Decreto Nº 58784 DE 20/10/2026


 Publicado no DOM - Rio de Janeiro em 21 out 2026


Altera o Decreto Nº 39733/2015, que regulamenta o procedimento e o processo administrativos-tributários relativos ao Simples Nacional, no que se refere ao indeferimento da opção, à exclusão de ofício e à fiscalização.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 84, inciso VI, alínea ‘a’, da Constituição da República, e pelo art. 107, inciso VI, alínea ‘a’, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e

CONSIDERANDO as alterações promovidas na disciplina do Simples Nacional em decorrência da instituição do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos e processos administrativos-tributários municipais relativos ao Simples Nacional às normas supervenientes editadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS; e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Decreto nº 39.733, de 26 de janeiro de 2015, à atual estrutura organizacional dos órgãos responsáveis pela fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 39.733, de 26 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º O procedimento e o processo administrativos-tributários relativos ao indeferimento da opção, à exclusão de ofício e à fiscalização no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, não relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, regem-se pelo disposto neste Decreto.

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Art. 4º Da decisão que indeferir a opção pelo Simples Nacional caberá impugnação ao Coordenador da Coordenadoria do ISS e Taxas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do respectivo Termo de Indeferimento no Portal do Simples Nacional.

§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional poderão ser regularizadas em até 30 (trinta) dias contados da ciência do Termo de Indeferimento, observado o disposto nas resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.

§ 2º Regularizadas tempestivamente as pendências que fundamentaram o indeferimento, o Termo de Indeferimento será cancelado e a opção deferida, observado o disposto nas resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.

§ 3º Na hipótese do § 2º, caso tenha sido apresentada impugnação, o respectivo processo será extinto sem exame do mérito, por perda superveniente de objeto.

Art. 5º A impugnação de que trata o art. 4º será apresentada à Gerência de Fiscalização do ISS e será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:

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III - comprovante de habilitação para a representação do impugnante; e

IV - Termo de Indeferimento.

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Art. 6º O processo inaugurado com a impugnação será instruído pela Gerência de Fiscalização do ISS com a relação de débitos do contribuinte, suas informações cadastrais, conforme modelo aprovado por ato do Secretário Municipal de Fazenda, e, quando for o caso, parecer da referida Gerência quanto à procedência ou não do pedido.

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Art. 8º Caso a decisão definitiva seja favorável ao sujeito passivo, a Gerência de Fiscalização do ISS providenciará a liberação da pendência junto ao Município do Rio de Janeiro em aplicativo próprio disponível no Portal do Simples Nacional.

Art. 9º........................................................................................................................................................................

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II - lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF emitido por meio do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - SEFISC, referente ao descumprimento de obrigação principal ocorrido durante o período abrangido pela opção do Simples Nacional, inclusive nos casos de erro na segregação de receitas, enquadramento incorreto de anexos no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D ou dedução indevida da base de cálculo do ISS;

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V - lavratura, pelo titular da Gerência de Fiscalização do ISS, do respectivo Termo de Exclusão, conforme modelo aprovado por ato do titular da Secretaria Municipal de Fazenda;

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§ 6º Quando o Termo de Exclusão a que se refere o inciso V estiver fundamentado no inciso I do § 9º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a reiteração ficará caracterizada no momento do cometimento da segunda infração da mesma natureza, hipótese em que o termo inicial dos efeitos da exclusão retroagirá ao primeiro dia do mês da ocorrência desta segunda infração.

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Art. 10. .....................................................................................................................................................................

§ 1º A impugnação de que trata o caput deverá ser apresentada à Gerência de Fiscalização do ISS.

§ 2º Apresentada a impugnação, o processo será instruído com parecer da Gerência de Fiscalização do ISS.

§ 3º............................................................................................................................................................................

I - pelo titular da Gerência de Fiscalização do ISS, antes da impugnação do referido Termo;

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Art. 11. Ocorrendo decisão administrativa definitiva pela exclusão de ofício da empresa optante, caberá à Gerência de Fiscalização do ISS efetuar os respectivos registros no Portal do Simples Nacional.

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Art. 2º O Decreto nº 39.733, de 26 de janeiro de 2015, passa a vigorar acrescido do art. 13-B, com a seguinte redação:

“Art. 13-B. Serão observadas as normas da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, das resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN e dos atos normativos do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS quando se tratar de fiscalização, lançamento, indeferimento da opção ou exclusão de ofício relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se de imediato aos procedimentos de fiscalização e de exclusão de ofício, bem como às solicitações de opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e respectivos indeferimentos, cujos efeitos operem a partir do ano-calendário de 2027.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2026; 462º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO CAVALIERE

Prefeito