas as hipóteses submetidas a prazo de recolhimento estabelecido em legislação específica ou em legislação nacional.

§ 2º O disposto neste artigo não altera o momento da ocorrência do fato gerador,a base de cálculo, a alíquota, o regime de tributação ou qualquer outro elemento da obrigação tributária, restringindo-se à antecipação da data de vencimento do crédito tributário.

§ 3º A declaração relativa aos fatos geradores ocorridos no período previsto no caput deste artigo será apresentada parcialmente até 29 de dezembro de 2026, sem prejuízo da apresentação da declaração mensal referente à competência de dezembro de 2026, até 11 de janeiro de 2027, na forma e nas condições estabelecidas na legislação tributária.

Art. 2º Para fins de apuração do ISSQN abrangido pelo art. 1º deste Decreto,serão considerados os serviços efetivamente prestados no período de 1º a 20 de dezembro de2026, ainda que o respectivo documento fiscal seja emitido posteriormente.

§ 1º A emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) após o dia 20 de dezembro de 2026 não afasta a incidência do disposto neste Decreto quando o serviço tiver sido efetivamente prestado, total ou parcialmente, no período referido no caput deste artigo.

§ 2º A emissão do documento fiscal em data posterior à da prestação do serviço deverá observar as disposições da legislação tributária relativas ao momento da emissão do documento fiscal, sem prejuízo da apuração do ISSQN na competência correspondente à efetiva prestação.

§ 3º Nas hipóteses em que a legislação tributária dispense a emissão de documento fiscal, o sujeito passivo deverá considerar, para fins de apuração e recolhimento do ISSQN, os fatos geradores ocorridos no período de que trata o caput deste artigo,independentemente da emissão de qualquer documento fiscal.

Art. 3º Nas prestações de serviços de execução continuada, periódica ou fracionada, cujo período de apuração compreenda todo ou parte do mês de dezembro de 2026, o sujeito passivo deverá recolher, até 29 de dezembro de 2026, o valor correspondente ao ISSQN calculado pro rata ou, se este cálculo não for possível, no mínimo, 2/3 (dois terços) do ISSQN estimado para a competência de dezembro de 2026, observado o seguinte:

I – o valor mínimo será calculado com base no valor mensal contratado, faturado,exigível ou estimado para a prestação dos serviços, conforme o que for aplicável ao respectivo regime de tributação;

II – quando não houver preço mensal previamente determinado, o valor mínimo será calculado com base na média mensal dos serviços prestados nos meses de setembro, outubro e novembro do exercício de 2026;

III – eventual diferença entre o valor antecipadamente recolhido e o ISSQN efetivamente devido em relação à competência de dezembro de 2026 será apurada no prazo ordinário de recolhimento da competência, em 11 de janeiro de 2027, com a dedução do valor anteriormente recolhido.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não implica presunção definitiva da base de cálculo do imposto, constituindo antecipação do recolhimento sujeita à posterior apuração do valor efetivamente devido.

§ 2º Na hipótese de encerramento antecipado, redução ou alteração comprovada do contrato ou da prestação de serviços, o sujeito passivo poderá ajustar o valor a recolher,mediante os procedimentos estabelecidos na legislação tributária.

Art. 4º Para os fins deste Decreto, considera-se abrangida pela antecipação a prestação de serviço cuja execução tenha ocorrido, total ou parcialmente, entre os dias 1º e 20 de dezembro de 2026, independentemente:

I – da obrigatoriedade ou dispensa de emissão de documento fiscal;

II – de regime especial de emissão de nota;

III – da data de emissão da NFS-e;

IV – da data de vencimento ou recebimento do preço;

V – da data de faturamento, quando posterior à prestação;

VI – da denominação atribuída ao documento comercial ou financeiro que formalize a cobrança;

VII – de o pagamento pelo tomador ocorrer posteriormente;

VIII – da data de apuração, escrituração ou declaração do imposto, quando posterior à ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se igualmente às instituições financeiras e demais entidades obrigadas à escrituração e à apuração do ISSQN por meio da Declaração de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), relativamente à competência de dezembro de 2026, devendo ser antecipadamente recolhido, até 29 de dezembro de 2026, o ISSQN correspondente aos fatos geradores ocorridos no período de 1º a 20 de dezembro de 2026, ainda que a escrituração, a apuração ou a declaração do imposto referente à competência de dezembro de 2026 seja realizada em data posterior.

Art. 5º As pessoas jurídicas que, no curso normal de suas atividades, realizem prestações de serviços cujo faturamento, medição, cobrança ou emissão de documento fiscal ocorra habitualmente após o encerramento do período de prestação deverão, relativamente aos serviços prestados até 20 de dezembro de 2026, efetuar a respectiva apuração e recolhimento na forma deste Decreto.

Parágrafo único. A postergação da emissão da NFS-e, do faturamento ou da cobrança para período posterior a 20 de dezembro de 2026 não modifica a competência tributária correspondente ao serviço efetivamente prestado.

Art. 6º O disposto neste Decreto não se aplica:

I – às prestações submetidas ao regime do Simples Nacional, cujo recolhimento observe os prazos e procedimentos estabelecidos pela legislação federal;

II – aos profissionais autônomos sujeitos ao regime de trabalho pessoal e, cujo ISSQN observe calendário próprio;

III – às sociedades de profissionais;

IV – às entidades previstas nos incs. VII, VIII e X do art. 1º da Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993.

Art. 7º O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação tributária municipal, sem prejuízo da cobrança do imposto devido, dos acréscimos legais e das demais medidas cabíveis.

Art. 8º A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) poderá expedir atos complementares necessários à execução deste Decreto, inclusive para estabelecer procedimentos de apuração, declaração, emissão de guias, escrituração e apropriação dos valores recolhidos antecipadamente.

Art. 9º Nas hipóteses abrangidas pela antecipação do recolhimento prevista neste Decreto, o prazo para recolhimento e entrega da declaração mensal do ISSQN relativo à competência de janeiro de 2027 fica estabelecido, excepcionalmente, para o dia 26 de fevereiro de 2027.

Parágrafo único. A postergação prevista no caput deste artigo não se aplica aos responsáveis tributários na condição de substitutos, os quais ficam sujeitos ao prazo ordinário previsto na legislação tributária municipal.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 11 de novembro de 2026.

Sebastião Melo,

Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Jhonny Prado,

Procurador-Geral do Município.