A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo Administrativo ANP nº 48610.222308/2024-38 e as deliberações tomadas na 1.193ª Reunião de Diretoria, realizada em 29 de outubro de 2026, resolve:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E COMPETÊNCIAS

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos a serem observados pelas unidades organizacionais da ANP que atuam no processo de cessão de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural para fins do disposto na cláusula referente à cessão constante nesses contratos, no art. 29 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 31 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e na Resolução ANP nº 1.010, de 5 de novembro de 2026.

Art. 2º Compete às unidades organizacionais da ANP que atuam no processo de cessão de que trata o art. 1º avaliar e recomendar à Diretoria Colegiada a aprovação ou a denegação dos seguintes pedidos relativos aos contratos de concessão ou de partilha de produção para exploração e produção de petróleo e gás natural:

I - cessão;

II - mudança de operadora;

III - substituição ou isenção da garantia de performance; e

IV - mudança de concessionária ou contratada decorrente de fusão, cisão ou incorporação.

Art. 3º A atuação no processo de cessão compete às seguintes unidades organizacionais:

I - Superintendência de Promoção de Licitações (SPL);

II - Superintendência de Exploração (SEP);

III - Superintendência de Desenvolvimento e Produção (SDP);

IV - Superintendência de Participações Governamentais (SPG);

V - Superintendência de Dados Técnicos (SDT);

VI - Superintendência de Segurança Operacional (SSO);

VII - Superintendência de Defesa da Concorrência (SDC); e

VIII - Centro de Fiscalização da Medição da Produção de Petróleo e Gás Natural (CFP).

Art. 4º A coordenação do processo de cessão compete à Superintendência de Promoção de Licitações, a quem caberá:

I - instruir o processo de cessão;

II - expedir comunicações, sobre matéria de sua atribuição, para as interessadas no processo de cessão;

III - requisitar manifestação de outras unidades organizacionais para subsidiar a análise dos pedidos de que trata o art. 2º, quando necessário;

IV - convocar, presidir e secretariar reuniões;

V - encaminhar à Diretoria Colegiada a consolidação das recomendações emitidas pelas unidades organizacionais; e

VI - solicitar à Superintendência de Governança e Estratégia (SGE) a publicação no Diário Oficial da União das decisões da Diretoria Colegiada proferidas no processo de cessão.

Art. 5º As unidades organizacionais deverão emitir manifestação técnica no âmbito de suas atribuições regimentais, cabendo particularmente:

I - à Superintendência de Promoção de Licitações (SPL): analisar a qualificação técnica, jurídica e econômico-financeira e a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das cessionárias;

II - à Superintendência de Exploração (SEP): analisar as atividades relacionadas à fase de exploração provenientes dos contratos objetos do pedido;

III - à Superintendência de Desenvolvimento e Produção (SDP): analisar as atividades de desenvolvimento e produção provenientes dos contratos objetos do pedido;

IV - à Superintendência de Participações Governamentais (SPG): analisar o pagamento de participações governamentais e de terceiros pelas pessoas jurídicas envolvidas no pedido;

V - à Superintendência de Dados Técnicos (SDT): analisar a conformidade dos dados digitais de poços e de levantamentos geofísicos, provenientes da execução dos contratos objetos do pedido, conforme os padrões técnicos vigentes à luz da Resolução ANP nº 880, de 7 de julho de 2022;

VI - à Superintendência de Segurança Operacional (SSO): analisar os aspectos relevantes relacionados à gestão da segurança operacional das instalações de E&P integrantes da área do contrato objeto do pedido, e aos programas e relatórios de descomissionamento das instalações na fase de produção;

VII - à Superintendência de Defesa da Concorrência (SDC): analisar as questões concorrenciais envolvidas no pedido; e

VIII - ao Centro de Fiscalização da Medição da Produção de Petróleo e Gás Natural (CFP): analisar a medição nas instalações de produção de petróleo e gás natural existentes na área dos contratos objetos do pedido.

§ 1º As manifestações técnicas das unidades organizacionais de que trata o caput deverão ser emitidas no prazo de quinze dias, contados da sua solicitação ou da apresentação do último documento necessário para a análise.

§ 2º Quando o pedido implicar a substituição da operadora do contrato, as manifestações técnicas das unidades organizacionais poderão ser emitidas no prazo de trinta dias, contados da sua solicitação ou da apresentação do último documento necessário para a análise.

§ 3º Caso uma unidade organizacional necessite de extensão de prazo para emissão da manifestação técnica, deverá informar o prazo necessário para conclusão da análise e sua justificativa.

§ 4º A extensão do prazo para emissão da manifestação técnica, de que trata o § 3º, não afetará o prazo de noventa dias para manifestação da ANP previsto no art. 42 da Resolução ANP nº 1.010, de 5 de novembro de 2026.

Art. 6º As manifestações técnicas das unidades organizacionais, tratadas no art. 5º, deverão ser conclusivas sobre:

I - a conformidade dos documentos sob análise em relação às disposições da legislação aplicável;

II - o cumprimento pelas interessadas das obrigações perante a ANP e a União;

III - a existência ou não de óbice à aprovação do pedido; e

IV - a necessidade de imposição de condições para a aprovação do pedido, se for o caso, e sua justificativa.

Art. 7º As unidades organizacionais poderão notificar as sociedades interessadas para, em matéria de sua atribuição:

I - realizar reuniões técnicas;

II - sanar não conformidades;

III - apresentar documentos adicionais; e

IV - prestar esclarecimentos.

Parágrafo único. A notificação mencionada no caput interromperá o prazo para emissão da manifestação técnica, reiniciando-se a contagem a partir da data do seu atendimento.

Art. 8º Cada unidade organizacional relacionada no art. 4º deverá indicar, por meio de seu gestor, um representante titular e um suplente que terão competência para:

I - fazer a interlocução com os representantes das demais unidades organizacionais que atuam no processo de cessão;

II - participar de reuniões convocadas pela Superintendência de Promoção de Licitações munido das informações suficientes para deliberar sobre o pedido; e

III - emitir voto em reunião ou assinar despacho de dispensa de reunião previsto no art. 16 recomendando à Diretoria Colegiada a aprovação ou a denegação do pedido.

Art. 9º Caso o pedido de que trata o art. 2º seja aprovado pela Diretoria Colegiada sob condicionante, a unidade organizacional com atribuição sobre a matéria deverá atestar o seu atendimento no processo de cessão.

CAPÍTULO II - MANIFESTAÇÃO CONJUNTA DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS QUE ATUAM NO PROCESSO DE CESSÃO

Art. 10. Após a manifestação técnica de todas as unidades organizacionais, a Superintendência de Promoção de Licitações convocará reunião para emissão de manifestação conjunta recomendando à Diretoria Colegiada a aprovação ou a denegação do pedido.

§ 1º O quórum de reunião é de maioria absoluta das unidades organizacionais relacionadas no art. 4º e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º Além do voto ordinário, a Superintendência de Promoção de Licitações, na qualidade de coordenadora do processo de cessão, terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º A Superintendência de Promoção de Licitações poderá convocar reunião quando houver fato relevante que a justifique.

Art. 11. As reuniões serão realizadas presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.

Parágrafo único. Caso o representante titular e seu respectivo suplente não possam comparecer à reunião, o titular da unidade organizacional poderá indicar por escrito um representante para essa finalidade, devendo esse fato ser registrado na ata da reunião para o cômputo do voto.

Art. 12. A convocação e a pauta da reunião serão enviadas, pela Superintendência de Promoção de Licitações aos representantes das unidades organizacionais e seus gestores com, pelo menos, dois dias úteis de antecedência.

§ 1º A reunião poderá ser convocada com prazo inferior ao previsto no caput mediante justificativa.

§ 2º Será permitida a inclusão de pedidos extra pauta mediante justificativa e ciência prévia dos representantes das unidades organizacionais.

§ 3º A Superintendência de Promoção de Licitações poderá convidar representantes de outras unidades organizacionais para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 13. Os assuntos tratados e as deliberações tomadas, inclusive os votos divergentes, serão registrados em ata de reunião, que será assinada ao final por todos os participantes.

§ 1º Durante a reunião, qualquer representante das unidades organizacionais presentes poderá solicitar o registro em ata de fato relevante ou óbice relacionado:

a) ao processo de cessão;

b) ao contrato de E&P objeto do processo; e

c) às pessoas jurídicas partes do processo.

§ 2º Será lavrada uma ata para cada pedido analisado na reunião.

Art. 14. Durante a reunião, qualquer representante das unidades organizacionais presentes poderá solicitar, motivadamente, a retirada do pedido de pauta ou a suspensão da reunião, com registro na ata de reunião.

Art. 15. A ata de reunião integrará o processo de cessão que trata do pedido.

Art. 16. A reunião poderá ser dispensada caso:

I - todas as manifestações técnicas sejam conclusivas sobre a inexistência de óbice à aprovação do pedido; e

II - haja anuência de todas as unidades organizacionais relacionadas no art. 4º sobre a dispensa da reunião, formalizada em despacho assinado por, pelo menos, um representante de cada unidade organizacional, e que nele conste a consolidação das recomendações constantes das manifestações técnicas, incluindo as condições para a aprovação do pedido.

Parágrafo único. O prazo para assinatura de todos os representantes é de dois dias úteis, contados da data da disponibilização do documento para assinaturas, salvo se outro prazo maior não for definido pela Superintendência de Promoção de Licitações.

Art. 17. Após a emissão da manifestação conjunta das unidades organizacionais, a Superintendência de Promoção de Licitações encaminhará a consolidação das recomendações emitidas e eventual voto divergente para análise jurídica da Procuradoria Federal junto à ANP e para deliberação da Diretoria Colegiada.

CAPÍTULO III - MANUAL DO PROCEDIMENTO DE CESSÃO

Art. 18. Cabe à SPL elaborar e manter atualizado o Manual do Procedimento de Cessão, mencionado no art. 37 da Resolução ANP nº 1.010, de 5 de novembro de 2026.

§ 1º As demais unidades organizacionais que atuam no processo de cessão deverão subsidiar a SPL na elaboração e atualização do Manual no âmbito do escopo de suas atribuições.

§ 2º Sendo identificada necessidade de atualização do Manual, a unidade organizacional deverá encaminhar solicitação formal em processo administrativo criado pela SPL para este fim.

§ 3º Todas as unidades organizacionais que atuam no processo de cessão deverão aprovar a publicação da versão original do Manual, assim como de qualquer versão posterior, por meio da assinatura de despacho a ser elaborado e encaminhado pela SPL.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa, será excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento.

Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Colegiada.

Art. 21. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ARTUR WATT NETO

Diretor-Geral