DIREITA TERÁ O LOGO DO CREF

TERMO DE FISCALIZAÇÃO Nº _________/202____

Nome / Razão Social:

Nome Fantasia:

Registro CREF Nº:

CPF / CNPJ:

Endereço:

Bairro:

Município:

UF:

CEP:

Telefone:

Responsável Técnico:

CREF nº:

Proprietário ou Responsável Legal:

E-mail:

Número de Profissionais presentes no ato da fiscalização:

Relatório da Fiscalização:

NOS CASOS DE PESSOA FÍSICA

No momento da fiscalização, foram efetuadas as verificações pertinentes às atividades desenvolvidas e às condições de regularidade do Profissional perante o Sistema CONFEF/CREFs.

Nenhuma irregularidade perante o Sistema CONFEF/CREFs foi identificada durante a fiscalização.

NOS CASOS DE PESSOA JURÍDICA

No momento da fiscalização, realizada no estabelecimento qualificado acima, foram efetuadas as verificações pertinentes às atividades desenvolvidas e às condições de regularidade da mesma perante o Sistema CONFEF/CREFs.

O estabelecimento estava aberto ao público onde [COLOCAR A QUANTIDADE] pessoas praticavam atividades de [COLOCAR A ATIVIDADE].

Nenhuma irregularidade do estabelecimento perante o Sistema CONFEF/CREFs foi identificada durante a fiscalização.

Data da Fiscalização: _____________________

Hora do início da Fiscalização: ________________

Hora do final da Fiscalização: ________________

Nome do Agente de Fiscalização: ________________________________________________________________

CREF _____________-G/_________

Nome legível

CPF ou CREF/Função

Assinatura

Testemunha: CPF:

1ª VIA CREF - 2 VIA FISCALIZADO

A DIREITA TERÁ O LOGO DO CREF

AUTO DE INFRAÇÃO DE PESSOA FÍSICA Nº 00000/202___

Nome:

Data Nascimento:

Nome Social:

Registro CREF nº:

C.P.F.:

Endereço Residencial:

Bairro:

Município:

CEP:

Telefone:

E-mail:

Nacionalidade:

Categoria do Fiscalizado: ( ) Bacharel ( ) Licenciado ( ) Provisionado ( ) Tecnólogo ( ) Sem registro

Nome da Pessoa Jurídica:

Registro CREF nº:

Endereço do exercício profissional:

Bairro:

Município:

UF:

CEP:

Telefone:

Infração(ões) Cometida(s)

Legislação(ões) Infringida(s)

Cód

Exercer a profissão, por qualquer meio, quando impedido ou não habilitado para determinada área de atuação

Lei Federal nº 9.696/1998 e inciso IV do art. 5º da Resolução CONFEF nº 508/2023

01

Permitir, facilitar ou transferir o exercício profissional, por qualquer meio, por pessoa não registrada no Sistema CONFEF/CREFs, impedida ou não habilitada para determinada área de atuação

Lei Federal nº 9.696/1998, art. 47 do Decreto Lei nº 3.688/1941, Lei Federal nº 11.788/2008 e inciso IV c/c VII do art. 5º da Resolução CONFEF nº 508/2023

02

Praticar, permitir ou estimular, no exercício da profissão, ato que a lei defina como crime ou contravenção

Lei Federal nº 9.696/1998, art. 47 do Decreto Lei nº 3.688/1941 e inciso V do art. 5º da Resolução CONFEF nº 508/2023

03

Praticar conduta que evidencie inépcia profissional

Lei Federal nº 9.696/1998 e inciso IX do art. 5º da Resolução CONFEF nº 508/2023

04

Vincular seu nome e/ou registro profissional a atividades ilícitas

Lei Federal nº 9.696/1998, Código Penal Brasileiro e inciso XI do art. 5º da Resolução CONFEF nº 508/2023

05

Praticar abuso ou assédio moral, racial ou sexual

Lei Federal nº 9.696/1998, Código Penal Brasileiro e inciso XVI do art. 5º da Resolução CONFEF nº 508/2023

06

Divulgar e/ou publicar pelas redes sociais e/ou por qualquer plataforma digital, conteúdos tecnicamente infundados e/ou inapropriados que possam trazer danos aos beneficiários e à profissão

Lei Federal nº 9.696/1998, Código Penal Brasileiro, inciso XVII do art. 5º da Resolução CONFEF nº 508/2023 e Resolução CONFEF nº 542/2024

07

Fazer referências prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras a colegas de profissão, ou a outros profissionais nos diversos espaços de sua atuação profissional

Lei Federal nº 9.696/1998, Código Penal Brasileiro e inciso I do art. 6º da Resolução CONFEF nº 508/2023

08

Pactuar, em nome do espírito de solidariedade, com erro ou atos infringentes das normas éticas ou legais que regem a profissão

Lei Federal nº 9.696/1998 e inciso V do art. 6º da Resolução CONFEF nº 508/2023

09

Deixar de colaborar com a fiscalização do exercício Profissional

Lei Federal nº 9.696/1998 e inciso IV do art. 7º da Resolução CONFEF nº 508/2023

10

Manifestar acusações infundadas sobre entidades de classe ou profissionais, por quaisquer meios de comunicação, respeitado o direito constitucional de liberdade de expressão

Lei Federal nº 9.696/1998 e inciso VI do art. 7º da Resolução CONFEF nº 508/2023

11

Exercer a profissão sem estar registrado no Sistema CONFEF/CREFs

Lei Federal nº 9.696/1998, art. 47 do Decreto Lei nº 3.688/1941 e inciso V do art. 8º da Resolução CONFEF nº 508/2023

12

Exercer atividade, mas registrado no CREF de outra jurisdição

Lei Federal nº 9.696/1998, inciso XIX do art. 3º c/c inciso I do art. 8º ambos da Resolução CONFEF nº 508/2023

13

Não acatar as deliberações emanadas do Sistema CONFEF/CREFs

Lei Federal nº 9.696/1998, inciso VII do art. 7º da Resolução CONFEF nº 508/2023

14

Outros:

Relatório de Inspeção:

O processo de fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs é regulamentado pela Resolução CONFEF nº 535/2024. O Auto de Infração possui natureza de notificação, dispensando qualquer outro tipo de comunicado para marcar o início do prazo para impugnação. A(s) infração(ões) indicada(s) pode(m) ser regularizada(s), quando possível, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de serem adotadas as medidas administrativas e legais cabíveis. Os procedimentos para apresentação da contradita restam disciplinados em Resolução própria do CONFEF.

Data da Fiscalização: ____/_______/202_____

Hora do início da Fiscalização: _________________

Hora do final da Fiscalização:__________________

Município:

Nome do Agente de Fiscalização: ______________________________________

CREF ______________-G/_____

Testemunha: CPF:

Nome legível

CPF ou CREF/Função

Assinatura

1ª VIA CREF - 2ª VIA FISCALIZADO

A DIREITA TERÁ O LOGO DO CREF

AUTO DE INFRAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA Nº _________/202____

Razão Social:

Nome Fantasia:

Registro CREF Nº:

CNPJ:

Endereço:

Bairro:

Município:

UF:

CEP:

Telefone:

Responsável Técnico:

CREF nº

Proprietário ou Responsável Legal:

E-mail:

Número de Profissionais presentes no ato da fiscalização:

Infração(ões) Cometida(s)

Legislação(ões) Infringida(s)

Cód

Pessoa Jurídica sem registro no Sistema CONFEF/CREFs

Lei Federal nº 9.696/1998, Lei Federal nº 6.839/1980

01

Funcionar com registro baixado, suspenso ou cancelado

Lei Federal nº 9.696/1998, Lei Federal nº 6.839/1980, art. 40 da Resolução CONFEF nº 477/2023 e inciso II do art. 1º da Resolução CONFEF nº 582/2025.

02

Funcionar com Certificado de Registro de Funcionamento expedido pelo CREF de sua área de jurisdição fora do prazo de validade.

Lei Federal nº 9.696/1998, Lei Federal nº 6.839/1980, art. 12 c/c art. 17 ambos da Resolução CONFEF nº 477/2023 e alínea "b" do inciso III do art. 1º da Resolução CONFEF nº 582/2025

03

Funcionar sem Responsável Técnico cadastrado.

Lei Federal nº 9.696/1998, Lei Federal nº 6.839/1980, art. 20 da Resolução CONFEF nº 477/2023 e alínea "c" do inciso III do art. 1º da Resolução CONFEF nº 582/2025

04

Funcionar com a relação nominal dos Profissionais integrantes do quadro técnico assinado pelo representante legal da Pessoa Jurídica e pelo Responsável Técnico desatualizada.

Lei Federal nº 9.696/1998, Lei Federal nº 6.839/1980, inciso VII do art. 1º c/c art. 9º ambos da Resolução CONFEF nº 477/2023 e alínea "h" do inciso III do art. 1º da Resolução CONFEF nº 582/2025

05

Funcionar com a relação dos serviços desenvolvidos pela Pessoa Jurídica, devidamente assinado por seu representante legal e pelo Responsável Técnico desatualizada.

Lei Federal nº 9.696/1998, Lei Federal nº 6.839/1980, inciso VIII do art. 1º c/c art. 9º ambos da Resolução CONFEF nº 477/2023 e alínea "i" do inciso III do art. 1º da Resolução CONFEF nº 582/2025

06

Descumprir a exigência de exposição dos documentos obrigatórios exigidos pelo Sistema CONFEF/CREFs.

Lei Federal nº 9.696/1998, Lei Federal nº 6.839/1980, art. 18 c/c parágrafo 3º do art. 25 ambos da Resolução CONFEF nº 477/2023 e inciso IV do art. 1º da Resolução CONFEF nº 582/2025

07

Contratar, permitir ou facilitar o exercício das atividades privativas do Profissional de Educação Física em suas dependências à Pessoa sem o registro no Sistema CONFEF/CREFs.

Lei Federal nº 9.696/1998, art. 47 do Decreto Lei nº 3.688/1941 e inciso V do art. 1º da Resolução CONFEF nº 582/2025

08

Contratar, permitir ou facilitar o exercício das atividades privativas do Profissional de Educação Física em suas dependências à Pessoa sem o registro no CREF daquela área de jurisdição.

Lei Federal nº 9.696/1998, art. 47 do Decreto Lei nº 3.688/1941, inciso VI do art. 1º da Resolução CONFEF nº 582/2025 e Resolução CONFEF nº 617/2026

09

Contratar, permitir ou facilitar o exercício das atividades privativas do Profissional de Educação Física com registro baixado, suspenso ou cancelado.

Lei Federal nº 9.696/1998, Resolução CONFEF nº 477/2023, inciso VII do art. 1º da Resolução CONFEF nº 582/2025, art. 47 do Decreto Lei nº 3.688/1941 e art. 205 do Código Penal Brasileiro (no caso de suspensão)

10

Funcionar sem Profissional de Educação Física presente no estabelecimento, mas com usuários em atividade.

Lei Federal nº 9.696/1998, art. 47 do Decreto Lei nº 3.688/1941 e inciso VIII do art. 1º da Resolução CONFEF nº 582/2025

11

Funcionar sem Profissional de Educação Física presente em cada ambiente e/ou modalidade verificado onde estiver sendo ofertada atividade.

Lei Federal nº 9.696/1998, Resolução CONFEF nº 477/2023 e inciso IX do art. 1º da Resolução CONFEF nº 582/2025

12

Contratar, permitir ou facilitar atuação de Profissional de Educação Física fora da categoria/área de atuação descrita em sua Carteira de Identidade Profissional.

Lei Federal nº 9.696/1998 e inciso X do art. 1º da Resolução CONFEF nº 582/2025

13

Funcionar sem Responsável Técnico presente na Pessoa Jurídica no horário constante na documentação entregue ao CREF.

Lei Federal nº 9.696/1998, Resolução CONFEF nº 477/2023 e inciso XI do art. 1º da Resolução CONFEF nº 582/2025.

14

Funcionar com usuários em atividade sob orientação de estagiário de Educação Física, mas sem Profissional de Educação Física presente na modalidade específica em cada ambiente verificado ou fora do campo de visão do Profissional responsável pela atividade em questão.

Lei Federal nº 9.696/1998, Lei Federal nº 11.788/2008 e inciso XII do art. 1º da Resolução CONFEF nº 582/2025

15

Permitir ou facilitar a atuação de acadêmico de Educação Física com a presença e acompanhamento de Profissional, mas sem termo de compromisso de estágio.

Lei Federal nº 9.696/1998, Lei Federal nº 11.788/2008 e inciso XIII do art. 1º da Resolução CONFEF nº 582/2025

16

Permitir ou facilitar a atuação de acadêmico de Educação Física em situação de estágio (com presença e acompanhamento de Profissional) com termo de compromisso irregular.

Lei Federal nº 9.696/1998, Lei Federal nº 11.788/2008 e inciso XIV do art. 1º da Resolução CONFEF nº 582/2025

17

Permitir ou facilitar a realização de Estágio em atividades de Educação Física fora do campo de atuação da graduação permitido pela legislação vigente.

Lei Federal nº 9.696/1998, Lei Federal nº 11.788/2008 e inciso XV do art. 1º da Resolução CONFEF nº 582/2025

18

Dificultar ou obstar a ação do Agente de Fiscalização através de seus proprietários ou funcionários.

Lei Federal nº 9.696/1998, inciso XVI do art. 1º da Resolução CONFEF nº 582/2025 e arts. 329, 330 e 331 ambos do Decreto Lei nº 2.848/1940 e art. 68 do Decreto nº 3.688/1941

19

Ameaçar, tentar ou agredir o Agente de Fiscalização através de seus proprietários ou funcionários.

Lei Federal nº 9.696/1998, inciso XVII do art. 1º da Resolução CONFEF nº 582/2025 e arts. 329, 330 e 331 ambos do Decreto Lei nº 2.848/1940 e art. 68 do Decreto nº 3.688/1941

20

OUTRAS:

Relatório da Fiscalização:

O processo de fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs é regulamentado pela Resolução CONFEF nº 535/2024. O Auto de Infração possui natureza de notificação, dispensando qualquer outro tipo de comunicado para marcar o início do prazo para impugnação. A(s) infração(ões) indicada(s) pode(m) ser regularizada(s), quando possível, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de serem adotadas as medidas administrativas e legais cabíveis. Os procedimentos para apresentação da contradita restam disciplinados em Resolução própria do CONFEF.

Data da Fiscalização: _____________________

Hora do início da Fiscalização: ________________

Hora do final da Fiscalização: ________________

Nome do Agente de Fiscalização: ________________________________________________________________

CREF _____________-G/_________

Nome legível

CPF ou CREF/Função

Assinatura

Testemunha: CPF:

1ª VIA CREF - 2 VIA FISCALIZADO