Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 11/09/2026


 Publicado no DOU em 14 set 2026


Altera o Ato COTEPE/ICMS N° 36/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS Nº 49/2024.


O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 28 de agosto de 2026, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:

Art. 1º Os itens 1, 6 a 14, 16 a 21, 34, 35 e 53 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações: (Artigo alterado conforme retificação realizada no DOU de 15/09/2026).

"ANEXO ÚNICO

ITEM

UF

CREDENCIADORA

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

UFs ANUENTES

1

AL

33000167097350

240554175

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP

6

CE

33000167005502

61026182

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP

7

ES

33000167000454

82119368

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

AL, AP, BA, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP

8

ES

33000167012207

82517223

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

AL, AP, BA, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP

9

ES

33000167021028

82716560

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

AL, AP, BA, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP

10

ES

33000167063618

80402380

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

AL, AP, BA, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP

11

MA

33000167105639

120855062

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP

12

PE

33000167111108

14024128

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP

13

PR

33000167080970

1070046969

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

AL, AP, BA, ES, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SP

14

RJ

33000167008862

80170270

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

AL, AP,BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP

16

RN

33000167104900

200671391

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBAS

AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RS, SC, SP

17

RS

33000167009672

870114611

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, SC, SP

18

RS

33000167064428

240488024

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, SC, SP

19

RS

33000167085000

1000310334

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, SC, SP

20

SP

33000167014757

283001526117

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC

21

SP

33000167060350

633030312114

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC

34

AM

33000167038184

054367646

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP

35

AM

33000167111957

041050380

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP

53

RJ

33000167014242

78544830

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

BA


".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA