O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º,caput,incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; com fundamento na Decisão nº 01/25 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e na Resolução nº 16/21 do Grupo Mercado Comum do Mercosul; e considerando as deliberações de sua 242ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5 de novembro de 2026, resolve:

Art. 1º A Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º ...............................................................................................................

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IX - Anexo XI - Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum, para a Adaptação ao Novo Contexto Internacional - Letec+, nos termos do art. 2º da Decisão CMC nº 01/25.

§ 1º Para efeito de interpretação docaputdeste artigo, as alterações temporárias do Imposto de Importação que constam dos Anexos IV, V, VI, VIII, IX, X e XI têm prevalência sobre as constantes dos Anexos I e II, enquanto durar a alteração tarifária mencionada.

§ 2º .....................................................................................................................

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§ 3º O Anexo XI disporá sobre as alíquotas de importação excepcionais e temporárias aplicáveis aos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM incluídos na Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum, para a Adaptação ao Novo Contexto Internacional - Letec+, em conformidade com o disposto no art. 2º da Decisão CMC nº 01/25." (NR)

Art. 2º A inclusão, alteração ou exclusão de produtos no Anexo XI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, será realizada pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior com base em pleitos apresentados no âmbito dos demais mecanismos de alteração tarifária temporária, respeitadas as condições estabelecidas nos arts. 3º e 4º da Decisão CMC nº 01/25.

Art. 3º Ficam transferidos do Anexo V para XI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo I desta Resolução.

Parágrafo Único. Os produtos de que trata ocaputmantêm, no Anexo XI, as alíquotas do Imposto de Importação e os períodos de vigência aplicáveis no Anexo V na data de publicação desta Resolução, observado o prazo de utilização da Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum, para a Adaptação ao Novo Contexto Internacional - Letec+, até 31 de dezembro de 2028.

Art. 4º Ficam incluídos no Anexo XI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo II desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Presidente do Comitê

(Anexo alterado conforme retificação realizada no DOU de 10/11/2026):

Anexo I

ANEXO II