Publicado no DOU em 29 nov 2021
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
(Anexo acrescentado pela Resolução GECEX Nº 978 DE 06/11/2026):
Anexo XI - Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum, para a Adaptação ao Novo Contexto Internacional - Letec+, nos termos do art. 2º da Decisão CMC nº 01/25.
CLIQUE AQUI para consultar o Anexo XI da Resolução GECEX Nº 272 DE 19/11/2021.
