O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 54.346, de 29 de abril de 2024, que estabelece a Política de Requalificação dos Serviços Públicos de Transporte Complementar - REVANS e disciplina o Programa de Recuperação de Cré- ditos de Multas Disciplinares - RECRED;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 58.732, de 22 de setembro de 2026, que instituiu o Sistema de Transporte Unificado Complementar - STUC;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 58.754, de 29 de setembro de 2026, que reabre o prazo de adesão ao RECRED no âmbito do STUC, no período de 19 de outubro a 6 de novembro de 2026; e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os procedimentos operacionais necessários à adesão, à consolidação dos débitos, ao pagamento, ao parcelamento e à regularização dos operadores do STUC para fins de vistoria anual e licenciamento,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução regulamenta a reabertura do prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de Multas Disciplinares - RECRED, instituído pelo Decreto Rio nº 54.346, de 29 de abril de 2024, para os opera- dores integrantes do Sistema de Transporte Unificado Complementar - STUC.

Art. 2º Poderão ser incluídas nesta fase do RECRED as multas disciplinares vencidas, não pagas e não prescritas, cujas datas de autuação estejam compreendidas entre 1º de agosto de 2021 e 31 de julho de 2026, aplicadas com fundamento nos seguintes atos normativos:

I - Decreto nº 21.740, de 12 de julho de 2002;

II - Decreto nº 37.154, de 15 de maio de 2013;

III - Decreto nº 37.802, de 15 de outubro de 2013; e

IV - Decreto Rio nº 52.095, de 3 de março de 2023.

Parágrafo único. Ficam excluídas da lista de que trata o caput as infrações que possuam parcelamento em vigor, oriundo de programas de refinanciamento anteriores.

Art. 3º A adesão ao RECRED deverá ser realizada no período de 19 de outubro a 6 de novembro de 2026, por meio do portal Carioca Digital, mediante acesso ao serviço denominado “RECRED 2026 - Programa de Recuperação de Créditos de Multas Disciplinares”, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Transportes - SMTR.

§ 1º A SMTR poderá disponibilizar, no ambiente eletrônico de adesão, consulta aos débitos abrangidos, Extrato de Refinanciamento e demais informações necessárias à formalização da opção do operador.

§ 2º A adesão implica ciência e concordância do requerente com as condições do RECRED e com os valores apresentados no respectivo Extrato de Refinanciamento.

§ 3º Para adesão ao RECRED o requerente deverá anexar os seguintes documentos:

I - Documento de identificação com foto;

II - Cópia do Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte (CIAT);

III - Extrato de Refinanciamento;

IV - Procuração e documento de identificação do procurador, quando for o caso; e

V - Anotação do Serviço Documental (ASD) com selo e carteira do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas (CRDD), quando for o caso.

Art. 4º Aplicam-se às multas incluídas no RECRED os parâmetros de desconto por tipo de infração previstos no Decreto Rio nº 54.346, de 29 de abril de 2024, observados, conforme a natureza da infração:

I - desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor principal e de 100% (cem por cento) sobre os encargos de mora, para multas relativas ao motorista;

II - desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor principal e de 100% (cem por cento) sobre os encargos de mora, para multas relativas ao veículo;

III - desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor principal e de 100% (cem por cento) sobre os encargos de mora, para multas relativas ao itinerário; e

IV - desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor principal e de 100% (cem por cento) sobre os encargos de mora, para multas relativas à vistoria.

Art. 5º No momento da adesão, o operador deverá optar por uma das seguintes formas de pagamento:

I - pagamento à vista, com desconto adicional de 7% (sete por cento) sobre o valor total do débito, após a aplicação dos descontos previstos no art. 4º; ou

II - parcelamento do valor total do débito em até 10 (dez) parcelas mensais, sucessivas e de igual valor.

Art. 6º O vencimento do pagamento à vista e da primeira parcela, conforme a opção realizada, ocorrerá no dia 20 (vinte) do mês subsequente ao lançamento.

§ 1º Na hipótese de parcelamento, as parcelas subsequentes vencerão no dia 20 (vinte) dos meses seguintes, observada a quantidade de parcelas escolhida no momento da adesão.

§ 2º Quando o vencimento recair em dia não útil, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.

Art. 7º Formalizado o parcelamento, a SMTR poderá disponibilizar ao operador, de uma única vez, os documentos de arrecadação correspondentes à totalidade das parcelas contratadas, sem prejuízo de sua emissão individualizada ou reemissão pelos canais oficiais.

§ 1º Fica facultado ao operador antecipar o pagamento de parcelas vincendas, observadas as regras financeiras aplicáveis ao parcelamento.

§ 2º A antecipação em parcela única não altera a opção realizada no momento da adesão, nem confere direito ao desconto adicional de 7% (sete por cento) previsto para a modalidade de pagamento à vista.

Art. 8º Os pagamentos anteriormente realizados e comprovadamente vinculados às multas incluídas na consolidação do débito deverão ser devidamente apropriados, vedada a cobrança em duplicidade.

Parágrafo único. O Extrato de Refinanciamento deverá refletir, sempre que tecnicamente disponível, a identificação das multas abrangidas, os descontos aplicáveis e o saldo submetido ao RECRED.

Art. 9º O atraso no pagamento de qualquer parcela por período superior a 90 (noventa) dias após o respectivo vencimento, inclusive na hipótese de pagamento à vista em parcela única, implicará o cancelamento automático do benefício, com o restabelecimento do valor integral do débito e dos acréscimos legais, na forma do Decreto Rio nº 54.346, de 29 de abril de 2024.

Parágrafo único. Na hipótese de cancelamento, os valores já pagos serão utilizados para abatimento das multas devidas em seu valor integral, com os acréscimos legais, imputando-se primeiramente às multas mais antigas, permanecendo exigível o saldo remanescente.

Art. 10. A adesão regular ao RECRED permitirá ao operador prosseguir com os procedimentos necessários à vistoria anual e ao licenciamento, enquanto mantida a regularidade do acordo.

Parágrafo único. O impedimento à realização dos procedimentos de que trata o caput será restabelecido na hipótese de cancelamento do benefício por inadimplemento, sem prejuízo das demais exigências cadastrais, documentais e veiculares aplicáveis ao STUC.

Art. 11. Os códigos de infração e respectivos percentuais de desconto sobre o principal constam dos Anexos I e II desta Resolução, observados os atos normativos indicados no art. 2º.

Art. 12. Os casos omissos e as questões de natureza operacional necessárias à execução do RECRED serão decididos pela Secretaria Municipal de Transportes, observados o Decreto Rio nº 54.346, de 29 de abril de 2024, e o Decreto Rio nº 58.754, de 29 de setembro de 2026.

Art. 13. Fica atribuída à Coordenadoria de Licenciamento (TR/SUBTOP/CL) a competência para deliberar sobre o deferimento ou indeferimento das solicitações referentes ao Programa de Recuperação de Créditos de Multas Disciplinares - RECRED 2026.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

ANEXO II