Ato ICMS/COTEPE Nº 36 DE 30/06/2021 - Federal

Publicado no DOU em 1 jul 2021

Divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24. (Redação da ementa dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024, efeitos a partir de 01/01/2025).

Ver redação anterior

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na 196ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 18 a 20 de junho de 2024, em Brasília, DF, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, resolveu: (Redação do preâmbulo dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 88 DE 27/06/2024).

Ver redação anterior

Resolveu:

Considerando as solicitações recebidas das administrações tributárias, na forma do inciso I do parágrafo único da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5/2009, alterado pelo Convênio ICMS nº 63, de 08 de abril de 2021, registradas no Processo SEI nº 12004.100322/2021-30, torna público:

Art. 1º A relação de contribuintes credenciados pelas Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças das unidades federadas para usufruir do regime especial previsto no Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, com a respectiva anuência das unidades federativas onde venha a operar, fica divulgada na forma do Anexo Único deste ato. (Redação do artigo dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 88 DE 27/06/2024).

Ver redação anterior

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.

Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Presidente da COTEPE/ICMS, Adriano Pereira Subirá da Receita Federal do Brasil, Adriano Chiari da Silva da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, Maria José do Carmo Maia do Estado do Acre, Marcelo da Rocha Sampaio do Estado de Alagoas; Robledo Gregório Trindade do Estado do Amapá; Felipe Crespo Ferreira do Estado do Amazonas; Ely Dantas de Souza Cruz do Estado da Bahia; Victor Hugo Cabral de Morais Junior do Estado do Ceará; Leonardo Sá dos Santos do Distrito Federal; Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves do Estado do Espírito Santo; Elder Souto Silva Pinto do Estado de Goiás; Luis Henrique Vigário Loureiro do Estado do Maranhão; Patrícia Bento Gonçalves Vilela do Estado do Mato Grosso; Miguel Antônio Marcon do Estado do Mato Grosso do Sul, Fausto Santana da Silva do Estado de Minas Gerais; Roseli de Assunção Naves do Estado do Pará; Fernando Pires Marinho Júnior do Estado da Paraíba, Mateus Mendonça Bosque do Estado do Paraná; Manoel de Lemos Vasconcelos do Estado de Pernambuco; Gardênia Maria Braga de Carvalho do Estado do Piauí; Luiz Cézar Moretzsohn Rocha do Estado do Rio de Janeiro; Luiz Augusto Dutra da Silva do Estado do Rio Grande do Norte, Leonardo Gaffrée Dias do Estado do Rio Grande do Sul; Roberto Carlos Barbosa do Estado de Rondônia; Larissa Góes de Souza do Estado de Roraima, Ramon Santos de Medeiros do Estado de Santa Catarina; Luis Fernando dos Santos Martinelli do Estado de São Paulo; Rogério Luiz Santos Freitas do Estado de Sergipe; Antônio Teixeira Brito Filho do Estado do Tocantins.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva

(Redação do anexo dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024, efeitos a partir de 01/01/2025):

ANEXO ÚNICO

ITEM	UF CREDENCIADORA	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	UFs ANUENTES	BASE LEGAL
1	AL	33000167097350	240554175	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AP, PB, PR PE, RS, SC	Ato COTEPE/ICMS Nº 60 DE 23/05/2025
2	AL	33000167104586	240616677	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	PE	Ato COTEPE/ICMS Nº 34 DE 26/03/2025
3	AM	33000167079379	41056264	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	PE	Ato COTEPE/ICMS Nº 34 DE 26/03/2025
4	BA	33000167014323	9073803	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	PE	Ato COTEPE/ICMS Nº 34 DE 26/03/2025
5	BA	04585532000199	56849242	DAX OIL REFINO S/A	PE	Ato COTEPE/ICMS Nº 34 DE 26/03/2025
6	CE	33000167005502	61026182	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC	Ato COTEPE/ICMS Nº 60 DE 23/05/2025
7	ES	33000167000454	82119368	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC	Ato COTEPE/ICMS Nº 60 DE 23/05/2025
8	ES	33000167012207	82517223	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC	Ato COTEPE/ICMS Nº 60 DE 23/05/2025
9	ES	33000167021028	82716560	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC	Ato COTEPE/ICMS Nº 60 DE 23/05/2025
10	ES	33000167063618	80402380	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC	Ato COTEPE/ICMS Nº 60 DE 23/05/2025
11	MA	33000167105639	120855062	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC	Ato COTEPE/ICMS Nº 60 DE 23/05/2025
12	PE	33000167111108	14024128	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC	Ato COTEPE/ICMS Nº 60 DE 23/05/2025
13	PR	33000167080970	1070046969	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, PE, RS, PB, SC,AP	Ato COTEPE/ICMS Nº 54 DE 16/05/2025
14	RJ	33000167008862	80170270	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC	Ato COTEPE/ICMS Nº 60 DE 23/05/2025
15	RN	33000167109111	200180541	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	PE	Ato COTEPE/ICMS Nº 34 DE 26/03/2025
16	RN	33000167104900	200671391	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC	Ato COTEPE/ICMS Nº 60 DE 23/05/2025
17	RS	33000167009672	870114611	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, SC	Ato COTEPE/ICMS Nº 60 DE 23/05/2025
18	RS	33000167064428	240488024	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, SC	Ato COTEPE/ICMS Nº 60 DE 23/05/2025
19	RS	33000167085000	1000310334	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, SC	Ato COTEPE/ICMS Nº 60 DE 23/05/2025
20	SP	33000167014757	283001526117	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, RS, SC	Ato COTEPE/ICMS Nº 60 DE 23/05/2025
21	SP	33000167060350	633030312114	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, RS, SC	Ato COTEPE/ICMS Nº 60 DE 23/05/2025
22	SP	33000167082248	645032876116	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	PR, RS, SC	Ato COTEPE/ICMS Nº 60 DE 23/05/2025
23	BA	41777706000141	179315648	REFINARIA DE MATARIPE S.A	PE, RS	Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024
24	AM	40180943000168	054274877	REFINARIA DE MANAUS S/A		Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024
25	RJ	03571723000309	78776587	PETROGAL BRASIL S/A		Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024
26	RJ	03571723001020	86831783	PETROGAL BRASIL S/A		Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024
27	RJ	03571723001704	11699324	PETROGAL BRASIL S/A		Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024
28	RJ	03571723001615	11480896	PETROGAL BRASIL S/A		Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024
29	RJ	03571723001887	12061641	PETROGAL BRASIL S/A		Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024
30	RJ	16974249000138	11052819	GALP ENERGIA BRASIL S.A		Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024
(Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 1 DE 03/01/2025):
31	CE	41704775000125	070029857	REFINARIA DE MUCURIPE S.A.		Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024
32	BA	33000167023748	014699614	PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS		Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024
33	RJ	15916060000398	12399944	QATARENERGY BRASIL LTDA		Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024
34	AM	33000167038184	054367646	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, RS, SC	Ato COTEPE/ICMS Nº 60 DE 23/05/2025
35	AM	33000167111957	041050380	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, RS, SC	Ato COTEPE/ICMS Nº 60 DE 23/05/2025
36	BA	41777706000222	182068438	REFINARIA DE MATARIPE S.A.	PE	Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024
37	BA	41777706000303	182068654	REFINARIA DE MATARIPE S.A.	PE	Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024
38	BA	41777706000494	182068546	REFINARIA DE MATARIPE S.A.	PE	Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024
39	BA	41777706000575	182068762	REFINARIA DE MATARIPE S.A.	PE	Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024
40	PE	41777706000737	103174060	REFINARIA DE MATARIPE S.A	PE	Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024
41	RJ	41777706001202	14072039	REFINARIA DE MATARIPE S.A		Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024
42	CE	33000167013513	063643480	PETRÓLEO BRASILEIRO S/A		Ato COTEPE/ICMS Nº 1 DE 03/01/2025
43	RN	03342704000483	206430795	PETRORECÔNCAVO S.A.	RN	Ato ICMS/COTEPE Nº 22 DE 18/02/2025
44	RN	03342704000564	204630809	PETRORECÔNCAVO S.A.	RN	Ato ICMS/COTEPE Nº 22 DE 18/02/2025
45	RN	03342704000645	206430760	PETRORECÔNCAVO S.A.	RN	Ato ICMS/COTEPE Nº 22 DE 18/02/2025
46	RN	03342704000726	206430779	PETRORECÔNCAVO S.A.	RN	Ato ICMS/COTEPE Nº 22 DE 18/02/2025

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Nota LegisWeb: Redação Anterior:

ANEXO ÚNICO

ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
1	AL	33000167097350	240554175	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
2	AL	33000167104586	240616677	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
3	AM	33000167079379	41056264	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
4	BA	33000167014323	9073803	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
5	BA	04585532000199	56849242	DAX OIL REFINO S/A
6	CE	33000167005502	61026182	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
7	ES	33000167000454	82119368	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
8	ES	33000167012207	82517223	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
9	ES	33000167021028	82716560	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
10	ES	33000167063618	80402380	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
11	MA	33000167105639	120855062	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
12	PE	33000167111108	14024128	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
13	PR	33000167080970	1070046969	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
14	RJ	33000167008862	80170270	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
15	RN	33000167109111	200180541	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
16	RN	33000167104900	200671391	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
17	RS	33000167009672	870114611	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
18	RS	33000167064428	240488024	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
19	RS	33000167085000	1000310334	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
20	SP	33000167014757	283001526117	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
21	SP	33000167060350	633030312114	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
22	SP	33000167082248	645032876116	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
23 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 65 DE 14/10/2021).	BA	41777706000141	179315648	REFINARIA DE MATARIPE S.A
24 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 88 DE 29/09/2022).	AM	40180943000168	054274877	REFINARIA DE MANAUS S/A
25 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 127 DE 06/12/2022).	RJ	03571723000309	78776587	PETROGAL BRASIL S/A
26 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 127 DE 06/12/2022).	RJ	03571723001020	86831783	PETROGAL BRASIL S/A
27 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 127 DE 06/12/2022).	RJ	03571723001704	11699324	PETROGAL BRASIL S/A
28 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 127 DE 06/12/2022).	RJ	03571723001615	11480896	PETROGAL BRASIL S/A
29 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 127 DE 06/12/2022).	RJ	03571723001887	12061641	PETROGAL BRASIL S/A
30 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 127 DE 06/12/2022).	RJ	16974249000138	11052819	GALP ENERGIA BRASIL S.A
31 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 142 DE 27/12/2022).	CE	41704775000125	070029857	REFINARIA DE MUCURIPE S.A.
32 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 41 DE 04/10/2023).	BA	33000167023748	014699614	PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
33 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 36 DE 30/11/2023).	RJ	15916060000398	12399944	QATARENERGY BRASIL LTDA
34 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 67 DE 27/05/2024).	AM	33000167038184	054367646	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
35 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 67 DE 27/05/2024).	AM	33000167111957	041050380	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
36 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 99 DE 23/07/2024).	BA	41777706000222	182068438	REFINARIA DE MATARIPE S.A.
37 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 99 DE 23/07/2024).	BA	41777706000303	182068654	REFINARIA DE MATARIPE S.A.
38 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 99 DE 23/07/2024).	BA	41777706000494	182068546	REFINARIA DE MATARIPE S.A.
39 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 99 DE 23/07/2024).	BA	41777706000575	182068762	REFINARIA DE MATARIPE S.A.
40 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 106 DE 12/08/2024).	PE	41777706000737	103174060	REFINARIA DE MATARIPE S.A
41 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 137 DE 07/10/2024).	RJ	41777706001202	14072039	REFINARIA DE MATARIPE S.A