No caso de veículo automotor novo que não possua:

1) preço final ao consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente; e

2) valores correspondentes ao PMPF; poderá ser utilizado como base de cálculo, para fins de retenção do imposto devido por substituição tributária, o preço final ao consumidor sugerido pelo remetente, fabricante ou importador, conforme o artigo 6°, inciso II, do Anexo X do RICMS.

A aplicação dessa regra depende do prévio envio à Secretaria de Fazenda da tabela de preços a consumidor final sugerida.

Caso não seja possível utilizar a referida tabela de preços, a base de cálculo deverá ser apurada conforme o inciso III do artigo 6°, aplicando-se a Margem de Valor Agregado (MVA) prevista em convênio (30%).

A alíquota interna do imposto para cálculo do valor a recolher por substituição tributária nas operações com veículo automotor novo será de 12% (doze por cento), desde que o remetente de outra unidade federada esteja credenciado no Estado de Mato Grosso como substituto.

I - RELATÓRIO

..., empresa com estabelecimento sede localizado no município de ..., inscrita no CNPJ sob o nº ..., com filiais estabelecidas no Município de ..., Estado do ... (ES), inscritas no CNPJ sob os nºs ... e ..., apresenta consulta acerca da base de cálculo e da alíquota do ICMS aplicáveis à apuração do ICMS devido por substituição tributária ao Estado de ..., nas operações interestaduais de venda de veículos automotores novos realizadas pelas citadas filiais para concessionárias estabelecidas no território mato-grossense, com as quais mantém contratos de concessão comercial.

Em síntese, a consulente relata que os referidos veículos novos vendidos para concessionárias mato-grossenses são importados de montadora situada no exterior, estando classificados nas seguintes posições da NCM: 8703.40.00 – veículos híbridos não recarregáveis externamente; 8703.60.00 – veículos híbridos recarregáveis externamente; 8703.80.00 – veículos com propulsão exclusivamente elétrica; 8703.22.10 – veículos a combustão com capacidade para até seis pessoas, incluído o motorista.

Acrescenta que, em razão do regime instituído pelo Convênio ICMS 199/2017, nas operações interestaduais de venda de veículos destinados à posterior revenda por concessionárias autorizadas, a empresa (ora consulente) encontra-se obrigada a reter e recolher o ICMS devido por substituição tributária às unidades federadas de destino, entre elas o Estado de Mato Grosso, considerando a condição do destinatário como revendedor autorizado.

Nessas hipóteses, a consulente entende ser aplicável ao cálculo do ICMS/ST a alíquota interna de 12%, nos termos da alínea “c-1” do inciso II do art. 95 do RICMS/MT, em observância aos princípios da seletividade e da essencialidade do ICMS.

Pontua que no regime tributário previsto no Convênio ICMS 199/2017, a base de cálculo do ICMS/ST, em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente, das fabricantes ou importadoras, como é caso apresentado, com destino a outra unidade da Federação – Mato Grosso – é, via de regra, o valor correspondente a tabela de preços sugerida pelo fabricante ou importador.

Destaca que, conforme interpretação conjunta da Cláusula décima e do inciso II da Cláusula décima primeira do Convênio ICMS 142/2018, inexistindo preço final a consumidor fixado por órgão público competente para veículos automotores, a base de cálculo do ICMS/ST, em relação às operações subsequentes, deverá corresponder ao preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, ou, subsidiariamente, ser obtida mediante aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) ajustada.

Entende que, nesse contexto, segundo a legislação tributária aplicável, tanto para veículos fabricados no país quanto para os importados, a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária corresponde ao preço final a consumidor constante da tabela sugerida pelo fabricante ou importador, acrescido dos valores de frete, IPI e acessórios.

Diante do exposto, considerando que os veículos novos automotores a combustão, elétricos e híbridos importados, comercializados por seus estabelecimentos capixabas, com NCMs 8703.22.10, 8703.40.00, 8703.60.00 e 8703.80.00, são produzidos por sua matriz sediada no exterior, questiona:

Questão 1 - Está correto o entendimento da empresa no sentido de que é possível a apuração, do ICMS-ST por ela devido na venda interestadual de tais veículos automotores importados a combustão, híbridos e elétricos, (i) mediante a aplicação da alíquota interna de 12%, nos termos da alínea “c-1” do inciso II do art. 95 da do RICMS/MT, considerando o princípio da seletividade e essencialidade do ICMS (veículos a combustão, híbridos e elétricos) e (ii) utilização da tabela de preços por ela sugerida, independentemente de sua produção local, nos termos do inciso I da Cláusula terceira do Convênio ICMS 199/17, do inciso II da Cláusula décima primeira do Convênio ICMS 142/18 e na regra do § 4º do art. 81 do RICMS/MT?

Questão 2 - Em sendo negativa a resposta, qual o regime de tributação e procedimentos aplicáveis às atividades objeto da presente Consulta, requerendo que lhe seja facultado prazo de 30 (trinta) dias para eventual regularização de seus procedimentos?

II - FUNDAMENTOS

Preliminarmente, em pesquisa ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ, verifica-se que a consulente não está cadastrada como contribuinte do ICMS no Estado de Mato Grosso.

Sobre a matéria ora questionada, convém informar que o regime de substituição tributária consiste na antecipação do ICMS relativo às operações ou prestações subsequentes que, presumidamente, venham a ocorrer no território mato-grossense.

O Convênio ICMS 199/2017, do qual Mato Grosso é signatário, de natureza impositiva, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos, nos termos do Convênio ICMS 142/2018.

Por sua vez, o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, determina que:

Cláusula primeira Os acordos celebrados pelas unidades federadas para fins de adoção do regime da substituição tributária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido nas operações subsequentes observarão o disposto neste convênio.

(...)

Cláusula segunda A adoção do regime de substituição tributária nas operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelas unidades federadas interessadas.

(...)

§ 3º Compete à unidade federada que instituir o regime de substituição tributária, nas operações interestaduais a ela destinadas instituir também, em relação às operações internas, aplicando-se, no que couber, o disposto neste convênio.

(...)

Cláusula quarta O sujeito passivo por substituição tributária observará as normas da legislação tributária da unidade federada de destino do bem e da mercadoria.

(...)

Cláusula oitava O contribuinte remetente que promover operações interestaduais com bens e mercadorias especificadas em convênio ou protocolo que disponha sobre o regime de substituição tributária poderá ser o responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes devido à unidade federada de destino, mesmo que o imposto tenha sido retido anteriormente.

(...)

Cláusula décima A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes será o valor correspondente ao preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Cláusula décima primeira Inexistindo o valor de que trata a cláusula décima, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 87/96, corresponderá, conforme definido pela legislação da unidade federada de destino, ao:

I - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF);

II - preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador;

III - preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) estabelecido na unidade federada de destino ou prevista em convênio e protocolo, para a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, observado o disposto no §§ 1º a 3º desta cláusula.

§ 1º Nas hipóteses em que o contribuinte remetente seja optante pelo Simples Nacional, será aplicada a MVA prevista para as operações internas na legislação da unidade federada de destino ou em convênio e protocolo.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de MVA, observado o inciso III do caput desta cláusula.

§ 3º Não se aplica o disposto no § 2º desta cláusula, quando a unidade federada de destino estabelecer MVA específica, na hipótese dos valores de frete, seguro e outros encargos serem desconhecidos pelo substituto tributário.

Com o objetivo de incorporar à legislação estadual as novas regras gerais de substituição tributária estabelecidas pelo Convênio ICMS 142/2018, foi publicado, em 21/10/2019, o Decreto Estadual nº 271, alterando o RICMS/MT, estabelecendo normas gerais aplicáveis ao regime de substituição tributária, com efeitos a partir de 1º/01/2020. O referido decreto alterou integralmente a redação do Anexo X do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso (RICMS/MT), aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014.

Assim, as disposições sobre o regime de substituição tributária estão disciplinadas, entre outras normas, de forma específica no Anexo X do RICMS/MT, refletindo, em grande medida, as regras previstas pelo Convênio ICMS 142/2018.

O artigo 1° do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT lista os bens e mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária no estado de Mato Grosso.

No referido Apêndice, a Tabela XXIV relaciona o segmento de veículos automotores, incluindo, nos itens 4.0, 25.0, 27.0 e 29.0, os modelos mencionados pela consulente, classificados nas seguintes posições da NCM: 8703.22.10 – veículos a combustão com capacidade para até seis pessoas, incluído o motorista; 8703.40.00 – veículos híbridos não recarregáveis externamente; 8703.60.00 – veículos híbridos recarregáveis externamente; 8703.80.00 – veículos com propulsão exclusivamente elétrica.

Cabe ressaltar que, para que um veículo automotor seja submetido ao regime de substituição tributária, é necessário observar não apenas o código NCM, mas também a descrição do produto. Ou seja, tanto o código quanto a descrição devem estar compatíveis com a Tabela do Apêndice do Anexo X.

Quanto à definição de base de cálculo nas aquisições de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, os artigos 5° e 6° do Anexo X do RICMS, assim dispõem:

Art. 5° A base de cálculo para fins de retenção do imposto devido por substituição tributária em relação às operações subsequentes será o valor correspondente ao preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente. (efeitos a partir de 1°/01/2020)

Art. 6° Inexistindo o valor de que trata o artigo 5° deste anexo, a base de cálculo para fins de retenção do imposto devido por substituição tributária em relação às operações subsequentes, corresponderá, sucessivamente ao:

I - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF); ou,

II - preço final a consumidor sugerido pelo remetente, fabricante ou importador, assim entendido aquele constante em catálogo ou lista de preços de sua emissão, acrescido do valor do frete quando este não estiver incluído no preço; ou,

III - preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) estabelecida pelo Estado de Mato Grosso, ou, inexistindo esta, a prevista em convênio ou protocolo, para a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, observado o disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo.

§ 1° Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de MVA, observado o inciso III do caput deste artigo.

§ 2° Não se aplica o disposto no § 1° deste artigo, quando o Estado de Mato Grosso estabelecer MVA específica, na hipótese dos valores de frete, seguro e outros encargos serem desconhecidos pelo substituto tributário.

§ 3° Portaria da Secretaria de Estado de Fazenda estabelecerá listas de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) e percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA), aplicáveis às mercadorias e bens submetidos a tais sistemáticas de determinação da base de cálculo para fins de substituição tributária. ​

§ 4º Na fixação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativo a aquisições interestaduais de bens e mercadorias submetidos ao aludido regime, será adotado o critério previsto no inciso III do “caput” deste artigo, quando o valor resultante for superior ao preço médio ponderado a consumidor final (PMPF), em vigor na data da operação.

§ 5° Na hipótese prevista no inciso II do caput, quando não houver catálogo ou lista de preços emitido pelo remetente, fabricante ou importador, poderá ser utilizado o preço final constante em catálogo ou lista de preços utilizados por revendedor.

De acordo com as disposições assinaladas nos artigos 5° e 6°, acima transcritos, a base de cálculo do ICMS/ST deverá ser apurada considerando primeiramente o disposto no artigo 5°. Caso não haja preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente, a base de cálculo deverá ser apurada considerando, de forma sucessiva, as regras assinaladas nos incisos I a III do artigo 6°, observadas as disposições contidas nos §§ 1° a 5° desse mesmo artigo.

Na hipótese em que os produtos adquiridos pelo contribuinte mato-grossense não apresentem: (i) preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente; nem (ii) valores correspondentes ao PMPF ou preço final a consumidor sugerido pelo remetente, fabricante ou importador, a base de cálculo deverá ser determinada conforme o critério estabelecido no inciso III do caput do artigo 6° do Anexo X do RICMS/MT.

No caso específico apresentado pela consulente — venda de veículo automotor novo destinado à revenda em Mato Grosso —, conforme o disposto no inciso II do artigo 6° do Anexo X do RICMS/2014, considerando não haver preço fixado por autoridade competente, a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária será o preço de venda a consumidor final sugerido em tabela pelo fabricante nacional ou a tabela de preços sugeridos a consumidor final elaborada pelo importador de veículos novos nas saídas por ele promovidas, relativamente aos veículos importados.

Essa regra, entretanto, só poderá ser aplicada se a lista de preços sugeridos (“tabela de preços”) for previamente remetida a esta Secretaria de Fazenda por meio digital, nos termos dos §§ 5° e 6° do artigo 460 do RICMS.

Caso não seja possível aplicar a referida tabela de preços sugeridos, a base de cálculo deverá ser apurada conforme o inciso III do artigo 6°, utilizando-se a MVA prevista em convênio, uma vez que não há MVA fixada na Portaria n° 195/2019-SEFAZ para veículo automotor novo. Nessa situação, o percentual de MVA aplicável é de 30%, nos termos do § 2° da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 199/2017.

Quanto à alíquota aplicável ao cálculo, o “caput” do art. 7º, do Anexo X, do RICMS/MT, dispõe, que:

Art. 7° O imposto a recolher por substituição tributária será, em relação às operações subsequentes, o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas no Estado de Mato Grosso sobre a base de cálculo definida para a substituição e o devido pela operação própria do contribuinte remetente ou substituto.

O artigo 95 do RICMS/MT, em consonância com o disposto no artigo 14 da Lei nº 7.098/98, estabelece a alíquota de 12% (doze por cento) para veículos automotores novos, desde que atendidas as condicionantes previstas.

Art. 95 As alíquotas do imposto são:
(...)
II – 12% (doze por cento):
(...)
c-1) operações com veículo automotor novo, desde que submetidas ao regime de substituição tributária e o remetente de outra unidade federada seja credenciado junto ao Estado de Mato Grosso como substituto tributário;

III- CONCLUSÃO

Ante o exposto, passa-se a responder aos questionamentos apresentados pela consulente, como segue:

Questão 1 - Está correto o entendimento da empresa no sentido de que é possível a apuração, do ICMS-ST por ela devido na venda interestadual de tais veículos automotores importados a combustão, híbridos e elétricos, (i) mediante a aplicação da alíquota interna de 12%, nos termos da alínea “c-1” do inciso II do art. 95 da do RICMS/MT, considerando o princípio da seletividade e essencialidade do ICMS (veículos a combustão, híbridos e elétricos) e (ii) utilização da tabela de preços por ela sugerida, independentemente de sua produção local, nos termos do inciso I da Cláusula terceira do Convênio ICMS 199/17, do inciso II da Cláusula décima primeira do Convênio ICMS 142/18 e na regra do § 4º do art. 81 do RICMS/MT?

Resposta ao item (i) - Aplicação da alíquota de 12%.

A alínea “c-1” do inciso II do art. 95 do RICMS/MT estabelece duas condições para a aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) aos veículos automotores novos: (1) que a operação esteja submetida ao regime de substituição tributária; e (2) que o remetente, localizado em outra unidade da Federação, esteja credenciado junto ao Estado de Mato Grosso como substituto tributário.

Portanto, desde que essas condições sejam atendidas, é possível aplicar a alíquota interna para o Estado de Mato Grosso de 12% no cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas vendas de veículos automotores novos a concessionárias localizadas neste Estado, destinados à revenda.

Ressalva-se, ainda, que, nas operações interestaduais com veículos importados, a alíquota da operação própria será de 4%, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13/2012, devendo esse valor ser considerado para fins de dedução no cálculo do ICMS-ST devido ao Estado de Mato Grosso.

Resposta ao item (ii) – Utilização da tabela de preços sugerida.

No caso de veículos automotores novos que: (1) não possuam preço final a consumidor fixado por órgão público competente; e (2) não tenham valores correspondentes ao PMPF, o preço final sugerido pelo remetente, fabricante ou importador deverá ser utilizado como base de cálculo para retenção do ICMS-ST, conforme o art. 6°, inciso II, do Anexo X do RICMS/MT.

Dessa forma, no presente caso, se os veículos importados constarem de tabela de preços sugerida pelo importador, a consulente deverá utilizá-la como base de cálculo, enviando a tabela à Secretaria da Fazenda, nos termos dos §§ 5° e 6°, do art. 460, do RICMS/MT, que dispõem sobre o envio à SEFAZ/MT de arquivo relativo à tabela de preços sugeridos para veículos sujeitos à substituição tributária.

Na ausência de tabela de preços sugerida pelo fabricante nacional ou importador, deve-se utilizar como base de cálculo: “o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) de Margem de Valor Agregado – MVA”, conforme o art. 6°, inciso III, do Anexo X do RICMS/MT, observados os §§ 1° a 5°.

Esclarece-se que a MVA de 30% tem fundamento no § 2° da cláusula terceira do Convênio ICMS 199/17, visto que a Portaria n° 195/2019-SEFAZ não prevê MVA para veículos automotores novos.

Questão 2 - Em sendo negativa a resposta, qual o regime de tributação e procedimentos aplicáveis às atividades objeto da presente Consulta, requerendo que lhe seja facultado prazo de 30 (trinta) dias para eventual regularização de seus procedimentos?

Prejudicada a resposta, tendo em vista a resposta dada à questão anterior.

O entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha em sentido diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

A consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do RICMS não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005, também do RICMS.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em Cuiabá/MT, 20 de abril de 2026.

Antonio Alves da Silva

FTE

De acordo.

Adalto Araújo de Oliveira Júnior

Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública

Aprovada.

Adilson Garcia Rúbio

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos