A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Ajuste SINIEF nº 35, de 4 de setembro de 2026, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 34, de 18 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º A utilização da Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa (Ajuste SINIEF 5/21).

§ 1º A DC-e ica instituída para ser utilizada no transporte de bens e mercadorias na hipótese de não ser exigida outra documentação fiscal específica (Ajuste SINIEF 35/26).” (NR).

Art. 2º Fica acrescido o § 2º ao art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 34, de 2026, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:

“Art. 2º A partir de 6 de abril de 2026, a DC-e deve ser, obrigatoriamente, emitida:

(...)

§ 2º A obrigatoriedade prevista no caput não se aplica no transporte (Ajuste SINIEF 35/26):

I - realizado em veículo próprio do remetente, dentro da mesma unidade federada, quando não houver transferência de titularidade:

a) de bens entre estabelecimentos, unidades ou locais de atividade pertencentes à mesma pessoa jurídica não contribuinte do ICMS;

b) de bens de uso residencial ou pessoal pertencentes ao remetente;

II - de bem de uso pessoal que esteja sendo portado ou acompanhado pelo respectivo proprietário ou possuidor, sem finalidade comercial;

III - de documento físico em papel, assim entendido contrato, certidão, documento pessoal, processo, correspondência ou outro de natureza semelhante, ainda que acondicionado em malote, envelope ou embalagem;

IV - de bem ou material acompanhado de documento exigido em legislação específica ou expedido por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, que identifique, no mínimo, o remetente, o destinatário e o objeto transportado;

V - de remessa internacional, quando acompanhado de declaração ou documento aduaneiro próprio e, quando exigíveis, dos respectivos comprovantes de recolhimento;

VI - de amostra, material biológico ou material destinado a exame, análise ou diagnóstico, quando acompanhado de requisição, protocolo, manifesto, relação de remessa ou documento equivalente que identifique, no mínimo, a origem, o destino e o material transportado.” (AC).

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2026.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 06 de novembro de 2026.

RENATA DOS SANTOS

Secretária de Estado da Fazenda