O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo artigo 277, parágrafo único, da Lei Complementar n. 53, de 23 de dezembro de 2008; pelo artigo 3º da Lei Ordinária Municipal n. 14.129, de 20 de abril de 2021 e atendendo ao disposto no artigo 153 do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto n. 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE:

Art. 1º A seção “Imunidade” do item 2.1.4 da Tabela A do Anexo I da Instrução Normativa Tributária n. 001, de 8 de março de 2022, passa a vigorar acrescida dos itens 2.1.4.7 e 2.1.4.8 com a redação dada pelo Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 2º A seção “Imunidade” do item 2.1.4 da Tabela B do Anexo I da Instrução Normativa Tributária n. 001, de 8 de março de 2022, passa a vigorar acrescida dos itens 2.1.4.7 e 2.1.4.8 com a redação dada pelo Anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 3º A seção “Incentivo Fiscal-Redução” do item 2.1.5 da Tabela A do Anexo I da Instrução Normativa Tributária n. 001, de 8 de março de 2022, passa a vigorar acrescida dos itens 2.1.5.16 e 2.1.5.17 com a redação dada pelo Anexo III desta Instrução Normativa.

Art. 4º A seção “Incentivo Fiscal-Redução” do item 2.1.5 da Tabela B do Anexo I da Instrução Normativa Tributária n. 001, de 8 de março de 2022, passa a vigorar acrescida dos itens 2.1.5.16 e 2.1.5.17 com a redação dada pelo Anexo IV desta Instrução Normativa.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

SEBASTIÃO FEITOSA ALVES
Secretário da Receita Municipal

ANEXO I

(Art. 1º)

2.1.4 Imunidade

ANEXO II

(Art. 2º)

2.1.4 Imunidade

2.1.4.7 ISS- Imunidade-Livro-Jornal-Periódico

Identificação Requerente Pessoa Jurídica ou Ente Equiparado

Comprovante de inscrição no CNPJ, caso a entidade não conste no Cadastro Mobiliário Fiscal

Comprovante de inscrição no CPF e RG ou equivalente do representante da entidade

Ato que nomeou ou designou o representante da entidade

Identificação do(a) Procurador(a) (Se houver)

RG ou equivalente

CPF

Procuração pública ou particular com firma reconhecida, podendo ser dispensado o reconhecimento, se existir confirmação eletrônica de autenticidade

Documentos para Pessoa Jurídica - Imunidade

Lei, estatuto ou contrato social da entidade

Alvará de Licença para Localização e Funcionamento

Alvará de Licença Ambiental, se cabível

Outros Documentos

Outros documentos que fundamentam o pedido

Observações

A instrução do procedimento demandará análise do cumprimento das obrigações acessórias pertinentes aos sistemas informatizados da Declaração de Serviços Prestados, Declaração de Serviços Tomados e Emissão de Documentos Fiscais.

2.1.4.8 ISS- Imunidade-Fonograma-Videofonograma

Identificação Requerente Pessoa Jurídica ou Ente Equiparado

Comprovante de inscrição no CNPJ, caso a entidade não conste no Cadastro Mobiliário Fiscal

Comprovante de inscrição no CPF e RG ou equivalente do representante da entidade

Ato que nomeou ou designou o representante da entidade

Identificação do(a) Procurador(a) (Se houver)

RG ou equivalente

CPF

Procuração pública ou particular com firma reconhecida, podendo ser dispensado o reconhecimento, se existir confirmação eletrônica de autenticidade

Documentos para Pessoa Jurídica - Imunidade

Lei, estatuto ou contrato social da entidade

Alvará de Licença para Localização e Funcionamento

Alvará de Licença Ambiental, se cabível

Outros Documentos

Outros documentos que fundamentam o pedido

Observações

A instrução do procedimento demandará análise do cumprimento das obrigações acessórias pertinentes aos sistemas informatizados da Declaração de Serviços Prestados, Declaração de Serviços Tomados e Emissão de Documentos Fiscais.

ANEXO III

(Art. 3º)

2.1.5 Incentivo Fiscal-Redução

ANEXO IV

(Art. 4º)

2.1.5 Incentivo Fiscal-Redução

2.1.5.16 ISS- Incentivo Fiscal-Redução-Empresa de Transporte Coletivo

Identificação Requerente Pessoa Jurídica ou Ente Equiparado

Comprovante de inscrição no CNPJ, caso a entidade não conste no Cadastro Mobiliário Fiscal

Comprovante de inscrição no CPF e RG ou equivalente do representante da entidade

Ato que nomeou ou designou o representante da entidade

Identificação do(a) Procurador(a) (Se houver)

RG ou equivalente

CPF

Procuração pública ou particular com firma reconhecida, podendo ser dispensado o reconhecimento, se existir confirmação eletrônica de autenticidade

Outros Documentos

Certidão Negativa de Débitos Municipais

Declaração da SEMOB/JP, para comprovação dos requisitos fixados na legislação pertinente

Observações

Nos termos da legislação tributária, fica dispensada para o presente caso, a exigência de prova de quitação de dívidas municipais tributárias e não-tributárias, inscritas ou não na dívida ativa da Fazenda Pública Municipal para pleitear, obter e permanecer no gozo de quaisquer incentivos ou benefícios fiscais.

2.1.5.17 ISS- Incentivo Fiscal-Redução-Gráfica

Identificação Requerente Pessoa Jurídica ou Ente Equiparado

Comprovante de inscrição no CNPJ, caso a entidade não conste no Cadastro Mobiliário Fiscal

Comprovante de inscrição no CPF e RG ou equivalente do representante da entidade

Ato que nomeou ou designou o representante da entidade

Identificação do(a) Procurador(a) (Se houver)

RG ou equivalente

CPF

Procuração pública ou particular com firma reconhecida, podendo ser dispensado o reconhecimento, se existir confirmação eletrônica de autenticidade

Outros Documentos

Lei, estatuto ou contrato social da entidade

Alvará de Licença para Localização e Funcionamento

Alvará de Licença Ambiental, se cabível