O PODER LEGISLATIVO aprova e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam acrescidos a Seção X e os arts. 67-M e 67-N ao Capítulo IV da Lei nº 10.887, de 5 de janeiro de 2023, com a seguinte redação:

“Seção X - Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde das Mulheres com Lipedema

Art. 67-M. Fica instituída, no município de Goiânia, a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde das Mulheres com Lipedema, com o objetivo de assegurar o diagnóstico precoce, o acolhimento humanizado, o tratamento multiprofissional e o acesso à informação qualificada sobre essa condição clínica na rede municipal de saúde.

Art. 67-N. São diretrizes da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde das Mulheres com Lipedema:

I – garantir o acesso à informação, ao diagnóstico precoce e ao tratamento adequado no âmbito do Sistema Único de Saúde;

II – promover campanhas de conscientização e educação sobre o lipedema;

III – assegurar o atendimento integral às pacientes com lipedema, respeitada a ordem de atendimento da rede municipal de saúde e observada a capacidade operacional de cada unidade.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, 27 de outubro de 2026.

ROMÁRIO POLICARPO

Presidente da Câmara Municipal de Goiânia