O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 54.346, de 29 de abril de 2024, que estabelece a Política de Requalificação dos Serviços Públicos de Transporte Complementar - REVANS;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 58.754, de 29 de setembro de 2026, que reabriu o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de Multas Disciplinares - RECRED, no âmbito do Sistema de Transporte Unificado Complementar - STUC;

CONSIDERANDO a Resolução SMTR nº 3.964, de 16 de outubro de 2026, que regulamentou a reabertura do prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de Multas Disciplinares - RECRED, no âmbito do Sistema de Transporte Unificado Complementar - STUC, e estabeleceu procedimentos para adesão, pagamento, parcelamento, regularização, vistoria e licenciamento.

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a oportunidade de regularização dos operadores do STUC, de modo a favorecer sua adequação às exigências cadastrais, documentais e de licenciamento;

RESOLVE:

Art. 1º Fica reaberto até o dia 23 de novembro de 2026 o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de Multas Disciplinares - RECRED, previsto no art. 1º do Decreto Rio nº 58.754, de 29 de setembro de 2026, mantidas as demais condições estabelecidas no referido Decreto, bem como na Resolução SMTR nº 3.964, de 16 de outubro de 2026.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.