O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas nos incisos III e V do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do art. 2º do Decreto nº 1.693, de 16 de setembro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam publicados, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria, a fórmula final e os parâmetros para o cálculo do índice “IPM Ambiental” de 2026, destinado à composição do Índice de Participação dos Municípios - Imposto sobre Bens e Serviços (IPM-IBS) a ser aplicado no exercício de 2027, nos termos do § 1º do art. 11 da Portaria SEF nº 345, de 21 de outubro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 22 de outubro de 2026.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

(Portaria SEF nº 346/2026)

Fórmula final do “IPM Ambiental”

Tabela 1 – Estrutura da fórmula final do índice “IPM Ambiental”

Para a correta interpretação e aplicação das fórmulas dispostas neste Anexo, considera-se:

• i: o município para o qual o indicador está sendo calculado;

• m: número total de municípios do Estado;

• t: ano-base do cálculo ou, caso indisponível, último ano com dados disponíveis;

• t-1: último ano com dados disponíveis anterior a t;

• quando algum dado necessário ao cálculo não tiver sido informado ou não atender aos critérios de validação estabelecidos, receberá valor zero;

• um indicador absoluto ou um índice de evolução (EV) receberá valor zero se resultar em valor negativo.

A fórmula final do índice “IPM Ambiental” (𝐼𝑃𝑀_𝐴𝑀𝐵) é composta por 3 (três) indicadores ponderados:

𝐼𝑃𝑀_𝐴𝑀𝐵𝑖,𝑡 = p𝐼𝐴𝑃(𝐼𝐴𝑃𝑖,𝑡) + 𝑝𝐼𝑆𝐵(𝐼𝑆𝐵𝑖,𝑡) + 𝑝𝐼𝑅𝐻(𝐼𝑅𝐻𝑖,𝑡)

em que:

• IAP é o Indicador de Áreas Preservadas, composto por fatores relacionados às unidades de conservação e a outras áreas preservadas ou recuperadas;

• ISB é o Indicador de Saneamento Básico, composto por fatores relacionados ao esgotamento sanitário e aos resíduos sólidos;

• IRH é o Indicador de Recursos Hídricos, composto por fatores relacionados aos recursos hídricos;

• 𝑝𝐼𝐴𝑃, 𝑝𝐼𝑆𝐵 e 𝑝𝐼𝑅𝐻 são os pesos atribuídos ao IAP, ISB e IRH, respectivamente.

Os pesos utilizados no cálculo estão definidos na Tabela 2 do Anexo II.

As fontes dos dados utilizados no cálculo estão definidas na Tabela 6 do Anexo III.

O Indicador de Áreas Preservadas (IAP) é a soma ponderada do Indicador de Áreas Naturais (IAN) e do Indicador de Unidades de Conservação (IUC):

No cálculo do IAP, consideram-se apenas as áreas continentais, excluídas as áreas oceânicas.

O IAN é a divisão do IANabsoluto pela soma do IANabsoluto de todos os Municípios:

O IANabsoluto é a divisão da Área Natural (AN) pela Área Municipal (AM):

O IUC é a soma ponderada do IUCE e do IUCM:

O IUCE expressa a relação da área das UCs do Município com a área total das UCs do Estado.

A Área Conservada Municipal Ponderada (ACMP) corresponde à soma, para cada UC, do produto entre a respectiva Área da Unidade de Conservação (AUC), o Fator de Importância (FI), o Grau de Implementação (GI) e o Fator Originador (FO), conforme os valores estabelecidos nas Tabelas 3, 4 e 5 do Anexo II.

Em que n representa o número total de Unidades de Conservação do Município i.

As UCs que abrangem mais de um Município terão suas áreas subdivididas para que seja atribuída a cada Município a parcela correspondente ao seu território.

Quando uma mesma área estiver abrangida por mais de uma UC, ela será atribuída, para fins de cálculo, à unidade que apresentar o maior produto entre FI, GI e FO, a fim de evitar a contagem duplicada da área.

O IUCM expressa a relação da área das UCs do Município com a área total do Município. Seu valor é obtido pela divisão do IUCM,absoluto pela soma do IUCM,absoluto de todos os Municípios:

O IUCM, absoluto é a divisão da ACMP pela AM:

O Indicador de Saneamento Básico (ISB) é a soma ponderada do Indicador de Esgotamento Sanitário (IES) e do Indicador de Resíduos Sólidos (IRS):

O IES é a soma ponderada do Indicador de Coleta de Esgoto (ICE) e do Indicador de Tratamento de Esgoto (ITE):

Enquanto o ICE é o percentual da população urbana com rede coletora de esgoto, o ITE é o percentual desse esgoto coletado que recebe tratamento.

O ICE é a divisão do ICEabsoluto pela soma do ICEabsoluto de todos os Municípios:

O ICEabsoluto é a soma ponderada do ICEEV (evolução) e do ICEUA (último ano):

O ICEEV mede a evolução da Coleta de Esgoto (CE) nos últimos dois períodos considerados:

O ICEUA é o valor da CE no último ano t:

O ITE é a divisão do ITEabsoluto pela soma do ITEabsoluto de todos os Municípios:

O ITEabsoluto é a soma ponderada do ITEEV (evolução) e do ITEUA (último ano):

O ITEEV mede a evolução do Tratamento de Esgoto (TE) nos últimos dois períodos considerados:

O ITEUA é o valor do TE no último ano t:

O IRS é a soma ponderada do Indicador de Coleta Seletiva (ICS) e do Indicador de Recuperação de Resíduos (IRR):

Enquanto o ICS é o percentual de cobertura da população total com coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares, o IRR é o percentual desses resíduos coletados que são recuperados.

O ICS é a divisão do ICSabsoluto pela soma do ICSabsoluto de todos os Municípios:

O ICSabsoluto é a soma ponderada do ICSEV (evolução) e do ICSUA (último ano):

O ICSEV mede a evolução da Coleta Seletiva (CS) nos últimos dois períodos considerados:

O ICSUA é o valor da CS no último ano t:

O IRR é a divisão do IRRabsoluto pela soma do IRRabsoluto de todos os Municípios:

O IRRabsoluto é a soma ponderada do IRREV (evolução) e do IRRUA (último ano):

O IRREV mede a evolução da Recuperação de Resíduos (RR) nos últimos dois períodos considerados:

O IRRUA é o valor da RR no último ano t:

O Indicador de Recursos Hídricos (IRH) é a divisão do IRHabsoluto pela soma do IRHabsoluto de todos os Municípios:

O IRHabsoluto é a soma ponderada do IRHEV (evolução) e do IRHUA (último ano):

O IRHEV mede a evolução da Eficiência de Distribuição (ED) nos últimos dois períodos considerados:

O IRHUA é o valor da ED no último ano t: