Publicado no DOM - Rio de Janeiro em 19 out 2026
Rep. - Regulamenta os incentivos e benefícios fiscais instituídos pela Lei Nº 5780/2014.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 39.680, de 23 de dezembro de 2014 que regulamenta os incentivos e benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 17 do Decreto Rio nº 39.680, de 23 de dezembro de 2014, que veda, pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar da expedição do habite-se ou da aceitação das obras, conforme o caso, a transformação de uso das unidades imobiliárias residenciais que utilizarem qualquer dos incentivos fiscais previstos neste Decreto;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os instrumentos administrativos utilizados no âmbito desta Secretaria;
CONSIDERANDO a conveniência de estabelecer modelo de referência para a formalização dos Termos de Compromisso, de modo a conferir maior uniformidade, clareza e segurança jurídica aos atos administrativos.
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido, na forma do Anexo Único desta Resolução, o modelo padronizado de Termo de Compromisso atinente ao Artigo 17 do Decreto Rio nº 39.680, de 23 de dezembro de 2014.
Art. 2º O modelo de que trata o art. 1º deverá ser adotado na formalização dos novos Termos de Compromisso, observadas as características e as exigências específicas de cada procedimento administrativo, bem como a legislação aplicável.
Art. 3º Os Termos de Compromisso emitidos anteriormente à entrada em vigor desta Resolução permanecem válidos e eficazes, desde que regularmente formalizados e em conformidade com a legislação aplicável, não sendo necessária sua substituição exclusivamente em razão da instituição do modelo padronizado de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. A validade dos termos anteriormente emitidos não afasta a possibilidade de revisão, retificação ou adequação quando identificada irregularidade ou quando houver exigência legal ou administrativa devida- mente fundamentada.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E LICENCIAMENTO
MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO ATINENTE AO ART. 17
DO DECRETO RIO 39.680, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
DAS PARTES
A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, doravante denominada PREFEITURA, neste ato representada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento (SMDU), na figura de seu Secretário, e ___________________________________________, doravante denominada REQUERENTE, vêm firmar Termo de Compromisso atinente ao disposto no art. 17 do Decreto Rio 39.680, de 23 de dezembro de 2014, in verbis: Fica vedada, pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar da expedição do habite-se ou da aceitação das obras, conforme o caso, a transformação de uso das unidades imobiliárias residenciais que utilizarem qualquer dos incentivos fiscais previstos neste Decreto.
PREÂMBULO
Através do processo _____________________________ foi concedida, em xx/xx/xx, a Licença de Obras n° _________________, do empreendimento ___________________________, localizado na ________________ _______________, sendo que para tal a requerente declara que as unidades ________________, de uso residencial, atendem o percentual mínimo de Área Total Edificada - ATE residencial estabelecida no Art. 16. do Decreto nº 39.680, de 23 de dezembro de 2014, modificado pelo Decreto nº 55.771/2025.
Desta sorte, por força do procedimento licenciatório no processo administrativo acima indicado e por força do preconizado no Decreto Rio 39.680/2014, as partes acordam o Termo de Compromisso conforme estabelecido abaixo:
A REQUERENTE assume o compromisso de manter o uso residencial das unidades imobiliárias - objeto dos incentivos fiscais e acima identificadas - pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data de expedição do “habite-se” ou da aceitação das obras, conforme previsto no Decreto Rio 39.680/2014.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES
A PREFEITURA, por meio da SMDU, poderá fiscalizar o cumprimento deste Compromisso, podendo adotar as medidas legais em caso de descumprimento, inclusive com exigência de regularização ou reversão dos benefícios fiscais.
Este Compromisso vigorará pelo prazo mencionado na CLÁUSULA PRIMEIRA.
CLÁUSULA QUARTA - DO DESCUMPRIMENTO
Em caso de rescisão, modificação do uso residencial ou descumprimento de qualquer disposição aqui prevista, a REQUERENTE estará sujeita às sanções administrativas e tributárias cabíveis, inclusive com eventual reversão dos benefícios fiscais, acrescidos de acréscimos legais e multas, conforme previsto no §2º do Art. 17 do Decreto Rio 39.680/2014 e demais dispositivos aplicáveis.
CLÁUSULA QUINTA - DAS AVERBAÇÕES REGISTRAIS
A REQUERENTE averbará, na matrícula registral competente de cada imóvel identificado no preâmbulo deste documento, o presente Termo de Compromisso em sua íntegra. Após, a Requerente juntará cópia atualizada das matrículas aos respectivos processos administrativos onde foram concedidos os “habite-se” ou as aceitações das obras dos respectivos imóveis.
Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES AO PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO
A alteração deste instrumento dependerá de aditivo formal, firmado entre as partes, em observância à legislação pertinente ao tema, seja aquela vigente à data de assinatura deste instrumento, seja por aquela que lhe venha alterar ou substituir, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Em complementação, qualquer alteração que venha a ser feita no presente termo de compromisso contará com parecer da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ou do órgão que porventura lhe venha a substituir em competência.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Compromisso não estabelece vínculo societário, associativo ou de subordinação entre as partes. Este Termo deverá ser assinado em duas vias de igual teor, sendo uma delas entregue à REQUERENTE, para fins de registro e arquivo, e a outra à PREFEITURA, para juntada aos processos administrativos referentes à concessão dos “habite-se” ou das aceitações das obras dos respectivos imóveis.
Ato contínuo, a PREFEITURA publicará o extrato do presente Termo de Compromisso no Diário Oficial do Município, juntando cópia da publicação aos processos administrativos referentes à concessão dos “habite-se” ou das aceitações das obras dos respectivos imóveis.
Quaisquer anexos que se façam necessários a este Termo devem ser reconhecidos pelas partes através da rubrica nos mesmos, com a numeração de cada folha dos anexos seguindo continuamente a numeração das folhas deste Termo de Compromisso.
SECRETÁRIO MUNICIPAL
REQUERENTE
TESTEMUNHAS
1. ________________________
2.________________________
(*) Republicado por incorreção na publicação no D.O.M.R.J. nº 146, de 16/10/2025, págs.12.
SUBSECRETARIA DE CONTROLE E LICENCIAMENTO URBANISTICO
COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA 3 - MÉIER
DESPACHO DO COORDENADOR
