A SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR e a PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 4º da Lei nº 10.027/2026, bem como dos arts. 16 e 18 do Dec. nº 42.255/2026,

RESOLVEM:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos para compensação de débitos tributários com créditos indenizatórios oriundos de desapropriação consensual, conforme Lei Municipal nº 10.027/2026, regulamentado pelo Dec. n° 42.255/2026.

Art. 2º A constituição do crédito será formalizada mediante acordo administrativo celebrado pela autoridade municipal competente, no âmbito de processo administrativo, ficando disponível para utilização após a lavratura de escritura pública de desapropriação amigável, na forma do art. 5º do Dec. nº 42.255/2026.

Art. 3º O montante global dos créditos indenizatórios a serem constituídos em cada exercício financeiro observará os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme parâmetros previstos nos anexos fiscais, na forma do art. 3º do Dec. nº 42.255/2026.

§ 1º Fica estabelecido o limite anual máximo para compensação tributária com créditos indenizatórios constituídos nos termos da Lei n° 10.027/2026, no valor de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, previsto na Lei Orçamentária anual em cada exercício financeiro.

§ 2º A Coordenadoria de Arrecadação da Diretoria da Receita Municipal é a unidade responsável pelo controle dos créditos bem como dos limites estabelecidos na legislação, em sistema próprio da Secretaria de Fazenda, auditável e com clareza das informações.

Art. 4º A Coordenadoria de Administração do Patrimônio Imobiliário deverá notificar formalmente o desapropriado da lavratura da escritura pública, com registro da data de recebimento.

§ 1º A notificação deverá constar expressamente a ciência do prazo previsto no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.027/2026, bem como o prazo previsto no art. 7º do Dec. nº 42.255/2026.

§ 2º A Coordenadoria de Administração do Patrimônio Imobiliário deverá constituir processo próprio para comunicar formalmente à Diretoria da Receita Municipal a lavratura da escritura, encaminhando o respectivo documento, bem como o conteúdo integral do acordo celebrado e a notificação constante do § 1º deste artigo.

§ 3º A Coordenadoria de Administração do Patrimônio Imobiliário deverá acompanhar o cumprimento dos prazos previstos no § 1º deste artigo, informando à Coordenadoria de Arrecadação sobre o efetivo cumprimento dos referidos prazos, para fins de controle da utilização do crédito constituído.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, por meio da Diretoria da Receita Municipal, receber, conferir, instruir, analisar e processar os pedidos de compensação de crédito.

Parágrafo único. A Coordenadoria de Arrecadação, por meio do Setor de Controle de Crédito, procederá as atividades descritas no caput e, ao receber o processo constante no § 2º do art. 4º, deverá registrar em controle próprio em sistema, e acompanhar os prazos previstos no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.027/2026, bem como o prazo previsto no art. 7º do Dec. nº 42.255/2026, em alinhamento com a Coordenadoria de Administração do Patrimônio Imobiliário sobre o registro na matrícula do imóvel.

Art. 6º Os pedidos de compensação serão analisados respeitando a ordem cronológica de sua apresentação, a qual constituirá o marco inicial para o processamento, análise e providências relacionadas aos créditos e aos débitos que indicar.

§ 1º Recebido o pedido de compensação devidamente instruído e com a legitimidade do crédito certificada, o setor competente adotará as providências necessárias à suspensão da exigibilidade do débito tributário vencido indicado para compensação, nos termos da legislação aplicável.

§ 2º A suspensão da exigibilidade subsistirá pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, desde que a pendência do processo de pedido de compensação seja exclusivamente imputável ao Município.

Art. 7º A administração poderá conceder prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, para que o requerente preste esclarecimentos ou sane vícios passíveis de correção identificados no processo de compensação.

§ 1º A solicitação de documentos complementares poderá ser realizada por meio de endereço eletrônico, informado pelo requerente no processo, ou outros meios de postagem física, direcionado ao endereço indicado no requerimento, ou publicação no Diário Oficial do Município, convidando-o para sanar a irregularidade no prazo concedido, observado o art. 293-B, § 2º, do CTRMS.

§ 2º Caso o interessado não esteja regularmente representado por advogado, deverão ser adotados os demais meios de intimação legalmente previstos na Lei nº 7.186/2006 Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador (CTRMS), assegurando-se a comprovação da ciência do interessado.

§ 3º O não atendimento no prazo estabelecido, ensejará o indeferimento do pedido, mediante despacho fundamentado, e o consequente arquivamento do processo, com o restabelecimento da exigibilidade do débito tributário e o regular prosseguimento de sua cobrança.

Art. 8º A compensação será registrada e processada pelo setor competente, mediante a liquidação do débito tributário e a redução do crédito indenizatório em sistema próprio.

§ 1º A compensação autorizada pelo Chefe do Poder Executivo produzirá os efeitos previstos na legislação tributária com a extinção do débito tributário, com os devidos registros contábeis.

§ 2º A efetivação da compensação será registrada no Sistema de Administração Tributária - SAT e também no Sistema de Controle de Créditos Municipais - SCM da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 9º O pedido de compensação deverá ser apresentado por meio de processo administrativo ou sistema eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Fazenda e deverá conter, no mínimo:

I - identificação completa do titular do crédito e, quando for o caso, do devedor tributário;

II - documentos comprobatórios da existência e titularidade do crédito, consistentes na escritura pública de desapropriação amigável registrada ou, conforme o caso, no instrumento público de cessão de crédito ou na certidão de saldo de crédito em nome do requerente;

III - apresentação do débito tributário consolidado que se pretende compensar; IV - indicação das inscrições no cadastro municipal, dos exercícios abrangidos e dos respectivos tributos;

V - contrato social ou documento equivalente, acompanhado de suas alterações, quando se tratar de pessoa jurídica, e de igual modo para as sociedades coligadas, interligadas, controladas e do mesmo grupo econômico;

VI - comprovante de inscrição no CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica, ou no CPF, quando se tratar de pessoa física;

VII - procuração, quando o requerente estiver representado por procurador, dispensado o reconhecimento de firma quando o instrumento for assinado eletronicamente;

VIII - comprovante de endereço do estabelecimento ou indicação de endereço eletrônico para fins de comunicação e a realização de demais atos processuais; e

IX - documentos adicionais que venham a ser solicitados pelo setor competente para o saneamento e adequada instrução do processo de compensação.

Art. 10. O crédito indenizatório constituído poderá ser utilizado para compensação de débitos relativos a tributos municipais, vencidos ou vincendos, na forma disposta na escritura, pelo titular originário ou por terceiro que o tenha adquirido regularmente, após manifestação favorável da Secretaria Municipal da Fazenda ou da Procuradoria-Geral do Município e autorização do Chefe do Poder Executivo, na forma prevista no art. 22, § 3º, do CTRMS, observadas as condições estabelecidas no acordo de constituição do crédito, na escritura de desapropriação amigável e na legislação aplicável.

§ 1º O titular originário, pessoa física ou jurídica, poderá requerer a compensação do crédito para pagamento de seus próprios débitos tributários, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional e do art. 22 do CTRMS.

§ 2º Nas hipóteses admitidas pela legislação aplicável, o crédito poderá ser utilizado por sociedade controlada, coligada, controladora direta ou indireta ou sociedade submetida ao mesmo controle comum, observadas as condições e limitações previstas.

§ 3º O crédito não poderá ser utilizado para pagamento de obrigações tributárias de terceiros que não sejam o titular do crédito, ressalvadas as hipóteses de cessão regularmente formalizada e nas disposições expressas no § 2º.

§ 4º A compensação será prioritariamente direcionada à extinção de débitos tributários vencidos, dos mais antigos para os mais novos, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, observadas as condições estabelecidas na legislação tributária.

§ 5º Havendo débito tributário inscrito em Dívida Ativa, ou em execução fiscal, e objeto de pedido de compensação, a homologação da compensação do débito tributário inscrito em Dívida Ativa ficará condicionada à manifestação da Procuradoria-Geral do Município e à devida regularização das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais serão recolhidos em moeda corrente como condição de homologação e extinção da execução fiscal, a ser promovida pela Procuradoria Fiscal nos autos judiciais.

§ 6º A utilização do crédito indenizatório para pagamento de débitos relativos a tributos municipais vincendos exige a apresentação de certidão de regularidade fiscal do contribuinte titular do crédito.

§ 7º No caso de tributos municipais vincendos, o crédito indenizatório deverá ser certificado antecipadamente, em processo administrativo próprio, para autorização do Chefe do Poder Executivo e utilização pelo próprio contribuinte na compensação com tributos vincendos, cabendo ao setor competente proceder à liquidação, antes do vencimento, com o abatimento do crédito autorizado, controle de saldo e registros contábeis de compensação.

§ 8º A partir da certificação do crédito pelo Chefe do Poder Executivo para compensação de tributos municipais vincendos do próprio contribuinte, não é permitida a cessão do crédito para terceiros, salvo se houver desistência formal de utilização do saldo do crédito.

Art. 11. Na apuração dos valores dos créditos a serem compensados, serão aplicados os mesmos critérios e índices utilizados à atualização dos débitos tributários municipais.

§ 1º A atualização prevista no caput será pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme dispõem os arts. 17, §6º, e 22, §2º, do CTRMS.

§ 2º A atualização monetária incidirá mensalmente, a partir do mês seguinte ao da lavratura da escritura pública de desapropriação amigável.

§ 3º É vedada a incidência de juros compensatórios, moratórios ou remuneratórios, bem como de qualquer outro encargo financeiro cumulativo sobre o saldo do crédito indenizatório, conforme dispõe o art. 8º do Dec. nº 42.255/2026.

Art. 12. Efetivada a compensação, o setor competente deverá registrar a operação no sistema próprio e certificar:

I - o valor do crédito indenizatório apresentado para compensação;

II - o valor utilizado para quitação do débito tributário; e

III - o saldo remanescente do crédito, se houver.

Parágrafo único. A certidão de saldo de crédito, quando houver saldo, será emitida ao final do processo de compensação.

Art. 13. O titular do crédito poderá requerer a emissão de certidão contendo o valor atualizado do crédito, mediante processo administrativo próprio ou por meio de sistema com autenticação individual. Neste último caso, quando disponível o sistema, fica dispensada a apresentação dos documentos listados no art. 15 desta Instrução Normativa.

Art. 14. A certidão constituirá, para todos os efeitos, comprovação da existência e o saldo do crédito perante a Fazenda Pública Municipal e terceiros.

Art. 15. O pedido de emissão da certidão de crédito atualizado deverá ser instruído, no mínimo, com:

I - cópia do título constitutivo do crédito ou a certidão de saldo de crédito para fazer prova do crédito;

II - comprovante de inscrição no CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica, ou no CPF, quando se tratar de pessoa física;

III - procuração, quando o requerente estiver representado por procurador, dispensado o reconhecimento de firma quando o instrumento for assinado eletronicamente;

IV - contrato social ou documento equivalente, acompanhado de suas alterações, quando se tratar de pessoa jurídica; e

V - comprovante de endereço do estabelecimento ou indicação de endereço eletrônico para fins de comunicação e a realização de demais atos processuais

Art. 16. A eficácia da cessão de crédito perante a Fazenda Pública Municipal fica condicionada à validação do instrumento de cessão, ao registro do crédito cedido e à existência de saldo no sistema de controle de crédito.
§ 1º O Instrumento de cessão e de notificação deverão ser arquivados no setor competente para validação, registro, gestão e controle;

§ 2º Não cabe ao órgão municipal qualquer responsabilidade pelo ato negocial entre as partes com a finalidade de cessão de crédito, tampouco pela existência ou inexistência do crédito ou, ainda, pela eventual transferência do mesmo crédito a mais de uma pessoa, quando atua no exercício de sua competência de validação e registro.

§ 3º É vedada a cessão, transferência ou alienação do crédito indenizatório a pessoas jurídicas de direito público interno ou externo, bem como às respectivas autarquias e fundações públicas.

§ 4º O cessionário sub-rogar-se-á nos direitos e obrigações relativos ao crédito cedido, submetendo-se às mesmas condições, limitações, cronogramas e demais restrições aplicáveis ao titular originário do crédito.

§ 5º O terceiro adquirente poderá utilizar o crédito nas mesmas condições estabelecidas para o titular originário do crédito, observadas as disposições legais, o acordo celebrado e as condições consignadas na escritura pública de desapropriação.

Art. 17. Compete ao setor responsável pela compensação comunicar à contabilidade municipal as compensações realizadas no mês, com a finalidade de promover a devida atualização dos registros contábeis e financeiros.

Art. 18. Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria da Receita Municipal, no âmbito de suas competências, sem prejuízo das atribuições da Procuradoria-Geral do Município e da observância da legislação aplicável.

Art. 19. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, 06 de novembro de 2026.

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Secretária Municipal da Fazenda

EDUARDO VAZ PORTO

Procuradoria-Geral do Município de Salvador

COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO - CAR

SETOR DE CONTROLE DE CRÉDITOS - SECRE

CONVITE

Salvador, 06 de novembro de 2026.

GILSON CELESTINO SILVA ARAÚJO

Chefe da SECRE/CAR