A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 84.323, de 29 de julho de 2022, e no Convênio ICMS nº 95, de 4 de setembro de 2026, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 28, de 3 de agosto de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso I do art. 2º:

“Art. 2º A adesão ao programa referido no art. 1º:

I - poderá ser formalizada do dia 9 de novembro até 15 de dezembro de 2026, mediante requerimento efetuado preferencialmente por meio da Assistente Virtual Nise (endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br/nise ou WhatsApp: 558232169999), das 8h às 17h, nos termos do Anexo Único desta Instrução Normativa;” (NR);

II - o inciso I e as alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 4º-B:

“Art. 4º-B. O contribuinte deverá liquidar o débito fiscal de acordo com:

I - o incisos I do § 1º do art. 3º do Decreto nº 84.323, de 29 de julho de 2022, até o último dia útil do mês seguinte ao pagamento integral do débito previsto no inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 84.323, de 2022, limitado a 30 de dezembro de 2027;

II - o inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 84.323, de 2022, até:

a) 28 de dezembro de 2026, para pagamento em parcela única;

b) 28 de dezembro de 2026, em relação a 1ª (primeira) parcela;” (NR).

III - o inciso I do art. 4º-C:

“Art. 4º-C. O pedido formulado pelo contribuinte será analisado e decidido na forma a seguir estabelecida:

I - a análise do pedido inicial caberá ao Gerente de Acompanhamento e Controle do Crédito - GERAC;” (NR).

IV - o endereçamento do formulário do Pedido de Ingresso no Pet ICM/ICMS do Anexo Único:

“Anexo Único

(...)

Ilmo. Sr. Superintendente de Crédito Tributário, _______________________________________________________________________________ (sujeito passivo: nome), CNPJ (MATRIZ) nº ___________________________, estabelecido _____________________________________ ___________________________ ______________________________, município de ___________________, Estado de ___________________ (endereço completo), com telefone para contato nº ___________________, vem requerer ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários - PET ICM/ICMS, nos termos dos arts. 5º e 6º do Decreto nº 84.323, de 29 de julho de 2022.

(...)” (NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 9 de novembro de 2026.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 05 de novembro de 2026.

RENATA DOS SANTOS

Secretária de Estado da Fazenda